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materia nº 14/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaMODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.310/2024 (DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS RURAIS PARA AGRICULTURA FAMILIAR, LAZER/ TURISMO, RECREAÇÃO E EM ATIVIDADES PRODUTIVAS E/OU RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
native_id1197

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHAMENTO PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO
2024-07-03 Redação Final — —
2024-07-02 Redação Final — —
2024-07-02 Proposição aprovada — —
2024-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-03T09:20:54.769765-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Emenda nº 014/2024 – Modificativa ao PL Nº 2.310/2024 (regularização loteamentos rurais) Fl. 1 de 2
Lido em
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Responsável EMENDA Nº 014/2024 Protocolo: 74/2024
Autoria: Comissão de Políticas Gerais1
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MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 
2.310/2024 (DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA 
REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS RURAIS 
PARA AGRICULTURA FAMILIAR, LAZER/ 
TURISMO, RECREAÇÃO E EM ATIVIDADES 
PRODUTIVAS E/OU RESIDÊNCIA NO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Art. 1º Dê-se nova redação ao disposto no § 1º do artigo 1º:
.....................................................................................................................
Art. 1° ..........................................................................................................
§ 1º Os loteamentos rurais deverão ser constituídos por Lotes destinados a 
microprodução rural de agricultura familiar, lazer/turismo, recreação e/ou 
residência, em perímetro na zona rural do município de Alta Floresta e fora do 
perímetro urbano do município.
.....................................................................................................................
Art. 2º Dê-se nova redação ao disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 2º:
.....................................................................................................................
Art. 2° ..........................................................................................................
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se lotes rurais de agricultura familiar, 
lazer/turismo e recreação e em atividades produtivas e/ou residência o espaço 
territorial localizada no perímetro zona rural do município de Alta Floresta 
sendo subdividido em lotes individualizados, para formação de propriedades 
com características micro produtor rural, destinado, estrita e exclusivamente 
para agricultura familiar, moradia e ou recreio/lazer.
§ 2º O loteamento deverá estar inserido na zona rural do município de Alta 
Floresta e fora do perímetro urbano do município.
§ 3º Será permitida a exploração de atividade agricultura familiar e pecuária de 
pequeno porte, não podendo criar animais para consumo e comercialização 
soltos no ambiente externo ao lote.
.....................................................................................................................
Emenda nº 014/2024 – Modificativa ao PL Nº 2.310/2024 (regularização loteamentos rurais) Fl. 2 de 2
Lido em
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Art. Responsável 3º Dê-se nova redação ao disposto no artigo 3º:
.....................................................................................................................
Art. 3° Somente será regularizado o parcelamento do solo de 
Lotes/Chácaras já existente e consolidado quando o imóvel objeto da 
regularização estiver localizado na zona rural do município e fora do 
perímetro urbano de Alta Floresta.
.....................................................................................................................
Art. 4º Dê-se nova redação ao disposto no caput do artigo 9º:
.....................................................................................................................
Art. 9° As áreas públicas a serem doadas, pelo loteador, ao Município 
serão de 5% (cinco por cento) da área útil, que poderá ser das seguintes 
formas:.
.....................................................................................................................
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Modificativa, 
conforme § 1º art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento:
Decorrida as discussões oportunizadas no âmbito desta comissão ao referido 
projeto de lei, a presente emenda visa contribuir com a proposta, sobretudo, 
estabelecer que somente será regularizado o parcelamento do solo de chácaras já 
existente e consolidado quando o imóvel objeto da regularização estiver localizado 
na zona rural do município, fora do perímetro urbano.
Maiores considerações poderão ser desenvolvidas em Plenário na deliberação 
da matéria.
Pelos motivos acima justificados solicito aos nossos pares que aprovem a 
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda, 
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei.
Sala das Sessões
Alta Floresta – MT, em 28 de junho de 2024.
1 Comissão de Políticas Gerais
Presidente: Vereador Bernardo Patrício dos Santos (MDB)
Vice-presidente/Relator: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira (PT) 
Membro: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho (União Brasil)

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