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materia nº 83/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaREQUER o encaminhamento do presente expediente ao Prefeito Municipal, com cópia para a Secretária Municipal de Educação, que se digne INFORMAR sobre a atuação da atual administração municipal em relação às creches do município: 1) Quantitativo de Prédios Alugados para Educação Infantil, informar o número de prédios alugados pelo município para o atendimento da educação infantil, com a discriminação dos valores mensais pagos em cada contrato de locação; 2) Lista de Espera por Vagas em Creches, fornecer o quantitativo atualizado de crianças que se encontram na fila de espera por uma vaga em creches municipais, com especificação da faixa etária e tempo de espera; 3) Ações do Executivo em Relação aos Projetos para Construção de Creches, esclarecer quais ações foram adotadas pelo Executivo Municipal em relação aos projetos cadastrados junto ao Governo do Estado de Mato Grosso para a construção de creches no município. Solicitamos, ainda, o status de cada projeto, o prazo previsto para execu
native_id1458

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-26 Arquivo e Despacho — —
2024-11-26 Proposição aprovada — —
2024-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-22 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-26T12:39:37.657030-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CI►MARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNJC L DE ALTA FLORESTA 
Ap►ovado em t42 discussao e 
na Sessâo
--fi b
ii 
REQUERIMENTO N. 083/2024 E( 
ld ca fl;, .M Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS. 
~: 
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo corn 
o preceituado no Regimento Interno1 e Lei Organica2, vem a presenca de V. Exa 
EXPOR e REQUERER o quanto segue: 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Organica Municipal: 
(...) 
Art. 59. Ao Prefeito, como chefe da administracao, compete dar cumprimento as 
deliberacoes da Camara, dirigir, fiscalizar a defender os interesses do 
Municipio, been como adotar, de acordo corn a lei, todas as medidas 
administrativas de utilidade pi blica, sem exceder as verbas orcamentarias. 
§ 1°- Compete ao Prefeito, entre outras atribuicoes: 
(...) 
XIII - prestar a Camara, dentro de quinze dias, as informacoes solicitadas pela 
mesma; 
XVIII - resolver sobre requerimentos reclamacoes ou representacoes que the 
forem dirigidas; 
(...) 
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos orgaos publicos municipais 
informacoes de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serao 
prestados no prazo de quinze dias uteis, sob pena de responsabilidade, 
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca das sociedades 
ou das instituicoes publicas. 
CONSIDERANDO que cabe ao vereador elaborar leis municipais a fiscalizar 
a atuacao do Executivo e dever do vereador acompanhar as acoes do Executivo, 
verificando se estao sendo cumpridas as metas de governo a se estao sendo atendidas 
as normas legais; 
(T) camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FL 
Aprovado em ( .t)-L discussao s 
na Sessfio QPIAR 
de Lb
REQUER, apos manifestagao do Douto e Sob- ano Plensrio, o 
encaminhamento do presente expediente ao Excelentissimo Prefeit• Municipal de Alta 
Floresta, Senhor Valdemar Gamba, corn copia para a Secrets a Municipal de 
Educagao, Senhora Lucineia Martins de Matos, que se digne INFORMAR esta Casa 
de Leis sobre a atuacao da atual administracao municipal em relacao creches 
do municipio: 1) Quantitativo de Predios Alugados para Educagao Infantil, informar o 
ntamero de predios alugados pelo municipio para o atendimento da educagao infantil, 
corn a discriminagao dos valores mensais pagos em cads contrato de locagao; 2) Lista 
de Espera por Vagas em Creches, fornecer o quantitativo atualizado de criangas que 
se encontram na fila de espera por uma vaga em creches municipais, corn 
especificagao da faixa etsria a tempo de espera; 3) Agoes do Executivo em Relagao 
aos Projetos para Construgao de Creches, esclarecer quaffs agoes foram adotadas pelo 
Executivo Municipal em relagao aos projetos cadastrados junto ao Governo do Estado 
de Mato Grosso para a construgao de creches no municipio. Solicitamos, ainda, o 
status de cads projeto, o prazo previsto para execugao a as fontes de financiamento 
envolvidas; 4) Entre outras informagoes que julgar necesssria. 
A fungao fiscalizadora do municipio cabe a Camara Municipal atraves dos 
vereadores a essa fiscalizagao se dá mediante a anslise da documentagao 
disponibilizada pelo Executivo. 
Ocorre que muitas informagoes nao sao disponibilizadas no Portal 
Transparencia a se faz necessario o encaminhamento desses documentos para os 
vereadores que os solicitem para que o trabalho possa ser exercido corn eficiencia. 
Diante disso este vereador solicits que sejam encaminhadas essas 
informagoes para o born andamento dos trabalhos. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das SeSSOeS. 
Alta Floresta - MT, 22 de novembro de 2024 
Darli Lucia 
Regimento Interno: 
Art. 149. Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisao 
ou resposta. 
2 Lei Organica: 
Art. 37. Sao ainda, entre outras, objeto de deliberacao da Camara Municipal, na forma do Regimento 
Interno; 
III - requerimentos; 
I J camaraaltafloresta 
t. ) contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N- 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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