PL nº 032/2024 – Altera dispositivos da Lei 2.885/2023 Fl. 1 de 2
Lido em
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Responsável
Responsável
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 032/2024, DE INICIATIVA DO
VEREADORES F OSLEN DIAS DOS SANTOS (TUTI), BERNARDO PATRÍCIO
DOS SANTOS, FRANCISCO AILTON DOS SANTOS E DOUGLAS PEREIRA
TEIXEIRA DE CARVALHO.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Finali
, apresenta a Redação
Final do Projeto de Lei nº 032/2024, consolidando dispositivos da Emenda nº
016/2024 aprovada pelo Plenário.
PROJETO DE LEI Nº 032/2024
SÚMULA: ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº
2.885/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereadores Oslen Dias dos Santos (Tuti),
Bernardo Patrício dos Santos, Francisco Ailton dos
Santos e Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.885, de 22 de dezembro
de 2023, o parágrafo único com a seguinte redação:
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Art. 4º. ......................................................................................................
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso I, as edificações
até então situadas nos lotes (LES) pertencentes ao setor “Lotes
Especiais”, compreendendo toda a face da quadra voltada para a
Avenida Brasil, da Rodovia Estadual MT-208 até a Travessa A,
observada rigorosamente a seguinte condicionante:
I – em caso da necessidade do poder público realizar obras de
urbanização, entre outras para o alinhamento e alargamento da via
existente, os proprietários, mediante prévia notificação e prazo fixado
pela prefeitura, deverão se adequar aos devidos recuos disposto na
legislação vigente, sem qualquer garantia ou direito, com isto, garantir
o espaço necessário à realização de obras públicas na faixa não
edificante, sob pena de demolição da edificação erigida, sem qualquer
indenização.
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PL nº 032/2024 – Altera dispositivos da Lei 2.885/2023 Fl. 2 de 2
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Responsável
Responsável Art. 2º Fica modificado o caput do artigo 9º da Lei Municipal nº 2.885, de 22 de
dezembro de 2023, o parágrafo único com a seguinte redação:
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Art. 9º. A regularização da presente Lei inclui os terrenos situados no
bairro Jardim Renascer, com frente para a Rua do Trabalho, bem como
os pertencentes ao setor “Lotes Especiais”, compreendendo toda a
face da quadra voltada para a Avenida Brasil, da Rodovia Estadual MT208 até a Travessa A, que fica dispensada a exigência da faixa de
domínio e dos recuos frontais mínimos obrigatórios para o caso de
edificações de característica residencial e/ou comercial, podendo ser
objeto de regularização, desde que atendido o recuo mínimo frontal de
4,00m (quatro metros), não sendo permitido coberturas avançando
sobre o espaço público e desde que a edificação tenha sido feita antes
da publicação desta Lei.
Parágrafo único. ......................................................................................
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Art. 3º Dê-se nova redação ao disposto no § 2º do artigo 2º e § 3º do artigo
8º da Lei Municipal nº 2.885, de 22 de dezembro de 2023, passando a vigorar
com a seguinte redação:
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Art. 2º .........................................................................................................
...................................................................................................................
§ 2º Poderão ser regularizadas as edificações destinadas aos usos
residenciais e comerciais, inseridas ao respectivo zoneamento de uso e
disposto da Lei 1.272/2003.
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Art. 8º .........................................................................................................
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§ 3º Nos recuos de 8 metros será permitido um avanço de até 1,0m
(um metro).
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 14 de agosto de 2024.
i Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus;
Vice-presidente/Relator: Vereador Adelson da Silva Rezende; e
Membro: Vereador Francisco Ailton dos Santos.