CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
~ PODER LEGISLATIVO Lido em
EMENDA N°012/2024 Protocolo: 64/2024
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N°
025/2024 (PROGRAMA "VISÃO NOTA 10", QUE
DETERMINA A NECESSIDADE DE REALIZAR
EXAMES OFTALMOLÓGICOS PARA
ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE
PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA).
Art. 1° Fica substituído o disposto nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° do Projeto de Lei
n° 025/2024, de nossa autoria, passando a vigorarem conforme adiante
formalizados:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o
Programa "Visão Nota 10" com o propósito de facilitar exames
oftalmológicos para os alunos das escolas públicas no Ensino
Fundamental do município de ALTA FLORESTA.
Art. 2° - Fica estabelecido que os alunos identificados com algum
distúrbio visual serão encaminhados para avaliação oftalmológica mais
especializada nas unidades de saúde do município de ALTA
FLORESTA, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3° - Fica determinado que, para a execução do Programa, o Poder
Executivo, em colaboração com a Assistência Social, poderá estabelecer
convênios ou parcerias com empresas locais, assim como entidades ou
organizações da sociedade civil envolvidas em atividades relacionadas à
educação.
Art. 4° - Fica estabelecido que os alunos que necessitarem de
tratamento ou óculos para corrigir seu grau terão acesso gratuito a esses
recursos.
Art. 5° - Fica determinado que as despesas decorrentes da aplicação
desta Lei serão cobertas por dotações orçamentárias específicas,
podendo ser suplementadas se necessário.
Emenda n° 01212024 — Substitutiva ao PL N° 025/2024 F1. 1 de 2
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O N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
Art. 2° Em face a substituição de que trata a presente emenda, a Súmula do
Projeto de Lei n° 025/2024, de nossa autoria, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA "VISÃO NOTA 10", QUE DETERMINA A NECESSIDADE
DE REALIZAR EXAMES OFTALMOLÓGICOS PARA ESTUDANTES
MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL
NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA".
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Substitutiva,
conforme § 1° art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento:
Emenda substitutiva visa retirar uma parte existente na proposição e
acrescentar outra em seu lugar, portanto, substitui parte de uma proposição pela
parte apresentada.
Busca-se pela presente emenda substitutiva suprimir a imposição contida na
proposta e transformá-la em uma legislação meramente autorizativa, porém
atribuindo ao ente executivo a possibilidade da atuação, execução e realização
daquilo inicialmente previsto, conforme orientação do órgão jurídico desta
Casa, outrossim, possibilitar o prosseguimento da tramitação do processo, se
rejeitado, o parecer contrário, exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, objeto dos trabalhos da 18a Sessão Ordinária.
Maiores considerações poderão ser desenvolvidas em Plenário na deliberação
da matéria.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda,
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei.
Sala das Sessões
Alta Floresta — MT, em 04 de junho de 2024.
Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
Emenda n° 012,'2024 - Substitutiva ao PL N° 025/2024
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