br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 19/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaMODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.314/2024 (DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO), DO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
native_id1296

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO
2024-09-25 Redação Final — —
2024-09-24 Redação Final — —
2024-09-24 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-09-24 Matéria Inclusa na Ordem do Dia 2° Votação — —
2024-09-24 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-09-20 Matéria Inclusa na Ordem do Dia 1° Votação — Considerando o Memorando n° 154/2024
2024-09-18 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-09-18 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-26T10:19:34.185906-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0
2024-09-26T09:53:34.354299-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
EMENDA N°019/2024 Protocolo: 86/2024 
Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira. 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 
2.314/2024 (DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO 
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 
(LDO). DO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS). 
Art. 1° Dê-se nova redação ao disposto no artigo 45, caput. e ao inciso II, do 
Projeto de Lei n° 2.314/2024, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, passando a 
vigorar conforme adiante formalizado: 
Art. 45 - Observado os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição 
Federal fica o Poder Executivo autorizado, através de decreto 
executivo. remanejar créditos orçamentários e suplementares de um 
órgão para outro e de uma categoria econômica para outra, até o limite 
de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada na Lei 
Orçamentária, observada a previsão do Artigo 43 da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964: 
II - Os créditos suplementares referentes ao Orçamento do Poder 
Legislativo e autarquias (IPREAF) obedecerão ao limite de até 15% 
(quinze por cento). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores. 
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Modificativa, 
conforme § 1° art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento: 
É certo que a Constituição possibilita que a lei orçamentária anual autorize, de 
forma prévia e genérica, a abertura de créditos adicionais suplementares. Esta 
autorização se dá de forma percentual sobre a despesa total fixada para o ano 
seguinte. 
O ordenamento jurídico atual não estabelece expressamente uma limitação 
percentual. contudo, determinadas cortes têm censurado elevada permissão, pois 
isso pode desvirtuar e descaracterizar a proposta orçamentária. A instrução é que as 
de " 
O camaraaltafloresta 
Contato altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 0 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 II 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
~ 
alterações do orçamento sejam feitas sob a égide da proporcionalidade e da 
razoabilidade, 
Esta Emenda Modificativa visa adequar para 15% (quinze por cento) as 
porcentagens para abertura de Créditos Adicionais, de natureza suplementar, que 
inicialmente estavam previstos no limite de 30% (trinta por cento) do total da 
despesa fixada na respectiva proposta de Lei Orçamentária. É preciso um 
aprimoramento do planejamento, de forma a evitar a suplementação excessiva. 
Assim, ante a esse posicionamento, faz-se necessária a presente emenda, 
com o objetivo de diminuir este percentual estampado no art. 45 do Projeto de Lei, 
para o valor de 15% (quinze por cento), no entendimento de que é percentual 
razoável. 
Maiores considerações poderão ser desenvolvidas em Plenário na deliberação 
da matéria. 
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a 
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda, 
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta — MT, em 30 de agosto de 2024. 
Vereadora Francesca - rei Teixeira 
Qf camaraaltafloresta 
1 . contato a aetafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →