Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
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ipo: PL - Proieto de Lei Executivo
Data: 1 de Outubro de 2024
Ementa: ESTIMA A RECEITA, FIXA
A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA
PROJETO DE LEINº 2318/2024
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O
A O çã es EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
na Sessão EXTRAORDIN
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou, e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O orçamento geral do Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, estima à
receita bruta em R$ 421.219.500,00 (quatrocentos e vinte e um milhões, duzentos e
dezenove mil e quinhentos reais) e R$ 26.054.500,00 (vinte e seis milhões
cinquenta e quatro mil e quinhentos reais) de deduções, totalizando R$
395.195.000.00 (trezentos e noventa e cinco milhões e cento e noventa e cinco mil),
de receita líquida, sendo destinado para a Administração Direta o total de R$
378.468.500,00 (trezentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e oito 1
mil e quinhentos reais) e para a Administração Indireta o montante de R$
42.751.000,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e um mil reais).
Art.2º- As receitas ficam estimadas, e as despesas fixadas para o exercício de 2025
conforme estabelece essa lei, nos termos do & 5º do Art. 165 da Constituição
Federal, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, compreende o montante de R$
211.902.870,00 (duzentos e onze milhões, novecentos e dois mil e oitocentos e
setenta reais).
II - O Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a
quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e
Assistência Social, quer sejam da Administração Direta, ou da Indireta, bem como
seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos do $
2º do art. 195 da Constituição Federal, compreende o montante de R$
138.221.993.66 (cento e trinta e oito milhões, duzentos e vinte e um mil, novecentos
e noventa e três reais e sessenta e seis centavos):
NI — O Orçamento para Investimentos do município, compreende o montante de R$
71.094.636,34 (setenta e um milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e seis
reais e trinta e quatro centavos).
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Munici pal O Materia Legistativa - 2318/2024 AT
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
ESTADO DE MA Data: 1 de Qutubro de 2024
Edi 15.023.901 Ementa: ESTIMA A RECEITA, FIXA
= ) no! A DESPESA DO
Lido em U) UT,202, MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA/MT PARA O
Responsável
Art.3º- A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras
fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as
especificações a seguir:
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORE
- Aprovado em 1. pe ;ssão 6 votação
ADMINISTRAÇÃO DIRETA na Spesdo ETRLDADA E DEL,
RECEITAS CORRENTES: fesmEzo Cs
Receitas Tributárias R$ Ts 1500.00
Receitas de Contribuições R$ 10.620.000,00
Receita Patrimonial R$ | 9.335.100,00
| Transferências Correntes . R$ 229.513.500,00
Outras Receitas Correntes Aprovado em d. . discussão a Vpthção R$ 3.201.800,00
RECEITAS DE CAPITAL: p E E A
Alienação de Bens Mesa AR R$ 1.000.000,00
Transferência de Capital R$ 51.541.000,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA:
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias R$ (2.327.000,00)
Contribuições R$ | (260.000,00)
| Transferências Correntes R$ (23.240.000,00)
Outras Receitas Correntes R$ (227.500,00)
TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIRETA R$ 378.468.500,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES:
Receitas de Contribuições R$ 9.786.000,00
Receitas Patrimoniais R$ 8.100.000,00
Outras Receitas Correntes RS | 815.000,00 |
RECEITAS CORRENTES — INTRA-ORÇAMENTÁRIA a
Contribuições Intra-Orçamentária R$ 12.050.000,00
Outras Receita Intra-Orçamentária 12.000.000,00
TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA I R$ 42.751.000,00
Art.4º- As Despesas da administração direta será realizada segundo a discriminação dos
quadros de Despesas “por Funções de Governo, por Categoria Econômica e
por Órgão da Administração” integrante desta Lei, e as autarquias e fundações
em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
a) POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 — LEGISLATIVO
02 — JUDICIÁRIA
| R$| 13.989.036,34
| R$] | 2.566.000,00
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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Tipo: PL - Projeto de Lei Execi
tivo
E: Data: 1 de Outubro de 2024 E
Ementa: ESTIMAA RECEITA, FIXA
A DESPESA DO Responcave
MUNICÍPIO DE ALTA
04 — ADMINISTRAÇÃO PLONE ETNMAT PARÁ O: 18] 54.084.070,00
06 — SEGURANÇA PÚBLICA R$ 4.169.000,00
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 16.856.790,00
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 42.994.282,48
10- SAÚDE
[11 - TRABALHO
12 - EDUCAÇÃO
13 — CULTURA
[15 — URBANISMO
16 - HABITAÇÃO
18 - GESTÃO AMBIENTAL
R$ 78.370.921,18
R$ 3.526.000,00
R$ 88.717.000,00
R$ 5.820.000,00
R$ 49.256.000,00
R$ 3.686.000,00
R$ 6.338.900,00
19 — CIÊNCIA E TECNOLOGIA R$ 2.426.000,00
20 — AGRICULTURA R$ 10.037.500,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 855.000,00
24 — COMUNICAÇÕES R$ 1.635.000,00
|25 — ENERGIA Fora poa REA am FLORESTA 9.060.000,00
26 — TRANSPORTE 10.401.000,00
27 - DESPORTO E LAZER 9.161.000,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS 6.270.000,00
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total das Despesas por Funções de Governo
R$ 1.000.000,00
R$| 421.219.500,00
b) PORCATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas Correntes R$| 320.397.363,66
| Despesas de Capital R$ 84.832.136,34
Reserva de Contingência R$ 15.990.000,00
Total | R$| 421.219.500,00
e) POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta:
01 - Câmara Municipal R$ 14.232.318,82
02 - Gabinete do Prefeito R$ | 7.730.070,00
03 - Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento R$ 22.000.000,00
04 - Secretaria Fazenda L R$ 30.286.000,00
[05 - Procuradoria Geral do Município R$| 2.705.000,00
06 - Secretaria de Cultura e Juventude | R$| | 5.820.000,00
07 - Secretaria Assistência Social e Cidadania R$ 20.046.790,00
08 - Secretaria Municipal de Educação R$ 88.897.000,00
09 - Secretaria Esporte e Lazer R$ 9.161.000,00
[10 - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbano R$ 54.738.000,00
11 - Secretaria Municipal de Saúde R$ 78.370.921,18
12 - Secretaria Municipal de Inovação e Desenvo e R$ 2.970.000,00
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1 000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Materia Legislativ.
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Data: de Lei Executiv
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MUNICÍPIO E Sp” re
: E — — FLORESTAMT PARA O a
13 - Secretaria Agricultura e Pecuária ) 10.037.500,00
14 - Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável R$ 6.338.900,00
15 - Secretaria de Cidade R$ 25.135.000,00
Total da Administração Direta | R$| 378.468.500,00
Administração Indireta:
16 - IPREAF - Inst. de Previdência de Alta Floresta R$ 42.751.000,00
Total da Administração Indireta R$ 42.751.000,00
TOTAL GERAL T RS 421.219.500,00
Art. 5º- Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos
até os limites das efetivas arrecadações.
Art.6º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, até o limite de 16% (dezesseis por cento) da receita
corrente líquida, nos termos da Resolução do Senado nº 043/2001.
Art. 7º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observado o
disposto no $ 1º, 1, II, Ill e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I — Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 30% (trinta por cento) do
Orçamento aprovado por esta Lei, para reajustar os custos de atividades e projetos 4
integrantes dos seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da
programação aprovada nesta Lei;
| - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
superávit financeiro, até o limite do total apurado, desde que respeitado a fonte de
recurso;
x HI - Para abertura de créditos suplementares à conta de excesso de arrecadação,
“mor fonte de recursos, até o limite total apurado mediante as projeções e desde que
espeitado os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei:
E
“IV - Reserva de contingência, observado o disposto no Inciso III do Art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e previsão na Lei de Diretrizes
| Orçamentárias, até o valor definido nessa lei.
o
Art. Sra Lei Orçamentária Anual será executada a nível de modalidade de aplicação.
Art.9º- Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2025, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitííca Municipal de
Ita Floresta-MT, em 30 de setembro de 2024.
VAL AR GAMBA
Prefeito Municipal o à
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Nor
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO . f
CNPJ 15.023.906/0001-07 Lido emfl 8 QUI. 22
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ata: 1 de Outubro de 2024 o
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o incluso Projeto de Lei nº 2318/2024, de nossa iniciativa, que em súmula: “ESTIMA A:
RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto cuida do Orçamento Programa para o Exercício de 2025, com as
estimativas de Receitas e fixação de Despesas do município de Alta Floresta Estado de Mato
Grosso.
Frise-se que foram observadas as disposições legais aplicáveis à matéria em especial
a Constituição Federal de 05/10/1988, a Lei 4.320/64 de 17/03/1964; a Lei Complementar nº
101/00 de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e das Leis que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentária — LDO e Plano Plurianual — PPA.
O presente Projeto de Lei fora elaborado, a partir do diagnóstico da situação
socioeconômica e financeira do Município, do Plano de Governo apresentado pela posição
política legitimamente eleita e empossada para o mandato 2021-2024, do Plano Plurianual —
PPA 2022-2025, da Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO — 2025, do Programa de Apoio ao
Gerenciamento do Planejamento Estratégico dos Municípios (GPE), integrando o Plano de
Ação Global com seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — ODS que visa eliminar a
pobreza extrema e a fome, oferecendo uma educação de qualidade ao longo da vida para
todos. Assim, a proposta tem sua construção sustentada em uma base de Planejamento
Estratégico do Governo Municipal.
O Projeto de Lei destaca que as receitas ficam estimadas, e as despesas fixadas para
o exercício de 2025, conforme estabelecem as leis vigentes, compreendendo o Orçamento
Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta e o Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a
quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência
quer sejam da Administração Direta, ou da Indireta, bem como seus Fundos e
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
As receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, transferências e
outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as suas
especificações, tanto da Administração Direta, quanto a Administração Indireta. E as Despesas
da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Despesas
compreendidas “por Funções de Governo, por Categoria Econômica e por Órgão da
Administração” integrante desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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ICI : PL Projeto de Lei Executi :
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FLORESTA/MT PARA O =
orçamentos aprovados por decreto executivo. Kessarta-se que os orçamentos das despesas das
Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações. O
Projeto de Lei também autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Operações de Crédito
por Antecipação de Receita, até o limite de 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente
Líquida e Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento
das despesas, conforme a legislação em vigor.
Ressalta-se também que a construção deste Projeto de Lei contou com a
participação direta de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes
Executivo, Legislativo Municipal e da Autarquia Instituto de Previdência do Servidor
Municipal de Alta Floresta - IPREAF. Também tomou em conta as propostas e sugestões
colhidas no processo de participação popular levado a efeito a realização da Audiência
Pública que aconteceu no dia 30/09/2024, no formato híbrido com a presença de autoridades
municipais, e transmitida pela página do FACEBOOK da Prefeitura Municipal de Alta
Floresta através do endereço eletrônico: https://Awww.facebook.com/PrefeituraAltaFloresta/,
sendo que no decorrer da Audiência a sociedade altaflorestense teve a oportunidade de
auxiliar na construção deste importante instrumento de democratização das políticas públicas,
com a indicação e sugestões de ações que consideraram prioritárias para o desenvolvimento
das comunidades e do nosso Município.
Este processo supracitado resultou na formulação da visão, da missão, dos
valores, das diretrizes, dos programas e das ações estratégicas para serem implementadas no
período de governo e que são expressos no projeto de lei e em seus anexos.
Diante do exposto, encaminhamentos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos nobres Edis, que a matéria ora encaminhada seja analisada e
estudada, e obtenha deliberação favorável em sua integra.
Reiteramos a Vossa Excelência a nossa expressão de grande estima e apreço.
Preféitura Municipal Ita Floresta-MT, em 30 de setembro de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
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Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT