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Emenda nº 014/2024 – Modificativa ao PL Nº 2.310/2024 (regularizaÁ„o loteamentos rurais) Fl. 1 de 2
Lido em
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EMENDA Nº 017/2024 Protocolo: 76/2024
Autoria: Comiss„o de PolÌticas Gerais1
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MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
030/2024 (DISP’E SOBRE A SUBSTITUI«ÃO DE
SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS
DAS REDES P⁄BLICA E PRIVADA DE ENSINO
POR SINAIS DE MUSICAIS A FIM DE NÃO
GERAR INC‘MODOS SENSORIAIS ¿S
PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE
AUDITIVA E OU TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA-TEA E D£ OUTRAS PROVID NCIAS).
Art. 1º DÍ-se nova redaÁ„o ao artigo 3º, conforme adiante formalizado:
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Art. 3° A fiscalizaÁ„o do cumprimento dos dispositivos constantes desta
Lei ficar· a cargo dos Ûrg„os competentes da AdministraÁ„o P˙blica, que
poder„o atuar em conjunto com entidades representativas da sociedade
civil organizada, especialmente aquelas ligadas ‡ defesa dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
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Art. 2º DÍ-se nova redaÁ„o ao artigo 5º, conforme adiante formalizado:
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgaÁ„o, produzindo
efeitos a partir de 01 de agosto de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Trata-se de ProposiÁ„o Legislativa, na modalidade de Emenda — Modificativa,
conforme ß 1º art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento:
A emenda apresentada visa ampliar o escopo do projeto, inicialmente voltado
apenas para escolas municipais, para que possa abranger todas as instituiÁıes de
ensino situadas dentro do municÌpio, independentemente de sua esfera
administrativa. Essa modificaÁ„o se faz necess·ria para garantir que o benefÌcio do
projeto seja acessÌvel a um maior n˙mero de alunos e comunidades, promovendo
Emenda nº 014/2024 – Modificativa ao PL Nº 2.310/2024 (regularizaÁ„o loteamentos rurais) Fl. 2 de 2
Lido em
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uma polÌtica educacional mais inclusiva e equitativa. Ao retirar a palavra "municipal",
o projeto passa a contemplar tambÈm escolas estaduais, federais e privadas,
permitindo uma maior uniformidade nas aÁıes e melhorias propostas para a
educaÁ„o local.
AlÈm disso, a emenda propıe um prazo de um ano para que as instituiÁıes de
ensino possam se organizar e se adequar ‡s novas exigÍncias do projeto. Este
perÌodo È crucial para que as escolas tenham tempo suficiente para realizar as
adaptaÁıes necess·rias, garantindo que a implementaÁ„o das mudanÁas seja feita
de forma planejada e eficiente. A flexibilizaÁ„o do prazo È uma medida que visa
assegurar que todas as instituiÁıes, independentemente de seus recursos ou
estrutura, possam cumprir as novas diretrizes sem prejuÌzos ‡ qualidade do ensino.
Sala das Sessıes
Alta Floresta – MT, em 08 de agosto de 2024.
1 Comiss„o de PolÌticas Gerais
Presidente: Vereador Bernardo PatrÌcio dos Santos (MDB)
Vice-presidente/Relator: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira (PT)
Membro: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho (Uni„o Brasil)
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