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materia nº 76/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-11-01
EmentaINFORMAR esta Casa de Leis sobre a atuação da atual administração municipal em relação às creches do município: 1) Quantitativo de Prédios Alugados para Educação Infantil, informar o número de prédios alugados pelo município para o atendimento da educação infantil, com a discriminação dos valores mensais pagos em cada contrato de locação; 2) Lista de Espera por Vagas em Creches, fornecer o quantitativo atualizado de crianças que se encontram na fila de espera por uma vaga em creches municipais, com especificação da faixa etária e tempo de espera; 3) Ações do Executivo em Relação aos Projetos para Construção de Creches, esclarecer quais ações foram adotadas pelo Executivo Municipal em relação aos projetos cadastrados junto ao Governo do Estado de Mato Grosso para a construção de creches no município. Solicitamos, ainda, o status de cada projeto, o prazo previsto para execução e as fontes de financiamento envolvidas; 4) Entre outras informações que julgar necessária.
native_id1404

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-27 Arquivo e Despacho — —
2024-11-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-01 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-08T10:27:51.514165-03:00 Aprovada por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 076/2024
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS.
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo com 
o preceituado no Regimento Interno1 e Lei Orgânica2
, vem a presença de V. Exª 
EXPOR e REQUERER o quanto segue:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal:
(...)
Art. 59. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às 
deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do 
Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas 
administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
§ 1º- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XIII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela 
mesma;
(...)
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe 
forem dirigidas;
(...)
Art. 210. Todos têm direito a receberem dos órgãos públicos municipais 
informações de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serão 
prestados no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, 
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança das sociedades 
ou das instituições públicas.
CONSIDERANDO que cabe ao vereador elaborar leis municipais e fiscalizar 
a atuação do Executivo é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, 
verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas 
as normas legais;
REQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o 
encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta 
Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia para a Secretária de Meio Ambiente, 
que se digne INFORMAR esta Casa de Leis sobre a atuação da atual
administração municipal em relação às creches do município: 1) Quantitativo de 
Prédios Alugados para Educação Infantil, informar o número de prédios alugados pelo 
município para o atendimento da educação infantil, com a discriminação dos valores 
mensais pagos em cada contrato de locação; 2) Lista de Espera por Vagas em 
Creches, fornecer o quantitativo atualizado de crianças que se encontram na fila de 
espera por uma vaga em creches municipais, com especificação da faixa etária e 
tempo de espera; 3) Ações do Executivo em Relação aos Projetos para Construção de 
Creches, esclarecer quais ações foram adotadas pelo Executivo Municipal em relação 
aos projetos cadastrados junto ao Governo do Estado de Mato Grosso para a 
construção de creches no município. Solicitamos, ainda, o status de cada projeto, o 
prazo previsto para execução e as fontes de financiamento envolvidas; 4) Entre outras 
informações que julgar necessária.
A função fiscalizadora do município cabe a Câmara Municipal através dos 
vereadores e essa fiscalização se dá mediante a análise da documentação 
disponibilizada pelo Executivo.
Ocorre que muitas informações não são disponibilizadas no Portal 
Transparência e se faz necessário o encaminhamento desses documentos para os 
vereadores que os solicitem para que o trabalho possa ser exercido com eficiência.
Diante disso este vereador solicita que sejam encaminhadas essas 
informações para o bom andamento dos trabalhos.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 01 de novembro de 2024.
Darli Luciano da Silva
Vereador
1 Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão 
ou resposta.
2
Lei Orgânica:
Art. 37. São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
(...)
lll - requerimentos;

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