Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Ofício n.º 375/2024 - GP
Alta Floresta/MT, em 27 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar
de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 2.317/2024
que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.949/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, torna imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE
URGENCIA ESPECIAL.
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente
Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua integra.
Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos votos
de alta estima e distinta consideração.
mm )
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador OSLEN DIAS DOS SANTOS (TUTI)
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Câmara Municipal de Alta Floresta - MT
Travessa Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEINº 2.317/2024
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
2.949/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º- Ficam alterados o artigo 8.º e o artigo 45 e seu inciso II, todos da Lei nº
2.949/2024, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8.º- A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de
recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei
Orçamentária, a, no máximo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente
líquida.”
“Art. 45 - Observado os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição
Federal fica o poder Executivo autorizado, mediante ato próprio,
remanejar créditos orçamentários e suplementares de um órgão para outro
e de uma categoria econômica para outra, até o limite de 30% (trinta por
cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária, observada a
previsão do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Il- Os créditos Suplementares referentes ao Orçamento do Poder
Legislativo e autarquias (IPREAF) obedecerão ao limite de até 30% (trinta
por cento).”
Art.2.º- Os demais dispositivos da Lei Municipal 2.949/2024, permanecerão
inalterados.
Art.3.º- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei
Municipal n.º 2.949/2024, com as alterações da presente Lei.
Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal-de-Alta Floresta-MT, em 27 de setembro de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelência para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei nº 2.317/2024, de nossa iniciativa, que em súmula:
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.949/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Através do presente, o executivo municipal encaminha o presente Projeto de Lei
para alteração nos artigos 8.º e 45 e seu inciso II, todos da Lei 2.949/2024 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2025.
Os referidos dispositivos foram objeto de emenda durante o processo de
aprovação da LDO 2025, e, estas emendas, na prática, causam entraves à execução
orçamentária, e, dificultam sobremaneira a efetividade da norma.
A atual redação, onde, aumenta a retenção de orçamento na Reserva de
Contingência e diminui a o percentual de remanejamento, é sinônimo de mais recursos
públicos “preso”, essa gestão, bem como, a essência do órgão público não é reter recursos
públicos, mas sim, oferecer serviços públicos à sociedade de qualidade e eficiência.
Cumpre dizer que ao longo dos anos sempre foram utilizados os limites de
acordo com o texto encaminhado originariamente, não havendo justificativa para o aumento
da retenção na reserva de contingência e a redução dos limites de remanejamentos nesta
oportunidade.
A alteração que se pretende, retornando o texto da propositura original, tem por
objetivo dar celeridade ao cumprimento das mais variadas obrigações administrativas, vez 2
que a praxe demonstra que a todo momento novas situações exigem mobilidade para a
execução de serviços e soluções de problemas em todas as Pastas Municipais.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada,
em regime de urgência especial, e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos a Vossa Excelência a nossa expressão de grande estima e apreço.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 27 de setembro de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT