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materia nº 16/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 032/2024 (ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º E MODIFICA O CAPUT DO ART. 9º, DA LEI Nº 2.885/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023).
native_id1252

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO
2024-08-14 Redação Final — —
2024-08-13 Redação Final — —
2024-08-13 Proposição aprovada — —
2024-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-08 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-08-08 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T11:46:24.316870-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Emenda nº 016/2024 – Aditiva ao PL Nº 032/2024 Fl. 1 de 2
Lido em
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Responsável EMENDA Nº 016/2024 Protocolo: 80/2024
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 032/2024
(ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 
4º E MODIFICA O CAPUT DO ART. 9º, DA LEI Nº 
2.885/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023).
Art. 1º Fica constituído o artigo 3º no Projeto de Lei nº 032/2024, de autoria dos 
vereadores Oslen Dias, Bernardo Patrício, Francisco Ailton e Douglas Teixeira,
reconduzindo os atuais artigos 3º e 4º, para 4º e 5º, respectivamente, conforme 
adiante formalizado:
..............................................................................................................................
Art. 2º....................................................................................................................
..............................................................................................................................
Art. 3º Dê-se nova redação ao disposto no § 2º do artigo 2º e § 3º do 
artigo 8º da Lei Municipal nº 2.885, de 22 de dezembro de 2023, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
..........................................................................................................................
Art. 2º ......................................................................................................
.................................................................................................................
§ 2º Poderão ser regularizadas as edificações destinadas aos usos 
residenciais e comerciais, inseridas ao respectivo zoneamento de 
uso e disposto da Lei 1.272/2003.
.................................................................................................................
Art. 8º ......................................................................................................
.................................................................................................................
§ 3º Nos recuos de 8 metros será permitido um avanço de até 1,0m 
(um metro).
.................................................................................................................
Art. 3º (reconduzir para art. 4º) Art. 4º................................................................
Art. 4º (reconduzir para art. 5º) Art. 5º................................................................
..............................................................................................................................
Emenda nº 016/2024 – Aditiva ao PL Nº 032/2024 Fl. 2 de 2
Lido em
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_ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Responsável
Art. 2º Em face a substituição de que trata a presente emenda, a Súmula do 
Projeto de Lei nº 032/2024, de autoria dos vereadores Oslen Dias, Bernardo Patrício, 
Francisco Ailton e Douglas Teixeira, passa a vigorar com a seguinte redação:
.......................................................................................................................
“ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº 2.885/2023, DE 22 DE DEZEMBRO 
DE 2023”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
...................................................................................................................
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Aditiva, 
conforme § 1º art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento:
Busca-se pela presente emenda aditiva propor acréscimo de disposições ao 
texto da proposição principal, no sentido de estabelecer a possibilidade de 
regularização das edificações destinadas também aos usos comerciais, 
inseridas ao respectivo zoneamento de uso e disposto no Plano Diretor (Lei 
1.272/2003), outrossim, ampliar a permissão de avanço de até 1,0m (um metro) 
nos recuos de 8 metros estabelecidos nas normas de recuo para construção civil.
Maiores considerações poderão ser desenvolvidas em Plenário na deliberação 
da matéria.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a 
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda, 
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei.
Sala das Sessões
Alta Floresta – MT, em 05 de agosto de 2024.
Vereador Darli Luciano da Silva

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