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materia nº 7/2024

Tipo Veto
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-07-18
Ementaopor veto total ao Projeto de Lei nº 021/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula: “CRIA O PROGRAMA ‘COLO DE MÃE’ DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA”.
native_id1239

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-08-06 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2024-08-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-01 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-08-01 Parecer favorável da comissão — —
2024-07-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-07-25 Parecer Jurídico Favorável — —
2024-07-18 Análise Preliminar — —
2024-07-18 Análise Preliminar — —
2024-07-18 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T12:35:51.056515-03:00 Rejeitada 1 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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Horas /',, 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
C N PJ 15.023.906/0001-07 
VETO N° 007/2024 
Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores 
~ ~....: ~.._._....t...._ , 
P:eh ado 0o Diário Oficial de Contas' 
(D0CITC-MT1 
Edicao n 3.Pág(s). 
De Oar' 2y a r 0~- L~
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Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no 
exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1 O,
inciso 
IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de 
Lei n° 021/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula: "CRIA O 
PROGRAMA `COLO DE MÃE' DEDICADO A AÇÕES DE 
CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA 
SAÚDE MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E 
PUÉRPERAS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA". 
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 021/2024 
Vislumbra-se, a princípio que, o Projeto de Lei, apesar da grande 
relevância do assunto abordado não está em conformidade com a Constituição 
Federal pois trata de matéria que está dentro da competência privativa do Chefe 
do Executivo. 
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para que o município 
institua um programa para sensibilizar e fomentar práticas de cuidados e 
impulsionar a saúde mental das mulheres gestantes e as que estão no período 
pós parto. 
Entretanto, em que pese o apoio à causa, a presente proposição 
contraria a disposição contida no art. 61, § 1.° da Constituição Federal que 
determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que 
disponham sobre o funcionamento e organização dos Órgãos Públicos. 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado 
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador￾Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos 
nesta Constituição. 
§ /O São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
Seaa;ltada de ' .
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios; 
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
Vê-se, portanto, que o presente projeto impõe atribuições a um órgão 
público em flagrante violação à regra constitucional mencionada, já que o 
funcionamento e atribuições dos órgãos públicos constituem típica matéria de 
administração. 
Aliás, o fato de a lei ser meramente autorizativa não retira o vício de 
iniciativa que a inquina. Isso porque o Poder Legislativo carece de poder para 
autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competência que decorre 
diretamente da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei 
Orgânica do Município. 
Afinal, é intuitivo que quem tem o poder para autorizar também 
possui o de não autorizar. É dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder 
Executivo a exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a 
lei poderia, igualmente, não autoriza-lo, o que, evidentemente, é um absurdo 
jurídico-constitucional. 
Muito embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos 
ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos na 
Constituição Federal. 
Ressalte-se que o Projeto de Lei, na verdade está incompatível com 
os princípios de independência harmônica e separação dos poderes, insculpidos 
no artigo 2° da Lei Orgânica do Município, que reproduz os textos da 
Constituição do Estado de Mato Grosso e da Constituição Federal. 
Importante ressaltar que o Município disponibiliza o 
acompanhamento o Pré-Natal das gestantes do Município. 
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos 
o Veto total ao presente Projeto de Lei 021/2024, nos termos da fundamentação 
supra. 
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas 
Excelências que seja mantido o veto. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de julho de 2024. 
VALDEMAR A., GAMBA:34521615
1 me r°voiegmi ~ 
VRIDEMgq GPMBA 305]I°ISIDt 
Detlm:3W40L1508:55:15 01'[O' 
104 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Ma Floresta-MT 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 13 N°3393 
Divulgaçao terça-feira, 23 de Julho de 2024 
Página 118 
Publicação quarta-feha, 24dá julho de 20*41 H 
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n°02512024 
Vislumbra-se, a principio que, o Projeto de Lei, apesar da grande relevância do assunto abordado não esta em conformidade com a Constituição 
Federal pois trata de matéria que está dentro da competência privativa do Chefe do Executivo. 
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para que o município institua um programa de realização de exames oftalmológicos aos alunos 
matriculados no ensino fundamental nas escolas da rede pública municipal. 
Entretanto, em que pese o apoio â causa, a presente proposição contraria a disposição contida no art. 61, § 1.° da Constituição Federal que 
determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que disponham sobre o funcionamento e organização dos Órgãos Públicos. 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal 
ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da 
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. 
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributaria e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; 
Vê-se, portanto, que o presente projeto impõe atribuições a um órgâo público em flagrante violação â regra constitucional mencionada, já que o 
funcionamento e atribuições dos órgãos públicos constituem tipica matéria de administração. 
Alias, o fato de a lei ser meramente autorizativa não retira o vicio de iniciativa que a inquina. Isso porque o Poder Legislativo carece de poder 
para autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competência que decorre diretamente da Constituição Federal, da Constituição 
Estadual e da Lei Orgânica do Município. 
Afinal, é intuitivo que quem tem o poder para autorizar também possui o de não autorizar. É dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder 
Executivo a exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a lei poderia, igualmente, não autoriza-lo, o que, evidentemente, é 
um absurdo jurídico-constitucional. 
Muito embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos na 
Constituição Federal. 
Ressalte-se que o Projeto de Lei, na verdade está incompativel com os principios de independência harmónica e separação dos poderes, 
insculpidos no artigo 2° da Lei Orgânica do Município, que reproduz os textos da Constituição do Estado de Mato Grosso e da Constituição 
Federal. 
Doutro lado, cumpre ressaltar que em nosso município as ações do programa já vem sendo desenvolvidas pelo Municipio, onde os profissionais 
da educação identificam o aluno que possui problemas de acuidade visual, e o encaminha para avaliação oftalmológica, e, quando é o casq Gonl 
o fornecimento de óculos aos alunos. 
Assim, desnecessária também a criação de um programa cujas ações já vem sendo desenvolvidas pelo Municlpio. 
Diante do exposto, â vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 025/2024, nos termos da 
fundamentação supra. 
Portanto, vimos, expostas os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de julho de 2024. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
VETO N°007/2024 
Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores 
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, 
ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 021/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula: "CRIA 
O PROGRAMA 'COLO DE MAE' DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇAO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇAO DA SAÚDE 
MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA'. 
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 021/2024 
Vislumbra-se, a principio que, o Projeto de Lei, apesar da grande relevância do assunto abordado não esta em conformidade com a Constituição 
Federal pois trata de matéria que esta dentro da competência privativa do Chefe do Executivo. 
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para que o municipio institua um programa para sensibilizar e fomentar praticas de cuidados e 
impulsionar a saúde mental das mulheres gestantes e as que estão no perlodo pós parto. 
Entretanto, em que pese o apoio â causa, a presente proposição contraria a disposição contida no art. 61, § 1.0 da Constituição Federal que 
determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que disponham sobre o funcionamento e organização dos Õrgâos Públicos. 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal 
ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da 
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. 
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; 
Í~C~1 I
eá~ónfá~ ~ 
- 1Pl~fp~t 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Mola N°3393 
Divulgação terça-feira, 23 de Julho de 2024 
Vê-se, portanto, que o presente projeto impõe atribuições a um órgão público em flagrante violação á regra constitucional mencionada, já que o 
funcionamento e atribuições dos órgãos públicos constituem típica matéria de administração. 
Aliás, o fato de a lei ser meramente autorizativa não retira o vicio de iniciativa que a inquina. Isso porque o Poder Legislativo carece de poder 
para autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competência que decorre diretamente da Constituição Federal, da Constituição 
Estadual e da Lei Orgânica do Municlpio. 
Afinal, é intuitivo que quem tem o poder para autorizar também possui o de não autorizar. É dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder 
Executivo a exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a lei poderia, igualmente, não autoriza-lo, o que, evidentemente, é 
um absurdo jurídico-constitucional. 
Muito embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos na 
Constituição Federal. 
Ressalte-se que o Projeto de Lei, na verdade está incompatível com os princípios de independência harmõnica e separação dos poderes, 
insculpidos no artigo 2° da Lei Orgânica do Município, que reproduz os textos da Constituição do Estado de Mato Grosso e da Constituição 
Federal. 
Importante ressaltar que o Município disponibiliza o acompanhamento o Pré-Natal das gestantes do Município. 
Diante do exposto, á vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 021/2024, nos termos da 
fundamentação supra. 
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de julho de 2024. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Página 119
Publicação quarta-feira, 24 de Julho de 2024 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA 
PORTARIA N°439. DE 19 DE JULHO DE 2024 
Dispõe sobre a convocação de servidor para a realização de jornada de trabalho de quarenta horas semanais." „ 
"O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro no Art, l° do Decreto Municipal n°016. de 22 de fevereiro de 2021. 
Considerando o teor do ofício n° 123/2024, de lavra da Secretária Municipal de Saúde. Sr.a Manuela Nunes de Souza. 
RESOLVE: 
Art. 1° Convocar a servidora LAURA MARIA LEITÃO, Auxiliar de Farmácia, para exercer suas atividades observando o regime de 40 (quarenta) 
horas semanais, a partir de 08 de julho de 2024. 
Art, 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 08 de julho de 2024. 
Art. 3° Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Alto Araguaia-MT, 19 de julho de 2024. 
MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO 
Secretário Municipal de Administração 
PORTARIA N°440. DE 19 DE JULHO DE 2024 
'Dispõe sobre a convocação de servidor para a realização de jornada de trabalho de quarenta horas semanais? 
O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro no Art. 1° do Decreto Municipal n°016, de 22 de fevereiro de 2021. 
Considerando o teor do oficio n° 123/2024, de lavra da Secretária Municipal de Saúde. Sr.a Manuela Nunes de Souza, que dispõe sobre 
convocação de servidores para cumprirem jornada de 40 (quarenta) horas semanais; 
RESOLVE: 
Art. 1° Convocar a servidora EURIPEDES MENDES ROSA SILVA, Técnico em Enfermagem, para exercer suas atividades observando o regime 
de 40 (quarenta) horas semanais, a partir de 01 de agosto de 2024. 
Art, 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Alto Araguaia-MT, 19 de julho de 2024. 
flb~l~fo`~rtVOf)a)rde Contas tfe.Máto GPOSSO - Léj Gomp►f 

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