Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
Art. 1.°- Fica acrescido
Complementar
alterações:
Art. 243 - .. .
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.90610001-07
PROJETO DE LEI N° 2.315/2024
Materia Legislativa - 2315/2024
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 20 de Agosto de 2024
Ementa: ACRESCENTA
DISPOSITIVO À LEI
COMPLEMENTAR N. 1.527/2006, E
DA OUTRAS
SÚMULA: "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI
COMPLEMENTAR N° 1.527/2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
aprovou e eu, VALDEMAR CAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
o inciso VI no parágrafo 1° no artigo 243 da Lei da Lei
n° 1.527/2006, passando a vigorar com as seguintes
1
"VI- A implantação de sistemas de geração de energia elétrica a partir da
captação de energia solar (fotovoltaica)."
Art. 2.°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei
Municipal n.° 1.527/2006, com as alterações da presente Lei.
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal_de Alta Floresta-MT, em 19 de agosto de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta
ESTADO DE MATO GROSS
C N PJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Materia Legislativa - 2315/?_024
Tipo: PL - Projeto de Lei Executiva
Data: 20 de Agosto de 2024
Ementa: ACRESCENTA
DISPOSITIVO Á LEI
COMPLEMENTAR N. 1.527/2005, E
DÁ OUTRAS
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelência para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 2.315/2024, de nossa iniciativa, que em súmula:
"ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N° 1.527/2006, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
O presente projeto tem como objetivo acrescentar dispositivo que expressamente
autorize a utilização de recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública —
CIP para implantação de sistemas de geração de energia elétrica a partir da captação
de energia solar (fotovoltaica).
A Lei 1527/2006 institui, dentre outras, a contribuição para o custeio do serviço
de iluminação pública com destinação específica, qual seja, financiar os serviços de
iluminação, segurança e preservação de logradouros.
A Resolução Administrativa n.° 1.000, de 07 de dezembro de 2021, da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, órgão responsável pela regulação do setor, definiu
que deve ser classificada na classe iluminação pública a unidade consumidora destinada
exclusivamente à prestação do serviço público de iluminação pública, de responsabilidade
do poder público municipal, com o objetivo de iluminar: I) vias públicas destinadas ao
transito de pessoas ou veículos, tais como ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens,
passarelas, túneis, estradas e rodovias; e II) bens públicos destinados ao uso comum do
povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda
que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o
cercamento, a restrição de horários e a cobrança.
Inexiste um rol taxativo e expresso acerca das despesas públicas que podem ser
custeadas pela Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública — CIP, podendo ser
utilizada para custear a aquisição e instalação de sistema de geração fotovoltaica (energia
solar) visando a modernização da rede de iluminação pública.
Nos termos do disposto no § 3° do artigo 145 da CF/88, incluído pela EC n°
132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da
transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
Por se tratar de fonte de energia renovável, limpa, sustentável e de baixo impacto
ambiental, o sistema de geração fotovoltaica se amolda ao conceito de serviço de
melhoramento, modernização e eficientização da rede de iluminação pública.
Além de proporcionar economia aos cofres públicos e, consequentemente, aos
contribuintes (haja vista o abatimento/compensação da energia consumida), estará se
implementando moderna política pública de geração de energia limpa e sustentável; haverá
ganho de natureza econômica (redução dos custos com gasto de energia elétrica, que poderá
vir a refletir em futura redução da alíquota da CIP); haverá ganho de natureza ambiental.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos nobres Edis, que a matéria ora encaminhada seja analisada e
obtenha a deliberação favorável em sua integra.
Reiteramos a Vossa Excelência a nossa expressão de grande estima e apreço.
Prefeitura Municipal de Alta Ftó ésta-MT era 19 de agosto de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
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Travessia Álvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta MT