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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 059/2024
Autoria: Vereadora Francisca IImarli Teixeira.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE
MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS. o
Lido em 5 JUN. 2024
a q
esporsável
FRANCISCA ILMARLI TEIXEIRA, vereadora que a este subscreve, de acordo com o
preceituado no Regimento Interno! e Lei Orgânica? vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência e demais Pares, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER o
encaminhamento do presente expediente ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, para que através dos
órgãos e departamentos competentes, determine o encaminhamento a esta Casa Legislativa, em até 15
(quinze) dias, INFORMAÇÕES relacionadas aos editais de Concurso Público de Provas e Títulos para
Provimento Efetivo de Cargos nºs 01/2023, 02/2023 e 03/2023, de 29 de setembro de 2023, tais como:
- Planilha detalhada demostrando os custos gerais incidentes necessários à realização de
todas as etapas/fases da realização dos certames;
- Valor total, por edital, das receitas decorrentes da arrecadação com taxa de inscrição;
- Quanto as despesas decorrentes da execução dos certames, se ocorreram por conta das
dotações orçamentárias próprias dos órgãos/setores respeitante aos respectivos editais (educação e
saúde);
- entre outras informações que julgar necessária.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 20 de junho de 2024.
Francisca Ilmarli
Vereadora
! Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
2 Lei Orgânica:
Art. 37. São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
(..)
Ill - requerimentos;
(6.5)
Art. 59. (...)
$ 1º Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XIII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela mesma
6.)
f) Av: Colonizador Ariosto da Riva, ]
Ea tinto (66)3521-5030 o Ras de oia
contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
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