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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
C N PJ 15.023.906/0001-07
VETO N° 007/2024
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores
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Edicao n 3.Pág(s).
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Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no
exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1 O,
inciso
IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de
Lei n° 021/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula: "CRIA O
PROGRAMA `COLO DE MÃE' DEDICADO A AÇÕES DE
CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA
SAÚDE MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E
PUÉRPERAS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA".
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 021/2024
Vislumbra-se, a princípio que, o Projeto de Lei, apesar da grande
relevância do assunto abordado não está em conformidade com a Constituição
Federal pois trata de matéria que está dentro da competência privativa do Chefe
do Executivo.
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para que o município
institua um programa para sensibilizar e fomentar práticas de cuidados e
impulsionar a saúde mental das mulheres gestantes e as que estão no período
pós parto.
Entretanto, em que pese o apoio à causa, a presente proposição
contraria a disposição contida no art. 61, § 1.° da Constituição Federal que
determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que
disponham sobre o funcionamento e organização dos Órgãos Públicos.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ /O São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
Seaa;ltada de ' .
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Vê-se, portanto, que o presente projeto impõe atribuições a um órgão
público em flagrante violação à regra constitucional mencionada, já que o
funcionamento e atribuições dos órgãos públicos constituem típica matéria de
administração.
Aliás, o fato de a lei ser meramente autorizativa não retira o vício de
iniciativa que a inquina. Isso porque o Poder Legislativo carece de poder para
autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competência que decorre
diretamente da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei
Orgânica do Município.
Afinal, é intuitivo que quem tem o poder para autorizar também
possui o de não autorizar. É dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder
Executivo a exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a
lei poderia, igualmente, não autoriza-lo, o que, evidentemente, é um absurdo
jurídico-constitucional.
Muito embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos
ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos na
Constituição Federal.
Ressalte-se que o Projeto de Lei, na verdade está incompatível com
os princípios de independência harmônica e separação dos poderes, insculpidos
no artigo 2° da Lei Orgânica do Município, que reproduz os textos da
Constituição do Estado de Mato Grosso e da Constituição Federal.
Importante ressaltar que o Município disponibiliza o
acompanhamento o Pré-Natal das gestantes do Município.
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos
o Veto total ao presente Projeto de Lei 021/2024, nos termos da fundamentação
supra.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas
Excelências que seja mantido o veto.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de julho de 2024.
VALDEMAR A., GAMBA:34521615
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VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Ma Floresta-MT
Tribunal de Contas
Mato Grosso
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 13 N°3393
Divulgaçao terça-feira, 23 de Julho de 2024
Página 118
Publicação quarta-feha, 24dá julho de 20*41 H
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n°02512024
Vislumbra-se, a principio que, o Projeto de Lei, apesar da grande relevância do assunto abordado não esta em conformidade com a Constituição
Federal pois trata de matéria que está dentro da competência privativa do Chefe do Executivo.
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para que o município institua um programa de realização de exames oftalmológicos aos alunos
matriculados no ensino fundamental nas escolas da rede pública municipal.
Entretanto, em que pese o apoio â causa, a presente proposição contraria a disposição contida no art. 61, § 1.° da Constituição Federal que
determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que disponham sobre o funcionamento e organização dos Órgãos Públicos.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal
ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributaria e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Vê-se, portanto, que o presente projeto impõe atribuições a um órgâo público em flagrante violação â regra constitucional mencionada, já que o
funcionamento e atribuições dos órgãos públicos constituem tipica matéria de administração.
Alias, o fato de a lei ser meramente autorizativa não retira o vicio de iniciativa que a inquina. Isso porque o Poder Legislativo carece de poder
para autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competência que decorre diretamente da Constituição Federal, da Constituição
Estadual e da Lei Orgânica do Município.
Afinal, é intuitivo que quem tem o poder para autorizar também possui o de não autorizar. É dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder
Executivo a exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a lei poderia, igualmente, não autoriza-lo, o que, evidentemente, é
um absurdo jurídico-constitucional.
Muito embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos na
Constituição Federal.
Ressalte-se que o Projeto de Lei, na verdade está incompativel com os principios de independência harmónica e separação dos poderes,
insculpidos no artigo 2° da Lei Orgânica do Município, que reproduz os textos da Constituição do Estado de Mato Grosso e da Constituição
Federal.
Doutro lado, cumpre ressaltar que em nosso município as ações do programa já vem sendo desenvolvidas pelo Municipio, onde os profissionais
da educação identificam o aluno que possui problemas de acuidade visual, e o encaminha para avaliação oftalmológica, e, quando é o casq Gonl
o fornecimento de óculos aos alunos.
Assim, desnecessária também a criação de um programa cujas ações já vem sendo desenvolvidas pelo Municlpio.
Diante do exposto, â vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 025/2024, nos termos da
fundamentação supra.
Portanto, vimos, expostas os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de julho de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
VETO N°007/2024
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV,
ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 021/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula: "CRIA
O PROGRAMA 'COLO DE MAE' DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇAO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇAO DA SAÚDE
MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA'.
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 021/2024
Vislumbra-se, a principio que, o Projeto de Lei, apesar da grande relevância do assunto abordado não esta em conformidade com a Constituição
Federal pois trata de matéria que esta dentro da competência privativa do Chefe do Executivo.
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para que o municipio institua um programa para sensibilizar e fomentar praticas de cuidados e
impulsionar a saúde mental das mulheres gestantes e as que estão no perlodo pós parto.
Entretanto, em que pese o apoio â causa, a presente proposição contraria a disposição contida no art. 61, § 1.0 da Constituição Federal que
determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que disponham sobre o funcionamento e organização dos Õrgâos Públicos.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal
ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
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Tribunal de Contas
Mato Grosso
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mola N°3393
Divulgação terça-feira, 23 de Julho de 2024
Vê-se, portanto, que o presente projeto impõe atribuições a um órgão público em flagrante violação á regra constitucional mencionada, já que o
funcionamento e atribuições dos órgãos públicos constituem típica matéria de administração.
Aliás, o fato de a lei ser meramente autorizativa não retira o vicio de iniciativa que a inquina. Isso porque o Poder Legislativo carece de poder
para autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competência que decorre diretamente da Constituição Federal, da Constituição
Estadual e da Lei Orgânica do Municlpio.
Afinal, é intuitivo que quem tem o poder para autorizar também possui o de não autorizar. É dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder
Executivo a exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a lei poderia, igualmente, não autoriza-lo, o que, evidentemente, é
um absurdo jurídico-constitucional.
Muito embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos na
Constituição Federal.
Ressalte-se que o Projeto de Lei, na verdade está incompatível com os princípios de independência harmõnica e separação dos poderes,
insculpidos no artigo 2° da Lei Orgânica do Município, que reproduz os textos da Constituição do Estado de Mato Grosso e da Constituição
Federal.
Importante ressaltar que o Município disponibiliza o acompanhamento o Pré-Natal das gestantes do Município.
Diante do exposto, á vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 021/2024, nos termos da
fundamentação supra.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de julho de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Página 119
Publicação quarta-feira, 24 de Julho de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PORTARIA
PORTARIA N°439. DE 19 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a convocação de servidor para a realização de jornada de trabalho de quarenta horas semanais." „
"O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art, l° do Decreto Municipal n°016. de 22 de fevereiro de 2021.
Considerando o teor do ofício n° 123/2024, de lavra da Secretária Municipal de Saúde. Sr.a Manuela Nunes de Souza.
RESOLVE:
Art. 1° Convocar a servidora LAURA MARIA LEITÃO, Auxiliar de Farmácia, para exercer suas atividades observando o regime de 40 (quarenta)
horas semanais, a partir de 08 de julho de 2024.
Art, 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 08 de julho de 2024.
Art. 3° Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 19 de julho de 2024.
MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA N°440. DE 19 DE JULHO DE 2024
'Dispõe sobre a convocação de servidor para a realização de jornada de trabalho de quarenta horas semanais?
O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1° do Decreto Municipal n°016, de 22 de fevereiro de 2021.
Considerando o teor do oficio n° 123/2024, de lavra da Secretária Municipal de Saúde. Sr.a Manuela Nunes de Souza, que dispõe sobre
convocação de servidores para cumprirem jornada de 40 (quarenta) horas semanais;
RESOLVE:
Art. 1° Convocar a servidora EURIPEDES MENDES ROSA SILVA, Técnico em Enfermagem, para exercer suas atividades observando o regime
de 40 (quarenta) horas semanais, a partir de 01 de agosto de 2024.
Art, 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 19 de julho de 2024.
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