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materia nº 17/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaMODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 030/2024 (DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO POR SINAIS DE MUSICAIS A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS SENSORIAIS ÀS PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA E OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
native_id1256

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-08-14 Redação Final — —
2024-08-13 Redação Final — —
2024-08-13 Proposição aprovada — —
2024-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-08 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-08-08 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T11:46:24.579737-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Emenda nº 014/2024 – Modificativa ao PL Nº 2.310/2024 (regularizaÁ„o loteamentos rurais) Fl. 1 de 2
Lido em 
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EMENDA Nº 017/2024 Protocolo: 76/2024 
Autoria: Comiss„o de PolÌticas Gerais1
. 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 
030/2024 (DISP’E SOBRE A SUBSTITUI«ÃO DE 
SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS 
DAS REDES P⁄BLICA E PRIVADA DE ENSINO 
POR SINAIS DE MUSICAIS A FIM DE NÃO 
GERAR INC‘MODOS SENSORIAIS ¿S 
PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE 
AUDITIVA E OU TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA-TEA E D£ OUTRAS PROVID NCIAS). 
Art. 1º DÍ-se nova redaÁ„o ao artigo 3º, conforme adiante formalizado: 
 ..................................................................................................................... 
Art. 3° A fiscalizaÁ„o do cumprimento dos dispositivos constantes desta 
Lei ficar· a cargo dos Ûrg„os competentes da AdministraÁ„o P˙blica, que 
poder„o atuar em conjunto com entidades representativas da sociedade 
civil organizada, especialmente aquelas ligadas ‡ defesa dos direitos das 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista. 
 ..................................................................................................................... 
Art. 2º DÍ-se nova redaÁ„o ao artigo 5º, conforme adiante formalizado: 
 ..................................................................................................................... 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgaÁ„o, produzindo 
efeitos a partir de 01 de agosto de 2025. 
 ..................................................................................................................... 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Trata-se de ProposiÁ„o Legislativa, na modalidade de Emenda — Modificativa, 
conforme ß 1º art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento:
A emenda apresentada visa ampliar o escopo do projeto, inicialmente voltado 
apenas para escolas municipais, para que possa abranger todas as instituiÁıes de 
ensino situadas dentro do municÌpio, independentemente de sua esfera 
administrativa. Essa modificaÁ„o se faz necess·ria para garantir que o benefÌcio do 
projeto seja acessÌvel a um maior n˙mero de alunos e comunidades, promovendo 
Emenda nº 014/2024 – Modificativa ao PL Nº 2.310/2024 (regularizaÁ„o loteamentos rurais) Fl. 2 de 2
Lido em 
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_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 
uma polÌtica educacional mais inclusiva e equitativa. Ao retirar a palavra "municipal", 
o projeto passa a contemplar tambÈm escolas estaduais, federais e privadas, 
permitindo uma maior uniformidade nas aÁıes e melhorias propostas para a
educaÁ„o local. 
AlÈm disso, a emenda propıe um prazo de um ano para que as instituiÁıes de 
ensino possam se organizar e se adequar ‡s novas exigÍncias do projeto. Este 
perÌodo È crucial para que as escolas tenham tempo suficiente para realizar as 
adaptaÁıes necess·rias, garantindo que a implementaÁ„o das mudanÁas seja feita 
de forma planejada e eficiente. A flexibilizaÁ„o do prazo È uma medida que visa 
assegurar que todas as instituiÁıes, independentemente de seus recursos ou 
estrutura, possam cumprir as novas diretrizes sem prejuÌzos ‡ qualidade do ensino. 
Sala das Sessıes 
Alta Floresta – MT, em 08 de agosto de 2024. 
1 Comiss„o de PolÌticas Gerais 
Presidente: Vereador Bernardo PatrÌcio dos Santos (MDB) 
Vice-presidente/Relator: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira (PT) 
Membro: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho (Uni„o Brasil)

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