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materia nº 60/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-07-27
EmentaREQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia para o Secretário de Esportes e Secretário de Fazenda de Alta Floresta, para que providencie o encaminhamento, com a maior brevidade possível, de informações sobre a Lei de Incentivo ao Esporte, quem são os beneficiados, quais os valores, se tem algum problema com recebimento por parte dos beneficiados, se já foram liberados os valores e quais os valores liberados.
native_id1213

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-27 Arquivo e Despacho — —
2024-07-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-07-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-09T13:01:55.154597-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido emb 9 JUL. 2H74
“WE nonsável
REQUERIMENTO N. 060/2024
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS.
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo com
o preceituado no Regimento Interno! e Lei Orgânica?:
Art. 59. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento
às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município,
bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade
pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
$ 1º- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XIII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas
pela mesma;
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que
lhe forem dirigidas;
Art. 210. Todos têm direito a receberem dos órgãos públicos municipais
informações de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serão
prestados no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança das sociedades ou das instituições
públicas. Vem a presença de V.Ex? EXPOR e REQUERER o quanto segue:
1. CONSIDERANDO que cabe ao vereador elaborar leis municipais e
fiscalizar a atuação do Executivo é dever do vereador acompanhar as ações do
Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão
sendo atendidas as normas legais;
2. REQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o
encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia para o Secretário de
Esportes e Secretário de Fazenda de Alta Floresta, para que providencie o
encaminhamento, com a maior brevidade possível, de informações sobre a Lei de
Incentivo ao Esporte, quem são os beneficiados, quais os valores, se tem algum
problema com recebimento por parte dos beneficiados, se já foram liberados os
valores e se já quais os valores liberados. Q
(D) ca alta Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Rin aanaçes (66)3521-5030 O Nº 2549, Centro, Alta Floresta =
ontato (a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA um
PODER LEGISLATIVO...
ERES
A ansável
A tunçaf fafiadorá do “munidípio cabe a Câmara Municipal através dos
vereadores e a fiscalização se dá| mediante a análise da documentação
disponibilizada pelo Executivo.
O vereador pode receber cópias de documentos que contenham dados
pessoais de pessoas fiscalizadas, desde que essa obtenção esteja dentro do contexto
de suas atribuições legislativas e de fiscalização. No entanto, é importante que o
vereador cumpra com os princípios e regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD). Isso inclui garantir que o tratamento desses dados seja realizado de
forma lícita, transparente, e com respeito aos direitos dos titulares dos dados.
Para que a obtenção & o uso dessas informações sejam adequados sob a
perspectiva da LGPD, o vereador deve considerar os seguintes pontos:
1. Finalidade: Os dados pessoais devem ser coletados e utilizados com uma
finalidade específica e legítima relacionada às atividades do vereador, como
fiscalização de serviços públicos, análise de contratos ou políticas públicas, entre
outras atribuições legislativas.
2. Consentimento: Em muitos casos, o consentimento dos titulares dos
dados não é necessário, pois o vereador pode se basear em seu interesse público e
legal para acessar essas informações. No entanto, é fundamental respeitar os direitos
dos indivíduos e garantir que o uso dos dados seja proporcional e necessário para o
propósito pretendido.
3. Segurança e Confidencialidade: O vereador deve adotar medidas
adequadas de segurança para proteger os dados pessoais recebidos e evitar acessos
não autorizados ou uso indevido das informações.
4. Transparência: É importante que o vereador informe de maneira clara e
transparente como os dados pessoais serão utilizados e por quanto tempo serão
armazenados.
O embasamento legal para a atuação dos vereadores em relação ao acesso
a documentos que contenham dados pessoais está principalmente na Constituição
Federal Brasileira de 1988 e na Lei Orgânica do Município em questão. Além disso, a
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, também é fundamental
para orientar o tratamento adequado de dados pessoais por parte dos vereadores e
demais agentes públicos.
1. Constituição Federal: A Constituição assegura a competência legislativa
dos municípios e estabelece as atribuições dos vereadores, incluindo a fiscalização dos
atos do Poder Executivo e a participação na elaboração de leis municipais.
2. Lei Orgânica do Município: Cada município brasileiro possui sua própria
Lei Orgânica, que regula a organização, competências e funcionamento da
administração pública local, incluindo o papel dos vereadores.
3. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Esta lei estabelece regras
específicas sobre o tratamento de dados pessoais por entidades públicas e privadas.
Ela visa proteger a privacidade e garantir os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade das pessoas físicas, inclusive no contexto das atividades legislativas e de
fiscalização.
Para o contexto específico de vereadores que acessam documentos
contendo dados pessoais, é importante que observem os princípios da finalidade,
adequação, necessidade, segurança, transparência e responsabilização no tratamento
desses dados, conforme estabelecido pela LGPD. Assim, a atuação dos vereadores
(£) camaraaltafloresta Ê (66)3521-5030 O) Av: Colonizador Ariosto da Riva, —
tá contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ntro, Alta
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO tido em 94.
E
deve sempre respeitar esses fundamentos legais para evitar violações de privacidade e
garantir o cumprimento das normas vigentes.
Em resumo, enquanto os vereadores têm o direito de acessar documentos
com dados pessoais para o desempenho de suas funções legislativas e de fiscalização,
eles devem fazê-lo de acordo com as diretrizes da LGPD, garantindo o respeito aos
direitos e à privacidade das pessoas envolvidas.
Diante disso este vereador solicita que sejam encaminhadas essas
informações para o bom andamento dos trabalhos.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 27 de junho de 2024.
! Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão
ou resposta.
2 Lei Orgânica:
Art. 37. São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
(...)
HI - requerimentos;
A FLORT
ao e votação
Og Ugo
uLO ES
amaraaltafl: (66)3521-5030
contato a altafloresta.mt.leg,
(66) 3521-5829 /3716 /5215

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