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materia nº 36/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 038/2024 (DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, POR ESTUDANTES NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, DE TELEFONE CELULAR E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS COM TELAS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
native_id1452

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-26 Proposição aprovada — —
2024-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-21 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-26T12:41:57.534534-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Emenda nº 029/2024 – Aditiva ao PL Nº 038/2024 (Proibição do Uso de Aparelhos Tecnológicos nas Escolas)
Fl. 1 de 2
Lido em
___/___/___
__________
EMENDA Nº 036/2024 Processo: 107/2024
Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira, Relatora da Comissão de Políticas
Gerais.
ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 038/2024
(DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, POR 
ESTUDANTES NAS SALAS DE AULA DAS 
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO 
DE ALTA FLORESTA, DE TELEFONE CELULAR 
E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS 
COM TELAS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS).
Art. 1º Constitui § 4° no artigo 1° do Projeto de Lei nº 038/2024, de iniciativa do 
vereador Francisco Ailton dos Santos, conforme adiante formalizado:
..........................................................................................................................
Art. 1º................................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 4° Para fins de pesquisas, leituras ou qualquer outro conteúdo de caráter￾pedagógico, fica autorizada a utilização de chromebooks e demais 
ferramentas tecnológicas, como notebooks e smart TVs, dentro da sala de 
aula ou em quaisquer outros ambientes da escola em que estejam sendo 
desenvolvidas atividades educacionais individuais ou em grupo, desde que 
devidamente acompanhada pelo professor regente.
..........................................................................................................................
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A inclusão do § 4º no Artigo 1° do Projeto de Lei tem como objetivo 
assegurar o uso pedagógico de ferramentas tecnológicas, como chromebooks, 
notebooks e smart TVs, no ambiente escolar. Essas tecnologias são fundamentais 
para modernizar o ensino, promover o acesso a conteúdos digitais e desenvolver 
habilidades previstas na BNCC, como o letramento digital.
O uso desses dispositivos será restrito às atividades educacionais, 
sempre sob a supervisão do professor, garantindo foco no aprendizado e evitando 
distrações. Além disso, essa medida promove equidade, oferecendo aos estudantes 
Emenda nº 029/2024 – Aditiva ao PL Nº 038/2024 (Proibição do Uso de Aparelhos Tecnológicos nas Escolas)
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Lido em
___/___/___
__________
da rede pública acesso a recursos que ampliam suas oportunidades de 
desenvolvimento educacional e social.
A emenda assegura que a proibição do uso de dispositivos eletrônicos 
não prejudique práticas pedagógicas essenciais, alinhando a disciplina em sala de 
aula com as demandas da educação moderna.
Sala das Sessões
Alta Floresta – MT, em 21 de novembro de 2024.
Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira
Relatora da Comissão de Políticas Gerais.

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