CI►MARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNJC L DE ALTA FLORESTA
Ap►ovado em t42 discussao e
na Sessâo
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REQUERIMENTO N. 083/2024 E(
ld ca fl;, .M Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS.
~:
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo corn
o preceituado no Regimento Interno1 e Lei Organica2, vem a presenca de V. Exa
EXPOR e REQUERER o quanto segue:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Organica Municipal:
(...)
Art. 59. Ao Prefeito, como chefe da administracao, compete dar cumprimento as
deliberacoes da Camara, dirigir, fiscalizar a defender os interesses do
Municipio, been como adotar, de acordo corn a lei, todas as medidas
administrativas de utilidade pi blica, sem exceder as verbas orcamentarias.
§ 1°- Compete ao Prefeito, entre outras atribuicoes:
(...)
XIII - prestar a Camara, dentro de quinze dias, as informacoes solicitadas pela
mesma;
XVIII - resolver sobre requerimentos reclamacoes ou representacoes que the
forem dirigidas;
(...)
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos orgaos publicos municipais
informacoes de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serao
prestados no prazo de quinze dias uteis, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca das sociedades
ou das instituicoes publicas.
CONSIDERANDO que cabe ao vereador elaborar leis municipais a fiscalizar
a atuacao do Executivo e dever do vereador acompanhar as acoes do Executivo,
verificando se estao sendo cumpridas as metas de governo a se estao sendo atendidas
as normas legais;
(T) camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FL
Aprovado em ( .t)-L discussao s
na Sessfio QPIAR
de Lb
REQUER, apos manifestagao do Douto e Sob- ano Plensrio, o
encaminhamento do presente expediente ao Excelentissimo Prefeit• Municipal de Alta
Floresta, Senhor Valdemar Gamba, corn copia para a Secrets a Municipal de
Educagao, Senhora Lucineia Martins de Matos, que se digne INFORMAR esta Casa
de Leis sobre a atuacao da atual administracao municipal em relacao creches
do municipio: 1) Quantitativo de Predios Alugados para Educagao Infantil, informar o
ntamero de predios alugados pelo municipio para o atendimento da educagao infantil,
corn a discriminagao dos valores mensais pagos em cads contrato de locagao; 2) Lista
de Espera por Vagas em Creches, fornecer o quantitativo atualizado de criangas que
se encontram na fila de espera por uma vaga em creches municipais, corn
especificagao da faixa etsria a tempo de espera; 3) Agoes do Executivo em Relagao
aos Projetos para Construgao de Creches, esclarecer quaffs agoes foram adotadas pelo
Executivo Municipal em relagao aos projetos cadastrados junto ao Governo do Estado
de Mato Grosso para a construgao de creches no municipio. Solicitamos, ainda, o
status de cads projeto, o prazo previsto para execugao a as fontes de financiamento
envolvidas; 4) Entre outras informagoes que julgar necesssria.
A fungao fiscalizadora do municipio cabe a Camara Municipal atraves dos
vereadores a essa fiscalizagao se dá mediante a anslise da documentagao
disponibilizada pelo Executivo.
Ocorre que muitas informagoes nao sao disponibilizadas no Portal
Transparencia a se faz necessario o encaminhamento desses documentos para os
vereadores que os solicitem para que o trabalho possa ser exercido corn eficiencia.
Diante disso este vereador solicits que sejam encaminhadas essas
informagoes para o born andamento dos trabalhos.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das SeSSOeS.
Alta Floresta - MT, 22 de novembro de 2024
Darli Lucia
Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisao
ou resposta.
2 Lei Organica:
Art. 37. Sao ainda, entre outras, objeto de deliberacao da Camara Municipal, na forma do Regimento
Interno;
III - requerimentos;
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