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INDICAÇÃO N. 327/2024
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos “Tuti”
SÚMULA: O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do
artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito
Municipal, após apreciação e concordância do
Soberano Plenário, com o propósito de contribuir para
o fortalecimento da economia local e o
desenvolvimento sustentável de nossa região, a adoção
de medidas que incentivem a participação de empresas
e fornecedores locais em processos licitatórios
promovidos pela Prefeitura Municipal.
JUSTIFICATIVA
A adoção de tais práticas se fundamenta na necessidade de promover o
crescimento econômico da região, garantindo que os recursos públicos gerados
em nosso município beneficiem diretamente os empresários, trabalhadores e
cidadãos de Alta Floresta. Nesse sentido, propomos a implementação de
mecanismos de incentivo, que priorizem a contratação de empresas da cidade e
da região, em conformidade com a legislação vigente.
1. Incentivo à economia local:
O estímulo à participação de empresas locais em licitações públicas
fortalece a economia da região, criando mais oportunidades de emprego,
aumentando a renda das famílias e incentivando o comércio e os serviços locais.
Além disso, a circulação de recursos dentro do município contribui para o
aumento da arrecadação municipal, gerando um ciclo virtuoso de crescimento
econômico.
2. Desenvolvimento sustentável e qualidade dos serviços:
Empresas da região possuem maior conhecimento das demandas e
especificidades locais, o que pode resultar em serviços de maior qualidade e
maior eficiência nas execuções contratuais. Além disso, essas empresas tendem
a ter custos logísticos reduzidos, fator que pode influenciar positivamente o
preço final das propostas apresentadas ao município, trazendo mais vantagens
para a Administração Pública.
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3. Conformidade com a Nova Lei de Licitações (Lei nº
14.133/2021):
A Lei nº 14.133/2021, que substitui a antiga Lei nº 8.666/1993,
moderniza e torna mais flexíveis os processos licitatórios, permitindo à
Administração Pública adotar critérios de priorização de empresas regionais,
dentro dos limites legais. A nova legislação contempla a possibilidade de utilizar
critérios de desempate que favoreçam micro e pequenas empresas locais, bem
como fornecedores que investem em desenvolvimento regional e social. Além
disso, a nova lei incentiva práticas que promovam a sustentabilidade e a
responsabilidade social, alinhando-se com os interesses de nossa comunidade.
4. Aplicação da Lei da Micro e Pequena Empresa (Lei
Complementar nº 123/2006):
A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece o tratamento
diferenciado e favorecido para as micro e pequenas empresas (ME/EPP) em
processos licitatórios. Entre as prerrogativas previstas, destacam-se:
- A prioridade de contratação em caso de empate nos certames
licitatórios com empresas de maior porte, conforme o artigo 48, inciso I, da
referida lei.
- Exclusividade de participação para ME/EPP em licitações cujo
valor seja de até R$ 80.000,00, conforme o artigo 48, inciso II.
- Subcontratação de micro e pequenas empresas locais,
promovendo assim a inclusão dessas empresas em contratos de maior porte e
assegurando sua participação nos processos públicos.
Dessa maneira, a Prefeitura de Municipal de Alta Floresta pode,
dentro dos limites estabelecidos por estas legislações, adotar práticas que
incentivem e priorizem a contratação de empresas regionais, em especial micro e
pequenas empresas, garantindo assim o fortalecimento da economia local, sem
infringir os princípios constitucionais da isonomia, competitividade e
transparência nos processos licitatórios.
5. Implementação de medidas de incentivo:
Sugiro que, em consonância com as disposições das leis mencionadas,
a Prefeitura de Alta Floresta implemente as seguintes medidas:
- Utilização de critérios de desempate que favoreçam empresas
locais, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Complementar nº
123/2006.
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- Segmentação de licitações, quando aplicável, de modo a permitir
que empresas regionais, especialmente micro e pequenas empresas, possam
concorrer em igualdade de condições com empresas de maior porte.
- Promoção de editais de exclusividade para ME/EPP, em
conformidade com a legislação, garantindo a participação efetiva de empresas
locais nos processos de compras públicas de pequeno porte.
- Incentivo à subcontratação de empresas locais em contratos de
maior vulto, promovendo a inclusão de empresas regionais em grandes projetos
e licitações municipais.
Diante da relevância do tema e da necessidade de fortalecimento da
economia local, solicito a análise e possível adoção dessas medidas por Vossa
Excelência, visando beneficiar diretamente os cidadãos e o desenvolvimento de
nossa cidade.
Confiante no empenho de Vossa Excelência neste sentido, nos
colocamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ou
para colaborar na formulação de ações e políticas públicas que visem ao
desenvolvimento de nossa cidade.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta – MT, 27 de setembro de 2024.
Oslen Dias dos Santos
Vereador “Tuti”
Presidente