Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
VETO N° 003/2024
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores
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Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no
exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1O,
inciso
IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Prolleto de
Lei n° 018/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula:
"ESTABELECE E REGULAMENTA A VACINAÇÃO CONTRA O
VÍRUS HPV EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DETRRO DO
PERÍMETRO ESCOLAR, NUMA AÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO LEVANDO A INFORMAÇÃO
CONTRA OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E
HIMUNIZAÇÃO CONTRA O PAPILOMA DO VIRUS HUMANO".
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 018/2024
Vislumbra-se, a princípio que, o Projeto de Lei, apesar da grande
relevância do assunto abordado não está em conformidade com a Constituição
Federal pois trata de matéria que está dentro da competência privativa do Chefe
do Executivo.
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para que o município
institua um programa de ação de vacinação no ambiente escolar.
Entretanto, em que pese o apoio à causa, a presente proposição
contraria a disposição contida no art. 61, § 1.° da Constituição Federal que
determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que
disponham sobre o funcionamento e organização dos Órgãos Públicos.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ /° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Vê-se, portanto, que o presente projeto impõe atribuições a um órgão
público em flagrante violação à regra constitucional mencionada, já que o
funcionamento e atribuições dos órgãos públicos constituem típica matéria de
administração.
Aliás, o fato de a lei ser meramente autorizativa não retira o vício de
iniciativa que a inquina. Isso porque o Poder Legislativo carece de poder para
autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competência que decorre
diretamente da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei
Orgânica do Município.
Afmal, é intuitivo que quem tem o poder para autorizar também
possui o de não autorizar. É dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder
Executivo a exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a
lei poderia, igualmente, não autoriza-lo, o que, evidentemente, é um absurdo
jurídico-constitucional.
Muito embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos
ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos na
Constituição Federal.
Ressalte-se que o Projeto de Lei, na verdade está incompatível com
os princípios de independência harmônica e separação dos poderes, insculpidos
no artigo 2° da Lei Orgânica do Município, que reproduz os textos da
Constituição do Estado de Mato Grosso e da Constituição Federal.
Doutro lado, cumpre ressaltar que em nosso município as ações do
programa já vem sendo desenvolvidas pelas Secretarias envolvidas de forma
isolada, sendo que a Secretaria de Educação já realiza ações para o
esclarecimento de doenças sexualmente transmissíveis, e a Secretaria de Saúde
já realiza a vacinação contra o vírus HPV em crianças e adolescentes nos
Postos de Saúde.
Assim, desnecessária também a criação de um programa cujas ações
já vem sendo desenvolvidas pelo Município.
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos
o Veto total ao presente Projeto de Lei 018/2024, nos termos da fundamentação
supra.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas
Excelências que seja mantido o veto.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de julho de 2024.
VALDEMAR
Assinado de forma digital por
GAMBA:34521615I VALDEMARGAMSA3452161510a
Dados: 20240]1508:53.40-04'®'
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paço Municipal- Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Tribunal de Contas
Mato Grosso
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 13 N°3393
Divulgação terça-feira, 23 de julho de 2024
Página 115
Publicação quarta-feira, 24 de julho de 2024
RAYANE KELLEN OLIVEIRA VIANA
RENATA FARIAS PIRES DE MEDEIROS
RENATO FABRIS
RITA LUCIANA OLIVEIRA SOARES
ROSANA MINCACHE BASSETO
SILVANA LOPES
SUELEN DA SILVA DOS SANTOS
SUELEN SACARDO
TATIANA OLIVEIRA GONÇALVES CAMARGO
TEREZINHA GOMES DA SILVA
VALDINÉA MELHADO DOS SANTOS
VANESSA DA SILVA THEODORO
VANESSA GALVANI DA SILVA
VERONICA CRISTINA MESSIAS
VIVIA DINIZ MELONIO SCHEER
CARGO: PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL I - ANOS INICIAIS (PEDAGOGIA)
CANDIDATO (A) OUTORGADO (A)
ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO LUCIANA RAGAZZI CARNEIRO
MARIANE PEREIRA FIGUEIREDO IZABELLY BEATRIZ DE MATOS FIGUEIREDO
EDNA DE OLIVEIRA MIRLENE VIVIAN DE ARAUJO
CAROLINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LEMES MARIA CLAUDIA DOS SANTOS
DANIELE AMORIM DOS SANTOS ALICE MARINHO SANTANA
ANEXO IV
Candidatos com Posse Prorrogada
CARGO: MÉDICO
NOME
VIVIANE TALITA PEREIRA DE ANDRADE GARCIA
CARGO: TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
NOME
RENATA AUGUSTA DO NASCIMENTO DA SILVA
CARGO: PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL I - ANOS INICIAIS (PEDAGOGIA)
NOME
ERILAINE GUNS DE ARAUJO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
VETO N° 003/2024
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV,
ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 018/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula:
"ESTABELECE E REGULAMENTA A VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS HPV EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DENTRO DO PERÍMETRO
ESCOLAR, NUMA AÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO LEVANDO A INFORMAÇÃO CONTRA OUTRAS
DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E HIMUNIZAÇÃO CONTRA O PAPILOMA DO VIRUS HUMANO".
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n°018/2024
Vislumbra-se, a princípio que, o Projeto de Lei, apesar da grande relevância do assunto abordado não está em conformidade com a Constituição
Federal pois trata de matéria que está dentro da competência privativa do Chefe do Executivo.
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para que o município institua um programa de ação de vacinação no ambiente escolar.
Entretanto, em que pese o apoio à causa, a presente proposição contraria a disposição contida no art. 61, § 1.° da Constituição Federal que
determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que disponham sobre o funcionamento e organização dos Órgãos Públicos.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal
ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos.. na forma e nos casos previstos nesta Constituição
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
Tribunal de Contas
Mata Grosso
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 13: ="N° 3393
Divulgação terça-feira, 23 de Julho. de 2024
Página 1$
Publicação quarta-feira, 24 de julho de 20241
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Vê-se, portanto, que o presente projeto impõe atribuições a um órgão público em flagrante violação á regra constitucional mencionada, já que o
funcionamento e atribuições dos órgãos públicos constituem típica matéria de administração.
Aliás, o fato de a lei ser meramente autorizativa não retira o vício de iniciativa que a inquina. Isso porque o Poder Legislativo carece de poder
para autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competência que decorre diretamente da Constituição Federal, da Constituição
Estadual e da Lei Orgânica do Município.
Afinal, é intuitivo que quem tem o poder para autorizar também possui o de não autorizar. E dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder
Executivo a exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a lei poderia, igualmente, não autoriza-lo, o que, evidentemente, é
um absurdo jurldico-constitucional.
Muito embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos na
Constituição Federal.
Ressalte-se que o Projeto de Lei, na verdade está incompativel com os princlpios de independência harmônica e separação dos poderes,
insculpidos no artigo 2° da Lei Orgânica do Município, que reproduz os textos da Constituição do Estado de Mato Grosso e da Constituição
Federal.
Doutro lado, cumpre ressaltar que em nosso municlpio as ações do programa já vem sendo desenvolvidas pelas Secretarias envolvidas de forma
isolada, sendo que a Secretaria de Educação já realiza ações para o esclarecimento de doenças sexualmente transmisslveis, e a Secretaria de
Saúde já realiza a vacinação contra o virus HPV em crianças e adolescentes nos Postos de Saúde.
Assim, desnecessária também a criação de um programa cujas ações já vem sendo desenvolvidas pelo Município.
Diante do exposto, á vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 018/2024, nos termos da'
fundamentação supra.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de julho de 2024. .
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
VETO N°004/2024
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV,
ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 023/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula:
"INSITITUI O PROGRAMA BANCA DO ESPORTE NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA",
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n°023/2024
Vislumbra-se, a principio que, o Projeto de Lei, apesar da grande relevância do assunto abordado não está em conformidade com a Constituição
Federal pois trata de matéria que está dentro da competência privativa do Chefe do Executivo.
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para que o municlpio institua um programa de arrecadação de calçados e materiais para a pratica
esportiva.
Entretanto, em que pese o apoio á causa, a presente proposição contraria a disposição contida no art. 61, § 1.° da Constituição Federal que
determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que disponham sobre o funcionamento e organização dos Órgãos Públicos.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal
ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos rasos previstos nesta Constituição.
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributaria e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Vê-se, portanto, que o presente projeto impõe atribuições a um orgão público em flagrante violação á regra constitucional mencionada, já que o
funcionamento e atribuições dos órgãos públicos constituem tipica matéria de administração.
Aliás, o fato de a lei ser meramente autorzativa não retira o vicio de iniciativa que a inquina. Isso porque o Poder Legislativo carece de poder
para autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competência que decorre diretamente da Constituição Federal, da Constituição
Estadual e da Lei Orgânica do Município.
Afinal, é intuitivo que quem tem o poder para autorizar também possui o de não autorizar. E dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder
Executivo a exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a lei poderia, igualmente, não autoriza-lo, o que, evidentemente, é
um absurdo jurldico-constitucional.
Ressalte-se que o Projeto de Lei, na verdade está incompatível com os principios de independência harmónica e separação dos poderes,
insculpidos no artigo 2° da Lei Orgânica do Municlpio, que reproduz os textos da Constituição do Estado de Mato Grosso e da Constituição
Federal.
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