CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 020/2024
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos.
ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.314/2024, QUE
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO), DO EXERCÍCIO
DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Constitui parágrafo único ao artigo 13 do Projeto de Lei nº 2.314/2024
(LDO 2025), conforme adiante formalizado:
7 pa ES RN RD NPR e
Parágrafo único. Desde que existam recursos orçamentários
disponíveis, inclusive direcionados por meio de emendas individuais
impositivas, a vedação que se refere o caput não se aplica ao
atendimento de convênios, termos de cooperação, auxílios,
subvenções sociais, contribuições, ajustes ou congêneres firmados
com as seguintes entidades:
|- AFTKD Associação de Alta Floresta de Tae Kwon Do
Il - Associação Alta Florestense de Produtores Artesanais — AAPA;
III - Associação Altaflorestense de Combate ao Câncer — AACC;
IV - Associação Altaflorestense Esportiva de Tenis e Similares
V - Associação de Amigos do Autista de Alta Floresta - AMA/AF;
VI - Associação de Apoio ao Portador de Deficiência Sensorial -
AAPDS;
VII - Associação de Basquetebol Alta Floresta - ABAF
VIII - Associação de Handebol Alta Floresta - AHAF
IX - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
X - Associação do Laço Livre de Alta Floresta - ALAF;
XI - Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Alta
Floresta - ASCALFLO;
XII - Associação dos Construtores de Alta Floresta - ADCAF:;
XI - Associação dos Produtores do Vale do Teles Pires —
APROTELES;
XIV - Associação dos Produtores Rurais, Urbanos, Suburbanos
Feirantes da Cidade e Município de Alta Floresta-APRUSFAF;
XV - Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta
Floresta - ASSISPEN/AF;
XVI - Associação dos Trilheiros da Floresta - ASTAF;
XVII - Associação Esporte Clube Alta Floresta — ECAF;
Xvill - Associação Logística de Produtores Rurais de Alta
Floresta/Carlinda-MT — ALPRAC;
XIX - Associação Nossa Casa (Casa de Apoio Nossa Casa);
XX - Associação Protetora Amamos Animais de Alta Floresta/MT -
APAAF;
XXI - Associações comunitárias rurais em geral de Alta Floresta/MT;
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
co anda (66)3521-5030 O AESA Cane Ao clarear
4 contato(waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 4 nd a pç
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XXIl - Associações de moradores de bairros em geral de Alta
Floresta/MT;
XXIII - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Alta Floresta - CDL;
XXIV - Casa de Apoio ao Agricultor e Unidade de Retaguarda
Hospitalar - CAA;
XXV - Casa Lar dos Idosos Pedro Sierra Sanches (Lar dos Idosos);
XXVI - Centro Cultural ÁGAPE
XXVII - Clubes de Mães, em geral, de Alta Floresta;
XXVIII - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e
Social do Vale do Teles Pires;
XXIX - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Alto Tapajós;
XXX - Cooperativa Mista Ouro Verde - COMOV;
XXXI - Floresta Off Road 4 x 4;
XXXII - Fundação Altaflorestense de Resgate da Cidadania;
XXXIII - Fundação Pio XII de Alta Floresta-MT (Hospital de Amor —
Barretos);
XXXIV - Fundação Servir — Pinardi e Projeto Renascer;
XXXV - Instituições Culturais, Filosóficas e Filantrópicas;
XXXVI - Instituto Centro Vida — ICV;
XXXVII - Lar Santa Isabel;
XXXVIII - Lions Clube de Alta Floresta;
XXXIX - Morhan - Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas
pela Hanseníase
XL - Moto Clube Roda Presa 280
XLI - Órgãos de Classe;
XLII - Projeto é Possível Ser Feliz (Projeto Futuro);
XLIII - Rancho Odílio Centro de Equitação e Equoterapia LTDA;
XLIV - Rotary Club Alta Floresta Centro;
XLV - Rotary Club de Alta Floresta;
XLVI - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC — Alta
Floresta;
XLVII - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Alta
Floresta;
XLVIII - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alta
Floresta MT;
XLIX - Sindicato Rural de Alta Floresta;
L - Teatro Experimental de Alta Floresta — TEAF:; e
LI - Outras entidades correlatas.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
f) camaraaltafloresta (66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
] contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 Q Nº 2549, Centro, Alta Floresta Mo
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Submeto para apreciação dos senhores a presente emenda, visando
possibilitar a celebração de convênios, termos de cooperação e parcerias com
outras esferas, para desenvolver programas em diversos setores, inclusive
possibilitar os repasses dos recursos direcionados por meio de emendas individuais
impositivas.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Pares que a matéria seja apreciada,
obtendo deliberação de Vossas Excelências em sua íntegra, e que o Poder
Executivo, por sua vez, na mesma linha assim entenda, sancionando, promulgando
e publicando o presente dispositivo em sua íntegra.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Pares que a matéria seja apreciada,
obtendo deliberação de Vossas Excelências em sua íntegra, e que o Poder
Executivo, por sua vez, na mesma linha assim entenda, sancionando, promulgando
e publicando os dispositivos supra em sua íntegra.
Sala das Sessões
Alta Floresta — MT,em 04 de setembro de 2024.
sle s dos Santos
dor “Tuti”
) camaraaltafloresta (66)3521-5030 9) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
contato waltafloresta.mt.leg.br Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT