CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
Materia Legislativa - 40/2024
PODER LEGISLATIVO Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 28 de Novembro de 2024 3
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE — 03 DEZ, mn -
PUÚBLICAA
ASSOCIAÇÃO CENTRO 4
PROJETO DE LEI Nº 040/2024
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL OKAVANGO
CAPOEIRA.
AUTORIA: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação Centro
Cultural Okavango Capoeira, associação civil de direito privado constituída
por tempo indeterminado, sem fins econômicos, sem cunho político ou
partidário, com sede e foro nesta cidade de Alta Floreta, Estado de Mato
Grosso, Rua Ágata, Nº 323, Jardim Europa, Centro, CEP 78580-000,
devidamente registrada no CNPJ (MF) sob o nº 57.996.781/0001-33.
Art.2º O Poder Executivo através do setor competente encarregar-se-á
das providências necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 3º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 28 de novembro 2024
Francisca Ilmarli Teixeira
Vereadora
PL nº 040/2024 utilidade pública Centro Cultural Okavango Capoeira Fi. 1 de3
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
£) camaraaltafloresta (66)3521-5030 O Nº 2349, Centro, ABS Floresta MT
=] contato(a altafloresta.mt.l (66) 3521-5829 /3716 /5215 EP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLO R ESTA Materia Legislativa - 40/2024
PODER LEGISLATIVO Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 28 de Novembro de 2024
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE 3 [A
PÚBLICAA DA DEL mu
ASSOCIAÇÃO CENTRO co Eai
JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
Servimo-nos da presente, para submeter à apreciação e aprovação
do Plenário, o anexo PROJETO DE LEI Nº 040/2024, de nossa autoria, que
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL
OKAVANGO CAPOEIRA com o seguinte pronunciamento:
A Associação Centro Cultural Okavango Capoeira desempenha um
papel fundamental na preservação, promoção e disseminação da cultura afro-
brasileira por meio da prática e ensino da capoeira. Fundada com o objetivo
de integrar educação, cultura e cidadania, a Associação tem contribuído
significativamente para o desenvolvimento social, cultural e esportivo da
comunidade.
A capoeira, reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial da
Humanidade pela UNESCO, transcende sua manifestação como luta ou
dança, sendo uma ferramenta poderosa de inclusão social, resgate cultural e
promoção de valores como respeito, disciplina, solidariedade e cooperação. A
prática da capoeira, além de resgatar raízes culturais, atua como um
instrumento de transformação social, especialmente entre crianças, jovens e
populações em situação de vulnerabilidade.
Este projeto de lei busca oferecer o suporte necessário para que a
Associação continue a expandir suas atividades e projetos, que incluem:
Educação e formação cidadã: Por meio de oficinas, rodas de
capoeira, palestras e eventos culturais, a Associação promove o
desenvolvimento humano, incentivando valores éticos e o fortalecimento da
identidade cultural.
Inclusão social: A capoeira tem se mostrado um importante meio de
integração social, possibilitando que crianças e jovens de comunidades
carentes tenham acesso a atividades culturais e esportivas.
PL nº 040/2024 —utiidade pública Centro Cultural Okavango Capoeira AM FL 2 de 3
Av: Col dor Ai to da Riva,
EL caninaanaorosto (66)3521-5030 O Nº 2549, Centro, Alta Floresta = MT
=] contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 -
CAMARA MUNICIPAL DE j
LT FLO RESTA Matei ia Legislativa - 40/2024
A A Tipo: PL - Projeto de l.ei do
PODER LEGISLATIVO Date 20 de N
Ea: 28 de Novembro de 2024
“menta: DECLARA DE UTI ADE
PBL UTILIDADE
ASSOCIAÇÃO CENTRO
NIDEZ MM
SEM TENDAS sizarsA dama je
Preservação da cultura afro-brasileira: A Associação se compromete
com a transmissão de tradições culturais, como a música, os instrumentos e
os rituais da capoeira, assegurando sua continuidade para as futuras
gerações.
Impacto na saúde e no bem-estar: A prática da capoeira contribui
para a melhoria da qualidade de vida, promovendo a saúde física e mental
dos seus praticantes, além de combater o sedentarismo.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é imprescindível para
fortalecer as ações da Associação Centro Cultural Okavango Capoeira e
assegurar que seus programas continuem a beneficiar a sociedade,
ampliando seu alcance e impacto.
Investir na capoeira é investir em educação, cultura e cidadania,
pilares essenciais para o desenvolvimento humano e social do nosso país.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 28 de novembro 2024
Francisca Ilmakli Teixeira
Vereadora
PL nº 040/2024 utilidade pública Centro Cultural Okavango Capoeira FL 3de3
|] Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Denrerasedoio (66)3521-5030 O Nº 2529 Como, Ato Bione ir
4 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ cEp78s
CENTRO CULTURAL
Ata de Assembleia Geral de Constituição de Associação Civil sem Fins Lucrativos
Nome da associação: DO CENTRO CULTURAL OKAVANGO CAPOEIRA
Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (18/07/2024),
às dezenove horas (19h:00min.), no seguinte local: Rua Ágata, nº 323, Jardim
Europa, Alta Floresta/MT, reuniram-se em Assembleia Geral, na qualidade de
associados fundadores, os abaixo-assinados, conforme lista de presença anexa,
tendo por finalidade, única e exclusiva, fundar uma associação civil de direito
privado, sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário, denominada
CENTRO CULTURAL OKAVANGO CAPOEIRA, com sede e foro na Rua Ágata, nº 323,
Jardim Europa, Alta Floresta - MT, CEP 78.580-000. Nesta data e horário indicado, a
Assembleia Geral foi instaurada em primeira chamada, dando início aos trabalhos
pediu-se aos presentes que indicassem uma pessoa para presidir a Assembleia
Geral. Assim, foi indicado pelos presentes como Presidente ato solene o senhor
Márcio Valestro da Silva, que, assumindo, designou a mim, Eduardo Belezi, para
secretariar os trabalhos e redigir a presente ata. Em Assembleia foram discutidos os
seguintes pontos de pauta para deliberação da ordem do dia: 1. Criação e
constituição legal da Associação Centro Cultural Okavango Capoeira; 2. Apreciação
e aprovação do Estatuto Social da Associação; 3. Eleição de sua primeira Diretoria e
de seu primeiro Conselho Fiscal; e posse da chapa eleita. Após a leitura do edital de
convocação e da ordem do dia pelo Presidente, iniciaram-se a apreciação e
discussões sobre a matéria de pauta. Deliberação 1. Constituição da Associação:
Após as discussões acerca da proposta de denominação social e de endereço para
instalação da sede da entidade, foi submetido à votação, que foi imediatamente
aprovado por unanimidade, da seguinte forma: Nome: CENTRO CULTURAL
OKAVANGO CAPOEIRA; Sede: Rua Ágata, nº 323, Jardim Europa, Alta Floresta - MT,
CEP 78.580-000. Data definida para o início de suas atividades em 20/07/2024.
Deliberação 2. Aprovação do Estatuto Social: Foram distribuídas cópias do projeto
de Estatuto Social da Assembleia, o qual, após ser integralmente lido e debatido,
foi submetido à votação. Ao final, decidiu-se pela aprovação integral do texto sem
emendas ou ressalvas. Da votação pela aprovação do Estatuto obteve-se o
seguinte resultado: Votos favoráveis: 9; Votos contrários: 0; Abstenções: O. Assim,
segue em anexo o Estatuto Social aprovado, assinado e rubricado pelos
representantes com visto do advogado, como parte inseparável da presente ata,
para todos os fins de direito, ficando, portanto, definitivamente constituída a
associação. Deliberação 3. Eleição e posse dos membros da administração da
Associação: Ato contínuo, realizou-se a eleição dos membros da administração da
Associação, tendo sido coletada a inscrição dos interessados em concorrer, com
apresentação dos documentos necessários dos participantes da chapa, foi
apresentado aos presentes a lista de candidatos, todos maiores e capazes,
submetendo-os à votação a chapa única. Após, a contagem dos votos, que foi
2º SERVIÇO NOTARIAL Estado de Mato
EREGISTRAL Código do Camno:005 Ato de Not
Av Aiosto da va, 3385 Cx Postal 120 Ala Forest - MT - CEP 780.00 - Fone 166) 3551-1608
AUTENTICAÇÃO
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apresentado. D)
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Cód.:06 Valor
Atend: Thamires
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Esc. Autorizada
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fiscalizada por todos os presentes, finalizada a apuração, a administração da
Associação ficou composta da seguinte forma: Cargo: Presidente, Vice-Presidente,
1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, Conselho Fiscal.
Candidatos: Márcio Valestro da Silva, Eduardo Belezi, Adnaldo Ruas Rocha,
Donizete de Aguiar Silva, Alan Aparecido Luiz, Ramone Paz Monteiro, Edson
Antonio, Odair de Souza Fagundes, Melquisedec de Santana. Eleito: Presidente
(Márcio Valestro da Silva), solteiro, brasileiro, educador físico, data de nascimento
09/06/1978, RG 75284837, expedido por SESP/PR, CPF 899.853.971-34, residente e
domiciliado em Rua Xavante, 253, São Benedito, Barra do Garças - MT. Quantidade
de votos para o eleito: 9 votos. Vice-Presidente (Eduardo Belezi), solteiro, brasileiro,
analista de sistema, data de nascimento 01/03/1987, RG 1399311-9, expedido por
SSP/MT, CPF 015.229.751-01, residente e domiciliado em Rua Agata, 323, Jardim
Europa, Alta Floresta - MT. Quantidade de votos para o eleito: 8 votos. 1º
Secretário (Ramone Paz Monteiro), casado, brasileiro, motorista/encarregado geral,
data de nascimento 11/07/1988, RG 5821125, expedido por SSP/PA, CPF
998.710.842-34, residente e domiciliado em Rua Cecília Zilio, D2, Alta Floresta - MT.
Quantidade de votos para o eleito: 7 votos. 2º Secretário (Melquisedec de Santana),
casado, brasileiro, operador de máquinas de beneficiamento de grãos, data de
nascimento 21/06/1999, RG 2508188-8, expedido por SSP/MT, CPF 704.649.961 -63,
residente e domiciliado em Rua das Adalias, 391, Centro, Carlinda - MT.
Quantidade de votos para o eleito: 8 votos. 1º Tesoureiro (Adnaldo Ruas Rocha),
desquitado, brasileiro, agricultor, data de nascimento 27/07/1982, RG 1531547-9,
expedido por SSP/MT, CPF 004.384.511-80, residente e domiciliado em Rua Lírio
Branco, Santa Teresinha, Carlinda - MT. Quantidade de votos para o eleito: 8 votos.
2º Tesoureiro (Fernando Donizete de Aguiar Silva), casado, brasileiro, educador
físico, data de nascimento 09/04/1983, RG 40.091.749-X, expedido por SSP/MT,
CPF 004.384.511-80, residente e domiciliado em Rua Piauí, nº668, Cidade Alta - MT.
Quantidade de votos para o eleito: 8 votos. Conselho Fiscal (Alan Aparecido Luiz),
solteiro, brasileiro, autônomo, data de nascimento 21/12/1993, RG 2510300-8,
expedido por SSP/MT, CPF 700.767.061-09, residente e domiciliado em Rua Itapura,
193, Vila Nova, Alta Floresta - MT. Quantidade de votos para o eleito: 8 votos.
Conselho Fiscal (Edson Antonio), casado, brasileiro, professor, data de nascimento
10/11/1970, RG 26.523.719-1, expedido por SSP/SP, CPF 186.085.728-00, residente
e domiciliado em Av. Pres. Getúlio Vargas, Qd 34, Lt 21, Cidade Bela, Alta Floresta -
MT. Quantidade de votos para o eleito: 7 votos. Conselho Fiscal (Odair de Souza
Fagundes), solteiro, brasileiro, biólogo, data de nascimento 17/05/1992, RG
22979140, expedido por SSP/MT, CPF 041.478.431-66, residente e domiciliado em
Rua A24, nº 33, Jardim Europa, Alta Floresta - MT. Quantidade de votos para o
eleito: 8 votos. Após declarados eleitos, foram, neste ato, empossados e
legitimados a exercerem as funções para o período de vinte de Julho de dois mil e
vinte e quatro (20/07/2024) a vinte de abril de dois mil e vinte e seis (20/04/2026).
Cumpridas as formalidades legais, o presidente declarou definitivamente
2
2º SERVIÇO NOTARIAL ê e
E REGISTRAL código do Cartório: 005 Ato de Notas e
Av, Ariosto da Riva, 3385 - Cx Postal 120 - Alta Floresta - MT - CEP 78580-000 - Fone: (66) 3521-2608 / 2605
AUTENTICAÇÃO à
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Atend: Thamires
R* Alta Floresta - MT, 274
Bel. Liliane Cavalcanti di
Esc. Autorizada
sojasaqrsnfquulavam canso
CENTRO CULTURAL
Mo
constituída a associação civil, sem fins lucrativos, denominada CENTRO CULTURAL ”
OKAVANGO CAPOEIRA, regida pelo Estatuto Social aprovado em assembleia e
investidos em suas funções os membros eleitos acima dispostos, período de vinte
de julho de dois mil e vinte e quatro (20/07/2024) a vinte de Julho de dois mil e
vinte e seis (20/07/2026). Assim sendo, esgotada a pauta, aprovado o estatuto,
proclamados os eleitos e empossada a Diretoria e Conselho Fiscal, que, neste ato,
declararam, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercerem a
administração da associação, em virtude de condenação criminal. nada mais
havendo a tratar, foi determinado o encerramento da assembleia Geral, da qual foi
lavrada a presente ata, que, depois de lida e achada conforme, por estarem os
presentes cientes e concordes de todos os seus termos vai assinado por mim,
Eduardo Belezi, na qualidade de secretario da assembleia e também pelos demais
presentes e membros da chapa eleita, para que se cumpram os fins legais
almejados.
Alta Floresta/MT, 18 de julho de 2024.
Documento assinado digitalmente
MARCIO VALESTRO DA SILVA
Data: 06/10/2024 17:27:04-0300
Verifique em https://validar.lti.gov.br
Márcio Valestro da Silva
CPF: 899.853.971-34
Presidente
Documento assinado digitalmente
EDUARDO BELEZI
Data: 06/10/2024 19:57:07-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Eduardo Belezi
CPF: 015.229.751-01
Secretário
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E REGISTRAL Código do Cartório: 005 Ato de Aid
Av, Ariosto da Riva, 3385 - Cx.Postal 120 - Alta loresta - MT - CER 78580-000 - Fone: (66) 3521-2608
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Esc. Autorizada
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CENTRO CULTURAL
: : Sra - maço
Membros eleitos e empossados nesta assembleia geral, nomes e cargos: rá
Documento assinado digitalmente
MARCIO VALESTRO DA SILVA
Data: 06/10/2024 17:21:01-0300
Verifique em https://validariti.gov.br
Presidente
Márcio Valestro da Silva
CPF: 899.853.971-34
Documento assinado digitalmente
EDUARDO BELEZI
Data: 06/10/2024 20:02:11-0300
Verifique em https://validar.itigovbr
Vice-Presidente
Eduardo Belezi
CPF: 015.229.751-01
Documento assinado digitalmente
RAMONE PAZ
MONTEIRO
Data: 06/10/2024 22:08:39-0300
Verifique em htps://validar.itigov.br
1º Secretário
Ramone Paz Monteiro
CPF: 998.710.842-34
Documento assinado digitalmente
MELQUISEDEC DE SANTANA
Data: 07/10/2024 08:16:42-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
2º Secretário
Melquisedec de Santana
CPF: 704.649.961-63
Documento assinado digitalmente
ADINALDO RUAS ROCHA
Data: 08/10/2024 06:12:51-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
1º Tesoureiro
Adnaldo Ruas Rocha
CPF: 004.384.511-80
Documento assinado digitalmente
FERNANDO DONIZETI DEAGUIAR SILVA.
Data: 08/10/2024 13:16:39-0300
Verifique em https://validar iti gov. br
2º Tesoureiro
Fernando Donizete de Aguiar Silva
CPF: 004.384.511-80
2º SERVIÇO NOTARIAL Estado d E Mato Si r
E REGISTRAL Código do Cartório; 005 Atode Notas
A Ariosto da Riva, 3385 - Ce ostal 120 - At Floresta - MF - CEP 78580.000- Fone: (66) 3521-2608 / 2605
AUTENTICAÇÃO
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Cód.:06 Valor
Atend: Thamires
Alta Floresta - MT, 27
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Esc. Autorizada
CENTRO CULTURAL s. E à
Documento assinado digitalmente
ALAN APARECIDO LUIZ
Data: 09/10/2024 16:16:43-0300
Verifique em https://validar ii. govbr
Conselho Fiscal
Alan Aparecido Luiz
CPF: 700.767.061-09
Documento assinado digitalmente
EDSONANTONIO
Data: 11/10/2024 09:30:42-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Conselho Fiscal
Edson Antonio
CPF: 186.085.728-00
Documento assinado digitalmente
ODAIR DE SOUZA FAGUNDES
Data; 11/10/2024 09:53:30-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
Conselho Fiscal
Odair de Souza Fagundes
CPF: 041.478.431-66
2º SERVIÇO NOTARIAL
E REGISTRAL
Au. Ariosto da Riva, 3385 » Cu Postal
Poder Judiciário dó: Estado de Mato Grosso
Selo de Controle Digital
Cod. Ato(s): 107,108,103
nº 1900 Tee S AfFis. 108
ta ÍMT, 1 (10/2024
CEM71958 R$ 200,15 Gr fBeio de Control Digital
Consulte: http:/www.tj.mt.gov.br/selos
Escrevente Autorizada
2
2º SERVIÇO NOTARIAL Estado de Mato GP
Poder Judiciário
E REGISTRAL Código do Cartório: 005 Ato de Notas de Registro
Av, Ariosto ca Riva, 3385 - Cx Postal 120 - Alta Floresta - MT - CEP 78580-000 - Fone: (66) 3521-2608 / 2605 / 3551
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
= E
Eça COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [a
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CENTRO CULTURAL OKAVANGO CAPOEIRA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ES DEMAIS
PERO Tm
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RAGATA 323 bati
—
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
78.580-000 JARDIM EUROPA ALTA FLORESTA MT
[ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTALTAQHOTMAIL.COM (66) 9248-2992
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DASITUAÇÃO ESPECIAL
aiii proviueo!
15/10/2024
RS CADASTRAL | [ DATA DASITUAÇÃO CADASTRAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 07/11/2024 às 08:27:05 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Ee REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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ALTA FLORESTA - MATO GROSSO
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CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ que revendo neste Cartório do 2º
Ofício, os Livros de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, verifiquei que no Livro de
nº A/05, às folhas 108, em data de 15 de outubro de 2024, consta o registro de nº
1000 (MIL), da “ASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL
OKAVANGO CAPOEIRA”. Emolumentos: R$ 200,15 .///LUIMIILL
UU SS SS US SS SS SUA IS
ALTA FLORESTA/MT, 15 de outubro de 2024. |
Bel. CELSO LDIZ CUNHA |
Oficial Interino
sei. Liliane Cavalcanti dos Santos
Escrevente Autorizada
Ex 2º SERVIÇO NOTARIAL Estado de & Mato Groté He
a Judiciár
REGISTRAL | caga Ts “Ao dele
cha Riva, 3385 + CuPostal 120 - Alto MT - CEP 880.00 Fone: (6) 3521-2608 /260
r Judiciário do Estado de Mato Grosso
Selo de Controle Digital
Cod. Ato(s): 107,108,103
TRO CIVIL DE PESSOAS mn da «
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CEM71958 R$200,15 51 E
Consulte: http:/www.tj.mt.gov-bríselos Pã
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Escrevente Autorizada
Av. Ariosto da Riva, 3385 - Centro - Cx. Postal 120
Fones: (66) 3521-2608 / 2605 / 3551 |
ALTA FLORESTA - MATO GROSSO - CEP78.580-000 |
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Enf 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
ALTA FLORESTA - MATO GROSSO
2º SERVIÇO NOTARIAL Estado de Mato Gross
As Aos da Riva, 3385 - CX Postal 120 Alta oreta- MT - CEP 78580-000 - ane: 56) 3521-2608 2605/3551
É AUTENTICAÇÃO 8
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Av. Ariosto da Riva, 3385 - Centro - Cx. Postal 120
Fones: (66) 3521-2608 / 2605 / 3551
ALTA FLORESTA - MATO GROSSO - CEP78.580-000
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: CENTRO CULTURAL OKAVANGO CAPOEIRA
CNPJ: 57.996.781/0001-33
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:32:59 do dia 28/11/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/05/2025.
Código de controle da certidão: F2C1.3A61.29E8.3AD3
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CENTRO CULTURAL
SSSSTA
ESTATUTO SOCIAL DO CENTRO CULTURAL OKAVANGO CAPO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A associação Centro Cultural Okavango Capoeira, fundada em
18 de Julho de 2024, com sede e foro na Rua Agata, nº 323, Jardim Europa,
Alta Floresta - MT, CEP 78.580-000, constituída por tempo indeterminado, pela
união de pessoas na qualidade de associados que se organizam para fins não
econômicos e tem suas finalidades e atividades regidas pelo presente estatuto.
81º — O estatuto da associação Centro Cultural Okavango Capoeira foi
redigido em total obediência aos artigos 53 a 61 do Código Civil Brasileiro (Lei
nº 10.406/2002), artigo 1.635 do Provimento 42/2020 -— CG/MT,
adquirir personalidade jurídica.
82º - Na interpretação ou aplicação do presente estatuto, caso seja
constatada omissões ou artigos conflitantes entre si ou que se mostrem em
colisão com as leis federais e a Constituição, tais artigos a serem alterados ou
omissões, com lacunas a serem integradas, deverão ser decididas em
Assembleia especialmente designada com essa finalidade, situação em que o
Conselho deverá proceder em estrita obediência a legislação pertinente
aplicável a espécie e em observância aos critérios de especialidade, hierárquia
e cronologia com base na competência para tratar da matéria, máxime, a
Constituição Federal, Código Civil e Provimento nº 42/2020 Código de Normas
Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial - CNGCE —
TJMT e Lei nº 6.015/73.
DAS PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO
Art. 2º - A associação Centro Cultural Okavango Capoeira é uma
instituição civil sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, com
personalidade jurídica distinta da dos seus filiados e não remunera os membros
dos poderes diretivos, nem distribui lucros ou dividendos aos filiados ou
mantenedores, sob nenhuma forma.
Parágrafo primeiro — No desenvolvimento de suas atividades a
Associação Okavango, naquilo que couber, observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência e dignidade da pessoa humana.
Parágrafo segundo — Não há, entre os associados, direitos e obrigações
recíprocos.
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Art. 3º - A associação é constituída por um número ilimitado de filiad
sem discriminação de qualquer natureza, com filiações individuais?
hierarquizadas por graduações intransferíveis.
parágrafo único — os filiados responderão pelos seus atos e obrigações
individualmente em juízo ou fora dele.
CAPÍTULO Il
DAS FINALIDADES
Art. 4º - A associação Centro Cultural Okavango Capoeira, através dos
seus filiados individualmente, ou dos seus núcleos de capoeira, tem por
finalidades:
a) Implementar a sua própria história, mantendo a coerência de suas
concepções, valores, princípios, processos e preceitos;
b) Exercitar plenamente os direitos culturais, educacionais, artísticos e
desportivos;
c) Difundir o ensino, o estudo, a pesquisa e a prática da capoeira e de
atividades congêneres;
d) Promover pesquisas, publicações, eventos, articulações e
intercâmbios de capoeira;
e) Postular a adoção de medidas legais de resgate seletivo das
tradições populares, de proteção e de Preservação da capoeira assim como
dos bens culturais brasileiros.
S1 - A associação não tem finalidades religiosas, comerciais,
filantrópicas, politico- partidárias ou étnico-raciais.
8 2º — Os membros do corpo diretor da associação responderão pelos
seus atos e obrigações individualmente em juízo ou fora dele pelos desvios de
finalidade da associação.
S 3º — Para cumprir suas finalidades sociais, a associação se organizará
em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, as quais funcionarão
mediante delegação expressa do presidente do Conselho Deliberativo, e se
regerão pelas disposições contidas neste estatuto, aprovado pela assembleia
geral.
DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO
Art. 5º - A Associação se dedicara às suas atividades em consonância
com a sua finalidade através de seu Conselho Deliberativo e, presidida pelo
presidente do Conselho Deliberativo, compromissados em adotar práticas de
gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou
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CENTRO CULTURAL
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coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, e
decorrência da participação nos Processos decisórios, e cuidarão para que
CAPÍTULO Il
DOS PODERES INSTITUÍDOS
Art 6º - Os poderes instituídos pela a associação Centro Cultural
Okavango Capoeira estão definidos nos Seguintes termos:
a) Assembleia do conselho — É o poder deliberativo supremo que define os
destinos da associação, a qual é constituída por todos os filiados com
graduação de graduado, monitor, instrutor, professor, mestrando e mestre, em
atividade regular na prática da capoeira e em Pleno gozo dos seus direitos. Os
filiados com graduações inferiores podem participar da assembleia do
conselho sem direito a voto sendo assegurado, no entanto, seu direito a voz.
b) Presidente do conselho — é o poder mediador da associação, exercido
representação.
C) Núcleo de capoeira — é a fração básica do poder executivo, o qual é
constituído por um filiado docente e todos os seus alunos.
81º - São considerados docentes os filiados com graduação verde
(graduado) acima.
8 2º - Os núcleos de capoeira da associação Centro Cultural Okavango
Capoeira poderão formalizar sua existência legal como associação e, estando de
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 7º — A Assembleia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano
Compete privativamente à assembleia geral:
l. Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos;
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Excite
Il. Eleger e destituir os administradores;
HI. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
IV. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
V. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação;
VI. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
VII. Deliberar quanto à dissolução da Associação;
VIII. Decidir, em ultima instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse
social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.
S 1º - Reunir-se-á na segunda quinzena de janeiro, em assembleia
especialmente convocada para esse fim para tomar conhecimento das ações da
Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada.
8 2º - Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos
associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com
(dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da
primeira e segunda chamada, com intervalo de no mínimo 30 minutos, ordem do
dia, e o nome de quem a convocou, em observância ao art. 60 do C.C/02.
8 4º - Quando a assembleia geral for convocada pelos associados,
deverá o Presidente convocá-la no prazo de 03 (três) dias, contados da data
entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de
notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembleia, aqueles
que deliberam por sua realização, farão a convocação;
S 5º - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que
envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da
diretoria quanto à aplicação de penalidades.
S6 -aA convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do
estatuto, garantido a 2/3 (dois terços) dos associados o direito de promovê-la.
87º - Para as deliberações a gue se referem os incisos II, Vl e VII deste
artigo é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse
fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de
eleição dos administradores.
Art 8º - A assembleia do Conselho deliberativo, composta pelos
responsáveis pelos núcleos de capoeira instalar-se-á em “regime de assembleia”
quando convocada pelo presidente do conselho ou por um mínimo 2/3 do
conselho em pleno gozo dos seus direitos com a finalidade de deliberar sobre os
assuntos de interesses gerais dos núcleos de capoeira.
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S1.-A convocação da assembleia do conselho será realizada
antecedência mínima de três dias da data fixada para sua realização.
cadastrados junto a associação, cita-se como exemplo, e-mail e aplicativos de
mensagens hábeis a convites, intimações e notificações do associado, sem
Prejuízo de outros meios eletrônicos a serem definidos em assembléia.
$ 3º - É dever de todos os filiados com graduação, especialmente, do
Presidente do conselho, da Assembleia do conselho e dos representantes dos
Núcleos de capoeira informar e manter atualizados seus dados cadastrais
perante os órgãos da Associação Okavango de Capoeira e os meios de contato
por onde receberão convites, cartas circulares, notificações, avisos de edital de
convocação, edital de convocação e intimações, atualizando essa informação
sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.
85º - Serão consideradas válidas as intimações, avisos, convites, editais
de convocação enviadas pelos meios previstos no S 2º deste artigo, no endereço
constante do cadastro previamente informado pelo filiado.
S 6º - Para possibilitar a participação à distância do filiado na assembleia
com parecer e voto, as matérias da pauta deverão ser expedidas sob forma de
minuta com anterioridade de sete dias.
retomada em horário ou data posterior.
S 8º - A assembleia será presidida pelo presidente da Associação e na
sua ausência será presidida por um dos membros do conselho presentes,
observada a ordem sucessiva de antiguidade na condição de graduação.
DOS ASSOCIADOS
Art. 9º - Os associados serão divididos nas seguintes categorias:
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CENTRO CULTURAL
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I. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associá Ê
e que são relacionados em folha anexa, especialmente, presidente fundador
Conselho Deliberativo e Fiscal composto por filiados fundadores, Professores
fundadores dos núcleos de capoeira.
Il. Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;
Hll. Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que
contribuem, mensalmente, com a quantia fixada pela Assembleia Geral;
IV. Associados Beneficiados: os que recebem gratuitamente os benefícios
alcançados pela entidade, junto aos associados contribuintes, órgãos públicos e
privados;
8 1º - Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá
instituir categorias com vantagens especiais a ser deliberada por meio da
Assembleia do Conselho Diretor, assim entendido o Conselho Deliberativo
composto pelo presidente da associação e pelos titulares responsáveis pelos
Núcleos de Capoeira, sob a presidência do Presidente da Associação Okavango
de Capoeira.
8 2º - Os filiados responderão pelos seus atos e obrigações
individualmente em juízo ou fora dele.
S 3º - A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não
dispuser o contrário.
DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
Art. 10 — Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito)
anos, ou maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente
autorizadas, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou
crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de
inscrição com o responsável pelo núcleo de capoeira, que a submeterá ao
Conselho Deliberativo presidido pelo presidente do conselho e, uma vez
aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com
indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence, devendo o
interessado (art. 54 inciso Il do C.C/02.):
I. Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos,
autorização dos pais ou de seu responsável legal;
Il. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
Hll. Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
IV. Caso seja "associado contribuinte”, assumir o compromisso de honrar
pontualmente com as contribuições associativas.
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 11 - Dos deveres do associado (art. 54, inciso IIl do C.C.);
A Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
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Il. Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral e Con
Deliberativo;
Il. Zelar pelo bom nome da Associação;
IV. Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
V. Comparecer por ocasião das eleições:
VI. Votar por ocasião das eleições;
VII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para
que a Assembleia Geral tome providências;
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
Art. 12 - São direitos dos associados, estando quites com suas
obrigações sociais (art. 54, inciso II| do €.C.):
| Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do
Conselho Fiscal, na forma prevista neste estatuto;
IH. — Usufruir os benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista neste
estatuto;
ll. Recorrer à Assembleia Geral junto ao Conselho Deliberativo contra
qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
Parágrafo único: Nenhum associado poderá ser impedido de exercer
direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos
casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
Art. 13 — É direito de o associado demitir-se do quadro social, quando
julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação,
desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas (art. 54,
inciso Il do C.C.).
DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
Art. 14 — A perda da qualidade de associado será determinada pela
Diretoria Executiva do Conselho Deliberativo, presidida pelo Presidente do
Conselho, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida
em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa,
quando ficar comprovada a Scorrência de (art. 57 do C.C.):
|.Violação do estatuto social;
H. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus
associados;
IR Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais;
Iv. Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
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CENTRO CULTURAL
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VI. Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”,
três parcelas consecutivas das contribuições associativas.
8 1º - A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa,
assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de
recurso, nos termos previstos no estatuto.
8 2º — Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado
dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que
apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento
da comunicação;
8 3º — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida
em reunião extraordinária da Diretoria Executiva do Conselho Deliberativo,
presidida pelo Presidente do Conselho, por maioria simples de votos dos
diretores presentes;
8 4º — Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do
associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta)
dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial,
manifestar a intenção de ver a decisão de a Diretoria Executiva ser objeto de
deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral; (vide art. 57 do
C.C/2002)
8 5º — Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o
associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer
natureza, seja a que título for;
8 6º — O associado excluído por falta de pagamento poderá ser
readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da
Associação.
DA APLICAÇÃO DAS PENAS
Art, 15 — As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão
constituir-se em:
|. Advertência por escrito:
ll. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
Hll. Eliminação do quadro social.
DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO
Art. 16 - São órgãos da Associação (art. 54, inciso V do C.C.):
I. Diretoria Executiva — Conselho Deliberativo;
IR Conselho Fiscal.
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DA DIRETORIA EXECUTIVA E DA ADMINISTRAÇÃO: —
Art. 17 - A Associação será administrada por sua Diretoria Executiva que
será constituída por 06 (seis) membros, os quais ocuparão os cargos de:
| — Presidente;
Il - Vice Presidente;
HI - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário;
V-1º Tesoureiro; e
VI - 2º Tesoureiro.
Parágrafo único - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria
de seus membros.
COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 18 - Compete à Diretoria Executiva:
I. Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o
patrimônio social.
H. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembleia
Geral;
HI. Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de
desenvolver cursos profissionalizantes e atividades culturais;
IV. Representar e defender Os interesses de seus associados;
V. Elaborar o orçamento anual;
VI. Apresentar a Assembleia Geral, na reunião anual, o relatório de sua
gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;
VII. — Admitir pedido inscrição de associados;
VIII. -Acatar pedido de demissão voluntária de associados.
Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por
maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de
seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de
qualidade.
COMPETE AO PRESIDENTE
Art. 19 — Da competência e atribuições do Presidente:
I. Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos
públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo
delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar
necessário;
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E REGISTRAL Código do Cartório: 005 Ato de Notas
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CENTRO CULTURAL
II. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva do Conselhó
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ll. -' Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias.
Convocar a assembleia do Conselho Deliberativo sempre que necessário, na
forma deste estatuto;
IV. | Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar
cheques e documentos bancários e contábeis;
V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os
principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral
Ordinária;
VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus
vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;
VII. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que
julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e
destituindo os respectivos responsáveis.
Art. 20 - O Presidente da Associação Centro Cultural Okavango
Capoeira é a autoridade máxima do Conselho Deliberativo da Associação e além
dos poderes e atribuições dispostos nos artigos 6º e 25 deste estatuto, atuará
também buscando a unidade da associação e a máxima participação dos filiados
no desempenho das seguintes atribuições, dentre outras dispostas neste
estatuto:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e todas as deliberações do
conselho da associação Centro Cultural Okavango Capoeira;
b) Articular a formação de “representações do conselho”, que serão
compostas pelos membros do conselho mais antigos em suas unidades.
Cc) Delegar poderes e atribuições às representações regionais e locais do
conselho.
d) Ponderar, intermediar e decidir, baseado neste estatuto e nas decisões do
conselho, sobre os conflitos técnicos e operacionais decorrentes das
atividades capoeirísticas internas da associação;
e) Decidir, ouvido o corpo docente da associação, sobre as candidaturas de
locais e de núcleos de capoeira e realizações de eventos oficiais da
associação, como o congresso bienal, encontro técnico-pedagógico, festival
de aniversário e festival de cantigas e tradições da capoeira.
f) Realizar regularmente consultas aos docentes que atuam em outras
unidades e encaminhar suas propostas e sugestões para discussão e
deliberação nas reuniões do conselho.
9) Manter cadastro atualizado de endereços, telefones, endereços
eletrônicos e locais de atuação de todos os docentes da associação;
h) Divulgar os resultados das reuniões do conselho a todos os docentes da
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CENTRO CULTURAL
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associação até 15 (quinze) dias após sua realização;
i) Responsabilizar-se por receber e expedir a correspondência da
associação;
j) Organizar, após consulta aos docentes, calendário anual de eventos da
associação Centro Cultural Okavango Capoeira e divulgá-lo a todo o corpo
docente;
k) Definir os critérios e requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos
associados;
|) Estar presente ou representado nos eventos oficiais da associação.
COMPETE AO VICE - PRESIDENTE
Art. 21 - Compete ao Vice — Presidente, substituir legalmente o
Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de
vacância.
COMPETE AO 1º SECRETÁRIO
Art. 22 — Da competência e atribuições do 1º Secretário:
1. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das
reuniões da Diretoria Executiva;
ll. Redigir a correspondência da Associação;
HI. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação;
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
V. A manutenção do controle do Rol de Membros da Associação.
Parágrafo Único — Compete ao 2º Secretário, substituir o 1º Secretário, em suas
faltas e impedimentos, assumindo O cargo em caso de vacância.
COMPETE AO 1º TESOUREIRO
Art. 23 - Da competência e atribuições do 1º tesoureiro:
l | Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os
valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
IH. — Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos
bancários e contábeis;
ll. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade e a
superintendência da escrituração;
V. Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço
anual;
VI. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a,
quando solicitado, à Assembleia Geral.
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Parágrafo Único — Compete ao 2º Tesoureiro, substituir o 1º Tesoureiro, em sé:
faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 24 - O Conselho Fiscal, que será composto por três membros, e tem
por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria
Executiva da Associação, com as seguintes atribuições;
I. Examinar os livros de escrituração da Associação;
H. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios
financeiro e contábil, submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou
Extraordinária;
ll. Requisitar ao 4º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela
Associação;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V. Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez
por ano, na segunda quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, e
extraordinariamente, Sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou
pela maioria simples de seus membros.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 25 - As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal
realizar-se-ão, conjuntamente, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, por chapa
completa de candidatos apresentada à Assembleia Geral, podendo seus
membros ser reeleitos.
DA PERDA DO MANDATO
Art. 26 - A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do
Conselho Fiscal, será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível
somente havendo justa Causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar,
quando ficar comprovado:
I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
Il. Grave violação deste estatuto;
Ill. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03
(três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos
motivos da ausência, à secretaria da Associação;
IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que
exerce na Associação;
V. Conduta duvidosa.
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8 1º — Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunica (o)
através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para quê:
apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias,
contados do recebimento da comunicação;
8 2º — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida
à Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim,
composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não
podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes,
sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados em
segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de
associados, onde será garantido o direito a amplo defesa.
DA RENÚNCIA
Art. 27 - Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria
Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido, por seu substituto
legal.
8 1º — O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado
na secretaria da Associação. O renunciante deverá ser substituído, na forma
prevista neste estatuto em reunião da Diretoria, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contado da data do protocolo. Não havendo substituto legal, deverá ser
convocada a Assembleia Geral, para eleição de novo membro que assumirá o
cargo até a conclusão do mandato.
S 2º - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o
Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último
caso, um quinto (1/5) dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral
Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco)
membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida
assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições,
complementarão o mandato dos renunciantes.
DA REMUNERAÇÃO
Art. 28 - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não
perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza,
pelas atividades exercidas na Associação.
DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Art. 29 — Os associados, mesmo que investidos na condição de membros
da diretoria executiva e conselho fiscal, não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.
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CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
Art. 30 - O patrimônio da Associação será constituído e mantido por:
Il. Contribuições mensais dos associados contribuintes;
Il. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis
rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de
festas e outros eventos, desde que revertidos totalmente em beneficio da
associação;
HI. — Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos;
DA VENDA
Art. 31 - Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante
prévia autorização de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente
convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no
desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da
Associação.
DA REFORMA ESTATUTÁRIA
Art. 32 - O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à
administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da
Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim,
composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais.
Parágro único — As reformas ou alterações deste estatuto só ocorrerão
com a aprovação de cinquenta e um por cento de todos os filiados graduados,
monitores, instrutores, professores e mestres em pleno gozo dos seus direitos e
observados os dispositivos legais e estatutários vigentes, especialmente o art.
54, inciso VI c.c art. 59 do C.C/02.
DA DISSOLUÇÃO
Art. 33 - A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez
constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da
manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades
estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante
deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para
este fim, composta de associados em dia com suas obrigações sociais, não
podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes,
sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda
chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um
terço) dos associados (art. 54, inciso VI, c.c. o art. 61 do C.C.).
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8 1º — a dissolução da associação centro cultural okavango capoeira só -
ocorrerá com a aprovação do presidente fundador, ou em virtude de decisão
judicial do poder competente.
S 2º — Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo,
os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial
congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade
preponderante nesta cidade e devidamente registrada nos órgãos públicos
competentes, devendo ser observado o que disciplina os artigos 56 e 61 do
Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
8 3º — Em caso de dissolução social da Associação deve ser observado
O que regula o artigo 1.634 do Provimento 42/2020 — CG/MT e artigos 44, |, 45,
46, VI do Código Civil.
DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 34 — O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano,
quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de
conformidade com as disposições legais.
CAPÍTULO VI
DOS FILIADOS E DAS GRADUAÇÕES
Art 35 - O quadro social da associação, constituído obedecendo ao
sentimento da opção e da interação, ao processo de formação capoeirística e ao
reconhecimento do mérito compreende as seguintes categorias de filiados e
graduações:
a) Alunos ( infantil ) — congrega os capoeiristas graduados com corda
ponta verde e crua, duas pontas verde, ponta amarela e crua, duas
pontas amarela, ponta laranja e crua, duas pontas lajanja, ponta verde e
crua, duas pontas verde, ponta azul e crua, duas pontas azul;
b) Alunos (adulto ) - congrega os capoeiristas graduados com corda
crua e amarela, crua e laranja, laranja, azul e laranja, cinza e laranja,
verde e laranja, verde e amarelo, verde e marrom:
c) Graduados — congrega os capoeiristas com corda verde, azul;
d) Monitores — congrega os capoeiristas com corda azul e verde;
e) Instrutores — congrega os capoeiristas com corda roxa;
f) Professores — congrega os capoeiristas com corda marrom:
9) Mestrandos — congrega os capoeiristas com corda vermelha e
marrom;
h) Mestre — congrega os capoeiristas com corda vermelha;
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i) Mestre — congrega os capoeiristas com corda branca;
5) Estágiario — congrega os capoeiristas com corda crua e azul;
8 1º - todos os docentes, para terem seus direitos reconhecidos, devem
ter seus certificados (no caso de graduados, monitores, instrutores, professores
e mestrandos) e diplomas (no caso de mestres) devidamente expedidos e
registrados pela associação.
$ 2º - é vedado aos filiados a expedição de declarações, certificados e
diplomas em nome da associação, por serem estas atribuição exclusiva do
conselho, através de seu presidente.
8 3º — os alunos ou docentes cuja prática da capoeira tornou-se eventual
por mais de cento e oitenta dias serão considerados inativos. Por força
estatutária, somente após cento e oitenta dias de retorno aos treinamentos e
convívio com o contexto da associação e da capoeira, serão considerados como
praticantes regulares.
Art 36 - toda pessoa em pleno gozo de seus direitos civis poderá ser
admitida como filiada, desde que expresse seu desejo a um filiado docente da
associação e a este se vincule através do processo ensino-aprendizagem da
capoeira.
$ 1º - as filiações sem a comunição e aprovação do conselho, ocorrerão
somente através das categorias de alunos até corda verde e marrom, e as suas
progressões hierárquicas obedecerão aos padrões e critérios adotados pela
associação.
8 2º - as filiações de graduado, monitor, instrutor, professor e mestre,
somente ocorrerão com a aprovação do conselho, após a aprovação o afiliado
irá usar a corda de estagiário (crua e azul), e as suas progressões hierárquicas
obedecerão aos padrões e critérios adotados pela associação.
$3º - a readmissão de quem se desligou voluntariamente da associação
ou teve cancelada a sua filiação, dependerá do parecer do filiado referencial ao
qual o ex-filiado era vinculado.
8 4º — se a desfiliação tiver ocorrido por motivos de transgressão do
código de ética e disciplina ou desrespeito ao presente estatuto, o pedido de
readmissão em qualquer núcleo de capoeira da associação deverá ser dirigido
ao conselho, que decidirá de forma definitiva e irrecorrível.
Art 37 - os docentes da associação têm autonomia para realizar as
graduações dos seus alunos, observados os critérios e padrões adotados pela
associação.
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CENTRO CULTURAL
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$ 1º - as formaturas em nível de professor corda (marrom) são definida
pelo conselho, e as graduações de graduado corda (verde, azul), monitor corda
(azul e verde) e instrutor corda (roxa) devem ser comunicadas pelo docente
responsável ao conselho com antecedência mínima de 6 (seis) meses e ter a
concordância de no mínimo outros dois filiados docentes.
8 2º - todas as graduações e formaturas no âmbito da associação Centro
Cultural Okavango Capoeira, da graduação verde e laranja ao grau de mestre,
devem respeitar rigorosamente as normas estabelecidas nos critérios de
graduação e formatura divulgados pelo conselho.
DA REGULAÇÃO E INTEGRAÇÃO DIDÁTICA PARA DOCENTES E ALUNOS
Art 38 - aos filiados da associação é conferido o direito, dentre outros, de:
a)Participar de suas promoções capoeirísticas, sociais, educacionais,
culturais e desportivas;
b) Usufruir dos benefícios proporcionados pela associação e pelos seus
respectivos núcleos de capoeira, bem como pleitear aquilo a que fizer jus;
C) Fazer queixa ou representação junto ao conselho contra qualquer ato, que
julgar infringente a este estatuto, prejudicial a sua pessoa, ao docente
respectivo ou a associação.
$ 1º - o direito a autonomia da docência de capoeira é exclusiva dos
professores e mestres, em pleno gozo dos seus direitos; aos graduados,
monitores, instrutores e estagiários são reservados o estágio e a docência
supervisionada.
Art 39 - o filiado integrante de qualquer categoria social seja na qualidade
de docente ou de aluno de qualquer núcleo de capoeira está imbuído do dever de:
a) Cumprir e exigir o fiel cumprimento do presente estatuto, do código de ética
e disciplina e das outras normas estabelecidas pela associação;
b) Contribuir para que os núcleos de capoeira e a associação atinjam suas
finalidades;
C) Impedir qualquer pessoa de promover o descrédito da associação ou a
desarmonia entre os seus filiados, bem como a crítica desabonadora a
qualquer filiado da associação:
d) Manter a conduta pessoal, a ética desportiva e comunitária compatíveis
com os princípios da associação.
parágrafo único — a enumeração dos direitos e dos deveres neste
capítulo não exclui outros expressos nos capítulos de responsabilidade geral dos
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associados e àqueles implícitos neste estatuto, previstos no código de ética&:
disciplina, em resoluções do conselho ou consagrados na prática da associação.
Art 40 - todos os integrantes do quadro de filiados, na qualidade de
docentes e alunos da associação, são passíveis das penalidades previstas no
código de ética e disciplina da associação e demais previsões de outros
capítulos deste estatuto que sejam de abrangência geral aplicáveis a todos os
demais associados.
DO USO DO NOME, UNIFORME, HINO E INSÍGNIAS DA ASSOCIAÇÃO
CULTURAL OKAVANGO CAPOEIRA
Art 41 — A utilização oficial do nome da associação Centro Cultural
Okavando Capoeira, com ou sem finalidades comerciais, e sua divulgação em
cartazes, camisetas e outros materiais promocionais é restrita aos docentes da
associação, através de seus núcleos de ensino, e deve respeitar rigorosamente
os princípios consignados neste estatuto e em outros documentos da
associação.
Paragrafo único - O uso do nome da associação (divulgação em
uniformes, publicidade, material de divulgação etc.) por alunos e estagiários
deverá ser previamente autorizada por um membro do corpo docente.
Art 42 — O uniforme de capoeira da associção consta de calça branca e
camisa branca, ambas com características próprias, cujo uso é obrigatório em
eventos oficiais da associação e em eventos externos.
Parágrafo único — na camisa oficial do uniforme deve ser impresso no
peito e nas costas o emblema da associação.
Art 43 — As insígnias da associação são o hino e o emblema cuja
confecção obedecerá às seguintes características:
| - A cor de fundo é a branca, o berimbau no tom de cinza com detalhes
branco e as letras na cor preto, conforme manual da logomarca;
Art 44 — O hino é um símbolo da associação devendo ser estimulado
seu canto em todos os núcleos de capoeira.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 - A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a
qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma
forma ou pretexto, devendo suas rendas e benefícios serem aplicados,
exclusivamente, em prol de seus associados e dos núcleos de capoeira filiados.
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Art 46 — a associação não é possuidora de ordem econômica, financeira
e orçamentária e não formará patrimônio físico nem financeiro, destarte todo e
qualquer evento promovido pela associação será realizado por um ou mais
núcleos de capoeira os quais serão os responsáveis diretos por ônus e bônus
decorrentes.
8 1º - a associação não é permitido fazer a locação de serviços, nem
contratação de recursos humanos ou contrair qualquer tipo de despesa.
S 2º - nenhum filiado, docente ou discente, poderá receber benefícios,
assumir compromissos ou contrair despesas em nome da associação, devendo
fazê-lo, se for o caso, em seu nome pessoal ou por meio de outra pessoa jurídica
que julgar conveniente.
DAS OMISSÕES
Art. 47 - Os casos omissos ou conflitantes no presente Estatuto serão
resolvidos pelo Conselho Deliberativo de Docentes, representantes titulares dos
núcleos de capoeira, “ad referendum" da Assembleia Geral, com estrita
obediência a legislação pertinente aplicável a espécie, especialmente, a
Constituição Federal, Código Civil e Provimento nº 42/2020 Código de Normas
Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial - CNGCE - TJMT.
Art 48 — Este estatuto entra em vigor na presente data, por aprovação da
Assembleia Geral constituinte realizada no dia 18 de julho de 2024, revogadas
quaisquer disposições em contrário.
Alta Floresta - MT, 18 de julho de 2024.
Documento assinado digitalmente
MARCIO VALESTRO DA SILVA.
Data: 06/10/2024 17:37:21-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Presidente: MÁRCIO VALESTRO DA SILVA
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Dedos 20341011 On SADO
Advogado: Wanderley Bricatte Barros OAB/MT nº: 19.389/0
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WISTRSTAS FARAL
Composição da Diretoria do Centro Cultural Okavango Capoeira:
Presidente: Márcio Valestro da Silva, solteiro, brasileiro, educador físico, data de
nascimento 09/06/1978, RG 75284837, expedido por SESP/PR, CPF
899.853.971-34, residente e domiciliado em Rua Xavante, 253, São Benedito,
Barra do Garças — MT.
Vice-Presidente: Eduardo Belezi, solteiro, brasileiro, analista de sistema, data
de nascimento 01/03/1987, RG 1399311-9, expedido por SSP/MT, CPF
015.229.751-01, residente e domiciliado em Rua Agata, 323, Jardim Europa, Alta
Floresta —- MT.
1º Secretário: Ramone Paz Monteiro, casado, brasileiro, motorista/encarregado
geral, data de nascimento 11/07/1988, RG 5821 125, expedido por SSP/PA, CPF
998.710.842-34, residente e domiciliado em Rua Cecília Zilio, D2, Alta Floresta —
MT.
2º Secretário: Melquisedec de Santana, casado, brasileiro, operador de
máquinas de beneficiamento de grãos, data de nascimento 21/06/1999, RG
2508188-8, expedido por SSP/MT, CPF 704.649.961-63, residente e domiciliado
em Rua das Adalias, 391, Centro, Carlinda - MT.
1º Tesoureiro: Adnaldo Ruas Rocha, desquitado, brasileiro, agricultor, data de
nascimento 27/07/1982, RG 1 531547-9, expedido por SSP/MT, CPF
004.384.511-80, residente e domiciliado em Rua Lírio Branco, Santa Teresinha,
Carlinda - MT.
2º Tesoureiro: Fernando Donizete de Aguiar Silva, casado, brasileiro, educador
físico, data de nascimento 09/04/1 983, RG 40.091.749-X, expedido por SSP/MT,
CPF 004.384.511-80, residente e domiciliado em Rua Piauí, nº668, Cidade Alta -
MT.
Conselho Fiscal: Alan Aparecido Luiz, solteiro, brasileiro, autônomo, data de
nascimento 21/12/1993, RG 2510300-8, expedido por SSP/MT, CPF
700.767.061-09, residente e domiciliado em Rua Itapura, 193, Vila Nova, Alta
Floresta - MT.
Conselho Fiscal: Edson Antonio, casado, brasileiro, professor, data de
nascimento 10/11/1970, RG 26.523.719-1, expedido por SSP/SP, CPF
186.085.728-00, residente e domiciliado em Av. Pres. Getúlio Vargas, Qd 34, Lt
21, Cidade Bela, Alta Floresta - MT.
Conselho Fiscal: Odair de Souza Fagundes, solteiro, brasileiro, biólogo, data de
nascimento 17/05/1992, RG 22979140, expedido por SSP/MT, CPF
041.478.431-66, residente e domiciliado em Rua A24, nº 33, Jardim Europa, Alta
Floresta — MT.
Rua Agata, nº 323, Jardim Europa, Alta Floresta - MT, CEP 78580-000
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Documento assinado digitalmente
MARCIO VALESTRO DA SILVA.
Data: 06/10/2024 17:18:34-0300
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Presidente
Márcio Valestro da Silva
CPF: 899.853.971-34
Documento assinado digitalmente
EDUARDO BELEZI
Data: 06/10/2024 20:08:04-0300
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Vice-Presidente
Eduardo Belezi
CPF: 015.229.751-01
Documento assinado digitalmente
RAMONE PAZ MONTEIRO
Data: 06/10/2024 22:16:04-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
1º Secretário
Ramone Paz Monteiro
CPF: 998.710.842-34
Documento assinado digitalmente
MELQUISEDEC DE SANTANA
Data: 07/10/2024 08:18:34-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
2º Secretário
Melquisedec de Santana
CPF: 704.649.961-63
Documento assinado digitalmente
ADNALDO RUAS ROCHA
Data: 08/10/2024 06:19:18-0300
Verifique em https://validar.fti.gov.br
1º Tesoureiro
Adnaldo Ruas Rocha
CPF: 004.384.511-80
Documento assinado digitalmente
verifique em https://validar iti gov.br
2º Tesoureiro
Fernando Donizete de Aguiar Silva
CPF: 004.384.511-80
Documento assinado digitalmente
ALAN APARECIDO LUIZ
Data: 09/10/2024 16:21:
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Conselho Fiscal
Alan Aparecido Luiz
CPF: 700.767.061-09
Rua Agata, nº 323, Jardim Europa, Alta Floresta - MT, CEP 78580-000
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Bel. Liliane Cavalcanti dos'Sántos E
Esc. Autorizada &
TESES
CENTRO CULTURAL
MISTRNSAA FAROL
Documento assinado digitalmente
EDSONANTONIO
Data: 11/10/2024 09:35:07-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Conselho Fiscal
Edson Antonio
CPF: 186.085.728-00
Documento assinado digitalmente
ODAIR DE SOUZA FAGUNDES
Data: 11/10/2024 09:55:17-0300
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Conselho Fiscal
Odair de Souza Fagundes
CPF: 041.478.431-66
Estado de Mato Gros
Poder Judiciário
'GISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
ASSOCIAÇÃO EE NIRO CULTURAL OKAVANGO
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Selo de Controle Digital
Cod. Ato(s): 107,108,103
; Escrevente Autorizada
22
Rua Agata, nº 323, Jardim Europa, Alta Floresta - MT, CEP 78580-000
2º SERVIÇO NOTARIAL Estado de Mato
E REGISTRAL Código do Cartório: 005
Av Erlosto da Riva, 3385 AUT| é
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apresentado. [
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Cód.:06 Valor
Atend: Thamires
Alta Floresta - MT, 2:
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'sc. Autorizada
CENTRO CULTURAL
MUSTRATRA PaRdt
Ata de Assembleia Geral Ordinária
Nome da associação: CENTRO CULTURAL OKAVANGO CAPOEIRA
Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro
(16/05/2024), às dezenove horas (19h:00min.), no seguinte local: Rua Ágata, nº 323,
Jardim Europa, Alta Floresta/MT, reuniram-se em Assembleia Geral, na qualidade
de associados, os abaixo-assinados, conforme lista de presença anexa, tendo por
finalidade, planejar a Semana do Capoeirista e o evento Gingamazônia 2024, que
será realizado no mês de agosto do corrente ano. Nesta data e horário indicado, a
Assembleia Geral foi instaurada em primeira chamada, dando início aos trabalhos,
foi indicado pelos presentes como Presidente do ato solene o senhor Márcio
Valestro da Silva que é o presidente fundador da associação, que, assumindo,
designou a mim, Eduardo Belezi, para secretariar os trabalhos e redigir a presente
ata. Em Assembleia foram discutidos os seguintes pontos de pauta para
deliberação da ordem do dia: 1. Data do evento; 2. Programação da semana do
capoeirista; 3. Programação do evento Gingamazônia 2024. Após a leitura do edital
de convocação e da ordem do dia pelo Presidente, iniciaram-se a apreciação e
discussões sobre a matéria de pauta. Deliberação 1. Data do evento: Dado início as
discussões acerca do assunto, o senhor Márcio Valestro da Silva sugere a primeira
semana do mês de agosto para a realização do evento, ao perguntar aos demais
membros se teriam outra sugestão, todos afirmam estar de acordo com a data
sugerida, sendo assim, com a concordância unanime, fica definido a primeira
semana do mês de agosto do ano de 2024 para a realização do evento.
Deliberação 2. Programação da semana do capoeirista: Ao iniciar a fala referente a
essa puta, o senhor Eduardo Belezi sugere a realização de apresentações nas
escolas públicas de Alta Floresta e uma roda de capoeira na praça cívica, o senhor
Fernando Donizete de Aguiar Silva acrescenta que podemos realizar palestras
sobre a importância da capoeira como patrimônio cultural nas escolas do
município, o senhor Alan Aparecido Luiz complementa que se dispõe a realizar as
apresentações nas escolas da grande Cidade Alta e no bairro Vila Nova,
aproveitando sua fala ele também sugere a realização de um aulão aberto na praça
do avião. Deliberação 3. Programação do evento Gingamazônia 2024: Dando início
a esse assunto o senhor Eduardo Belezi sugere que a realização de uma noite
cultural no sábado, com apresentações culturais e um momento de cantoria, aonde
Os capoeiristas que gostam de cantar terão a oportunidade de mostrar seu talento
com interpretações de músicas da capoeira e composições, todos concordam a
ideia, continuando o senhor Eduardo Belezi apresenta uma sugestão de
cronograma para o sábado à tarde, aonde todos os presentes dão suas sugestões
de melhoria, após os ajustes sugeridos para o cronograma, é feita a leitura e
mesmo é aprovado por todos os presentes. Nada mais havendo a tratar, foi
determinado o encerramento da assembleia Geral, da qual foi lavrada a presente
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2º SERVIÇO NOTARIAL Estado de Mato, GroStBra
E REGISTRAL Código do Cartório: 005 Ato de Notas e de Registro
Av. Ariosto de Riva, 3385 = CkPostal 120 - Ata Floresta - MT - CEP 78580:000 - Fone: (6) 3521-2608 / 2605 / 3551
Bel. Liliane Cavalcanti do
Esc. Autorizada
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CENTRO CULTURAL
e
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ata, que, depois de lida e achada conforme, por estarem os presentes cientes e
concordes de todos os seus termos vai assinado por mim, Eduardo Belezi, na
qualidade de secretario da assembleia e também pelos demais presentes e
membros.
Alta Floresta/MT, 16 de maio de 2024
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Márcio Valestro da Silva
CPF: 899.853.971-34
Presidente Fundador
Eduardo Belezi )
CPF: 015.229.751-01
Secretário
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Melquisedec de Santana
CPF: 704.649.961-63
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Adnaldo Ruas Rocha
CPF: 004.384.511-80
Fernando Donizete de Aguiar Silva
CPF: 004.384.511-80
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CPF: 700.767.061-09
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Av, Ariosto da Riva, 3385 - Cx Postal 120 - Alta Floresta - MT - CEP 78580-000 - Fone: (66) 3521-2608 / 2605 / 3551
AUTENTICAÇÃO
Confere fielmente com o orig
Seio Digital
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Atend: Thamires
Alta Floresta » MT, 27 de nov
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Esc. Autorizada
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CENTRO CULTURAL
Ata de Assembleia Geral Ordinária
Nome da associação: CENTRO CULTURAL OKAVANGO CAPOEIRA
CNPJ: 57.996.781/0001-33
Aos vinte a quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro
(24/10/2024), às dezenove horas (19h:00min.), no seguinte local: Rua Ágata, nº 323,
Jardim Europa, Alta Floresta/MT, reuniram-se em Assembleia Geral, na qualidade
de associados, os abaixo-assinados, conforme lista de presença anexa, tendo por
finalidade, fazer uma avaliação da Semana do Capoeirista e do evento
Gingamazônia 2024, realizado no mês de agosto do corrente ano. Nesta data e
horário indicado, a Assembleia Geral foi instaurada em primeira chamada, dando
início aos trabalhos, o ato solene foi presidido pelo Presidente (Márcio Valestro da
Silva), que constatando a ausência do 1º Secretário (Ramone Paz Monteiro),
convocou o 2º Secretário (Melquisedec de Santana), para secretariar os trabalhos e
redigir a presente ata. Em Assembleia foram discutidos os seguintes pontos de
pauta para deliberação da ordem do dia: 1. Avaliação geral do evento; 2. Pontos
positivos e negativos; 3. Sugestões de melhoria para o próximo evento. Após a
leitura do edital de convocação e da ordem do dia pelo Presidente, iniciaram-se a
apreciação e discussões sobre a matéria de pauta. Deliberação 1. Avaliação geral
do evento: Dado início as discussões acerca do evento, o senhor Márcio Valestro
da Silva ressalta que o evento foi um sucesso e que superou as expectativas, na
sequência o senhor Eduardo Belezi, fala que a introdução da noite cultural,
Cantando e Contado Histórias foi uma assertiva muito boa e bem aceita pelos
convidados e pela plateia, ao perguntar aos demais membros se tem algo a
acrescentar ambos dizem que não e que concordam com as falas. Deliberação 2.
Pontos positivos e negativos: Ao iniciar a fala referente a essa puta, o senhor
Márcio Valestro da Silva parabeniza todos que participaram da organização do
evento, também destaca o senhor Eduardo Belezi por seguir o cronograma do
evento dentro do planejado e sem atrasos, na oportunidade o senhor Fernando
Donizete de Aguiar Silva relata que ocorreu apenas um imprevisto referente a um
freezer, que foi constado que uma das dobradiças da porta estava quebrada,
porém não se tinham certeza se já estava assim quando chegamos ou se veio a
quebrar enquanto estávamos usando, mas que o problema já havia sido resolvido,
dessa forma os demais membros destacam a importância de se colocar no
orçamento do evento um valor para os custos não previsto, para que seja usado
em situações como essa. Deliberação 3. Sugestões de melhoria para o próximo
evento: Dando início a esse assunto o senhor Odair de Souza Fagundes fala que
podemos buscar recursos através do editais de incentivos a cultura e sita algumas
fontes como a Petrobras, Caixa Econômica e BNDS, o senhor Melquisedec de
Santana ressalta a importância de adquirirmos equipamentos próprios, para não
ficarmos dependendo de pegar emprestado de terceiros, o senhor Adnaldo Ruas
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2º SERVIÇO NOTARIAL Estado de e Mato G|
E REGISTRAL Código do Cartório: Te Ato de Notas
Av Ariosto da Riva. 3385 Ox Postal 120 » Alta Floresta - MT - CEP 78580-000 - Faro: (66) 3521-2608 / 2
AUTEN A
sopas pa 'snf- aula: mam cmjnsuos
CENTRO CULTURAL
Rocha fala que para o próximo evento podemos ver a possibilidade de todos os
integrantes adquirir uma camisa polo Oficial da associação para usar na noite
cultural, o senhor Alan Aparecido Luiz complementa que ficaria muito bom e que
provavelmente todos os alunos teriam interesse e adquiri essa camisa, uma vez que
o custo não é alto e por ela ser muito bonita. Nada mais havendo a tratar, foi
determinado o encerramento da assembleia Geral, da qual foi lavrada a presente
ata, que, depois de lida e achada conforme, por estarem os presentes cientes e
concordes de todos os seus termos vai assinado por mim, Melquisedec de Santana,
na qualidade de secretario da assembleia e também pelos demais presentes e
membros.
Alta Floresta/MT, 24 de outubro de 2024
A no.
Presidente
Márcio Valestro da Silva
CPF: 899.853.971-34
Vice-Presidente 3
Eduardo Belezi
CPF: 015.229.751-01
2º Secretário
Melquisedec de Santana
CPF: 704.649.961-63
1º Tesoureiro
Adnaldo Ruas Rocha
CPF: 004.384.511-80
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Poder Judiciário
A AUTENTICAÇÃO
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Av Ariosto da Riva, 3385 « Ce Postal 120 - Alta Floresta - MT - CEP 78580-000 - Fone: (66) 3521-2608 / PRÇÃS
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CENTRO CULTURAL
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2º Tesoureiro
Fernando Donizete de Aguiar Silva
CPF: 004.384.511-80
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Alan Aparecido Luiz
CPF: 700.767.061-09
Conselho
Odair de Souza Fagundes
CPF: 041.478.431-66
2º SERVIÇO NOTARIAL Estado de Mato
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E REGISTRAL Código do Cartório: 005 Ato de Notei
Av, Ariosto ca Riva, 3385 - x Postal 120 - Alta Floresta - MT - CEP 78580.000 - Fone: (66) 3521-2608 / 2605] 3551
AUTENTICAÇÃO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
DCTF MENSAL - 3.7
CNPJ: 57.996.781/0001-33 Mês/Ano: OUT 2024
Nome Empresarial: CENTRO CULTURAL OKAVANGO CAPOEIRA
Declaração Retificadora: NÃO
Situação Especial: NÃO Data do Evento:
TOTALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES APURADOS NO MÊS - R$
Débitos Apurados Saldo a Pagar Saldo a Pagar
em Quotas
IRPJ 0,00 0,00 0,00
IRRF 0,00 0,00
EPE 0,00 0,00
IOF 0,00 0,00
CSLL 0,00 0,00 0,00
PIS/PASEP 0,00 0,00
COFINS 0,00 0,00
CPMF 0,00 0,00
CIDE 0,00 0,00
RET/PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS 0,00 0,00
CSRF 0,00 0,00
COSIRF 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 0,00 0,00
TOTALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES APURADOS NO TRIMESTRE ANTERIOR - R$
Débitos Apurados Saldo a Pagar
IRPJ 0,00 0,00
CSLL 0,00 0,00
O presente Recibo de Entrega da DCTF contém a transcrição da Ficha Resumo da declaração, que constitui confissão de dívida, de
forma irretratável, dos impostos e contribuições declarados. Fica o declarante ciente de que os tributos declarados na DCTF e não
pagos serão inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), para fins de cobrança judicial, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo
5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, combinado com a Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984. Ademais, será
encaminhada ao Ministério Público Federal Representação Fiscal para Fins Penais nos casos em que, em tese, tenha ocorrido crime
contra a ordem tributária ou contra a previdência social, como por deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de
contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos,
conforme dispositivos da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do Código Penal.
Sobre os tributos não pagos ou não recolhidos nos prazos legais incidirão multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, e juros de
mora nos termos dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do artigo 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003. No caso de falta de apresentação ou de apresentação da declaração com incorreções ou omissões, o contribuinte ficará sujeito às
multas previstas no artigo 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002.
Não produzirá efeito a solicitação de retificação de informações prestadas na DCTF que tiver por objeto: reduzir débitos relativos a
impostos e contribuições cujos valores já tenham sido enviados para inscrição em DAU, tenham sido objeto de pedido de parcelamento
deferido ou tenham sido objeto de declaração de compensação não passível de retificação ou cancelamento, sejam eles saldos a pagar ou
valores apurados em procedimento de auditoria interna; reduzir o valor de débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de
fiscalização; e alterar débitos de tributos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: MARCIO VALESTRO DA SILVA
CPF: 899.853.971-34
Telefone: ( ) Ramal: FAX: ( )
Correio Eletrônico:
Essa declaração foi assinada com o certificado
digital do NI 569.912.741-00
Declaração recebida via Internet
Atenção! Para retificar esta declaração será pelo Agente Receptor SERPRO
exigido este número de recibo: em 07/11/2024 às 09:29:25
35.91.18.53.06-81
2404452682
Versão: 3.70
35.91.18.53.06