PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 005/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE
GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2023,
SOB A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
MUNICIPAL SR. VALDEMAR GAMBA.
Autoria: Comissão de Fiscalização e Acompanhamento
da Execução Orçamentária.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Alta Floresta/MT, relativas ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Prefeito
Municipal Sr. Valdemar Gamba, em consonância com o Parecer Prévio nº 25/2024-
PP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação ou
afixação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 26 de setembro de 2024.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Vereador MARCOS ROBERTO MENIN Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente/Relator
Vereador ADELSON DA SILVA REZENDE
Membro
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
005/2024, de autoria desta Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da
Execução Orçamentária, que “DISPÕE SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE
GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, REFERENTES
AO EXERCÍCIO DE 2023, SOB A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
MUNICIPAL SR. VALDEMAR GAMBA”, com o seguinte pronunciamento:
Inicialmente, lembrando que a legislação municipal em vigor, Lei Nº
2.276/2015, reconhece o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Mato
Grosso como um dos órgãos de comunicação oficial do município de Alta Floresta.
ANALISANDO o Parecer Prévio Nº 25/2024 - PP, emitido pelo Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), FAVORÁVEL à aprovação das
Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, relativas ao
exercício de 2023, gestão do Prefeito Municipal Sr. Valdemar Gamba.
CONSIDERANDO que recebido o(s) processo(s) digitalizado(s) do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, que inclui o Parecer
Prévio nº 25/2024 – PP, fora publicado integralmente no portal da Câmara Municipal
(https://www.altafloresta.mt.leg.br/institucional/proposituras/contas-anuais-degoverno/contas-anuais-de-governo-municipal-relativas-ao-exerc-2023/contas-anuais2023), atendendo assim a determinação regimental de publicação do Parecer Prévio
em jornal local, conforme consulta outrora feita por esta Casa à Consultoria Técnica
do TCE/MT.
Não obstante, com vistas a publicação, pela Assessoria de Imprensa, da
matéria no site oficial da Câmara Municipal de Alta Floresta, em data de 11/9/2024,
intitulada “Câmara recebe Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Alta
Floresta”, igualmente no Jornal da Cidade à pág. 2 da edição 4680 de 12/9/2024,
além disto, o Ofício nº 623/2024/GABPRES de 4/9/2024 do presidente do TCE/MT
publicado por esta Casa também no Jornal da Cidade à pág. 8 da edição 4682 de
17/9/2024, o qual faz menção a divulgação do Parecer Prévio nº 25/2024 – PP, na
edição nº 3425 do Diário Oficial de Contas – DOC do dia 3/9/2024 e publicado em
4/9/2024.
CONSIDERANDO a divulgação pelos órgãos de imprensa local quanto
ao recebimento das Contas, inclusive por meio eletrônico (via internet), além disso,
disponibilizado, através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) o
Parecer Prévio e as demais peças que compõem o processo integral aos membros
desta Casa de Leis, entre outros procedimentos necessários, e também esta
Comissão tendo cumprido com todos os dispostos regimentais e constitucionais,
entre outros nomeando relator e procedendo com os devidos despachos, até
mesmo, cientificando e oportunizando ao gestor, Sr. Valdemar Gamba, para,
querendo, manifestasse acerca das deliberações no presente procedimento,
conforme juntada do presente processo.
CONSIDERANDO a reunião ordinária desta comissão realizada no
recinto de apoio às comissões, para discussão e deliberações acerca da matéria em
questão.
CONSIDERANDO, os fundamentos apresentados e o VOTO no
respectivo documento conclusivo pelo Relator e Vice-presidente da Comissão,
Vereador Francisco Ailton dos Santos, que APROVOU o Parecer Prévio do Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, e VOTOU pela emissão do
presente Projeto de Decreto Legislativo à aprovação das Contas, ressalvando o
envio de determinação deste Poder Legislativo Municipal ao Chefe do Poder
Executivo, para que adote medidas corretivas.
CONSIDERANDO o voto do Presidente Marcos Roberto Menin e do
Membro, Vereador Adelson da Silva Rezende, que, da análise do processo,
ACOMPANHOU INTEGRALMENTE O VOTO DO RELATOR.
A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DECIDE, com edição do presente Projeto de Decreto
Legislativo, pela aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Alta Floresta/MT, relativas ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Prefeito
Municipal Sr. Valdemar Gamba, em consonância com o Parecer Prévio nº 25-2024 -
PP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT
Sala das Comissões, em 25 de setembro de 2024.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Vereador MARCOS ROBERTO MENIN Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente/Relator
Vereador ADELSON DA SILVA REZENDE
Membro