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materia nº 327/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 327 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaO vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, com o propósito de contribuir para o fortalecimento da economia local e o desenvolvimento sustentável de nossa região, a adoção de medidas que incentivem a participação de empresas e fornecedores locais em processos licitatórios promovidos pela Prefeitura Municipal.
native_id1357

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-01 Arquivo e Despacho — —
2024-10-01 Proposição aprovada — —
2024-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-27 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-02T09:08:45.937213-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Lido em
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Responsável
INDICAÇÃO N. 327/2024
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos “Tuti”
SÚMULA: O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do 
artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito 
Municipal, após apreciação e concordância do 
Soberano Plenário, com o propósito de contribuir para 
o fortalecimento da economia local e o 
desenvolvimento sustentável de nossa região, a adoção 
de medidas que incentivem a participação de empresas 
e fornecedores locais em processos licitatórios 
promovidos pela Prefeitura Municipal.
JUSTIFICATIVA
A adoção de tais práticas se fundamenta na necessidade de promover o 
crescimento econômico da região, garantindo que os recursos públicos gerados 
em nosso município beneficiem diretamente os empresários, trabalhadores e 
cidadãos de Alta Floresta. Nesse sentido, propomos a implementação de 
mecanismos de incentivo, que priorizem a contratação de empresas da cidade e 
da região, em conformidade com a legislação vigente.
1. Incentivo à economia local:
O estímulo à participação de empresas locais em licitações públicas 
fortalece a economia da região, criando mais oportunidades de emprego, 
aumentando a renda das famílias e incentivando o comércio e os serviços locais. 
Além disso, a circulação de recursos dentro do município contribui para o 
aumento da arrecadação municipal, gerando um ciclo virtuoso de crescimento 
econômico.
2. Desenvolvimento sustentável e qualidade dos serviços:
Empresas da região possuem maior conhecimento das demandas e 
especificidades locais, o que pode resultar em serviços de maior qualidade e 
maior eficiência nas execuções contratuais. Além disso, essas empresas tendem 
a ter custos logísticos reduzidos, fator que pode influenciar positivamente o 
preço final das propostas apresentadas ao município, trazendo mais vantagens 
para a Administração Pública.
Lido em
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Responsável
3. Conformidade com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 
14.133/2021):
A Lei nº 14.133/2021, que substitui a antiga Lei nº 8.666/1993, 
moderniza e torna mais flexíveis os processos licitatórios, permitindo à 
Administração Pública adotar critérios de priorização de empresas regionais, 
dentro dos limites legais. A nova legislação contempla a possibilidade de utilizar 
critérios de desempate que favoreçam micro e pequenas empresas locais, bem 
como fornecedores que investem em desenvolvimento regional e social. Além 
disso, a nova lei incentiva práticas que promovam a sustentabilidade e a 
responsabilidade social, alinhando-se com os interesses de nossa comunidade.
4. Aplicação da Lei da Micro e Pequena Empresa (Lei 
Complementar nº 123/2006):
A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece o tratamento 
diferenciado e favorecido para as micro e pequenas empresas (ME/EPP) em 
processos licitatórios. Entre as prerrogativas previstas, destacam-se:
 - A prioridade de contratação em caso de empate nos certames 
licitatórios com empresas de maior porte, conforme o artigo 48, inciso I, da 
referida lei.
 - Exclusividade de participação para ME/EPP em licitações cujo 
valor seja de até R$ 80.000,00, conforme o artigo 48, inciso II.
 - Subcontratação de micro e pequenas empresas locais, 
promovendo assim a inclusão dessas empresas em contratos de maior porte e 
assegurando sua participação nos processos públicos.
Dessa maneira, a Prefeitura de Municipal de Alta Floresta pode, 
dentro dos limites estabelecidos por estas legislações, adotar práticas que 
incentivem e priorizem a contratação de empresas regionais, em especial micro e 
pequenas empresas, garantindo assim o fortalecimento da economia local, sem 
infringir os princípios constitucionais da isonomia, competitividade e 
transparência nos processos licitatórios.
5. Implementação de medidas de incentivo:
Sugiro que, em consonância com as disposições das leis mencionadas, 
a Prefeitura de Alta Floresta implemente as seguintes medidas:
 - Utilização de critérios de desempate que favoreçam empresas 
locais, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Complementar nº 
123/2006.
Lido em
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Responsável
 - Segmentação de licitações, quando aplicável, de modo a permitir 
que empresas regionais, especialmente micro e pequenas empresas, possam 
concorrer em igualdade de condições com empresas de maior porte.
 - Promoção de editais de exclusividade para ME/EPP, em 
conformidade com a legislação, garantindo a participação efetiva de empresas 
locais nos processos de compras públicas de pequeno porte.
 - Incentivo à subcontratação de empresas locais em contratos de 
maior vulto, promovendo a inclusão de empresas regionais em grandes projetos 
e licitações municipais.
Diante da relevância do tema e da necessidade de fortalecimento da 
economia local, solicito a análise e possível adoção dessas medidas por Vossa 
Excelência, visando beneficiar diretamente os cidadãos e o desenvolvimento de 
nossa cidade.
Confiante no empenho de Vossa Excelência neste sentido, nos
colocamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ou 
para colaborar na formulação de ações e políticas públicas que visem ao 
desenvolvimento de nossa cidade.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta – MT, 27 de setembro de 2024.
Oslen Dias dos Santos 
Vereador “Tuti”
Presidente

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