br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 15/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-08-14
EmentaALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº 2.885/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1265

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-10-07 Matéria Transformada em Lei — —
2024-08-20 Aguardando promulgação da lei — —
2024-08-20 Proposição aprovada — —
2024-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-14 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-23T09:34:19.215145-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PL nº 032/2024 – Altera dispositivos da Lei 2.885/2023 Fl. 1 de 2
Lido em
_ _ _ / _ _ _ / _ _ _
_ _ _ _ _ _ _ _ _
Responsável
Responsável
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 032/2024, DE INICIATIVA DO
VEREADORES F OSLEN DIAS DOS SANTOS (TUTI), BERNARDO PATRÍCIO 
DOS SANTOS, FRANCISCO AILTON DOS SANTOS E DOUGLAS PEREIRA 
TEIXEIRA DE CARVALHO. 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Finali
, apresenta a Redação 
Final do Projeto de Lei nº 032/2024, consolidando dispositivos da Emenda nº 
016/2024 aprovada pelo Plenário.
PROJETO DE LEI Nº 032/2024
SÚMULA: ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº 
2.885/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023”, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereadores Oslen Dias dos Santos (Tuti), 
Bernardo Patrício dos Santos, Francisco Ailton dos 
Santos e Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.885, de 22 de dezembro 
de 2023, o parágrafo único com a seguinte redação:
.................................................................................................................
Art. 4º. ......................................................................................................
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso I, as edificações 
até então situadas nos lotes (LES) pertencentes ao setor “Lotes 
Especiais”, compreendendo toda a face da quadra voltada para a 
Avenida Brasil, da Rodovia Estadual MT-208 até a Travessa A, 
observada rigorosamente a seguinte condicionante:
I – em caso da necessidade do poder público realizar obras de 
urbanização, entre outras para o alinhamento e alargamento da via 
existente, os proprietários, mediante prévia notificação e prazo fixado 
pela prefeitura, deverão se adequar aos devidos recuos disposto na 
legislação vigente, sem qualquer garantia ou direito, com isto, garantir 
o espaço necessário à realização de obras públicas na faixa não 
edificante, sob pena de demolição da edificação erigida, sem qualquer 
indenização.
.................................................................................................................
PL nº 032/2024 – Altera dispositivos da Lei 2.885/2023 Fl. 2 de 2
Lido em
_ _ _ / _ _ _ / _ _ _
_ _ _ _ _ _ _ _ _
Responsável
Responsável Art. 2º Fica modificado o caput do artigo 9º da Lei Municipal nº 2.885, de 22 de 
dezembro de 2023, o parágrafo único com a seguinte redação:
.................................................................................................................
Art. 9º. A regularização da presente Lei inclui os terrenos situados no 
bairro Jardim Renascer, com frente para a Rua do Trabalho, bem como 
os pertencentes ao setor “Lotes Especiais”, compreendendo toda a 
face da quadra voltada para a Avenida Brasil, da Rodovia Estadual MT￾208 até a Travessa A, que fica dispensada a exigência da faixa de 
domínio e dos recuos frontais mínimos obrigatórios para o caso de 
edificações de característica residencial e/ou comercial, podendo ser 
objeto de regularização, desde que atendido o recuo mínimo frontal de 
4,00m (quatro metros), não sendo permitido coberturas avançando 
sobre o espaço público e desde que a edificação tenha sido feita antes 
da publicação desta Lei.
Parágrafo único. ......................................................................................
.................................................................................................................
Art. 3º Dê-se nova redação ao disposto no § 2º do artigo 2º e § 3º do artigo 
8º da Lei Municipal nº 2.885, de 22 de dezembro de 2023, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
...................................................................................................................
Art. 2º .........................................................................................................
...................................................................................................................
§ 2º Poderão ser regularizadas as edificações destinadas aos usos 
residenciais e comerciais, inseridas ao respectivo zoneamento de uso e 
disposto da Lei 1.272/2003.
...................................................................................................................
Art. 8º .........................................................................................................
...................................................................................................................
§ 3º Nos recuos de 8 metros será permitido um avanço de até 1,0m 
(um metro).
...................................................................................................................
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 14 de agosto de 2024.
i Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus;
Vice-presidente/Relator: Vereador Adelson da Silva Rezende; e
Membro: Vereador Francisco Ailton dos Santos.

open original →