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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2023, SOB A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL SR. VALDEMAR GAMBA.
native_id1347

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-10-03 Norma promulgada — —
2024-10-01 Aguardando sanção governamental — —
2024-10-01 Proposição aprovada — —
2024-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-02T09:07:47.181684-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 005/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE 
GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA 
FLORESTA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2023, 
SOB A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO 
MUNICIPAL SR. VALDEMAR GAMBA.
Autoria: Comissão de Fiscalização e Acompanhamento 
da Execução Orçamentária.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de 
Alta Floresta/MT, relativas ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Prefeito
Municipal Sr. Valdemar Gamba, em consonância com o Parecer Prévio nº 25/2024-
PP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação ou 
afixação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 26 de setembro de 2024.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA
Vereador MARCOS ROBERTO MENIN Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente/Relator
Vereador ADELSON DA SILVA REZENDE
Membro
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
005/2024, de autoria desta Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da 
Execução Orçamentária, que “DISPÕE SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE 
GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, REFERENTES 
AO EXERCÍCIO DE 2023, SOB A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO 
MUNICIPAL SR. VALDEMAR GAMBA”, com o seguinte pronunciamento:
Inicialmente, lembrando que a legislação municipal em vigor, Lei Nº 
2.276/2015, reconhece o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Mato 
Grosso como um dos órgãos de comunicação oficial do município de Alta Floresta.
ANALISANDO o Parecer Prévio Nº 25/2024 - PP, emitido pelo Tribunal 
de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), FAVORÁVEL à aprovação das 
Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, relativas ao 
exercício de 2023, gestão do Prefeito Municipal Sr. Valdemar Gamba.
CONSIDERANDO que recebido o(s) processo(s) digitalizado(s) do 
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, que inclui o Parecer 
Prévio nº 25/2024 – PP, fora publicado integralmente no portal da Câmara Municipal
(https://www.altafloresta.mt.leg.br/institucional/proposituras/contas-anuais-de￾governo/contas-anuais-de-governo-municipal-relativas-ao-exerc-2023/contas-anuais￾2023), atendendo assim a determinação regimental de publicação do Parecer Prévio 
em jornal local, conforme consulta outrora feita por esta Casa à Consultoria Técnica 
do TCE/MT.
Não obstante, com vistas a publicação, pela Assessoria de Imprensa, da 
matéria no site oficial da Câmara Municipal de Alta Floresta, em data de 11/9/2024, 
intitulada “Câmara recebe Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Alta 
Floresta”, igualmente no Jornal da Cidade à pág. 2 da edição 4680 de 12/9/2024,
além disto, o Ofício nº 623/2024/GABPRES de 4/9/2024 do presidente do TCE/MT 
publicado por esta Casa também no Jornal da Cidade à pág. 8 da edição 4682 de 
17/9/2024, o qual faz menção a divulgação do Parecer Prévio nº 25/2024 – PP, na 
edição nº 3425 do Diário Oficial de Contas – DOC do dia 3/9/2024 e publicado em
4/9/2024.
CONSIDERANDO a divulgação pelos órgãos de imprensa local quanto 
ao recebimento das Contas, inclusive por meio eletrônico (via internet), além disso, 
disponibilizado, através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) o
Parecer Prévio e as demais peças que compõem o processo integral aos membros 
desta Casa de Leis, entre outros procedimentos necessários, e também esta
Comissão tendo cumprido com todos os dispostos regimentais e constitucionais, 
entre outros nomeando relator e procedendo com os devidos despachos, até 
mesmo, cientificando e oportunizando ao gestor, Sr. Valdemar Gamba, para, 
querendo, manifestasse acerca das deliberações no presente procedimento,
conforme juntada do presente processo.
CONSIDERANDO a reunião ordinária desta comissão realizada no 
recinto de apoio às comissões, para discussão e deliberações acerca da matéria em 
questão.
CONSIDERANDO, os fundamentos apresentados e o VOTO no 
respectivo documento conclusivo pelo Relator e Vice-presidente da Comissão, 
Vereador Francisco Ailton dos Santos, que APROVOU o Parecer Prévio do Tribunal 
de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, e VOTOU pela emissão do 
presente Projeto de Decreto Legislativo à aprovação das Contas, ressalvando o 
envio de determinação deste Poder Legislativo Municipal ao Chefe do Poder
Executivo, para que adote medidas corretivas.
CONSIDERANDO o voto do Presidente Marcos Roberto Menin e do
Membro, Vereador Adelson da Silva Rezende, que, da análise do processo, 
ACOMPANHOU INTEGRALMENTE O VOTO DO RELATOR.
A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DECIDE, com edição do presente Projeto de Decreto 
Legislativo, pela aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de 
Alta Floresta/MT, relativas ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Prefeito 
Municipal Sr. Valdemar Gamba, em consonância com o Parecer Prévio nº 25-2024 -
PP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT
Sala das Comissões, em 25 de setembro de 2024.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA
Vereador MARCOS ROBERTO MENIN Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS 
Presidente Vice-Presidente/Relator
Vereador ADELSON DA SILVA REZENDE 
Membro

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