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materia nº 3/2024

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-07-18
Ementaveto total ao Projeto de Lei nº 018/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula: “ESTABELECE E REGULAMENTA A VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS HPV EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DENTRO DO PERÍMETRO ESCOLAR, NUMA AÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO LEVANDO A INFORMAÇÃO CONTRA OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E HIMUNIZAÇÃO CONTRA O PAPILOMA DO VIRUS HUMANO”.
native_id1236

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-08-06 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2024-08-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-01 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-08-01 Parecer favorável da comissão — —
2024-07-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-07-25 Parecer Jurídico Favorável — —
2024-07-18 Análise Preliminar — —
2024-07-18 Análise Preliminar — —
2024-07-18 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T12:35:49.981581-03:00 Rejeitada 1 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
VETO N° 003/2024 
Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores 
...... ~ <.. ---~....._.,..~. 
( " ;u~~c;acto no Di~rio Oficial de Contas ~ , 
(DQClTC-MT) 
v 
a2,3 ; p~ , c»2 a1'4 ; 0' 1 2,tf 
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no 
exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1O,
inciso 
IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Prolleto de 
Lei n° 018/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula: 
"ESTABELECE E REGULAMENTA A VACINAÇÃO CONTRA O 
VÍRUS HPV EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DETRRO DO 
PERÍMETRO ESCOLAR, NUMA AÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 
E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO LEVANDO A INFORMAÇÃO 
CONTRA OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E 
HIMUNIZAÇÃO CONTRA O PAPILOMA DO VIRUS HUMANO". 
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 018/2024 
Vislumbra-se, a princípio que, o Projeto de Lei, apesar da grande 
relevância do assunto abordado não está em conformidade com a Constituição 
Federal pois trata de matéria que está dentro da competência privativa do Chefe 
do Executivo. 
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para que o município 
institua um programa de ação de vacinação no ambiente escolar. 
Entretanto, em que pese o apoio à causa, a presente proposição 
contraria a disposição contida no art. 61, § 1.° da Constituição Federal que 
determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que 
disponham sobre o funcionamento e organização dos Órgãos Públicos. 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado 
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador￾Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos 
nesta Constituição. 
§ /° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios; 
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
Vê-se, portanto, que o presente projeto impõe atribuições a um órgão 
público em flagrante violação à regra constitucional mencionada, já que o 
funcionamento e atribuições dos órgãos públicos constituem típica matéria de 
administração. 
Aliás, o fato de a lei ser meramente autorizativa não retira o vício de 
iniciativa que a inquina. Isso porque o Poder Legislativo carece de poder para 
autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competência que decorre 
diretamente da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei 
Orgânica do Município. 
Afmal, é intuitivo que quem tem o poder para autorizar também 
possui o de não autorizar. É dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder 
Executivo a exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a 
lei poderia, igualmente, não autoriza-lo, o que, evidentemente, é um absurdo 
jurídico-constitucional. 
Muito embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos 
ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos na 
Constituição Federal. 
Ressalte-se que o Projeto de Lei, na verdade está incompatível com 
os princípios de independência harmônica e separação dos poderes, insculpidos 
no artigo 2° da Lei Orgânica do Município, que reproduz os textos da 
Constituição do Estado de Mato Grosso e da Constituição Federal. 
Doutro lado, cumpre ressaltar que em nosso município as ações do 
programa já vem sendo desenvolvidas pelas Secretarias envolvidas de forma 
isolada, sendo que a Secretaria de Educação já realiza ações para o 
esclarecimento de doenças sexualmente transmissíveis, e a Secretaria de Saúde 
já realiza a vacinação contra o vírus HPV em crianças e adolescentes nos 
Postos de Saúde. 
Assim, desnecessária também a criação de um programa cujas ações 
já vem sendo desenvolvidas pelo Município. 
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos 
o Veto total ao presente Projeto de Lei 018/2024, nos termos da fundamentação 
supra. 
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas 
Excelências que seja mantido o veto. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de julho de 2024. 
VALDEMAR 
Assinado de forma digital por 
GAMBA:34521615I VALDEMARGAMSA3452161510a 
Dados: 20240]1508:53.40-04'®' 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paço Municipal- Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 13 N°3393 
Divulgação terça-feira, 23 de julho de 2024 
Página 115 
Publicação quarta-feira, 24 de julho de 2024 
RAYANE KELLEN OLIVEIRA VIANA 
RENATA FARIAS PIRES DE MEDEIROS 
RENATO FABRIS 
RITA LUCIANA OLIVEIRA SOARES 
ROSANA MINCACHE BASSETO 
SILVANA LOPES 
SUELEN DA SILVA DOS SANTOS 
SUELEN SACARDO 
TATIANA OLIVEIRA GONÇALVES CAMARGO 
TEREZINHA GOMES DA SILVA 
VALDINÉA MELHADO DOS SANTOS 
VANESSA DA SILVA THEODORO 
VANESSA GALVANI DA SILVA 
VERONICA CRISTINA MESSIAS 
VIVIA DINIZ MELONIO SCHEER 
CARGO: PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL I - ANOS INICIAIS (PEDAGOGIA) 
CANDIDATO (A) OUTORGADO (A) 
ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO LUCIANA RAGAZZI CARNEIRO 
MARIANE PEREIRA FIGUEIREDO IZABELLY BEATRIZ DE MATOS FIGUEIREDO 
EDNA DE OLIVEIRA MIRLENE VIVIAN DE ARAUJO 
CAROLINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LEMES MARIA CLAUDIA DOS SANTOS 
DANIELE AMORIM DOS SANTOS ALICE MARINHO SANTANA 
ANEXO IV 
Candidatos com Posse Prorrogada 
CARGO: MÉDICO 
NOME 
VIVIANE TALITA PEREIRA DE ANDRADE GARCIA 
CARGO: TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL 
NOME 
RENATA AUGUSTA DO NASCIMENTO DA SILVA 
CARGO: PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL I - ANOS INICIAIS (PEDAGOGIA) 
NOME 
ERILAINE GUNS DE ARAUJO 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
VETO N° 003/2024 
Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores 
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, 
ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 018/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula: 
"ESTABELECE E REGULAMENTA A VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS HPV EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DENTRO DO PERÍMETRO 
ESCOLAR, NUMA AÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO LEVANDO A INFORMAÇÃO CONTRA OUTRAS 
DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E HIMUNIZAÇÃO CONTRA O PAPILOMA DO VIRUS HUMANO". 
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n°018/2024 
Vislumbra-se, a princípio que, o Projeto de Lei, apesar da grande relevância do assunto abordado não está em conformidade com a Constituição 
Federal pois trata de matéria que está dentro da competência privativa do Chefe do Executivo. 
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para que o município institua um programa de ação de vacinação no ambiente escolar. 
Entretanto, em que pese o apoio à causa, a presente proposição contraria a disposição contida no art. 61, § 1.° da Constituição Federal que 
determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que disponham sobre o funcionamento e organização dos Órgãos Públicos. 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal 
ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da 
República e aos cidadãos.. na forma e nos casos previstos nesta Constituição 
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
Tribunal de Contas 
Mata Grosso 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 13: ="N° 3393 
Divulgação terça-feira, 23 de Julho. de 2024 
Página 1$ 
Publicação quarta-feira, 24 de julho de 20241
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; 
Vê-se, portanto, que o presente projeto impõe atribuições a um órgão público em flagrante violação á regra constitucional mencionada, já que o 
funcionamento e atribuições dos órgãos públicos constituem típica matéria de administração. 
Aliás, o fato de a lei ser meramente autorizativa não retira o vício de iniciativa que a inquina. Isso porque o Poder Legislativo carece de poder 
para autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competência que decorre diretamente da Constituição Federal, da Constituição 
Estadual e da Lei Orgânica do Município. 
Afinal, é intuitivo que quem tem o poder para autorizar também possui o de não autorizar. E dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder 
Executivo a exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a lei poderia, igualmente, não autoriza-lo, o que, evidentemente, é 
um absurdo jurldico-constitucional. 
Muito embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos na 
Constituição Federal. 
Ressalte-se que o Projeto de Lei, na verdade está incompativel com os princlpios de independência harmônica e separação dos poderes, 
insculpidos no artigo 2° da Lei Orgânica do Município, que reproduz os textos da Constituição do Estado de Mato Grosso e da Constituição 
Federal. 
Doutro lado, cumpre ressaltar que em nosso municlpio as ações do programa já vem sendo desenvolvidas pelas Secretarias envolvidas de forma 
isolada, sendo que a Secretaria de Educação já realiza ações para o esclarecimento de doenças sexualmente transmisslveis, e a Secretaria de 
Saúde já realiza a vacinação contra o virus HPV em crianças e adolescentes nos Postos de Saúde. 
Assim, desnecessária também a criação de um programa cujas ações já vem sendo desenvolvidas pelo Município. 
Diante do exposto, á vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 018/2024, nos termos da' 
fundamentação supra. 
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de julho de 2024. . 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
VETO N°004/2024 
Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores 
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, 
ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 023/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula: 
"INSITITUI O PROGRAMA BANCA DO ESPORTE NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA", 
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n°023/2024 
Vislumbra-se, a principio que, o Projeto de Lei, apesar da grande relevância do assunto abordado não está em conformidade com a Constituição 
Federal pois trata de matéria que está dentro da competência privativa do Chefe do Executivo. 
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para que o municlpio institua um programa de arrecadação de calçados e materiais para a pratica 
esportiva. 
Entretanto, em que pese o apoio á causa, a presente proposição contraria a disposição contida no art. 61, § 1.° da Constituição Federal que 
determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que disponham sobre o funcionamento e organização dos Órgãos Públicos. 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal 
ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da 
República e aos cidadãos, na forma e nos rasos previstos nesta Constituição. 
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributaria e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; 
Vê-se, portanto, que o presente projeto impõe atribuições a um orgão público em flagrante violação á regra constitucional mencionada, já que o 
funcionamento e atribuições dos órgãos públicos constituem tipica matéria de administração. 
Aliás, o fato de a lei ser meramente autorzativa não retira o vicio de iniciativa que a inquina. Isso porque o Poder Legislativo carece de poder 
para autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competência que decorre diretamente da Constituição Federal, da Constituição 
Estadual e da Lei Orgânica do Município. 
Afinal, é intuitivo que quem tem o poder para autorizar também possui o de não autorizar. E dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder 
Executivo a exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a lei poderia, igualmente, não autoriza-lo, o que, evidentemente, é 
um absurdo jurldico-constitucional. 
Ressalte-se que o Projeto de Lei, na verdade está incompatível com os principios de independência harmónica e separação dos poderes, 
insculpidos no artigo 2° da Lei Orgânica do Municlpio, que reproduz os textos da Constituição do Estado de Mato Grosso e da Constituição 
Federal. 
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