CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA Materia Legislativa - 32/2024
PODER LEGISLATIVO Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 21 de Junho de 2024 :
Ementa: ACRESCENTA Lido em
PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º E
MODIFICA O CAPUT DO ART. 9º, a E
ma dminas anrimana
Responsável
PROJETO DE LEI Nº 032/2024
SÚMULA: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.
4º E MODIFICA O CAPUT DO ART. 9º, DA LEI Nº
2.885/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: Vereadores Oslen Dias dos Santos (Tuti),
Bernardo Patrício dos Santos, Francisco Ailton dos Santos
e Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.885, de 22 de dezembro
de 2023, o parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso |, as edificações até
então situadas nos lotes (LES) pertencentes ao setor “Lotes Especiais”,
compreendendo toda a face da quadra voltada para a Avenida Brasil, da
Rodovia Estadual MT-208 até a Travessa A, observada rigorosamente a
seguinte condicionante:
| — em caso da necessidade do poder público realizar obras de
urbanização, entre outras para o alinhamento e alargamento da via
existente, os proprietários, mediante prévia notificação e prazo fixado
pela prefeitura, deverão se adequar aos devidos recuos disposto na
legislação vigente, sem qualquer garantia ou direito, com isto, garantir o
espaço necessário à realização de obras públicas na faixa não
edificante, sob pena de demolição da edificação erigida, sem qualquer
indenização.
Art. 2º Fica modificado o caput do artigo 9º da Lei Municipal nº 2.885, de
dezembro de 2023, o parágrafo único com a seguinte redação:
de
Art. 9º. A regularização da presente Lei inclui os terrenos situados no
bairro Jardim Renascer, com frente para a Rua do Trabalho, bem como
PL nº 032/2024 — Acresce $ único ao Art 4º e modifica caput do 9º da Lei nº 2.885/2023 Fl 1 de3
Es Av: Colonizador Ariosto da Riva, |
cena oasis (66)3521-5030 (2) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
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PL nº 032/2024 — Acresce $ único ao Art. 4º e modifica caput do 9º da Lei nº 2.885/2023
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os pertencentes ao setor “Lotes Especiais”, compreendendo toda a face
da quadra voltada para a Avenida Brasil, da Rodovia Estadual MT-208
até a Travessa A, que fica dispensada a exigência da faixa de domínio e
dos recuos frontais mínimos obrigatórios para o caso de edificações de
característica residencial e/ou comercial, podendo ser objeto de
regularização, desde que atendido o recuo mínimo frontal de 4,00m
(quatro metros), não sendo permitido coberturas avançando sobre o
espaço público e desde que a edificação tenha sido feita antes da
publicação desta Lei.
JRATAGIATO UNICO, comeeseneereevenaa tao RR
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 20 de junho de 2024.
semargfiÁcio dos Santos
Vereador
eira Teixeira de Carvalho
Vereador Vereador
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2349, Centro, Alta Flores!
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JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
“ Encaminhamos o PROJETO DE LEI Nº 032/2024, que “ACRESCENTA
PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º E MODIFICA O CAPUT DO ART. 9º, DA LEI Nº
2.885/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023”, com o seguinte pronunciamento:
A Lei Municipal nº 2.885/2023 trata-se de uma Lei recente, cujas razões
aportadas no projeto quando de sua tramitação nesta Casa, versou sobre a
necessidade de adequação a legislação à realidade, as edificações construídas até
31 de dezembro de 2023 incompatíveis com as legislações edilícias e de
parcelamento do solo, que regem os parâmetros construtivos do Município, além
disso, autorização para a regularização de desmembramento de lotes, que já
estavam consolidados antes da vigência da Lei 2.759/2022, desde que
condicionados à regularização da edificação existente.
Pretende-se com o presente acréscimo do parágrafo único ao artigo 4º da Lei
2.885/2023, excetuar os proprietários, especificamente dos lotes do setor de “Lotes
Especiais”, da face voltada para a Avenida Brasil (acesso ao Jardim Primavera),
quanto ao que estabelece o inciso |, com isto, tornando suas edificações passíveis
de regularização, contudo, estabelecendo a condicionante de que, em caso da
necessidade do poder público realizar obras de urbanização para o alinhamento e
alargamento da via preexistente, eles, os proprietários, mediante prévia notificação e
prazo fixado, deverão se adequar aos devidos recuos disposto na legislação vigente,
sem qualquer garantia ou direito, com isto, garantir o espaço necessário à realização
de obras públicas na faixa não edificante. Do mesmo modo, modificar o caput do
artigo 9º da referida Lei.
Desta feita, considerando a oportunidade e necessidade da matéria, solicito a
respectiva apreciação, na certeza de que, será deliberado e aprovado na forma
regimental, e ainda, que o Chefe do Poder Executivo entenda, sancionando e
promulgando a futura Lei.
aldo Corcino da Rocha
de junho de 2024.
Plenário Vereador Ar
Alta Floresta — MT, 20
trício dos Santos
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Francisco Ailton dos Santos Dougla Teixeira de Carvalho
Vereador
PL nº 032/2024 — Acresce $ único ao Art 4º e modifica caput do 9º da Lei nº 2.885/2023 Fl. 3 de 3
: 5 - Av: Colonizador Ariosto da Riva,
EE) camarapnatee (66)3521-5030 () Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M
contatoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
LOTE 160/1
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LOTE12
19) 18] 17/16 | 15/14 /13/12]11] 10 09 | 08
LES 02A
RODOVIA MT-208
LES 11/B
LES 12
[LES 13/1
LES 13
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TRAVESSA A
AVENIDA LUDOVICO DA RIVA NETO.
AVENIDA ARIOSTO DA RIVA.
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RODOVIA MT-208
SECRETARIA DE CIDADE sa
DIRETORIA DE ANÁLISE DE PROJETOS FOLHA-4 [Ex
DATA DESENHO vISTO RO DOVIA
OUTUBRO/2023 NELSON VELASCO ENG! ROSANA MT-208