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materia nº 9/2024

Tipo Veto
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-09-06
EmentaReporto-me a Vos Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 10 , inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 032/2024, de iniciativa do Legislativo, que "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4.° E MODIFICA O CAPUT DO ART. 9.°, DA LEI N.° 2885/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023".
native_id1298

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2024-10-07 Matéria Transformada em Lei — —
2024-10-01 Aguardando promulgação da lei — —
2024-10-01 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2024-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-19 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-09-19 Parecer pela rejeição do veto — —
2024-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-18 Parecer Jurídico Favorável — —
2024-09-10 Análise Preliminar — —
2024-09-06 Leitura em Plenário — —
2024-09-06 Análise Preliminar — —
2024-09-06 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-02T09:08:44.708443-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
VETO N° 009/2024 
Senhor Presidente, 
:,AMARA MUNICIPAL 
Ilustres Vereadores Recebido.Q J„ j, 
Horas 
,~..-.r.:~.,~.a-.,,.~..-~.~~. ...~..:.. 
(Pb1cdo no Diário Oficial de Contas ~ 
(DOCrTC-M7) 
EdiCráo 1{° ~ 1-i ~ ~Yâg(s),5flb o2 : 
~ 
1DcÇ5 r 1 ~( a 8~p, M Y 
~ Li & 1 
Reporto-me a Vos Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da 
prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 10 , inciso IV, ambos da Lei 
Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 032/2024, de 
iniciativa do Legislativo, que "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4.° E 
MODIFICA O CAPUT DO ART. 9.°, DA LEI N.° 2885/2023, DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 2023". 
RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.° 032/2024 
O referido projeto de Lei concede tratamento diferenciado para lotes especiais, 
impondo obrigações à municipalidade (alargamento das vias públicas), e dispensa a 
exigência de faixa de domínio e dos recuos frontais mínimos obrigatórios. 
ANÁLISE TÉCNICA DO PROJETO DE LEI: 
O Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento Urbano do Município de Alta 
Floresta ao avaliar as questões técnicas do Projeto de Lei 032/202, fez os seguintes 
apontamentos: 
"A presente justificativa técnica visa embasar o veto ao Projeto de Lei 
n° 032/2024, que propõe alterações na Lei Municipal n° 2.885/2023. A 
proposta de dispensa de recuos frontais mínimos obrigatórios para um trecho 
especí ico da Avenida Brasil, no setor denominado "Lotes Especiais ", levanta 
preocupações significativas em termos de planejamento urbano e justiça 
social. 
1. Impacto Urbanístico e Social 
o Concentração de Benefícios: A proposta de alteração beneficia 
exclusivamente um pequeno grupo de proprietários, ao permitir 
a regularização de edificações em um trecho especifico da 
Avenida Brasil. Isso contraria o princípio da isonomia, uma vez 
que favorece interesses particulares em detrimento do bem 
comum, o que pode levar a um tratamento desigual em relação a 
outras áreas do município, comprometendo a uniformidade do 
planejamento urbano. 
o Precedente para Futuras Exceções: A dispensa d 
este trecho pode abrir precedentes para que 
solicitem isenções semelhantes, comprometendo a 
e a organização do espaço urbano coeso. 
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
C N PJ 15.023.906/0001-07 
2. Compatibilidade com a Legislação Vigente 
o Lei de Parcelamento de Solo (Lei n°2. 759/2022).' A dispensa de 
recuos frontais contradiz os preceitos estabelecidos pela 
legislação de parcelamento de solo, que visa garantir a 
organização e a segurança do espaço urbano. 
o Plano Diretor em Elaboração (Contrato n° 039/2024): A 
alteração proposta não está alinhada com as diretrizes do Plano 
Diretor em andamento, que busca desenvolver um plano 
urbanístico coerente e para o município. 
3. Riscos e Consequências 
o Infraestrutura Urbana: A ausência de recuos pode 
sobrecarregar a infraestrutura viária, dificultando a circulação 
de pedestres e veículos e comprometendo a segurança pública. 
o Espaço Público e Mobilidade: A falta de áreas de recuo reduz o 
espaço disponível para a instalação de mobiliário urbano, como 
calçadas e ciclovias, prejudicando a mobilidade urbana e a 
acessibilidade. 
4. Aspectos Econômicos e Ambientais 
o Desvalorização Imobiliária: A concessão de privilégios a uma 
área especifica pode resultar em desvalorização de imóveis em 
outras regiões, criando desigualdades no mercado imobiliário 
local. 
o Qualidade de Vida: A manutenção de recuos é essencial para a 
implementação de soluções de drenagem e áreas verdes, 
contribuindo para a qualidade de vida na cidade. 
Conclusão 
Diante do exposto, recomenda-se o veto ao Projeto de Lei n° 
032/2024, considerando que a proposta compromete a coerência do 
planejamento urbano e contraria os princípios de igualdade e 
desenvolvimento urbano equilibrado que devem nortear a administração 
pública." 
Além destes aspectos técnicos, devemos levar em conta que o processo 
legislativo, compreendido o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto) 
realizados para a formação das leis, é objeto de minuciosa previsão na Constituição 
Federal, para que se constitua em meio garantidor da independência e harmonia dos 
Poderes. 
O desrespeito às normas do processo legislativo, cujas linhas mestras estão 
traçadas na Constituição da República, conduz à inconstitucionalidade formal do ato 
produzido, que poderá sofrer o controle repressivo, difuso ou concentrado, por parte do 
Poder Judiciário. 
A iniciativa, o ato que deflagra o processo legislativo, pode - _ - ra o 
reservada (ou privativa). 
A matéria de que trata a lei em análise — uso do solo urbano. i aquece 
cuja iniciativa cabe ao Prefeito. 
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
C N PJ 15.023.906/0001-07 
Vejamos. 
Assim, as modificações apresentadas através do referido Projeto de Lei criam 
situações que fogem ao escopo da lei que se pretende alterar e à ordenação urbanística 
nela inserida. 
A prerrogativa inerente à função legislativa do parlamentar, de propor projetos 
alterando leis existentes não é absoluta, pois se encontra limitada às restrições impostas, 
em numerus clausus, pela Constituição Federal (arts. 63, I e 166, § 3°, I e II). 
Da interpretação das normas que regem o processo legislativo, pode-se afirmar 
que a limitação ao poder de alterar lei de iniciativa reservada do Poder Executivo existe 
no sentido de evitar: (a) aumento de despesa não prevista, inicialmente; ou então (b) a 
desfiguração da proposta inicial, seja pela inclusão de regra que com ela não guarde 
pertinência temática; seja ainda pela alteração extrema do texto originário, que rende 
ensejo a regulação, praticamente e substancialmente, distinta da proposta original. 
As modificações que se pretende através deste Projeto de Lei, realmente 
desfiguraram o projeto original, rompendo com sua estrutura orgânica concebida. 
As modificações propostas no Projeto de Lei n° 032/2024, estão desprovidas 
de justificativa técnica, inclusive, desvirtua o escopo da Lei original. 
Assim, esta Proposição interfere na esfera de competência do Executivo, 
acarretando tal iniciativa o desequilíbrio no delicado sistema de relacionamento entre os 
poderes municipais. 
Não se trata de vedação fundada em relação de hierarquia e subordinação, mas 
sim de independência e harmonia. 
Em tema de ordenamento urbanístico, a competência legislativa incumbe ao 
Poder Executivo. 
Na ordem constitucional vigente, não existe a mínima possibilidade de a 
administração municipal ser exercida pela Câmara, por intermédio da edição de leis. Em 
relação a esse aspecto, aliás, não paira nenhuma controvérsia, uma vez que a atual 
Constituição é suficientemente clara ao atribuir ao Prefeito a competência privativa para 
exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração 
municipal e a praticar os atos de administração, nos limites de sua competência. 
Se a iniciativa de lei referente ao ordenamento urbanístico é privativa do 
Executivo, os acréscimos e alterações realizados pelo Legislativo, inclusive sem qualquer 
respaldo técnico ou planejamento, por descaracterizar a estrutura orgânica concebida na 
Lei, violam o princípio da reserva da administração. 
Versando o Lei sobre matéria urbanística, de iniciativa do Poder Executivo, 
não cabe ao Poder Legislativo a proposição de alterações legislativas possam desvirtuar 
ou modificar a Lei original. 
Ainda devemos considerar que o Projeto de Lei 032/2024 desrespeitou, 
também, a necessidade de planejamento, princípio que deve ser observado na edição de 
leis relacionadas ao uso do solo. 
Pode-se extrair que o planejamento é indispensável à validade e le 
constitucional da legislação relacionada ao desenvolvimento urbano. 
As alterações produzem significativas modificações na dinâmica ur 
imperiosa a elaboração de minucioso planejamento técnico destinado a 
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
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CNPJ 15.023.906/0001-07 
desdobramentos resultantes da mudança do ordenamento urbano, que por vezes é 
promovida pelo zoneamento. 
Assim sendo, todo e qualquer regramento relativo ao uso e ocupação do solo, 
seja ele geral ou individualizado, deve levar em consideração a cidade em sua dimensão 
integral, dentro de um sistema de ordenamento urbanístico, justificando a exigência de 
planejamento e estudos técnicos. 
Ademais, na hipótese em apreço, as alterações propostas visam o atender 
interesses particulares, em detrimento do interesse público. 
De outra banda, devemos considerar ainda que o alargamento de vias implicam 
em despesas para o Município, e, portanto a Lei que cria despesas sem indicar a fonte de 
recurso incorre em ilegalidade/inconstitucionalidade. 
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto 
total ao presente Projeto de Lei 032/2024, por entender que não atender critérios técnicos, 
incorre em vício de iniciativa, além de criar despesa sem indicar a fonte de recurso, nem 
apresenta estudo de viabilidade econômica. 
Portanto, vimos, expostos os motivos, justos e legais, pedir a Vossas 
Excelências que seja mantido o veto. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 03 de setembro de 2024. 
VALDEMAR GAMBÁ 
Prefeito Municipal 
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 

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