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materia nº 8/2024

Tipo Veto
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaReporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1O, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 022/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula: "GARANTE O DIRIETO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTA FLORESTA".
native_id1273

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-10 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2024-09-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-04 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-09-04 Parecer favorável da comissão — —
2024-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-28 Parecer Jurídico Favorável — —
2024-08-27 Análise Preliminar — —
2024-08-21 Leitura em Plenário — —
2024-08-21 Análise Preliminar — —
2024-08-21 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-10T12:24:15.451633-03:00 Rejeitada 2 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
VETO N° 008/2024 
Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores 
Publicado ix. E 1i,1r, . ; ' :,p tontas 
Edição 41y• 
De ~O ,
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no 
exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1O,
inciso 
IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de 
Lei n° 022/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula: 
"GARANTE O DIRIETO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE 
IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO DE ALTA FLORESTA". 
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 022/2024 
Vislumbra-se, a princípio que, o Projeto de Lei, apesar da grande 
relevância do assunto abordado não está em conformidade com a Constituição 
Federal pois trata de matéria que está dentro da competência privativa do Chefe 
do Executivo. 
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para que o município 
garanta a prioridade de matrícula para irmãos nas unidades escolares da rede 
pública municipal. 
Entretanto, em que pese o apoio à causa, a presente proposição 
contraria a disposição contida no art. 61, § 1.° da Constituição Federal que 
determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que 
disponham sobre o funcionamento e organização dos Órgãos Públicos. 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado 
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador￾Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos 
nesta Constituição. 
§ 1 °São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
b) organização administrativa e jud' 
orçamentária, serviços públicos e p 
Territórios; 
tributária e 
istração dos 
Travessia àlvaro Teixeira Costa. n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
Vê-se, portanto, que o presente projeto impõe atribuições a um órgão 
público em flagrante violação à regra constitucional mencionada, já que o 
funcionamento e atribuições dos órgãos públicos constituem típica matéria de 
administração. 
Aliás, o fato de a lei ser meramente autorizativa não retira o vício de 
iniciativa que a inquina. Isso porque o Poder Legislativo carece de poder para 
autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competência que decorre 
diretamente da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei 
Orgânica do Município. 
Afmal, é intuitivo que quem tem o poder para autorizar também 
possui o de não autorizar. É dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder 
Executivo a exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a 
lei poderia, igualmente, não autoriza-lo, o que, evidentemente, é um absurdo 
jurídico-constitucional. 
Muito embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos 
ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos na 
Constituição Federal. 
Ressalte-se que o Projeto de Lei, na verdade está incompatível com 
os princípios de independência harmônica e separação dos poderes, insculpidos 
no artigo 2° da Lei Orgânica do Município, que reproduz os textos da 
Constituição do Estado de Mato Grosso e da Constituição Federal. 
Ademais fere o princípio constitucional da igualdade ao dar 
prioridade de matrícula para uma criança em detrimento de outras, que muitas 
vezes estão cadastrados em fila de espera na unidade escolar. 
Importante ressaltar que o Município dentro da suas possibilidades 
dá prioridade na matrícula de irmãos na mesma unidade escolar. 
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos 
o Veto total ao presente Projeto de Lei 021/2024, nos termos da fundamentação 
supra. 
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas 
Excelências que seja mantido o veto. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 19 de agosto de 2024. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
j ribtfnat de Contas 
Mato Grosso 
Mo 13 
:hrufgaçáq 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Página 59 
de 202 
31 2054 (31.974.787,99) 28.276.177,55 3.084.849,44 31.361.026,98 44,98% 75.538.245.13 
32 2055 15,00 31.974.802,99 1.637.109,14 33.611.912,13 47,73% 76.293.621,58 
33 2056 - 0,00% 
34 2057 0,00% 
35 2058 0,00% 
..parte Anual, Pag. 53 da RV 
Ãrf. 2°-O aporte financeiro para cobertura do custo suplementar relativo a todo o exercício de 2023, será pago em parcelas mensais, juntamen.e 
ccrn a contribuição do custo normal. 
§ 1 O Aporte Mensal ao Plano Financeiro, do qual trata essa lei não inclui os repasses mensais já obrigatórios das Contribuições descontadas 
des servidores públicos municipais efetivos e nem da Contribuição Patronal do Município, destinados ao Instituto de Previdência do Servido￾M micipal de Alta Floresta- IPREAF. 
§ -? '- os recursos necessários para atender o disposto nesta lei serão Disponibilizados dos orçamentos vigentes do Município ou mediante 
at-artura de crédito adicional 
Ar.. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
An. 4°- Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 3.°, 4.° e 5.° da Lei Municipal n.° 2.855/2023. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-Mt, em 16 de agosto de 2024. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
VETO PP 008/2024 
S enhor Presidente, 
Ih,stres Vereadores - - 
Reporto-me a Vossa Excelência-para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §t°, do art. 45 PJe artigo 59. § 1°, inciso I`. 
ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 022/2024, de iniciativa dó Legislativo, que tem por súmud: 
'GARANTE O DIRIETO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR `DA- REDE MUNICIPAL C"-
E?UCAÇAO DE ALTA FLORESTA". 
R rzões do Veto total ao Projeto de Lei n°022/2024 -
v sRlmbra-se, a princípio que, o Projeto de Lei, apesar da grande relevância do assumo abordado não está'em conformidade com a Constitulçiic 
d eras pois trata de matéria que está dentro da competência privativa do Chefe do Executivo. 
C presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para que o município garanta a prioridade de matricula para irmãos nas unidades escolares ca 
rede pública municipal 
E",tretanto, em que pese o apoio à causa, a presente proposição contraria a disposição contida no art. 61, § 1.° da Constituição Federal pua 
determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que disponham sobre o funcionamento e organização dos Órgãos Públicos. 
A t. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal 
o:i do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da 
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. 
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
h organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; 
V> se, portanto, que o presente projeto impõe atribuições a um órgão público em flagrante violação à regra constitucional mencionada, já que o 
11 acionamento e atribuições dos órgãos'púolicos constituem típica matéria de administração. 
Aliás, o fato de a lei ser meramente autorizativa não retira o vicio de inirlativa que a Inquina. Isso porque o PoderLepielativo carece de podt-r 
para autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competência que decorre diretamente da Constituição Federal, da Constltwça3 
Estadual e da Lei Orgânica do Município. . 
Asnal, é intuitivo que-quem tem o poder para autorizar também possui o de não autorizar. É dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder 
E <ecuttvo a exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a lei poderia, igualmente, não autoriza-lo, o que, evidentemente, é 
u n absurdo jurldico-constituclonal. 
V úto embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos r3 
o instituição Federal. 
Ressalte-se que o Projeto de Lei, na verdade está incompativel com os princípios de independência hamtónica e separação dos podem_ 
Irsculpidos no artigo 2° da Lei Orgânica do Município, que reproduz os textos da Constituição do Estado de Mato Grosso e da Constituiç-• 
,deral. 
A somais fere o princípio constitucional da igualdade ao dar prioridade de matrícula para uma criança em detrimento de outras, que muitas vezes 
«- eito cadastrados em filada espera na unidade escalar. -
rportante ressaltar que o Município dentro da suas possibilidades dá prioridade na matrícula de irmãos na mesma unidade escolar. -
C-ante do exposto, á vista das 1a7f's ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 021/2024, nos termos ca 
lc ndamentação supre. 
P -'tanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto. 
ribunat de Contas 
Mato Grosso 
Ano 13C,' 
aivclgaçM; 
P-efeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 19 de agosto de 2024. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
LICITAÇÃO 
AVISO DE UCITAC4O - PREGÃO ELETRAVICO Ft 044/1024 
P. Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, através de sua Pregoeira Oficial devidamente nomeada, toma público que estará realizando licitaçr:o 
na Modalidade de PREGÃO ELETRÕNICO N°04412024 regido pela Lei n° 14.133/2021. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CLIMATIZADORES, SEREM UTILIZADOS NO GINÁSIO DE ESPORTES DA AMORIB PARA ATENDER 1 
S' CRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE ALTA FLORESTA/MT. Inicio da Sessão: Dia:: 03/09/2024: Horário: 09h30min (Horário 
i Brasília). Retirada do edital na Prefeitura de Alta Floresta ou através do site www.altafloresta.mt.gov.br e/ou www.bllcompras.org.br a partir d 
d a 20 de agosto de 2024, informações pelo telefone (66) 3512-3112. _ 
,A .ta Floresta — MT, 20 de agosto de 2024. 
Danielle Hiromi Kanenee Darienso 
Agente de Contratação 
PORTARIA 
POR TARIAM.°ooa o21 
E MENTA: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
E ERVIÇOS URBANOS DE ALTA FLORESTA/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
Foherto Patel Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Alta Floresta/MT, no uso das suas atribuições legais: 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n°. 184/2024 publicado pela Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, no qual dispõe sobre o horário de 
expediente em todas as repartições públicas do município de Alta Floresta/MT e dá outras providências; 
RESOLVE: 
Art, 1° Fica alterado o horário de atendimento ao público nas dependências da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Alta 
Floresta/MT, a partir de 19 de agosto de 2024, passando a ser: das 07:00 horas ás 13:00 horas 
Farágrafo Único — O disposto neste artigo não Se aplica aos plantões necessários e ás atividades de caráter essencial; 
F.a 2° Os departamentos que realizam_ atendimento ao público estarão em atendimento com integralidade dos seus servidores observando c 
horário de atendimento á população que será das 07:00 ás 13:üoh. podendo estabelecer rotatividade entre os servidores, garantindo e 
c,ntinuidade e qualidade do serviço público; 
Parágrafo primeiro — Após as 13:00h será realizado a rotatividade entre os servidores mantendo sempre 01 servidor de cada departamento re 
s• cretarla para dar continuidade nos serviços interno, observando as 08 (oito) horas com intervalo intrajomada; 
F:arágrafo segundo —Aos departamentos que estabelecerem rotatividade entre os servidores, fica determinado que seja encaminhado documento 
i 'ormativo ao Departamento de Recursos Humanos, informando a organização da equipe e os horários de trabalho dos servidores; 
a rt. 5° Esta portada entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação 
F.'ita Floresta — MT, 19 de agosto de 2024. 
ROBERTO PATEL 
Secretário de Infraeshrutura e Serviços Urbanos 
DECRETO N°232/2024 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
ATO 
02° TERMOADITIVOAO COMRATO 0852021 
Contratada: 3F CONSTRUTORA LTDA. 
(abjeto construção de piso, muro e canaletas no centro da melhor idade. 

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