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materia nº 14/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO POR SINAIS DE MUSICAIS A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS SENSORIAIS ÀS PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA E OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1264

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-08-29 Proposição transformada em lei — —
2024-08-20 Aguardando promulgação da lei — —
2024-08-20 Proposição aprovada — —
2024-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-14 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-23T09:34:19.018489-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

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texto original #

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PL nº 030/2024 – (Substituição de Sinais por Músicas nos Estabelecimentos de Ensino) Fl. 1 de 2
Lido em
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Responsável
Responsável
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 030/2024, DE INICIATIVA DOS
VEREADORES FRANCISCO AILTON DOS SANTOS E DARLI LUCIANO DA 
SILVA.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Finali
, apresenta a Redação 
Final do Projeto de Lei nº 030/2024, consolidando dispositivos da Emenda nº 
017/2024 aprovada pelo Plenário.
PROJETO DE LEI Nº 030/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE 
SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DAS 
REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO POR SINAIS 
DE MUSICAIS A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS 
SENSORIAIS ÀS PESSOAS COM 
HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA E OU TRANSTORNO 
DO ESPECTRO AUTISTA-TEA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereadores Francisco Ailton dos Santos e 
Darli Luciano da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os sinais sonoros utilizados nos estabelecimentos das redes públicas e 
privada de ensino no Município de Alta Floresta, Mato Grosso, poderá, 
gradativamente, serem substituídos de acordo com a necessidade de reposição do 
equipamento, por sinais musicais adequados às pessoas com Hipersensibilidade 
Auditiva e ou Transtorno do Espectro Autista - TEA para esses não sejam 
submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico.
§ 1º Entende-se por instituições de ensino as escolas municipais públicas, 
creche, escolas privadas, faculdades e universidades públicas e privadas no 
município Alta Floresta/MT.
§ 2º Entende-se por sinais sonoros os sinais utilizados rotineiramente nas 
instituições de ensino para demarcar horários de início e fim das aulas, troca de 
professores e recreio.
§ 3º Entende-se por sinais musicais adequados para alunos com 
Hipersensibilidade Auditiva e ou Transtorno do Espectro Autista – TEA a 
reprodução de músicas que não apresentam risco de causar pânico ou outros tipos 
de desconforto exacerbado a esses alunos, tais como trechos de músicas 
instrumentais.
PL nº 030/2024 – (Substituição de Sinais por Músicas nos Estabelecimentos de Ensino) Fl. 2 de 2
Lido em
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_ _ _ _ _ _ _ _ _
Responsável
Responsável Art. 2º Os novos estabelecimentos de ensino deverão possuir o equipamento 
de que trata esta Lei.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei 
ficará a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública, que poderão 
atuar em conjunto com entidades representativas da sociedade civil organizada, 
especialmente aquelas ligadas à defesa dos direitos das pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal expedirá os regulamentos necessários 
para a fiel execução desta Lei, incluindo a definição dos critérios para os sinais 
musicais a serem adotados, em consulta com profissionais da área da saúde, 
educação especial e representantes de associações de defesa dos direitos de 
pessoas com TEA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação, produzindo efeitos 
a partir de 01 de agosto de 2025.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 14 de agosto de 2024.
i Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus;
Vice-presidente/Relator: Vereador Adelson da Silva Rezende; e
Membro: Vereador Francisco Ailton dos Santos.

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