INDICAÇÃO Nº 324/2024
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
SÚMULA: O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do
Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal, após
apreciação e concordância do Soberano Plenário, que proceda
imediatamente com a revogação dos decretos executivos
que aprovaram o reajuste tarifário dos serviços públicos
de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos
últimos anos, a exemplo dos decretos nºs 312/2021 e
117/2022 (anexos), que promoveram um reajuste de 12,41% e
14,11%, respectivamente, além disto, que estabeleça que a
taxa mínima seja cobrada proporcionalmente aos dias de
fornecimento de água, até que soluções sejam encontradas e
postas em prática, no sentido de diminuir os impactos
negativos na vida dos altaflorestenses.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem por
fundamento recomendar ao Prefeito Municipal, após apreciação e concordância do
Soberano Plenário, que proceda imediatamente com a revogação dos decretos
executivos que aprovaram o reajuste tarifário dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário dos últimos anos, a exemplo dos
decretos nºs 312/2021 e 117/2022, que promoveram um reajuste de 12,41% e
14,11%, respectivamente, além disto, que estabeleça que a taxa mínima seja
cobrada proporcionalmente aos dias de fornecimento de água, até que soluções
sejam encontradas e postas em prática, no sentido de diminuir os impactos
negativos na vida dos altaflorestenses.
No que se refere a revogação dos decretos mencionados mostra-se de suma
importância, pois, como se sabe, para que se tenha resultado na propositura,
necessário de alguma forma mexer no faturamento da empresa concessionária, para
que a mesma adote providências práticas que possam minimizar o sofrimento da
população no que se refere ao fornecimento/recebimento desse serviço tão
essencial para os cidadãos.
Assim sendo, a revogação dos decretos mencionados, mostra-se
demasiadamente importante, visando a devolução do equilíbrio contratual existente
entre concessionária e consumidor.
No que se refere a taxa mínima, nada mais justo que a mesma seja cobrada
de forma proporcional aos dias de fornecimento de água, haja vista, a diminuição em
alguns casos ultrapassa 50% dos dias de fornecimento, portanto, a forma de
devolver o equilíbrio contratual é a diminuição proporcional do valor da tarifa mínima.
Certo de Vossa compreensão e com antecipado agradecimento, estima e
consideração, subscrevo-me.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta – MT, 26 de setembro de 2024.
Darli Luciano Silva
Vereador