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materia nº 337/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 337 / 2024
Date 2024-10-11
EmentaO vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA aos agentes públicos em geral, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que evitem e coíbam a prática de assédio moral nas relações de trabalho, principalmente no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, sob pena dos rigores da lei, consoante o estabelecido na Lei Municipal nº 2.786, de 13 de março de 2023.
native_id1372

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-16 Arquivo e Despacho — —
2024-10-15 Proposição aprovada — —
2024-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-11 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-16T08:08:40.844480-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 337/2024
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende.
SÚMULA: O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do 
artigo 158, do Regimento Interno, INDICA aos agentes 
públicos em geral, após apreciação e concordância do 
Soberano Plenário, que evitem e coíbam a prática de 
assédio moral nas relações de trabalho, principalmente 
no âmbito da administração direta e indireta de qualquer 
dos Poderes do Município, sob pena dos rigores da lei, 
consoante o estabelecido na Lei Municipal nº 2.786, de 
13 de março de 2023.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem por 
fundamento recomendar aos agentes públicos em geral, após apreciação e 
concordância do Soberano Plenário, que evitem e coíbam a prática de assédio moral 
nas relações de trabalho, principalmente no âmbito da administração direta e indireta 
de qualquer dos Poderes do Município, sob pena dos rigores da lei, consoante o 
estabelecido na Lei Municipal nº 2.786, de 13 de março de 2023.
O assédio moral nas relações de trabalho é um problema sério que afeta a 
saúde mental e emocional dos trabalhadores, prejudicando o ambiente de trabalho e 
a produtividade. Esse tipo de comportamento pode se manifestar através de 
humilhações, constrangimentos, ameaças ou outras formas de intimidação, 
comprometendo a dignidade e o respeito ao trabalhador.
A Lei Municipal nº 2.786, de 13 de março de 2023, estabelece mecanismos 
claros para prevenir e punir o assédio moral no âmbito da administração direta e 
indireta de qualquer dos Poderes do Município. É responsabilidade dos agentes 
públicos em geral assegurar que essas normas sejam rigorosamente cumpridas, 
garantindo que todos os trabalhadores tenham um ambiente de trabalho seguro, 
respeitoso e livre de qualquer forma de abuso.
Portanto, é imprescindível que esta Indicação seja aprovada, reforçando o 
compromisso do Legislativo Municipal com a proteção dos direitos dos trabalhadores 
e a promoção de um ambiente de trabalho saudável. Esta medida não apenas 
beneficia os trabalhadores, mas também contribui para a eficiência e a harmonia nas 
relações de trabalho, refletindo positivamente na prestação de serviços à 
comunidade.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta – MT, 11 de outubro de 2024.
Adelson da Silva Rezende
Vereador

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