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INDICAÇÃO Nº 337/2024
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende.
SÚMULA: O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do
artigo 158, do Regimento Interno, INDICA aos agentes
públicos em geral, após apreciação e concordância do
Soberano Plenário, que evitem e coíbam a prática de
assédio moral nas relações de trabalho, principalmente
no âmbito da administração direta e indireta de qualquer
dos Poderes do Município, sob pena dos rigores da lei,
consoante o estabelecido na Lei Municipal nº 2.786, de
13 de março de 2023.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem por
fundamento recomendar aos agentes públicos em geral, após apreciação e
concordância do Soberano Plenário, que evitem e coíbam a prática de assédio moral
nas relações de trabalho, principalmente no âmbito da administração direta e indireta
de qualquer dos Poderes do Município, sob pena dos rigores da lei, consoante o
estabelecido na Lei Municipal nº 2.786, de 13 de março de 2023.
O assédio moral nas relações de trabalho é um problema sério que afeta a
saúde mental e emocional dos trabalhadores, prejudicando o ambiente de trabalho e
a produtividade. Esse tipo de comportamento pode se manifestar através de
humilhações, constrangimentos, ameaças ou outras formas de intimidação,
comprometendo a dignidade e o respeito ao trabalhador.
A Lei Municipal nº 2.786, de 13 de março de 2023, estabelece mecanismos
claros para prevenir e punir o assédio moral no âmbito da administração direta e
indireta de qualquer dos Poderes do Município. É responsabilidade dos agentes
públicos em geral assegurar que essas normas sejam rigorosamente cumpridas,
garantindo que todos os trabalhadores tenham um ambiente de trabalho seguro,
respeitoso e livre de qualquer forma de abuso.
Portanto, é imprescindível que esta Indicação seja aprovada, reforçando o
compromisso do Legislativo Municipal com a proteção dos direitos dos trabalhadores
e a promoção de um ambiente de trabalho saudável. Esta medida não apenas
beneficia os trabalhadores, mas também contribui para a eficiência e a harmonia nas
relações de trabalho, refletindo positivamente na prestação de serviços à
comunidade.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta – MT, 11 de outubro de 2024.
Adelson da Silva Rezende
Vereador
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