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INDICAÇÃO N. 359/2024
Autoria: Vereador Luciano Silva
SÚMULA: O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO
DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO
157, COMBINADO COM O § 1º DO ARTIGO 158, DO
REGIMENTO INTERNO, INDICA ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, a necessidade da
implantação da guarda municipal de Alta Floresta,
para que possa auxiliar na segurança do município.
JUSTIFICATIVA
A referida propositura tem por objetivo destacar a atual situação da
segurança em Alta Floresta, devido ao aumento de criminalidade em nosso município,
faz-se a necessidade da implantação de uma Guarda Municipal.
A Função da Guarda Municipal é assegurar a observância dos patrimônios
públicos e o respeito aos direitos dos cidadãos, conduzir ações de segurança urbana,
priorizando aquelas de natureza preventiva e de repressão qualificada, com foco na
manutenção da ordem pública, na solução pacífica de conflitos e no gerenciamento de
riscos. As guardas municipais realizam patrulhas preventivas em áreas urbanas e
rurais, para coibir atividades ilícitas e prevenir crimes.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao
porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município.
Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do
Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de
armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.
Diante disso este vereador solicita que o Município faça a implantação da
Guarda Municipal em nosso município.
Certo de vossa compreensão e com antecipado agradecimento, estima e
consideração, subscrevo-me.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta – MT, 01 de novembro de 2024.
Darli Luciano Silva
Vereador
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