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materia nº 2315/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2315 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N. 1.527/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1272

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO
2024-09-11 Proposição transformada em lei — —
2024-09-10 Aguardando promulgação da lei — —
2024-09-10 Proposição aprovada — —
2024-09-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-04 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-09-04 Parecer favorável da comissão — —
2024-09-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-04 Parecer favorável da comissão — —
2024-09-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-03 Parecer Jurídico Favorável — —
2024-08-27 Análise Preliminar — —
2024-08-21 Leitura em Plenário — —
2024-08-21 Análise Preliminar — —
2024-08-20 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-10T12:24:53.118475-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
Art. 1.°- Fica acrescido 
Complementar 
alterações: 
Art. 243 - .. . 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.90610001-07 
PROJETO DE LEI N° 2.315/2024 
Materia Legislativa - 2315/2024 
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo 
Data: 20 de Agosto de 2024 
Ementa: ACRESCENTA 
DISPOSITIVO À LEI 
COMPLEMENTAR N. 1.527/2006, E 
DA OUTRAS 
SÚMULA: "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 
COMPLEMENTAR N° 1.527/2006, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTORIA: Executivo Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. 
aprovou e eu, VALDEMAR CAMBA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
o inciso VI no parágrafo 1° no artigo 243 da Lei da Lei 
n° 1.527/2006, passando a vigorar com as seguintes 
1 
"VI- A implantação de sistemas de geração de energia elétrica a partir da 
captação de energia solar (fotovoltaica)." 
Art. 2.°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei 
Municipal n.° 1.527/2006, com as alterações da presente Lei. 
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal_de Alta Floresta-MT, em 19 de agosto de 2024. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta 
ESTADO DE MATO GROSS 
C N PJ 15.023.906/0001-07 
JUSTIFICATIVA 
Materia Legislativa - 2315/?_024 
Tipo: PL - Projeto de Lei Executiva 
Data: 20 de Agosto de 2024 
Ementa: ACRESCENTA 
DISPOSITIVO Á LEI 
COMPLEMENTAR N. 1.527/2005, E 
DÁ OUTRAS 
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelência para exame e indispensável 
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 2.315/2024, de nossa iniciativa, que em súmula: 
"ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N° 1.527/2006, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O presente projeto tem como objetivo acrescentar dispositivo que expressamente 
autorize a utilização de recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública —
CIP para implantação de sistemas de geração de energia elétrica a partir da captação 
de energia solar (fotovoltaica). 
A Lei 1527/2006 institui, dentre outras, a contribuição para o custeio do serviço 
de iluminação pública com destinação específica, qual seja, financiar os serviços de 
iluminação, segurança e preservação de logradouros. 
A Resolução Administrativa n.° 1.000, de 07 de dezembro de 2021, da Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, órgão responsável pela regulação do setor, definiu 
que deve ser classificada na classe iluminação pública a unidade consumidora destinada 
exclusivamente à prestação do serviço público de iluminação pública, de responsabilidade 
do poder público municipal, com o objetivo de iluminar: I) vias públicas destinadas ao 
transito de pessoas ou veículos, tais como ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, 
passarelas, túneis, estradas e rodovias; e II) bens públicos destinados ao uso comum do 
povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda 
que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o 
cercamento, a restrição de horários e a cobrança. 
Inexiste um rol taxativo e expresso acerca das despesas públicas que podem ser 
custeadas pela Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública — CIP, podendo ser 
utilizada para custear a aquisição e instalação de sistema de geração fotovoltaica (energia 
solar) visando a modernização da rede de iluminação pública. 
Nos termos do disposto no § 3° do artigo 145 da CF/88, incluído pela EC n° 
132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da 
transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. 
Por se tratar de fonte de energia renovável, limpa, sustentável e de baixo impacto 
ambiental, o sistema de geração fotovoltaica se amolda ao conceito de serviço de 
melhoramento, modernização e eficientização da rede de iluminação pública. 
Além de proporcionar economia aos cofres públicos e, consequentemente, aos 
contribuintes (haja vista o abatimento/compensação da energia consumida), estará se 
implementando moderna política pública de geração de energia limpa e sustentável; haverá 
ganho de natureza econômica (redução dos custos com gasto de energia elétrica, que poderá 
vir a refletir em futura redução da alíquota da CIP); haverá ganho de natureza ambiental. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa 
Legislativa, e solicitamos aos nobres Edis, que a matéria ora encaminhada seja analisada e 
obtenha a deliberação favorável em sua integra. 
Reiteramos a Vossa Excelência a nossa expressão de grande estima e apreço. 
Prefeitura Municipal de Alta Ftó ésta-MT era 19 de agosto de 2024. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
2 
Travessia Álvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta MT 

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