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PL nº 030/2024 – (Substituição de Sinais por Músicas nos Estabelecimentos de Ensino) Fl. 1 de 2
Lido em
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Responsável
Responsável
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 030/2024, DE INICIATIVA DOS
VEREADORES FRANCISCO AILTON DOS SANTOS E DARLI LUCIANO DA
SILVA.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Finali
, apresenta a Redação
Final do Projeto de Lei nº 030/2024, consolidando dispositivos da Emenda nº
017/2024 aprovada pelo Plenário.
PROJETO DE LEI Nº 030/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE
SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DAS
REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO POR SINAIS
DE MUSICAIS A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS
SENSORIAIS ÀS PESSOAS COM
HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA E OU TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA-TEA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereadores Francisco Ailton dos Santos e
Darli Luciano da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os sinais sonoros utilizados nos estabelecimentos das redes públicas e
privada de ensino no Município de Alta Floresta, Mato Grosso, poderá,
gradativamente, serem substituídos de acordo com a necessidade de reposição do
equipamento, por sinais musicais adequados às pessoas com Hipersensibilidade
Auditiva e ou Transtorno do Espectro Autista - TEA para esses não sejam
submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico.
§ 1º Entende-se por instituições de ensino as escolas municipais públicas,
creche, escolas privadas, faculdades e universidades públicas e privadas no
município Alta Floresta/MT.
§ 2º Entende-se por sinais sonoros os sinais utilizados rotineiramente nas
instituições de ensino para demarcar horários de início e fim das aulas, troca de
professores e recreio.
§ 3º Entende-se por sinais musicais adequados para alunos com
Hipersensibilidade Auditiva e ou Transtorno do Espectro Autista – TEA a
reprodução de músicas que não apresentam risco de causar pânico ou outros tipos
de desconforto exacerbado a esses alunos, tais como trechos de músicas
instrumentais.
PL nº 030/2024 – (Substituição de Sinais por Músicas nos Estabelecimentos de Ensino) Fl. 2 de 2
Lido em
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Responsável
Responsável Art. 2º Os novos estabelecimentos de ensino deverão possuir o equipamento
de que trata esta Lei.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei
ficará a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública, que poderão
atuar em conjunto com entidades representativas da sociedade civil organizada,
especialmente aquelas ligadas à defesa dos direitos das pessoas com Transtorno
do Espectro Autista.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal expedirá os regulamentos necessários
para a fiel execução desta Lei, incluindo a definição dos critérios para os sinais
musicais a serem adotados, em consulta com profissionais da área da saúde,
educação especial e representantes de associações de defesa dos direitos de
pessoas com TEA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação, produzindo efeitos
a partir de 01 de agosto de 2025.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 14 de agosto de 2024.
i Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus;
Vice-presidente/Relator: Vereador Adelson da Silva Rezende; e
Membro: Vereador Francisco Ailton dos Santos.
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