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materia nº 359/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 359 / 2024
Date 2024-11-01
EmentaO VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 157, COMBINADO COM O § 1º DO ARTIGO 158, DO REGIMENTO INTERNO, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, a necessidade da implantação da guarda municipal de Alta Floresta, para que possa auxiliar na segurança do município.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 Arquivo e Despacho — —
2024-11-08 Proposição aprovada — —
2024-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-01 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-08T10:27:52.357563-03:00 Aprovada por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO N. 359/2024
Autoria: Vereador Luciano Silva
SÚMULA: O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO 
DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 
157, COMBINADO COM O § 1º DO ARTIGO 158, DO 
REGIMENTO INTERNO, INDICA ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, a necessidade da 
implantação da guarda municipal de Alta Floresta, 
para que possa auxiliar na segurança do município. 
JUSTIFICATIVA
A referida propositura tem por objetivo destacar a atual situação da 
segurança em Alta Floresta, devido ao aumento de criminalidade em nosso município, 
faz-se a necessidade da implantação de uma Guarda Municipal. 
A Função da Guarda Municipal é assegurar a observância dos patrimônios 
públicos e o respeito aos direitos dos cidadãos, conduzir ações de segurança urbana, 
priorizando aquelas de natureza preventiva e de repressão qualificada, com foco na 
manutenção da ordem pública, na solução pacífica de conflitos e no gerenciamento de 
riscos. As guardas municipais realizam patrulhas preventivas em áreas urbanas e 
rurais, para coibir atividades ilícitas e prevenir crimes.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) 
autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao 
porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. 
Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do 
Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de 
armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.
 
Diante disso este vereador solicita que o Município faça a implantação da 
Guarda Municipal em nosso município.
Certo de vossa compreensão e com antecipado agradecimento, estima e 
consideração, subscrevo-me.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta – MT, 01 de novembro de 2024.
Darli Luciano Silva
Vereador

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