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Emenda nº 029/2024 – Aditiva ao PL Nº 038/2024 (Proibição do Uso de Aparelhos Tecnológicos nas Escolas)
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EMENDA Nº 036/2024 Processo: 107/2024
Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira, Relatora da Comissão de Políticas
Gerais.
ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 038/2024
(DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, POR
ESTUDANTES NAS SALAS DE AULA DAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE ALTA FLORESTA, DE TELEFONE CELULAR
E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS
COM TELAS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS).
Art. 1º Constitui § 4° no artigo 1° do Projeto de Lei nº 038/2024, de iniciativa do
vereador Francisco Ailton dos Santos, conforme adiante formalizado:
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Art. 1º................................................................................................................
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§ 4° Para fins de pesquisas, leituras ou qualquer outro conteúdo de caráterpedagógico, fica autorizada a utilização de chromebooks e demais
ferramentas tecnológicas, como notebooks e smart TVs, dentro da sala de
aula ou em quaisquer outros ambientes da escola em que estejam sendo
desenvolvidas atividades educacionais individuais ou em grupo, desde que
devidamente acompanhada pelo professor regente.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A inclusão do § 4º no Artigo 1° do Projeto de Lei tem como objetivo
assegurar o uso pedagógico de ferramentas tecnológicas, como chromebooks,
notebooks e smart TVs, no ambiente escolar. Essas tecnologias são fundamentais
para modernizar o ensino, promover o acesso a conteúdos digitais e desenvolver
habilidades previstas na BNCC, como o letramento digital.
O uso desses dispositivos será restrito às atividades educacionais,
sempre sob a supervisão do professor, garantindo foco no aprendizado e evitando
distrações. Além disso, essa medida promove equidade, oferecendo aos estudantes
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da rede pública acesso a recursos que ampliam suas oportunidades de
desenvolvimento educacional e social.
A emenda assegura que a proibição do uso de dispositivos eletrônicos
não prejudique práticas pedagógicas essenciais, alinhando a disciplina em sala de
aula com as demandas da educação moderna.
Sala das Sessões
Alta Floresta – MT, em 21 de novembro de 2024.
Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira
Relatora da Comissão de Políticas Gerais.
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