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REQUERIMENTO N. 066/2024
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS.
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo com
o preceituado no Regimento Interno1 e Lei Orgânica2
:
Art. 59. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento
às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município,
bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade
pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
§ 1º- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XIII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas
pela mesma;
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que
lhe forem dirigidas;
Art. 210. Todos têm direito a receberem dos órgãos públicos municipais
informações de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serão
prestados no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança das sociedades ou das instituições
públicas. Vem a presença de V.Exª EXPOR e REQUERER o quanto segue:
1. CONSIDERANDO que cabe ao vereador elaborar leis municipais e
fiscalizar a atuação do Executivo é dever do vereador acompanhar as ações do
Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão
sendo atendidas as normas legais;
2. REQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o
encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia para a Secretaria Municipal
de Fazenda, Controladoria Interna e para Empresa Iguá Águas de Alta Floresta,
para que providencie o encaminhamento, com a maior brevidade possível, de
informações sobre a quantidade de cavaletes instalados no município de Alta
Floresta, valor bruto arrecadado nos últimos seis meses e o valor investido no
último ano.
A função fiscalizadora do município cabe a Câmara Municipal através dos
vereadores e essa fiscalização se dá mediante a análise da documentação
disponibilizada pelo Executivo.
Ocorre que muitas informações não são disponibilizadas no Portal
Transparência e se faz necessário o encaminhamento desses documentos para os
vereadores que os solicitem para que o trabalho possa ser exercido com eficiência.
Diante disso este vereador solicita que sejam encaminhadas essas
informações para o bom andamento dos trabalhos.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 26 de setembro de 2024.
Darli Luciano da Silva
Vereador
1 Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão
ou resposta.
2
Lei Orgânica:
Art. 37. São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
(...)
lll - requerimentos;
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