Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
VETO N° 009/2024
Senhor Presidente,
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Ilustres Vereadores Recebido.Q J„ j,
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Reporto-me a Vos Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da
prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 10 , inciso IV, ambos da Lei
Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 032/2024, de
iniciativa do Legislativo, que "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4.° E
MODIFICA O CAPUT DO ART. 9.°, DA LEI N.° 2885/2023, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2023".
RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.° 032/2024
O referido projeto de Lei concede tratamento diferenciado para lotes especiais,
impondo obrigações à municipalidade (alargamento das vias públicas), e dispensa a
exigência de faixa de domínio e dos recuos frontais mínimos obrigatórios.
ANÁLISE TÉCNICA DO PROJETO DE LEI:
O Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento Urbano do Município de Alta
Floresta ao avaliar as questões técnicas do Projeto de Lei 032/202, fez os seguintes
apontamentos:
"A presente justificativa técnica visa embasar o veto ao Projeto de Lei
n° 032/2024, que propõe alterações na Lei Municipal n° 2.885/2023. A
proposta de dispensa de recuos frontais mínimos obrigatórios para um trecho
especí ico da Avenida Brasil, no setor denominado "Lotes Especiais ", levanta
preocupações significativas em termos de planejamento urbano e justiça
social.
1. Impacto Urbanístico e Social
o Concentração de Benefícios: A proposta de alteração beneficia
exclusivamente um pequeno grupo de proprietários, ao permitir
a regularização de edificações em um trecho especifico da
Avenida Brasil. Isso contraria o princípio da isonomia, uma vez
que favorece interesses particulares em detrimento do bem
comum, o que pode levar a um tratamento desigual em relação a
outras áreas do município, comprometendo a uniformidade do
planejamento urbano.
o Precedente para Futuras Exceções: A dispensa d
este trecho pode abrir precedentes para que
solicitem isenções semelhantes, comprometendo a
e a organização do espaço urbano coeso.
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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2. Compatibilidade com a Legislação Vigente
o Lei de Parcelamento de Solo (Lei n°2. 759/2022).' A dispensa de
recuos frontais contradiz os preceitos estabelecidos pela
legislação de parcelamento de solo, que visa garantir a
organização e a segurança do espaço urbano.
o Plano Diretor em Elaboração (Contrato n° 039/2024): A
alteração proposta não está alinhada com as diretrizes do Plano
Diretor em andamento, que busca desenvolver um plano
urbanístico coerente e para o município.
3. Riscos e Consequências
o Infraestrutura Urbana: A ausência de recuos pode
sobrecarregar a infraestrutura viária, dificultando a circulação
de pedestres e veículos e comprometendo a segurança pública.
o Espaço Público e Mobilidade: A falta de áreas de recuo reduz o
espaço disponível para a instalação de mobiliário urbano, como
calçadas e ciclovias, prejudicando a mobilidade urbana e a
acessibilidade.
4. Aspectos Econômicos e Ambientais
o Desvalorização Imobiliária: A concessão de privilégios a uma
área especifica pode resultar em desvalorização de imóveis em
outras regiões, criando desigualdades no mercado imobiliário
local.
o Qualidade de Vida: A manutenção de recuos é essencial para a
implementação de soluções de drenagem e áreas verdes,
contribuindo para a qualidade de vida na cidade.
Conclusão
Diante do exposto, recomenda-se o veto ao Projeto de Lei n°
032/2024, considerando que a proposta compromete a coerência do
planejamento urbano e contraria os princípios de igualdade e
desenvolvimento urbano equilibrado que devem nortear a administração
pública."
Além destes aspectos técnicos, devemos levar em conta que o processo
legislativo, compreendido o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto)
realizados para a formação das leis, é objeto de minuciosa previsão na Constituição
Federal, para que se constitua em meio garantidor da independência e harmonia dos
Poderes.
O desrespeito às normas do processo legislativo, cujas linhas mestras estão
traçadas na Constituição da República, conduz à inconstitucionalidade formal do ato
produzido, que poderá sofrer o controle repressivo, difuso ou concentrado, por parte do
Poder Judiciário.
A iniciativa, o ato que deflagra o processo legislativo, pode - _ - ra o
reservada (ou privativa).
A matéria de que trata a lei em análise — uso do solo urbano. i aquece
cuja iniciativa cabe ao Prefeito.
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Vejamos.
Assim, as modificações apresentadas através do referido Projeto de Lei criam
situações que fogem ao escopo da lei que se pretende alterar e à ordenação urbanística
nela inserida.
A prerrogativa inerente à função legislativa do parlamentar, de propor projetos
alterando leis existentes não é absoluta, pois se encontra limitada às restrições impostas,
em numerus clausus, pela Constituição Federal (arts. 63, I e 166, § 3°, I e II).
Da interpretação das normas que regem o processo legislativo, pode-se afirmar
que a limitação ao poder de alterar lei de iniciativa reservada do Poder Executivo existe
no sentido de evitar: (a) aumento de despesa não prevista, inicialmente; ou então (b) a
desfiguração da proposta inicial, seja pela inclusão de regra que com ela não guarde
pertinência temática; seja ainda pela alteração extrema do texto originário, que rende
ensejo a regulação, praticamente e substancialmente, distinta da proposta original.
As modificações que se pretende através deste Projeto de Lei, realmente
desfiguraram o projeto original, rompendo com sua estrutura orgânica concebida.
As modificações propostas no Projeto de Lei n° 032/2024, estão desprovidas
de justificativa técnica, inclusive, desvirtua o escopo da Lei original.
Assim, esta Proposição interfere na esfera de competência do Executivo,
acarretando tal iniciativa o desequilíbrio no delicado sistema de relacionamento entre os
poderes municipais.
Não se trata de vedação fundada em relação de hierarquia e subordinação, mas
sim de independência e harmonia.
Em tema de ordenamento urbanístico, a competência legislativa incumbe ao
Poder Executivo.
Na ordem constitucional vigente, não existe a mínima possibilidade de a
administração municipal ser exercida pela Câmara, por intermédio da edição de leis. Em
relação a esse aspecto, aliás, não paira nenhuma controvérsia, uma vez que a atual
Constituição é suficientemente clara ao atribuir ao Prefeito a competência privativa para
exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração
municipal e a praticar os atos de administração, nos limites de sua competência.
Se a iniciativa de lei referente ao ordenamento urbanístico é privativa do
Executivo, os acréscimos e alterações realizados pelo Legislativo, inclusive sem qualquer
respaldo técnico ou planejamento, por descaracterizar a estrutura orgânica concebida na
Lei, violam o princípio da reserva da administração.
Versando o Lei sobre matéria urbanística, de iniciativa do Poder Executivo,
não cabe ao Poder Legislativo a proposição de alterações legislativas possam desvirtuar
ou modificar a Lei original.
Ainda devemos considerar que o Projeto de Lei 032/2024 desrespeitou,
também, a necessidade de planejamento, princípio que deve ser observado na edição de
leis relacionadas ao uso do solo.
Pode-se extrair que o planejamento é indispensável à validade e le
constitucional da legislação relacionada ao desenvolvimento urbano.
As alterações produzem significativas modificações na dinâmica ur
imperiosa a elaboração de minucioso planejamento técnico destinado a
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desdobramentos resultantes da mudança do ordenamento urbano, que por vezes é
promovida pelo zoneamento.
Assim sendo, todo e qualquer regramento relativo ao uso e ocupação do solo,
seja ele geral ou individualizado, deve levar em consideração a cidade em sua dimensão
integral, dentro de um sistema de ordenamento urbanístico, justificando a exigência de
planejamento e estudos técnicos.
Ademais, na hipótese em apreço, as alterações propostas visam o atender
interesses particulares, em detrimento do interesse público.
De outra banda, devemos considerar ainda que o alargamento de vias implicam
em despesas para o Município, e, portanto a Lei que cria despesas sem indicar a fonte de
recurso incorre em ilegalidade/inconstitucionalidade.
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto
total ao presente Projeto de Lei 032/2024, por entender que não atender critérios técnicos,
incorre em vício de iniciativa, além de criar despesa sem indicar a fonte de recurso, nem
apresenta estudo de viabilidade econômica.
Portanto, vimos, expostos os motivos, justos e legais, pedir a Vossas
Excelências que seja mantido o veto.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 03 de setembro de 2024.
VALDEMAR GAMBÁ
Prefeito Municipal
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