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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
/ I
EMENDA N° 018/2024 Protocolo: 86/2024
Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira,
MODIFICA TI VA AO PROJETO DE LEI N°
2.314/2024 (DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
(LDO). DO EXERCÍCIO DE 2025. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS).
Art. 1° Dê-se nova redação ao disposto no artigo 8°, caput, do Projeto de Lei n°
2.314/2024, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, passando a vigorar conforme
adiante formalizado:
Art. 8° - A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de
recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei
Orçamentária, a, no mínimo, 1,00 % (um por cento) da receita corrente
líquida.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores.
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Modificativa,
conforme § 1° art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento:
Preliminarmente, esclarecer que a reserva de contingência, ou reserva
financeira, é uma parcela dos recursos financeiros separada para enfrentar
imprevistos ou emergências.
Busca-se com a presente emenda ampliar esta "poupança" no Projeto de Lei
Orçamentária, de 0,5% (no máximo) para 1,0% (no mínimo), da receita corrente
líquida, com isto, garantindo um investimento estratégico essencial para uma boa
gestão dos negócios a longo prazo.
Maiores considerações poderão ser desenvolvidas em Plenário na deliberação
da matéria.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda,
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei.
Sala das Sessões
Alta Floresta — MT, em 30 de agosto de 2024.
Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira
Qf
camaraaltafloresta (66)3521111115030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
L contato aaltafloresta.mt.leg.br Q C 2349, Centro, Alta Floresta - MT (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-... -
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