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materia nº 67/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaREQUER encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia para a Secretária de Meio Ambiente, que se digne INFORMAR esta Casa de Leis sobre a atuação da atual administração municipal em relação aos terrenos baldios existentes nas áreas urbanas que oferecem perigos à saúde ambiental e pública, especificamente: 1) quantitativo de notificações; 2) Quais foram os terrenos notificados; 3) Quais foram os terrenos multados; 4) Qual o valor arrecado com multas; 5) Tem se praticado o IPTU Progressivo para imóveis vazios e subutilizados; 6) Entre outras informações que julgar necessária.
native_id1386

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Arquivo e Despacho — —
2024-10-22 Proposição aprovada — —
2024-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-18 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-22T11:52:23.721238-03:00 Aprovada por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA «(tm
PODER LEGISLATIVO nsável
REQUERIMENTO N. 067/2024
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em iscussão e votação
na seio a 77 PUT 20h
/
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo com
o preceituado no Regimento Interno! e Lei Orgânica?, vem a presença de V. Exa
EXPOR e REQUERER o quanto segue:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal:
(...)
Art. 59. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às
deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas
administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
8 1º- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XIII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela
mesma;
(...)
XViIll - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe
forem dirigidas;
(..)
Art. 210. Todos têm direito a receberem dos órgãos públicos municipais
informações de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serão
prestados no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança das sociedades
ou das instituições públicas.
CONSIDERANDO que cabe ao vereador elaborar leis municipais e fiscalizar
a atuação do Executivo é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo,
verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas
as normas legais;
hs
ento (66)3521-5030 q Arsuieirador ars dono,
= contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO —
REQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o
encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta
Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia para a Secretária de Meio Ambiente,
que se digne INFORMAR esta Casa de Leis sobre a atuação da atual
administração municipal em relação aos terrenos baldios existentes nas áreas
urbanas que oferecem perigos à saúde ambiental e pública, especificamente: 1)
quantitativo de notificações; 2) Quais foram os terrenos notificados; 3) Quais foram os
terrenos multados; 4) Qual o valor arrecado com multas; 5) Tem se praticado o IPTU
Progressivo para imóveis vazios e subutilizados; 6) Entre outras informações que julgar
necessária.
A função fiscalizadora do município cabe a Câmara Municipal através dos
vereadores e essa fiscalização se dá mediante a análise da documentação
disponibilizada pelo Executivo.
Ocorre que muitas informações não são disponibilizadas no Portal
Transparência e se faz necessário o encaminhamento desses documentos para os
vereadores que os solicitem para que o trabalho possa ser exercido com eficiência.
Diante disso este vereador solicita que sejam encaminhadas essas
informações para o bom andamento dos trabalhos.
CÂMARA uINICirAL DE ALTA FLORESTA
t4> discussão € vi
Nestes termos, Aprovado em iscu otação
Sessã DINÁRIA, 1 9 | )
Pede Deferimento. ” ass de 2) Oui, A
Sala das Sessões. U | ç E Te
Alta Floresta - MT, 17 de outubro de 2024.
' Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão
ou resposta.
? Lei Orgânica:
Art. 37. São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
6]
Ill - requerimentos;
(€) camaraaltafloresta (66)3521-5030 o Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato(aaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261

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