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materia nº 12/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaSUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2024 (PROGRAMA "VISÃO NOTA 10", QUE DETERMINA A NECESSIDADE DE REALIZAR EXAMES OFTALMOLÓGICOS PARA ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA).
native_id1134

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-06-19 Redação Final — —
2024-06-18 Redação Final — consolidação da Emenda n° 012/2024
2024-06-18 Proposição aprovada — —
2024-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-13 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-06-13 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-05 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Considerando a rejeição pelo Plenário do parecer da Comissão de Legislação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T13:13:12.815522-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
~ PODER LEGISLATIVO Lido em 
EMENDA N°012/2024 Protocolo: 64/2024 
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 
025/2024 (PROGRAMA "VISÃO NOTA 10", QUE 
DETERMINA A NECESSIDADE DE REALIZAR 
EXAMES OFTALMOLÓGICOS PARA 
ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE 
PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA). 
Art. 1° Fica substituído o disposto nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° do Projeto de Lei 
n° 025/2024, de nossa autoria, passando a vigorarem conforme adiante 
formalizados: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o 
Programa "Visão Nota 10" com o propósito de facilitar exames 
oftalmológicos para os alunos das escolas públicas no Ensino 
Fundamental do município de ALTA FLORESTA. 
Art. 2° - Fica estabelecido que os alunos identificados com algum 
distúrbio visual serão encaminhados para avaliação oftalmológica mais 
especializada nas unidades de saúde do município de ALTA 
FLORESTA, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Art. 3° - Fica determinado que, para a execução do Programa, o Poder 
Executivo, em colaboração com a Assistência Social, poderá estabelecer 
convênios ou parcerias com empresas locais, assim como entidades ou 
organizações da sociedade civil envolvidas em atividades relacionadas à 
educação. 
Art. 4° - Fica estabelecido que os alunos que necessitarem de 
tratamento ou óculos para corrigir seu grau terão acesso gratuito a esses 
recursos. 
Art. 5° - Fica determinado que as despesas decorrentes da aplicação 
desta Lei serão cobertas por dotações orçamentárias específicas, 
podendo ser suplementadas se necessário. 
Emenda n° 01212024 — Substitutiva ao PL N° 025/2024 F1. 1 de 2 
~ D camaraaltafloresta 
contato(waltafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
EP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
Art. 2° Em face a substituição de que trata a presente emenda, a Súmula do 
Projeto de Lei n° 025/2024, de nossa autoria, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO 
PROGRAMA "VISÃO NOTA 10", QUE DETERMINA A NECESSIDADE 
DE REALIZAR EXAMES OFTALMOLÓGICOS PARA ESTUDANTES 
MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL 
NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA". 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Substitutiva, 
conforme § 1° art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento: 
Emenda substitutiva visa retirar uma parte existente na proposição e 
acrescentar outra em seu lugar, portanto, substitui parte de uma proposição pela 
parte apresentada. 
Busca-se pela presente emenda substitutiva suprimir a imposição contida na 
proposta e transformá-la em uma legislação meramente autorizativa, porém 
atribuindo ao ente executivo a possibilidade da atuação, execução e realização 
daquilo inicialmente previsto, conforme orientação do órgão jurídico desta 
Casa, outrossim, possibilitar o prosseguimento da tramitação do processo, se 
rejeitado, o parecer contrário, exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, objeto dos trabalhos da 18a Sessão Ordinária. 
Maiores considerações poderão ser desenvolvidas em Plenário na deliberação 
da matéria. 
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a 
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda, 
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta — MT, em 04 de junho de 2024. 
Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
Emenda n° 012,'2024 - Substitutiva ao PL N° 025/2024 
I camaraaltafloresta 
contato(cgaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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