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materia nº 66/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-09-26
EmentaREQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia para a Secretaria Municipal de Fazenda, Controladoria Interna e empresa Concessionária dos Serviços Públicos de Água e Esgoto de Alta Floresta, para que providenciem, em conjunto, o encaminhamento de informações sobre a quantidade de cavaletes instalados no município de Alta Floresta, valor bruto arrecadado nos últimos seis meses e o valor investido no último ano, para apreciação, importando crime contra a Administração Pública o não atendimento sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.
native_id1352

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-01 Arquivo e Despacho — —
2024-10-01 Proposição aprovada — —
2024-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-02T09:08:44.949976-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 066/2024
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS.
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo com 
o preceituado no Regimento Interno1 e Lei Orgânica2
:
Art. 59. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento 
às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, 
bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade 
pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
§ 1º- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XIII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas 
pela mesma;
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que 
lhe forem dirigidas;
Art. 210. Todos têm direito a receberem dos órgãos públicos municipais 
informações de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serão 
prestados no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas 
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança das sociedades ou das instituições 
públicas. Vem a presença de V.Exª EXPOR e REQUERER o quanto segue:
1. CONSIDERANDO que cabe ao vereador elaborar leis municipais e 
fiscalizar a atuação do Executivo é dever do vereador acompanhar as ações do 
Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão 
sendo atendidas as normas legais;
2. REQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o 
encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal 
de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia para a Secretaria Municipal 
de Fazenda, Controladoria Interna e para Empresa Iguá Águas de Alta Floresta, 
para que providencie o encaminhamento, com a maior brevidade possível, de 
informações sobre a quantidade de cavaletes instalados no município de Alta 
Floresta, valor bruto arrecadado nos últimos seis meses e o valor investido no 
último ano.
A função fiscalizadora do município cabe a Câmara Municipal através dos 
vereadores e essa fiscalização se dá mediante a análise da documentação 
disponibilizada pelo Executivo.
Ocorre que muitas informações não são disponibilizadas no Portal 
Transparência e se faz necessário o encaminhamento desses documentos para os 
vereadores que os solicitem para que o trabalho possa ser exercido com eficiência.
Diante disso este vereador solicita que sejam encaminhadas essas 
informações para o bom andamento dos trabalhos.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 26 de setembro de 2024.
Darli Luciano da Silva
Vereador
1 Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão 
ou resposta.
2
Lei Orgânica:
Art. 37. São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
(...)
lll - requerimentos;

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