| CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CIMA y RES
CÃ MUNICIMAL DE ALTA FLO
CÂMARA MUI nem k
Aprovado em
o
INDICAÇÃO N. 344/2024
Autoria: Vereadores Darli Luciano da Silva e Claudinei de Souza Jesus.
SÚMULA: OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVEM, NO USO DA
ATRIBUIÇÃO QUE [LHE CONFERE O ARTIGO 157,
COMBINADO COM O $ 1º DO ARTIGO 158, DO REGIMENTO
INTERNO, INDICAM AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO
MUNICIPAL, VALDEMAR GAMBA, A NECESSIDADE DO
MUNICÍPIO, NA QUALIDADE DE PODER CONCEDENTE,
ADOTAR AS MEDIDAS LEGAIS QUANTO À INSTAURAÇÃO
DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE
INADIMPLÊNCIA VISANDO A DECLARAÇÃO DA
CADUCIDADE E EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DOS
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E
TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO, E/OU OUTRA
FORMA DE EXTINÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA
INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº
344/2002 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA E ÁGUAS DE ALTA FLORESTA LTDA NA FORMA
DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2002.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de INDICAÇÃO, que tem por fundamento
RECOMENDAR ao Excelentissimo Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, a necessidade do
município, na qualidade de poder concedente, adotar as medidas legais voltadas à instauração
de procedimento administrativo de inadimplência visando a declaração da caducidade e
extinção da concessão dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto
sanitário, e/ou outra forma de extinção, em decorrência da inexecução parcial do Contrato de
Concessão nº 344/2002 firmado entre o município de Alta Floresta e Águas de Alta Floresta
LTDA na forma do Edital de Concorrência Pública nº 001/2002.
CONSIDERANDO A Lei Municipal nº 1.073/2001 de 15/10/2001, que autorizou o Executivo
a celebrar contrato de permissão e concessão de serviço público conforme especifica e dá
outras providências:
(..)
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar para terceiros, através de
permissão ou concessão, precedidas de competente licitação, os serviços de
abastecimento de água e saneamento de esgoto sanitários desta cidade de Alta Floresta.
(D camaraaltafloresta (66)352 030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
65 contato maltafioresta-mileghr (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE QUI 2a
ALTA FLORESTA (U
PODER LEGISLATIVO
Art. 2º O prazo de outorga dos serviços públicos acima descrito, através de permissão ou
concessão, será de 30 (trinta) anos, prorrogável pelo mesmo período, quando autorizado
pelo Legislativo Municipal.
(...)
$ 3º A concessionária ou permissionária ficará obrigada a prestar os serviços até a data do
término do contrato, ou quando o novo concessionário ou permissionário iniciar suas
atividades.
$ 4º Fica vedado à concessionária ou permissionária a interrupção dos serviços, caso
em que será devidamente punida com a cassação de permissão ou concessão.
(..)
Art. 5º Não poderá a concessionária ou permissionária descumprir quaisquer
determinação do Executivo, especialmente no concerne à providências que visam a
melhoria e adequação do serviço ante a necessidade oportunidade e conveniência pública.
€..)
CONSIDERANDO o conjunto das medidas legais ou regulamentares que regem o assunto
neste município conforme Decreto Municipal nº 670/2002, de 04 de janeiro de 2002, que
Regulamenta o Serviço Público Municipal de Abastecimento de Água, Coleta e Tratamento
de Esgoto Sanitário e dá outras providências.
CONSIDERANDO o art. 175 e segts. da Constituição Federal:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços
públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos,
O caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições
de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
HI - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
CONSIDERANDO a “Lei Geral das Concessões”, Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
que Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos
Previsto no Art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências:
a
Art. 35. Extingue-se a concessão por: in qe elas
IT - advento do termo contratual; ng Sessão Q5U 5901)
II - encampação; 9 —
HI - caducidade; (
IV - rescisão;
V - anulação; e
(B) camaraaltafloresta (66)3521 -5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
S) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
E contato w altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 Q CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA .:
PODER LEGISLATIVO
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou
incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
(5)
CONSIDERANDO o Contrato de Concessão nº 344/2002 firmado entre o município de Alta
Floresta e a empresa Águas de Alta Floresta Ltda, em 26 de agosto de 2002, e respectiva
alteração contratual dada em 08 de julho de 2003.
€.)
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
A presente Concessão poderá ser extinta por:
1 — advento do tempo contratual; CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
II — encampação: Aprovado emlga discussão e votação
” Sessão O50M
IH — caducidade; mM irmã
caducidade; de LYQUT AA
IV — rescisão;
V — anulação;
VI -— falência ou extinção da empresa concessionária.
€..)
a ivotara
CONSIDERANDO as restrições e critérios estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 888, de 4
de maio de 2021, e respectivo Anexo, publicada pelo Ministério da Saúde, que dispõe sobre
os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e
seu padrão de potabilidade:
6.)
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da
qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, na forma
do Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de
2017.
Art. 2º O Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro
de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
(..)
ANEXO
(1...)
Art. 2º Este Anexo se aplica à água destinada ao consumo humano proveniente de
sistema de abastecimento de água, solução alternativa de abastecimento de água,
coletiva e individual, e carro-pipa.
Art. 3º Toda água destinada ao consumo humano, distribuida coletivamente por
meio de sistema, solução alternativa coletiva de abastecimento de água ou carro-
pipa, deve ser objeto de controle e vigilância da qualidade da água.
Art. 4º Toda água destinada ao consumo humano proveniente de solução
alternativa individual de abastecimento de água está sujeita à vigilância da
qualidade da água.
Art. 5º Para os fins deste Anexo são adotadas as seguintes definições:
() camaraaltafloresta (66)3521-5030 o Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
E contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE PER
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
I - água para consumo humano: água potável destinada à ingestão, preparação de
alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem:
II - água potável: água que atenda ao padrão de potabilidade estabelecido neste
Anexo e que não ofereça riscos à saúde;
(=)
XII - controle da qualidade da água para consumo humano: conjunto de atividades
exercidas regularmente pelo responsável pelo sistema ou por solução alternativa
coletiva de abastecimento de água, destinado a verificar se a água fornecida à
população é potável, de forma a assegurar a manutenção desta condição:
(so)
Art. 6º São competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, em seu âmbito administrativo, além de outras que sejam pactuadas
pelas Comissões Intergestores:
€..)
V - informar à população, de forma clara e acessível, sobre a qualidade da
água para consumo humano e os riscos à saúde associados, de acordo com o
disposto no Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005, ou em instrumento legal que
venha substituí-lo;
VI - realizar análise de situação de saúde relacionada ao abastecimento de água
para consumo humano; e
VII - promover ações em articulação com órgãos públicos que tenham relação
com o abastecimento de água para consumo humano, tais como órgãos
ambientais, gestores de recursos hídricos e entidades de regulação de serviços de
saneamento básico.
(..)
Art. 13 Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal:
1 - exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em
articulação com o responsável por SAA ou SAC, conforme estabelecido neste
Anexo e:
(...)
IV - autorizar o fornecimento de água para consumo humano, por meio de
sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, considerando os
documentos exigidos no Art. 15 deste Anexo;
| V - autorizar o fornecimento de água para consumo humano por meio de
Éa
o RS a.
ES — carro-pipa:
35 X - analisar as informações disponíveis sobre as formas de abastecimento de
Jó - água para consumo humano, com o objetivo de avaliar o cumprimento dos
Sa É dispositivos deste Anexo e, quando identificadas não conformidades, proceder
) 3 pa F . =
Es 8 n com as ações cabíveis, dentre outras ações:
NY é 1 - comunicar imediatamente ao responsável por SAA ou SAC as não
z s p
& 5 g N conformidades identificadas;
EEE nv 2 - informar imediatamente às entidades de regulação dos serviços de
E Ea saneamento básico sobre as não conformidades identificadas, no que couber;
OLE
€ comarastatioreta (3521-5030 qursaminder ion deva,
E contato daltafloresta.mtleg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
e"
CÂMARA MUNICIPAL DE vo em À LjUUI. PEN
ALTA FLORESTA .»
PODER LEGISLATIVO
3 - comunicar imediatamente à população, de forma clara e acessível, sobre
os riscos associados ao abastecimento de água e medidas a serem adotadas;
(...)
XIII - realizar as ações de vigilância da qualidade da água para consumo
humano nas áreas urbanas e rurais, incluindo comunidades tradicionais,
aglomerados subnormais, grupos vulneráveis e comunidades indígenas localizadas
na sede do município e em terras indígenas não homologadas, neste caso de forma
articulada com o respectivo Distrito Sanitário Especial Indígena;
(...)
Art. 23 Os sistemas e as soluções alternativas coletivas de abastecimento de
água para consumo humano devem contar com técnico habilitado
responsável pela operação, com a respectiva anotação de responsabilidade
técnica (ART) expedida pelo Conselho de Classe.
Art. 24 Toda água para consumo humano fornecida coletivamente deverá passar
por processo de desinfecção ou adição de desinfetante para manutenção dos
residuais mínimos, conforme as disposições contidas no Art. 32.
(s.)
Art. 27 A água potável deve estar em conformidade com padrão microbiológico,
conforme disposto nos Anexos 1 a 8 e demais disposições deste Anexo.
€..)
Art. 47 Cabe ao Ministério da Saúde, por intermédio da SVS/MS, e às
Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
assegurar o cumprimento deste Anexo.
STA
Art. 48 Sempre que forem identificadas situações de risco à saúde, os
responsáveis pelo SAA ou SAC e as autoridades de saúde pública devem, em
conjunto, elaborar um plano de ação e tomar as medidas cabíveis, incluindo a
E
LOR
F
discussão e votação
“sua
x
E] eficaz comunicação à população, sem prejuízo das providências imediatas para à
a correção das não conformidades.
s Art. 52 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão adotar as
SE medidas necessárias ao fiel cumprimento deste Anexo.
Ee)
+ (=)
55
«o
O]
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Presidencial 5.440, de 4 de maio de 2005, que
estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de
abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao
consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano
CONSIDERANDO que água potável é um bem essencial, indispensável à subsistência, é
vital, e deve ser prestada continuamente, inclusive assegurado o direito pela Lei 8.078, de 11
de setembro de 1990, que Dispõe sobre a Proteção do Consumidor:
(1) camaraaltafloresta (6693521 =-5030 o Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
& contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,
permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fomecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,
contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações
referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a
reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Como)
CONSIDERANDO o RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 008/2024 (contendo 140
páginas) das vistorias realizadas nos dias 16 e 17 de setembro de setembro de 2024 nas
unidades que compõem o Sistema de Abastecimento de Água e Coleta e Tratamento de
Esgoto de Alta Floresta/MT, apresentado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Município de Sinop (AGER/Sinop), entidade conveniada com este município,
conforme autorização dada pela Lei Municipal nº 2.896/2024 e alterações dada pela Lei
2.921/2024, responsável pelas atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário de Alta Floresta, relativo ao contrato de
concessão em vigor, e também, CONSIDERANDO os respectivos AUTOS DE
NOTIFICAÇÃO NºS 151 E 152/2024 (6 e 4 páginas, respectivamente). de 09 de outubro do
corrente, lavrado pela AGER/Sinop em desfavor da empresa Águas de Alta Floresta.
Relatório e Autos serão integralmente disponibilizados, em arquivo digital, como anexo da
propositura, no site oficial desta Casa de Leis através do Sistema de
Ápoio ao Processo Legislativo — SAPL.
CONSIDERANDO que a crise hídrica e a escassez de água potável têm sido uma dura
realidade nos lares e comércios de Alta Floresta, Mato Grosso. A falta de investimentos
adequados pela empresa concessionária Águas de Alta Floresta/Iguá Saneamento tem
agravado a situação, resultando em interrupções frequentes dos serviços em diversos bairros
por longos períodos. Quando o fornecimento é restabelecido, a qualidade da água muitas
vezes deixa a desejar, apresentando riscos significativos à saúde pública.
CONSIDERANDO que a população altaflorestense tem enfrentado dificuldades diárias
devido à má gestão dos recursos hidricos e à ineficiência da concessionária em garantir um
serviço contínuo e de qualidade. A água, um recurso essencial para a vida, tem se tornado
escassa e de baixa qualidade, comprometendo a higiene, a alimentação e a saúde dos
moradores.
DIANTE deste cenário alarmante, é imperativo que o município, na qualidade de poder
concedente, adote medidas legais urgentes. A instauração de um procedimento administrativo
de inadimplência é necessário para avaliar a possibilidade de declarar a caducidade e a
extinção da concessão dos serviços prestados pela Águas de Alta Floresta/Iguá Saneamento.
Tal medida visa garantir que a população tenha acesso a um serviço de abastecimento de água
eficiente, seguro e de qualidade, conforme os direitos básicos de todo cidadão.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em 4 discussão e votação
na Sessão 72 OUT. 21
as de pad
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
9) onmapanttnfioroeto (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
3 contato q altafloresta.mtleg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
A crise hídrica em Alta Floresta não é um problema isolado, mas reflete uma gestão
inadequada dos recursos hídricos e a falta de investimentos em infraestrutura. É fundamental
que ações sejam tomadas para assegurar que a água potável, um direito humano essencial,
seja fornecida de maneira contínua e segura para todos os moradores da cidade.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres colegas vereadores o apoio necessário para a
aprovação desta propositura, que visa a instauração de procedimento administrativo para a
caducidade do contrato de concessão mencionado. Acreditamos que tal medida é essencial
para garantir a transparência e a eficiência na gestão pública, bem como para proteger os
interesses da nossa comunidade.
Além disso, convidamos todos os colegas a subsereverem este documento, reforçando
assim a importância e a urgência desta ação.
Contamos com a colaboração de todos.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 18 de outubro de 2024. CLAUDINEI SOUZA! Esus
) 496.355:061
FunçãoiSa Pay
Ná Nd terça foitE BR de oUIulHD do 2024,
09:24h “O aca
aan aso do
Darli Luciano Silva Claudinei de Souza Jesus
Vereador Vereador
Subscritos:
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
na Sessão QR > NIIT on
EM de EL UI. PM
(f) camaraaltafloresta (66)3521 “5030 o) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
& contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261