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materia nº 323/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 323 / 2024
Date 2024-09-26
EmentaO vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Presidente, Mesa Diretora e Comissões Permanentes desta Casa de Leis, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que, consoante a competência estabelecida na Lei Orgânica, REQUEIRAM imediatamente a convocação do diretor da Concessionária dos Serviços Públicos de Água e Esgoto de Alta Floresta, para que se apresente pessoalmente em sessão ordinária, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a crise e escassez de água potável que afeta o município nos últimos dias.
native_id1355

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-01 Arquivo e Despacho — —
2024-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-27 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-02T09:08:45.548204-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 323/2024
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
SÚMULA: O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do 
Regimento Interno, INDICA ao Presidente, Mesa Diretora e 
Comissões Permanentes desta Casa de Leis, após apreciação 
e concordância do Soberano Plenário, que, consoante a 
competência estabelecida na Lei Orgânica, REQUEIRAM
imediatamente a convocação do diretor da Concessionária dos
Serviços Públicos de Água e Esgoto de Alta Floresta, para que 
se apresente pessoalmente em sessão ordinária, com a 
finalidade de prestar esclarecimentos sobre a crise e escassez 
de água potável que afeta o município nos últimos dias.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem 
por fundamento recomendar ao Presidente, Mesa Diretora e Comissões 
Permanentes desta Casa de Leis, após apreciação e concordância do Soberano 
Plenário, que REQUEIRAM a convocação do diretor da Concessionária de Serviços 
Públicos de Água e Esgoto de Alta Floresta, para que se apresente pessoalmente 
em sessão ordinária, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a crise e 
escassez de água potável que afeta o município nos últimos dias, consoante a 
competência estabelecida pela Lei Orgânica Municipal, importando crime contra a 
Administração Pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de 
informações falsas.
A prestação de esclarecimento se dá em virtude dos recorrentes 
problemas de escassez de água que vem atingindo a população, tendo como efeito 
colateral problemas de saúde pública. A falta de água potável pode resultar no uso 
de fontes contaminadas, aumentando a incidência de doenças transmitidas pela 
água, como diarreia e outros problemas. Outro fator preponderante é a desigualdade 
social, uma vez que em muitas residências o uso de poço semiartesiano e artesiano 
tem sido a válvula de escape para essas famílias, enquanto as residências que 
assim não são contempladas com essa alternativa vem sofrendo de forma 
desproporcional.
É preciso em caráter de urgência esta convocação, conforme 
competência expressa na Lei Orgânica, de modo que a empresa responsável dê os 
esclarecimentos necessários e apresente as soluções da situação da falta de água e 
qualidade do produto ofertado à população de Alta Floresta.
Certo de Vossa compreensão e com antecipado agradecimento, estima 
e consideração, subscrevo-me.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta – MT, 26 de setembro de 2024.
Darli Luciano da Silva
Vereador 

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