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INDICAÇÃO Nº 323/2024
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
SÚMULA: O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do
Regimento Interno, INDICA ao Presidente, Mesa Diretora e
Comissões Permanentes desta Casa de Leis, após apreciação
e concordância do Soberano Plenário, que, consoante a
competência estabelecida na Lei Orgânica, REQUEIRAM
imediatamente a convocação do diretor da Concessionária dos
Serviços Públicos de Água e Esgoto de Alta Floresta, para que
se apresente pessoalmente em sessão ordinária, com a
finalidade de prestar esclarecimentos sobre a crise e escassez
de água potável que afeta o município nos últimos dias.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem
por fundamento recomendar ao Presidente, Mesa Diretora e Comissões
Permanentes desta Casa de Leis, após apreciação e concordância do Soberano
Plenário, que REQUEIRAM a convocação do diretor da Concessionária de Serviços
Públicos de Água e Esgoto de Alta Floresta, para que se apresente pessoalmente
em sessão ordinária, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a crise e
escassez de água potável que afeta o município nos últimos dias, consoante a
competência estabelecida pela Lei Orgânica Municipal, importando crime contra a
Administração Pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de
informações falsas.
A prestação de esclarecimento se dá em virtude dos recorrentes
problemas de escassez de água que vem atingindo a população, tendo como efeito
colateral problemas de saúde pública. A falta de água potável pode resultar no uso
de fontes contaminadas, aumentando a incidência de doenças transmitidas pela
água, como diarreia e outros problemas. Outro fator preponderante é a desigualdade
social, uma vez que em muitas residências o uso de poço semiartesiano e artesiano
tem sido a válvula de escape para essas famílias, enquanto as residências que
assim não são contempladas com essa alternativa vem sofrendo de forma
desproporcional.
É preciso em caráter de urgência esta convocação, conforme
competência expressa na Lei Orgânica, de modo que a empresa responsável dê os
esclarecimentos necessários e apresente as soluções da situação da falta de água e
qualidade do produto ofertado à população de Alta Floresta.
Certo de Vossa compreensão e com antecipado agradecimento, estima
e consideração, subscrevo-me.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta – MT, 26 de setembro de 2024.
Darli Luciano da Silva
Vereador
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