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materia nº 38/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, POR ESTUDANTES NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, DE TELEFONE CELULAR E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS COM TELAS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1428

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2024-12-23 Matéria Transformada em Lei P —
2024-12-04 Aguardando promulgação da lei — —
2024-11-27 Redação Final — —
2024-11-26 Redação Final — —
2024-11-26 Proposição aprovada — —
2024-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-21 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-11-21 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-21 Aguardando recebimento da Comissão — —
2024-11-21 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-21 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-21 Aguardando recebimento da Comissão — —
2024-11-21 Parecer Jurídico Favorável — —
2024-11-13 Análise Preliminar — —
2024-11-12 Leitura em Plenário — —
2024-11-12 Análise Preliminar — —
2024-11-11 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-26T12:42:28.936077-03:00 Aprovada por Maioria Qualificada 10 1 0

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texto original #

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ALTA FLOR Tipo: PL - Projeto de Lei do
A Legislativo e
Data: 11 de Novembro de
PODER LEGISLATIVO Ementa: DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DO USO, POR
ESTUDANTES NAS SALAS DE
MN A RAR ORAL A
PROJETO DE LEI Nº 038/2024
[ALTA MUNICIPAL DE Materia Legislativa - 38/2024
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO,
POR ESTUDANTES NAS SALAS DE AULA DAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
ALTA FLORESTA, DE TELEFONE CELULAR E
OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS COM
TELAS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: vereador Francisco Ailton dos Santos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
aprovou e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o uso de telefone celular, e outros dispositivos
eletrônicos com telas digitais, por estudantes nas salas de aula das escolas da rede
pública do município de Alta Floresta.
$ 1º A proibição estabelecida no caput deste artigo abrange todos os
ambientes da escola em que o professor regente esteja ministrando aula.
$ 2º Para os fins desta Lei, entende-se por uso de telefone celular, e outros
dispositivos eletrônicos com telas digitais, a realização de chamadas, envio de
mensagens de texto, acesso à internet, utilização de aplicativos, jogos e/ou
qualquer outra atividade que envolva o uso do aparelho.
8 3º Fica excluída da proibição estabelecida no caput deste artigo a
utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos por estudantes com
deficiência ou com condições de saúde que dependam desses dispositivos para
monitoramento ou auxílio em suas necessidades.
Art. 2º. Os telefones celulares e demais dispositivos eletrônicos deverão ser
guardados desligados ou ligados em modo silencioso e sem vibração na mochila
ou bolsa do estudante.
Art. 3º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os estudantes
às seguintes medidas:
amaraaltafloresta (66) Es Av: Colonizador Ariosto da Riva,
ontatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 25521 5030 º 2349, Centro, Alta Floresta -
CÂMARA MUNICIPAL DE Tipo: PL Profa Lo
ALTA FLORESTA Legislativo
Data: uu de Novembro de 2024
PODER LEGISLATIVO dare ae
ESTUDANTES NAS SALAS DE
I - advertência verbal e notificação aos “pals/responsaveis para que o
estudante se abstenha de levar o aparelho de telefone e outros dispositivos
eletrônicos para escola;
II - preenchimento da "Ficha de Comunicação de Aluno Indisciplinado"
(FICAT) e encaminhamento à Equipe Psicossocial Pedagógica para orientação e
acompanhamento, com o registro de todos os encaminhamentos efetivados na
FICAI e comunicação aos pais/responsáveis;
HI - aplicação de outras medidas disciplinares previstas no Regimento
Escolar.
Art. 4º. As escolas da rede pública do município de Alta Floresta deverão
realizar campanhas de conscientização e prevenção, voltadas aos estudantes, pais
e profissionais da educação básica lotados na escola, sobre os males causados
pelo uso excessivo das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e seu
impacto no desempenho acadêmico.
Art. 5º. As escolas deverão afixar avisos em locais visíveis informando
sobre a proibição do uso de telefone celular nos termos desta Lei.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que
couber em até 90 (noventa) da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT., 08 de novembro de 2024.
fasso fue.
Francisco Ailton dos Santos
Vereador
Av: Colonizador Ariosto da Ri ú
ia (56)3521-5030 q prssstonizador anosto domo
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 AZ patio ferido Ei:
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Materia Legislativa - 38/2024
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
PERENE Dale: 11 de Novembro de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DO USO, POR
Senhores Vereadores, Ei nm lo li
Servimo-nos da presente, para submeter à apreciação e aprovação do
Plenário, o anexo Projeto de Lei nº 038/2024 que dispõe sobre a proibição do uso,
por estudantes nas salas de aula das escolas da rede pública do município de Alta
Floresta, de telefone celular e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais, e
dá outras providências, no âmbito do município de Alta Floresta, Estado de Mato
Grosso, nos termos que especifica.
O Projeto de Lei Nº 038/2024, que propõe a proibição do uso de telefones
celulares e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais por estudantes nas
salas de aula das escolas públicas do município de Alta Floresta, justifica-se por
questões relacionadas ao impacto da tecnologia na concentração, desempenho
acadêmico e bem-estar social dos alunos.
Diversos estudos têm apontado que o uso excessivo de dispositivos
eletrônicos pode prejudicar a aprendizagem, além de contribuir para a distração e
a diminuição do foco dos alunos durante as aulas. Ao restringir o uso desses
dispositivos, o projeto visa criar um ambiente mais propício ao aprendizado e à
interação social, livre das distrações trazidas por smartphones e tablets.
Além disso, a medida contribui para combater o crescente problema da
dependência digital, incentivando os estudantes a desenvolverem habilidades
socioemocionais e relacionais fora do contexto virtual, promovendo uma
interação mais saudável entre os colegas e com os professores. Assim, o projeto
visa prevenir problemas associados à saúde mental, como ansiedade e estresse,
que muitas vezes são exacerbados pelo uso excessivo de redes sociais e
aplicativos de mensagens.
Outro ponto importante é a inclusão de exceções para alunos que dependam
desses dispositivos por motivos de saúde ou deficiência. Essa consideração é
fundamental para garantir a inclusão e o respeito às necessidades específicas de
cada aluno, promovendo uma abordagem equilibrada e justa.
O Projeto de Lei também prevê medidas educativas, como campanhas de
conscientização sobre os males do uso excessivo das Tecnologias de Informação
e Comunicação (TIC), que reforçam a importância do uso saudável da tecnologia.
Essas ações visam informar tanto os alunos quanto seus responsáveis sobre os
impactos do uso inadequado de dispositivos eletrônicos e incentivá-los à
LsasO
raras tamo ro sea! (66)3521-5030 |
ontatoaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
º 2349, Centro, Alta Floresta - MT
EO)
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
estabelecer limites que favoreçam o desenvolvimento acadêmico e pessoal dos
jovens.
A implementação de medidas disciplinares previstas neste Projeto,
juntamente com o apoio da Equipe Psicossocial Pedagógica, busca promover o
entendimento e o acompanhamento adequado para que as normas sejam
respeitadas, evitando um caráter punitivo estrito e focando em ações educativas.
Por esses motivos, a proibição do uso de dispositivos eletrônicos em sala de
aula representa um avanço para o desenvolvimento acadêmico e social dos
estudantes, assegurando um ambiente mais adequado para o aprendizado, o
desenvolvimento de habilidades essenciais e à preservação da saúde mental de
nossos jovens.
Assim, o presente Projeto de Lei é apresentado para a apreciação dos nobres
colegas, com a certeza de que contribuirá para o fortalecimento da qualidade da
educação no município de Alta Floresta. Tendo em vista os aspectos da
legalidade, constitucionalidade e juridicidade, contamos com o apoio para a sua
provação.
Materia Legislativa - 38/2024
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Ari . Data: 11 de Novembro de 2024
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha Ementa: DISPÕE SOBRE À
Alta Floresta - MT., 08 de novembro de 2024. PROIBIÇÃO DO USO, POR
ESTUDANTES NAS SALAS DE
MENA RAR ARAL Am mA
Francisco Ailton dos Santos
Vereador
(66)3521-5030 E, E Av: Edionteador Ariosto da Riva,
Nº -
(66) 3521-5829 /3716 /5 2349, Centro, Alta Floresta - MT

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