REQUERIMENTO N. 076/2024
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS.
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo com
o preceituado no Regimento Interno1 e Lei Orgânica2
, vem a presença de V. Exª
EXPOR e REQUERER o quanto segue:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal:
(...)
Art. 59. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às
deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas
administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
§ 1º- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XIII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela
mesma;
(...)
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe
forem dirigidas;
(...)
Art. 210. Todos têm direito a receberem dos órgãos públicos municipais
informações de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serão
prestados no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança das sociedades
ou das instituições públicas.
CONSIDERANDO que cabe ao vereador elaborar leis municipais e fiscalizar
a atuação do Executivo é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo,
verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas
as normas legais;
REQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o
encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta
Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia para a Secretária de Meio Ambiente,
que se digne INFORMAR esta Casa de Leis sobre a atuação da atual
administração municipal em relação às creches do município: 1) Quantitativo de
Prédios Alugados para Educação Infantil, informar o número de prédios alugados pelo
município para o atendimento da educação infantil, com a discriminação dos valores
mensais pagos em cada contrato de locação; 2) Lista de Espera por Vagas em
Creches, fornecer o quantitativo atualizado de crianças que se encontram na fila de
espera por uma vaga em creches municipais, com especificação da faixa etária e
tempo de espera; 3) Ações do Executivo em Relação aos Projetos para Construção de
Creches, esclarecer quais ações foram adotadas pelo Executivo Municipal em relação
aos projetos cadastrados junto ao Governo do Estado de Mato Grosso para a
construção de creches no município. Solicitamos, ainda, o status de cada projeto, o
prazo previsto para execução e as fontes de financiamento envolvidas; 4) Entre outras
informações que julgar necessária.
A função fiscalizadora do município cabe a Câmara Municipal através dos
vereadores e essa fiscalização se dá mediante a análise da documentação
disponibilizada pelo Executivo.
Ocorre que muitas informações não são disponibilizadas no Portal
Transparência e se faz necessário o encaminhamento desses documentos para os
vereadores que os solicitem para que o trabalho possa ser exercido com eficiência.
Diante disso este vereador solicita que sejam encaminhadas essas
informações para o bom andamento dos trabalhos.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 01 de novembro de 2024.
Darli Luciano da Silva
Vereador
1 Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão
ou resposta.
2
Lei Orgânica:
Art. 37. São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
(...)
lll - requerimentos;