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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO POR SINAIS DE MUSICAIS A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS SENSORIAIS ÀS PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA E OU TRASTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1136

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-08-14 Redação Final — —
2024-08-13 Redação Final — —
2024-08-13 Proposição aprovada — —
2024-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-08 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-08-08 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-26 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-26 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-11 Análise Preliminar — —
2024-06-07 Leitura em Plenário — —
2024-06-07 Análise Preliminar — —
2024-06-06 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T11:46:25.050983-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 030/2024
Súmula: "DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS
SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES
PUBLICA E PRIVADA DE ENSINO POR SINAIS DE
MUSICAIS A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS
SENSORIAIS ÀS PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE
AUDITIVA E OU TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA-TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Vereadores Francisco Ailton dos Santos e Darli
Luciano da Silva .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os sinais sonoros utilizados nos estabelecimentos das redes públicas e
privada de ensino no Município de Alta Floresta, Mato Grosso, poderá,
gradativamente, serem substituídos de acordo com a necessidade de reposição do
equipamento, por sinais musicais adequados às pessoas com Hipersensibilidade
Auditiva e ou Transtorno do Espectro Autista - TEA para esses não sejam
submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico.
$ 1º Entende-se por instituições de ensino as escolas municipais públicas,
creche, escolas privadas, faculdades e universidades públicas e privadas no
município Alta Floresta/MT.
$ 2º Entende-se por sinais sonoros os sinais utilizados rotineiramente nas
instituições de ensino para demarcar horários de início e fim das aulas, troca de
professores e recreio.
8 3º Entende-se por sinais musicais adequados para alunos com
Hipersensibilidade Auditiva e ou Transtorno do Espectro Autista —- TEA a
reprodução de músicas que não apresentam risco de causar pânico ou outros tipos
de desconforto exacerbado a esses alunos, tais como trechos de músicas
instrumentais.
Art. 2º Os novos estabelecimentos de ensino deverão possuir o equipamento de
que trata esta Lei.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei ficará
a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, que poderão
atuar em conjunto com entidades representativas da sociedade civil organizada,
(€) camaraaltafloresta (66)35271 -5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
IO) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
) contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ” CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
especialmente aquelas ligadas à defesa dos direitos das pessoas com Transtorno
do Espectro Autista.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal expedirá os regulamentos necessários para a
fiel execução desta Lei, incluindo a definição dos critérios para os sinais musicais a
serem adotados, em consulta com profissionais da área da saúde, educação
especial e representantes de associações de defesa dos direitos de pessoas com
TEA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 05 de junho de 2024.
Francisco Ailton dos Santos
Vereador
Av: Colonizador Ariosto da Riva
(8) camaraaltafiorosta (66)3521-5030 Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
= contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
(CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATVA
Encaminhamos à apreciação desse Egrégio Legislativo, o incluso
PROJETO DE LEI Nº 030/2024, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE
SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PÚBLICA E
PRIVADA DE ENSINO POR SINAIS DE MUSICAIS A FIM DE NÃO GERAR
INCÔMODOS SENSORIAIS ÀS PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE
AUDITIVA E OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, com pronunciamento semelhante à propostas de outros
municípios que já contam com legislação análoga ao presente tema:
A presente Propositura almeja, inicialmente a substituição dos sinais
sonoros convencionais por sinais musicais nas redes pública e privada de ensino e
visa criar um ambiente mais inclusivo e acolhedor para estudantes com
hipersensibilidade auditiva e transtorno do espectro autista (TEA). Sons altos e
abruptos, como campainhas e sirenes, podem causar desconforto extremo,
estresse e crises de ansiedade nesses alunos, prejudicando sua capacidade de
concentração e aprendizado.
A implementação de sinais musicais suaves pode mitigar esses efeitos
negativos, promovendo um ambiente mais tranquilo e propício ao aprendizado.
Além de beneficiar diretamente os alunos com necessidades especiais, a medida
também pode melhorar o bem-estar geral e a produtividade de toda a comunidade
escolar.
Esta proposta está alinhada com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº
13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012), além de seguir diretrizes
internacionais de inclusão. A mudança pode ser realizada com custos
relativamente baixos e envolve a participação de profissionais de música e
tecnologia educacional.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei representa um passo
importante para uma educação mais justa e acessível para todos.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 05 de junho de 2024.
Francisco Ailton dos Santos Darli Lucia
Vereador
; E Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(B camaraaltafloresta (66)3521-5030 (E) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
3 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261

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