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materia nº 18/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaMODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.314/2024 (DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO), DO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
native_id1295

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO
2024-09-25 Redação Final — —
2024-09-24 Redação Final — —
2024-09-24 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-09-24 Matéria Inclusa na Ordem do Dia 2° Votação — —
2024-09-24 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-09-20 Matéria Inclusa na Ordem do Dia 1° Votação — Considerando o Memorando n° 154/2024
2024-09-18 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-09-18 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-26T10:19:33.994574-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0
2024-09-26T09:53:34.015426-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
/ I 
EMENDA N° 018/2024 Protocolo: 86/2024 
Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira, 
MODIFICA TI VA AO PROJETO DE LEI N° 
2.314/2024 (DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO 
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 
(LDO). DO EXERCÍCIO DE 2025. E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS). 
Art. 1° Dê-se nova redação ao disposto no artigo 8°, caput, do Projeto de Lei n° 
2.314/2024, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, passando a vigorar conforme 
adiante formalizado: 
Art. 8° - A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de 
recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei 
Orçamentária, a, no mínimo, 1,00 % (um por cento) da receita corrente 
líquida. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores. 
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Modificativa, 
conforme § 1° art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento: 
Preliminarmente, esclarecer que a reserva de contingência, ou reserva 
financeira, é uma parcela dos recursos financeiros separada para enfrentar 
imprevistos ou emergências. 
Busca-se com a presente emenda ampliar esta "poupança" no Projeto de Lei 
Orçamentária, de 0,5% (no máximo) para 1,0% (no mínimo), da receita corrente 
líquida, com isto, garantindo um investimento estratégico essencial para uma boa 
gestão dos negócios a longo prazo. 
Maiores considerações poderão ser desenvolvidas em Plenário na deliberação 
da matéria. 
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a 
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda, 
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta — MT, em 30 de agosto de 2024. 
Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira 
Qf 
camaraaltafloresta (66)3521111115030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
L contato aaltafloresta.mt.leg.br Q C 2349, Centro, Alta Floresta - MT (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-... - 

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