Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
VETO N° 006/2024
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores
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Publicado nc► Diário Oficial de Contas
(DaCITC-MT)
Edição rt° q ~-Pág(s).
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Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no
exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § l , inciso
IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de
Lei n° 025/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula:
"PROGRAMA `VISÃO NOTA 10', QUE DETERMINA A
NECESSIDADE DE REALIZAR EXAMES OFTAMOLOÓGICOS
PARA ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE
ENSINO FUNTAMENTAL NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA".
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 025/2024
Vislumbra-se, a princípio que, o Projeto de Lei, apesar da grande
relevância do assunto abordado não está em conformidade com a Constituição
Federal pois trata de matéria que está dentro da competência privativa do Chefe
do Executivo.
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para que o município
institua um programa de realização de exames oftalmológicos aos alunos
matriculados no ensino fundamental nas escolas da rede pública municipal.
Entretanto, em que pese o apoio à causa, a presente proposição
contraria a disposição contida no art. 61, § 1.° da Constituição Federal que
determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que
disponham sobre o funcionamento e organização dos Órgãos Públicos.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
Secretertade ø. ' ' § JO São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
~Í CAMARAUMU
Recebklb .
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b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Vê-se, portanto, que o presente projeto impõe atribuições a um órgão
público em flagrante violação à regra constitucional mencionada, já que o
funcionamento e atribuições dos órgãos públicos constituem típica matéria de
administração.
Aliás, o fato de a lei ser meramente autorizativa não retira o vício de
iniciativa que a inquina. Isso porque o Poder Legislativo carece de poder para
autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competência que decorre
diretamente da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei
Orgânica do Município.
Afmal, é intuitivo que quem tem o poder para autorizar também
possui o de não autorizar. É dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder
Executivo a exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a
lei poderia, igualmente, não autoriza-lo, o que, evidentemente, é um absurdo
jurídico-constitucional.
Muito embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos
ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos na
Constituição Federal.
Ressalte-se que o Projeto de Lei, na verdade está incompatível com
os princípios de independência harmônica e separação dos poderes, insculpidos
no artigo 2° da Lei Orgânica do Município, que reproduz os textos da
Constituição do Estado de Mato Grosso e da Constituição Federal.
Doutro lado, cumpre ressaltar que em nosso município as ações do
programa já vem sendo desenvolvidas pelo Município, onde os profissionais da
educação identificam o aluno que possui problemas de acuidade visual, e o
encaminha para avaliação oftalmológica, e, quando é o caso com o
fornecimento de óculos aos alunos.
Assim, desnecessária também a criação de um programa cujas ações
já vem sendo desenvolvidas pelo Município.
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos
o Veto total ao presente Projeto de Lei 025/2024, nos termos da fundamentação
supra.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas
Excelências que seja mantido o veto.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de julho de 2024.
VALDEMAR
GAMBA:34521
615104
Assinado de forma digital
por VALDEMAR
GAMBA:34521615104
Dados: 2024.07.15
08:54:56 -0400'
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-100013512-3100. CEP 78580-000- Alta Floresta-MT
Tribunal de Contas
Mato Grosso
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Anais N°3393
Divulgação terça-feira, 23 de julho de 2024
Página 117
Publicação quarta-feira, 24 de julho de 2024.
Muito embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos na
Constituição Federal.
Diante do exposto, á vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 023/2024, nos termos da
fundamentação supra.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de julho de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
VETO N°005/2024
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §t°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV,
ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 024/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula:
"estabelece e regulamenta a distribuição gratuita de repelentes do mosquito aedes aegypti na rede municipal de saúde, visando a implementação
do programa "alta floresta sem dengue".
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n°024/2024
Vislumbra-se, a principio que, o Projeto de Lei, apesar da grande relevância do assunto abordado não está em conformidade com a Constituição
Federal, pois trata de malêria que se encontra dentro da competência exclusiva do Chefe do Executivo.
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para que o municlpio possa distribuir gratuitamente repelentes do mosquito aedes aegypti„nos
meses de verão á população em vulnerabilidade social (acima de 60 anos, gestantes ou lactantes, e crianças mentores de 10 anos).
Entretanto, em que pese o apoio á causa, a presente proposição contraria a disposição contida no art. 61, § 1.° da Constituição Federal que
determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que disponham sobre o funcionamento e organização dos Órgãos Públicos.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Cãmara dos Deputados, do Senado Federal
ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Vê-se, portanto, que o presente projeto impõe atribuições a um órgão público em flagrante violação á regra constitucional mencionada, já que o
funcionamento e atribuições dos órgãos públicos constituem típica matéria de administração.
Aliás, o fato de a lei ser meramente autorizativa não retira o vício de iniciativa que a inquina. Isso porque o Poder Legislativo carece de poder
para autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competência que decorre diretamente da Constituição Federal, da Constituição
Estadual e da Lei Orgânica do Municipio.
Afinal, é intuitivo que quem tem o poder para autorizar também possui o de não autorizar. É dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder
Executivo a exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a lei poderia, igualmente, não autoriza-lo, o que, evidentemente, é
um absurdo jurídico-constitucional.
Ressalte-se que o Projeto de Lei, na verdade está incompatível com os princlpios de independência harmónica e separação dos poderes,
insculpidos no artigo 2° da Lei Orgânica do Municlpio, que reproduz os textos da Constituição do Estado de Mato Grosso e da Constituição
Federal.
Muito embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos na
Constituição Federal
Diante do exposto, á vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 024/2024, nos termos da
fundamentação supra.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o velo.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de julho de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
VETO N°006/2024
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV,
ambos da Lei Orgânica do Municipio, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 025/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula:
"PROGRAMA 'VISÃO NOTA 10', QUE DETERMINA A NECESSIDADE DE REALIZAR EXAMES OFTAMOLOÓGICOS PARA ESTUDANTES
MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNTAMENTAL NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA'.
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Tribunal de Contas
Mato Grosso
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 13 N°3393
Divulgação terça-felga, 23 de julho de 2024
Pã fina 11
Publicação quarta-feira, 24 de julho de 2024
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n°025/2024
Vislumbra-se, a principio que, o Projeto de Lei, apesar da grande relevância do assunto abordado não está em conformidade com a Constituição
Federal pois trata de matéria que está dentro da competência privativa do Chefe do Executivo.
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para que o município institua um programa de realização de exames oftalmológicos aos alunos
matriculados no ensino fundamental nas escolas da rede pública municipal.
Entretanto, em que pese o apoio á causa, a presente proposição contraria a disposição contida no art. 61, § 1? da Constituição Federal que
determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que disponham sobre o funcionamento e organização dos órgãos Públicos.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal
ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Vê-se, portanto, que o presente projeto impõe atribuições a um órgão público em flagrante violação á regra constitucional mencionada, já que o
funcionamento e atribuições dos órgãos públicos constituem tlpica matéria de administração.
Aliás, o fato de a lei ser meramente autorizativa não retira o vicio de iniciativa que a inquina. Isso porque o Poder Legislativo carece de poder
para autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competéncia que decorre diretamente da Constituição Federal, da Constituição
Estadual e da Lei Orgânica do Municlpio. -
Afinal, é intuitivo que quem tem o poder para autorizar também possui o de não autorizar. É dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder
Executivo a exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a lei poderia, igualmente, não autoriza-lo, o que, evidentemente, é
um absurdo jurídico-constitucional.
Muito embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos na
Constituição Federal.
Ressalte-se que o Projeto de Lei, na verdade está incompativel com os princlpios de independência harmônica e separação dos poderes,
insculpidos no artigo 2° da Lei Orgãnica do Município, que reproduz os textos da Constituição do Estado de Mato Grosso e da Constituição
Federal.
Doutro lado, cumpre ressaltar que em nosso municlpio as ações do programa já vem sendo desenvolvidas pelo Município, onde os profissionais
da educação identificam o aluno que possui problemas de acuidade visual, e o encaminha para avaliação oftalmológica, e, quando é o caso com
o fornecimento de óculos aos alunos.
Assim, desnecessária também a criação de um programa cujas ações já vem sendo desenvolvidas pelo Município.
Diante do exposto, á vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 025/2024, nos termos da
fundamentação supra.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de julho de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
VETO N°007/2024
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores
Reporto-me a Vossa Exceléncia para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV,
ambos da Lei Orgãnica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n°021/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula: "CRIA
O PROGRAMA 'COLO DE MAE' DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇAO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇAO DA SAÚDE
MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA".
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n°021/2024
Vislumbra-se, a principio que, o Projeto de Lei, apesar da grande relevância do assunto abordado não está em conformidade com a Constituição
Federal pois trata de matéria que está dentro da competência privativa do Chefe do Executivo.
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para que o município institua um programa para sensibilizar e fomentar práticas de cuidados e
impulsionar a saúde mental das mulheres gestantes e as que estão no periodo pós parto.
Entretanto, em que pese o apoio á causa, a presente proposição contraria a disposição contida no art. 61, § 1.° da Constituição Federal que
determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que disponham sobre o funcionamento e organização dos Õrgãos Públicos.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal
ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributéria e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
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