CÂMARA MUNICIPAL DE Materia Legisiativa - 33/2024
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PROJETO DE LEI Nº 033/2024
SÚMULA: RECONHECE E INCLUI NA MALHA
VIÁRIA MUNICIPAL A ESTRADA DO VANDO.
AUTORIA: Vereador Marcos Roberto Menin.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica reconhecida e inclusa na malha viária municipal a via de acesso
intitulada “Estrada do Vando”, cuja extensão perfaz 12.100,00m (doze mil e cem
metros) de extensão, derivada da Estrada Cruzeiro do Sul (Lei Municipal nº
1.949/2011), Gleba Cruzeiro do Sul, zona rural do município de Alta Floresta, Estado
de Mato Grosso, conforme vértices e coordenadas demonstrados no incluso mapa
(Google Maps 2024), a saber:
| - ponto inicial (vértice A) — Lat.10º23'27.12"S — Long.56º46'35.89"0;
Il - ponto intermediário (vértice B) — Lat.10º23'24.09"S — Long.56º46'54.19"0;
III - ponto intermediário (vértice C) — Lat.10º23'2.54"S — Long.56º46'53.27"0;
IV - ponto intermediário (vértice D) — Lat.10º22'43.00"S — Long.56º47'8.45"0;
V - ponto intermediário (vértice E) — Lat.10º22'39.52"S — Long.56º48'18.61"0;
VI - ponto intermediário (vértice F) — Lat.10º22'37.99"S — Long. 56º49'2.58"0;
VII - ponto intermediário (vértice G) — Lat.10º22'9.88"S — Long. 56º49'2.54"0;
VIII - ponto intermediário (vértice H) — Lat.10º22'9.11"S — Long. 56º4910.33"0;
IX - ponto intermediário (vértice |) — Lat.10º21'37.26"S — Long. 56º48'57.44"0;
X - ponto intermediário (vértice J) — Lat.10º21'6.50"S — Long. 56º48'58.59"0;
XI - ponto intermediário (vértice K) — Lat.10º20'54.35"S — Long. 56º48'47.45"0;
XII - ponto intermediário (vértice L) — Lat.10º20'49.46"S — Long. 56º48'57.45"0;
XIII- ponto intermediário (vértice M) — Lat.10º20'5.63"S — Long. 56º48'52.20"0; e
XIV - ponto final (vértice N) — Lat. 10º20'12.12"S — Long. 56º48'24.78"0.
Parágrafo único. Esta estrada constará obrigatoriamente nos mapas viários
oficiais a serem elaborados.
Art.2º O Poder Executivo, através da pasta competente, fará identificação com
placa visível aos transeuntes.
Art.3º Será competência da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso,
através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, observado o
limite territorial do município, o seguinte:
| - a realização dos serviços de manutenção, recuperação e sinalização da
referida estrada;
(£) camaraaltafloresta (66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
tat alta amt.
contatoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 Q pata Reagan Ene tores MT |
CÂMARA MUNICIPAL DE Materia Legislativa - 33/2024
Tipo: PL - Projeto de Lei do
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Data: 25 de Junho de 2024
PODER LEGISLATIVO Ementa: RECONHECE E INCLUI
25 JUN pou NA MALHA VIÁRIA
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Il - destinar materiais, ferramentas e equipamentos necessários à efetivação do
previsto no inciso anterior; e
Ill - colocar à disposição, pessoal capacitado, suficiente, para realização dos
trabalhos necessários na referida estrada.
Art. 4º | A inclusão na malha viária de que trata a presente Lei, efetivar-se-á desde
que obedecido os dispositivos da Lei Municipal nº 336/91 (Define a Faixa de Domínio
Público nas Estradas Vicinais do Município),
Art.5º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 24 de junho de 2024.
Marcos rto Menin
ereador
E (66)3521-5030 ; Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(O) nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
(66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
(£) camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
25 Nome
—
JUSTIFICATIVA
vel
Egrégia Câmara,
Encaminhamos o PROJETO DE LEI Nº 033/2024, que “RECONHECE E
INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A ESTRADA DO VANDO”, com o seguinte
pronunciamento:
A estrada em questão, conforme indicada no incluso mapa (Google Maps 2024),
perfaz aproximados 12.100,00m (doze mil e cem metros) de extensão na totalidade.
Localiza-se especificamente na zona rural de Alta Floresta, deriva da estrada Cruzeiro
do Sul (Lei Municipal nº 1949/2011).
A presente proposta visa criar mecanismos para que o município possa
executar obras de melhoria na estrada que serve a população da região rural daquela
localidade.
Nesta oportunidade, pedimos tramitação da presente propositura na maior
brevidade possível, em face às precárias condições apresentadas naquela localidade,
a qual foi muito afetada durante o período chuvoso e necessitando, o quanto antes, da
realização de um amplo trabalho de restauração.
Assim, pedimos aos ilustres colegas vereadores que se manifestem de acordo
com o presente Projeto de Lei, conforme proposto, e que o Poder Executivo, por sua
vez, na mesma linha assim entenda, sancionando, promulgando e publicando a futura
Lei.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 24 de junho de 2024.
Marco erto Menin
ereador
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(E enea raro aa (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato aaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
Assunto: Intessado:
RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL Vereador Marcos Roberto Menin
ESTRADA "DO VANDO” DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTRADA "DO VANDO" 12,1 KM
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Anexo I do Projeto de Lei nº 033/2024
Assunto: : Intessado:
RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL
Vereador Marcos Roberto Menin
ESTRADA "DO VANDO” DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTRADA CRUZEIRB DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.949/2011
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