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materia nº 5/2024

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-07-18
Ementaopor veto total ao Projeto de Lei nº 024/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula: “ESTABELECE E REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTES DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “ALTA FLORESTA SEM DENGUE”.
native_id1237

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-08-06 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2024-08-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-01 Parecer favorável da comissão — —
2024-07-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-07-25 Parecer Jurídico Favorável — —
2024-07-18 Análise Preliminar — —
2024-07-18 Análise Preliminar — —
2024-07-18 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T12:35:50.519442-03:00 Rejeitada 1 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
C N PJ 15.023.906/0001-07 
VETO N° 005/2024 Diário Oficial de Contas 
í DOCITC-MT) 
Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores 
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r}: a 0~&ji a I O }t o2 ~ 
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no 
exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso 
IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de 
Lei n° 024/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula: 
"ESTABELECE E REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
DE REPELENTES DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NA REDE 
MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO 
PROGRAMA "ALTA FLORESTA SEM DENGUE". 
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 024/2024 
Vislumbra-se, a princípio que, o Projeto de Lei, apesar da grande 
relevância do assunto abordado não está em conformidade com a Constituição 
Federal, pois trata de matéria que se encontra dentro da competência exclusiva 
do Chefe do Executivo. 
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para que o município 
possa distribuir gratuitamente repelentes do mosquito aedes aegypti, nos meses 
de verão à população em vulnerabilidade social (acima de 60 anos, gestantes ou 
lactantes, e crianças mentores de 10 anos). 
Entretanto, em que pese o apoio à causa, a presente proposição 
contraria a disposição contida no art. 61, § 1.° da Constituição Federal que 
determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que 
disponham sobre o funcionamento e organização dos Orgãos Públicos. 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado 
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador￾Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos 
nesta Constituição. 
§ 1 ° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios; 
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
Vê-se, portanto, que o presente projeto impõe atribuições a um órgão 
público em flagrante violação à regra constitucional mencionada, já que o 
funcionamento e atribuições dos órgãos públicos constituem típica matéria de 
administração. 
Aliás, o fato de a lei ser meramente autorizativa não retira o vício de 
iniciativa que a inquina. Isso porque o Poder Legislativo carece de poder para 
autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competência que decorre 
diretamente da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei 
Orgânica do Município. 
Afinal, é intuitivo que quem tem o poder para autorizar também 
possui o de não autorizar. É dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder 
Executivo a exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a 
lei poderia, igualmente, não autoriza-lo, o que, evidentemente, é um absurdo 
jurídico-constitucional. 
Ressalte-se que o Projeto de Lei, na verdade está incompatível com 
os princípios de independência harmônica e separação dos poderes, insculpidos 
no artigo 2° da Lei Orgânica do Município, que reproduz os textos da 
Constituição do Estado de Mato Grosso e da Constituição Federal. 
Muito embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos 
ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos na 
Constituição Federal. 
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos 
o Veto total ao presente Projeto de Lei 024/2024, nos termos da fundamentação 
supra. 
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas 
Excelências que seja mantido o veto. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de julho de 2024. 
VALDEMAR Assinado de forma Aghalpor 
VALO EMA R 
GAMBA:34521615 GAM6A5452f615104 
104 Dados?1014.0Lt5119:54:[0 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n°50 - Canteiro Central - Paço Municipal -Fone (66) 3903-100013512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Mola N°3393 
Divulgàção terça-feira, 23 de Julho de 2024 
P$giha 1 14• t
Publicação quarta-feira, 24 de julho de 2024 ; Ti 
Muito embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos na 
Constituição Federal. 
Diante do exposto, á vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 023/2024, nos termos da 
fundamentação supra. 
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de julho de 2024. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
VETO N°005/2024 
Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores 
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercicio da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, 
ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 024/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula: 
"estabelece e regulamenta a distribuição gratuita de repelentes do mosquito aedes aegypti na rede municipal de saúde, visando a implementação 
do programa "alta Floresta sem dengue". 
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 024/2024 
Vislumbra-se, a principio que, o Projeto de Lei, apesar da grande releváncia do assunto abordado não esta em conformidade com a Constituição 
Federal, pois trata de matéria que se encontra dentro da competência exclusiva do Chefe do Executivo. 
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para que o municipio possa distribuir gratuitamente repelentes do mosquito aedes aegypti, nos 
meses de verão á população em vulnerabilidade social (acima de 60 anos, gestantes ou lactantes, e crianças mentores de 10 anos). 
Entretanto, em que pese o apoio á causa, a presente proposição contraria a disposição contida no art. 61, § 1.° da Constituição Federal que 
determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que disponham sobre o funcionamento e organização dos Órgãos Públicos. 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Camara dos Deputados, do Senado Federal 
ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da 
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. 
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributaria e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios: 
Vá-se, portanto, que o presente projeto impõe atribuições a um órgão público em flagrante violação á regra constitucional mencionada, já que o 
funcionamento e atribuições dos órgãos públicos constituem típica matéria de administração. 
Aliás, o fato de a lei ser meramente autorizativa não retira o vicio de iniciativa que a inquina. Isso porque o Poder Legislativo carece de poder 
para autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competência que decorre diretamente da Constituição Federal, da Constituição 
Estadual e da Lei Orgânica do Municipio. 
Afinal, é intuitivo que quem tem o poder para autorizar também possui o de não autorizar. É dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder 
Executivo a exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a lei poderia, igualmente, não autoriza-lo, o que, evidentemente, é 
um absurdo juridico-constitucional. 
Ressalte-se que o Projeto de Lei, na verdade está incompatível com os principios de independência harmônica e separação dos poderes, 
insculpidos no artigo 2° da Lei Orgânica do Municipio, que reproduz os textos da Constituição do Estado de Mato Grosso e da Constituição 
Federal. 
Muito embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos na 
Constituição Federal. 
Diante do exposto, á vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 024/2024, nos termos da 
fundamentação supra. 
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto. 
Prefeitura Municipal de Afta Floresta-MT, em 15 de julho de 2024. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
VETO N°006/2024 
Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores 
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercicio da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, 
ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 025/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula: 
"PROGRAMA VISAO NOTA 10', QUE DETERMINA A NECESSIDADE DE REALIZAR EXAMES OFTAMOLOÓGICOS PARA ESTUDANTES 
MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNTAMENTAL NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA". 
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