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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
EMENDA N°019/2024 Protocolo: 86/2024
Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira.
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°
2.314/2024 (DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
(LDO). DO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS).
Art. 1° Dê-se nova redação ao disposto no artigo 45, caput. e ao inciso II, do
Projeto de Lei n° 2.314/2024, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, passando a
vigorar conforme adiante formalizado:
Art. 45 - Observado os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição
Federal fica o Poder Executivo autorizado, através de decreto
executivo. remanejar créditos orçamentários e suplementares de um
órgão para outro e de uma categoria econômica para outra, até o limite
de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada na Lei
Orçamentária, observada a previsão do Artigo 43 da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964:
II - Os créditos suplementares referentes ao Orçamento do Poder
Legislativo e autarquias (IPREAF) obedecerão ao limite de até 15%
(quinze por cento).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores.
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Modificativa,
conforme § 1° art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento:
É certo que a Constituição possibilita que a lei orçamentária anual autorize, de
forma prévia e genérica, a abertura de créditos adicionais suplementares. Esta
autorização se dá de forma percentual sobre a despesa total fixada para o ano
seguinte.
O ordenamento jurídico atual não estabelece expressamente uma limitação
percentual. contudo, determinadas cortes têm censurado elevada permissão, pois
isso pode desvirtuar e descaracterizar a proposta orçamentária. A instrução é que as
de "
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alterações do orçamento sejam feitas sob a égide da proporcionalidade e da
razoabilidade,
Esta Emenda Modificativa visa adequar para 15% (quinze por cento) as
porcentagens para abertura de Créditos Adicionais, de natureza suplementar, que
inicialmente estavam previstos no limite de 30% (trinta por cento) do total da
despesa fixada na respectiva proposta de Lei Orçamentária. É preciso um
aprimoramento do planejamento, de forma a evitar a suplementação excessiva.
Assim, ante a esse posicionamento, faz-se necessária a presente emenda,
com o objetivo de diminuir este percentual estampado no art. 45 do Projeto de Lei,
para o valor de 15% (quinze por cento), no entendimento de que é percentual
razoável.
Maiores considerações poderão ser desenvolvidas em Plenário na deliberação
da matéria.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda,
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei.
Sala das Sessões
Alta Floresta — MT, em 30 de agosto de 2024.
Vereadora Francesca - rei Teixeira
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