Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
C N PJ 15.023.906/0001-07
VETO N° 005/2024 Diário Oficial de Contas
í DOCITC-MT)
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores
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Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no
exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso
IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de
Lei n° 024/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula:
"ESTABELECE E REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
DE REPELENTES DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA "ALTA FLORESTA SEM DENGUE".
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 024/2024
Vislumbra-se, a princípio que, o Projeto de Lei, apesar da grande
relevância do assunto abordado não está em conformidade com a Constituição
Federal, pois trata de matéria que se encontra dentro da competência exclusiva
do Chefe do Executivo.
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para que o município
possa distribuir gratuitamente repelentes do mosquito aedes aegypti, nos meses
de verão à população em vulnerabilidade social (acima de 60 anos, gestantes ou
lactantes, e crianças mentores de 10 anos).
Entretanto, em que pese o apoio à causa, a presente proposição
contraria a disposição contida no art. 61, § 1.° da Constituição Federal que
determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que
disponham sobre o funcionamento e organização dos Orgãos Públicos.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ 1 ° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Vê-se, portanto, que o presente projeto impõe atribuições a um órgão
público em flagrante violação à regra constitucional mencionada, já que o
funcionamento e atribuições dos órgãos públicos constituem típica matéria de
administração.
Aliás, o fato de a lei ser meramente autorizativa não retira o vício de
iniciativa que a inquina. Isso porque o Poder Legislativo carece de poder para
autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competência que decorre
diretamente da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei
Orgânica do Município.
Afinal, é intuitivo que quem tem o poder para autorizar também
possui o de não autorizar. É dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder
Executivo a exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a
lei poderia, igualmente, não autoriza-lo, o que, evidentemente, é um absurdo
jurídico-constitucional.
Ressalte-se que o Projeto de Lei, na verdade está incompatível com
os princípios de independência harmônica e separação dos poderes, insculpidos
no artigo 2° da Lei Orgânica do Município, que reproduz os textos da
Constituição do Estado de Mato Grosso e da Constituição Federal.
Muito embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos
ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos na
Constituição Federal.
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos
o Veto total ao presente Projeto de Lei 024/2024, nos termos da fundamentação
supra.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas
Excelências que seja mantido o veto.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de julho de 2024.
VALDEMAR Assinado de forma Aghalpor
VALO EMA R
GAMBA:34521615 GAM6A5452f615104
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VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n°50 - Canteiro Central - Paço Municipal -Fone (66) 3903-100013512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Tribunal de Contas
Mato Grosso
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mola N°3393
Divulgàção terça-feira, 23 de Julho de 2024
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Publicação quarta-feira, 24 de julho de 2024 ; Ti
Muito embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos na
Constituição Federal.
Diante do exposto, á vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 023/2024, nos termos da
fundamentação supra.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de julho de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
VETO N°005/2024
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercicio da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV,
ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 024/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula:
"estabelece e regulamenta a distribuição gratuita de repelentes do mosquito aedes aegypti na rede municipal de saúde, visando a implementação
do programa "alta Floresta sem dengue".
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 024/2024
Vislumbra-se, a principio que, o Projeto de Lei, apesar da grande releváncia do assunto abordado não esta em conformidade com a Constituição
Federal, pois trata de matéria que se encontra dentro da competência exclusiva do Chefe do Executivo.
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para que o municipio possa distribuir gratuitamente repelentes do mosquito aedes aegypti, nos
meses de verão á população em vulnerabilidade social (acima de 60 anos, gestantes ou lactantes, e crianças mentores de 10 anos).
Entretanto, em que pese o apoio á causa, a presente proposição contraria a disposição contida no art. 61, § 1.° da Constituição Federal que
determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que disponham sobre o funcionamento e organização dos Órgãos Públicos.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Camara dos Deputados, do Senado Federal
ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributaria e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios:
Vá-se, portanto, que o presente projeto impõe atribuições a um órgão público em flagrante violação á regra constitucional mencionada, já que o
funcionamento e atribuições dos órgãos públicos constituem típica matéria de administração.
Aliás, o fato de a lei ser meramente autorizativa não retira o vicio de iniciativa que a inquina. Isso porque o Poder Legislativo carece de poder
para autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competência que decorre diretamente da Constituição Federal, da Constituição
Estadual e da Lei Orgânica do Municipio.
Afinal, é intuitivo que quem tem o poder para autorizar também possui o de não autorizar. É dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder
Executivo a exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a lei poderia, igualmente, não autoriza-lo, o que, evidentemente, é
um absurdo juridico-constitucional.
Ressalte-se que o Projeto de Lei, na verdade está incompatível com os principios de independência harmônica e separação dos poderes,
insculpidos no artigo 2° da Lei Orgânica do Municipio, que reproduz os textos da Constituição do Estado de Mato Grosso e da Constituição
Federal.
Muito embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos na
Constituição Federal.
Diante do exposto, á vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 024/2024, nos termos da
fundamentação supra.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto.
Prefeitura Municipal de Afta Floresta-MT, em 15 de julho de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
VETO N°006/2024
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercicio da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV,
ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 025/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula:
"PROGRAMA VISAO NOTA 10', QUE DETERMINA A NECESSIDADE DE REALIZAR EXAMES OFTAMOLOÓGICOS PARA ESTUDANTES
MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNTAMENTAL NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA".
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