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materia nº 324/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 324 / 2024
Date 2024-09-26
EmentaO vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que proceda imediatamente com a revogação dos decretos executivos que aprovaram o reajuste tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos últimos anos, a exemplo dos decretos nºs 312/2021 e 117/2022 (anexos), que promoveram um reajuste de 12,41% e 14,11%, respectivamente, além disto, que estabeleça que a taxa mínima seja cobrada proporcionalmente aos dias de fornecimento de água, até que soluções sejam encontradas e postas em prática, no sentido de diminuir os impactos negativos na vida dos altaflorestenses.
native_id1356

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-01 Arquivo e Despacho — —
2024-10-01 Proposição aprovada — —
2024-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-27 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-02T09:08:45.737632-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 324/2024
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
SÚMULA: O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do 
Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal, após 
apreciação e concordância do Soberano Plenário, que proceda 
imediatamente com a revogação dos decretos executivos 
que aprovaram o reajuste tarifário dos serviços públicos 
de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos 
últimos anos, a exemplo dos decretos nºs 312/2021 e 
117/2022 (anexos), que promoveram um reajuste de 12,41% e 
14,11%, respectivamente, além disto, que estabeleça que a
taxa mínima seja cobrada proporcionalmente aos dias de 
fornecimento de água, até que soluções sejam encontradas e 
postas em prática, no sentido de diminuir os impactos 
negativos na vida dos altaflorestenses.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem por 
fundamento recomendar ao Prefeito Municipal, após apreciação e concordância do 
Soberano Plenário, que proceda imediatamente com a revogação dos decretos 
executivos que aprovaram o reajuste tarifário dos serviços públicos de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário dos últimos anos, a exemplo dos 
decretos nºs 312/2021 e 117/2022, que promoveram um reajuste de 12,41% e 
14,11%, respectivamente, além disto, que estabeleça que a taxa mínima seja 
cobrada proporcionalmente aos dias de fornecimento de água, até que soluções 
sejam encontradas e postas em prática, no sentido de diminuir os impactos 
negativos na vida dos altaflorestenses.
No que se refere a revogação dos decretos mencionados mostra-se de suma 
importância, pois, como se sabe, para que se tenha resultado na propositura, 
necessário de alguma forma mexer no faturamento da empresa concessionária, para 
que a mesma adote providências práticas que possam minimizar o sofrimento da 
população no que se refere ao fornecimento/recebimento desse serviço tão 
essencial para os cidadãos. 
Assim sendo, a revogação dos decretos mencionados, mostra-se 
demasiadamente importante, visando a devolução do equilíbrio contratual existente 
entre concessionária e consumidor.
No que se refere a taxa mínima, nada mais justo que a mesma seja cobrada 
de forma proporcional aos dias de fornecimento de água, haja vista, a diminuição em 
alguns casos ultrapassa 50% dos dias de fornecimento, portanto, a forma de 
devolver o equilíbrio contratual é a diminuição proporcional do valor da tarifa mínima. 
 
Certo de Vossa compreensão e com antecipado agradecimento, estima e 
consideração, subscrevo-me.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta – MT, 26 de setembro de 2024.
Darli Luciano Silva
Vereador

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