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materia nº 2320/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2320 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - FMT, VINCULADO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1468

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2024-12-19 Matéria Transformada em Lei P —
2024-12-18 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-18 Proposição aprovada — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Considerando a aprovação do Oficio qual solic. a Tramitação em Urgência Especial
2024-12-16 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — AGUARDANDO A APROVAÇÃO O OFÍCIO QUE SOLICITA A URGÊNCIA ESPECIAL.
2024-11-29 Análise Preliminar — —
2024-11-29 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T13:44:55.710449-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSC Materia Legislativa - 2320/2024 
CNPJ 15.023.906/0001-07 Tipo: PL - Projeto de Lei F_xecutiv:' 
Data: 29 de Novembro de 2024 
Ernent- DISPÕE SOBRE A 
PROJETO DE LEI ND 2.320!2024 cr-nAçÃo DO FUNDO 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES -
FMT, VINCULADO A 
.sr-r•n, - r r, iiA ;.r• i. ir r, n: r -rrii ir, i 
CÂMARA MUNI PAL ~í E ALTA FL0REs~ '. SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
Aprovado em d~scussào e FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - FMT, 
na sessão - r -. _ VINCULADO À SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ 
~rRiptA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTORIA: Executivo Municipal. 
Lido em 
18! DEZ 2J24 
Res.br,s~ovei 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou, e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1.° - Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes de Alta Floresta - FMTAF, 
vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, órgão 
da administração direta do Município de Alta Floresta - MT. 
Art.2.°- O Fundo Municipal de Transportes de Alta Floresta -
FMTAF tem por objetivo captar, gerenciar e destinar recursos financeiros ao 
planejamento, desenvolvimento, execução e manutenção de políticas de 1 
transporte e mobilidade urbana e rural, abrangendo: 
I- expansão e modernização do transporte público coletivo, promovendo 
acessibilidade e eficiência; 
II- manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, incluindo 
pavimentação, drenagem e sinalização viária; 
III- planejamento e execução de obras de infraestrutura para mobilidade, 
como ciclovias, calçadas acessíveis, travessias seguras, dentre outras; 
IV- instalação e atualização de sinalização vertical e horizontal, com o 
objetivo de promover a segurança no trânsito; 
V- fiscalização e suporte técnico para atividades de engenharia de tráfego, 
promovendo a gestão segura e eficiente do trânsito; 
VI- campanhas educativas e de conscientização para um trânsito mais seguro, 
abrangendo todos os usuários das vias; 
VII- desenvolvimento de projetos e tecnologias para mobilidadesustentável e 
redução de emissões poluentes; 
VIII- fiscalização e controle de obras de pavimentação, visando assegurar a 
qualidade e segurança das vias; —~ 
IX- capacitação e reciclagem de pessoal envolvido pa~óperação calização-: 
do trânsito e transportes; 1'- o o 2'T~ 
X- outras ações que promovam a integração, se:- . . ' : e . _ - abilidade 4 gi
g x 
a , 
mobilidade e do sistema viário. =~ ,«-) 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal dE 
Art. 3.°- 
m~__~ P'r ! a !~ ESTADO DE MATI Lido e CNPJ 15.023.906, 
r:L- . U.
Maioria Legisiativa - 2520/2024 
pipo: PL - Projeto de Lei Executivo 
Data 29 de Ncvernbro iT de 20;24 
Ementa: DISPÕE SOBRE A 
CtZiA(a.~,O DO FUNDO 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES. 
FMT, V!NCULAD(? A. 
O FMTAF será gerido por um Conselho Gestor, instituído nos termos do 
regulamento desta lei, composto, pelo menos, pelo Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos, ao qual compete à Presidência, bem como 
pelo Secretário Municipal de Fazenda, admitida, neste caso, a indicação de 
representante. 
§ 1° É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho 
Gestor. 
§ 2° Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, no que se refere a 
instalações, equipamentos e quadro de servidores necessários às suas funções 
administrativas. 
Os recursos do Fundo Municipal de Transportes de Alta Floresta - FMTAF 
serão constituídos por: 
I- recursos orçamentários do Município, incluindo créditos adicionais 
específicos; 
II- contribuições, doações e legados de pessoas fisicas e jurídicas, nacionais 
ou internacionais; 
III- transferências e subvenções de entidades governamentais e convênios 
firmados com entes públicos; 
IV- multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos e a 
operações de carga e descarga; 
V- juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FMTAF; 
VI- outras fontes de recursos definidas por legislação específica. 
Art. 5.°- A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes de Alta 
Floresta - FMTAF será de uso exclusivo para as finalidades descritas no art. 
2.°, com observância dos princípios definidos no art. 37 da Constituição 
Federal. 
Parágrafo único. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos será 
responsável pela gestão e destinação dos recursos, com suporte técnico da 
Secretaria de Fazenda. 
Art. 6.°- O Poder Executivo deverá prever nas propostas orçamentárias anuais e no 
Plano Plurianual dotações necessárias para o cumprimento dos objetivos do 
FMTAF, conforme estabelecido nesta Lei. 
Art. 7.°- Os bens adquiridos com recursos do FMTAF serão incorporados ao 
patrimônio do Município. 
Art. 8.°- Todos os recursos destinados ao FMTAF, bem como as receitas geradas por 
suas atividades, serão automaticamente depositados em conta única 
específica, mantida em instituição financeira oficial. 
Parágrafo único. Saldos positivos do FMTAF ao final do 
incorporados como receita para o exercício seguinte. 
Art. 9.°- A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos de eter'relató 
trimestrais ao Prefeito Municipal, com prestação de contas e documentaç 
2 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Matersa Legislativa - 2320/2024 
Prefeitura Municipal de , 
T;io:PL-Pr,'lctodeLeiExecutiva 
Nata: 29 de ~:ovembro d~ 2024 
F_menta: JISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO Ft1Pd!DO 
i1UNIt;IPAL. DE TRANSPORTES • 
kespor~ vel i=>•y1i, VI^JC:JIADO A 
rn-n iT 
Lido em_ iJW4 ESTADO DE MATO C 
CNPJ 15.023.906/000 
das atividades realizadas com recursos do Fundo, além de outros 
instrumentos de controle financeiro aplicáveis. 
Art. 10- Em caso de extinção do FMTAF, seu saldo remanescente será transferido 
para o caixa geral do Município. 
Art. 11- O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo de30 (trinta) dias, 
contados da sua publicação. 
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 13- Revogam-se as disposições em contrário. 
r -
Prefet ra Municipal~de Alta Floresta-MT , em 28 de novembro de 2024. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
GAMARA MUN IPAL DE ALTA FLO 3TA 
Aprovado em r discuss3o a 
iretoca 
3 
~ 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO Gf 
CNPJ 15.023.906/0001• 
JUSTIFICATIVA 
Materia LeMislativa - 2320/2024 
Tipo: PL - Projeto de Lei Executiv:Ì 
Dita: 29 de Novembro de 2024 
Ernert;a: DISPÕE SUóREA 
CRIAÇÃO DU FUNDO 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES. 
FMT, VINCULADO A 
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelência para exame e indispensável 
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 2.320/2024, de nossa iniciativa, que em súmula: 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
- FMT, VINCULADO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Através do presente, o executivo municipal encaminha o presente Projeto de 
Lei que cria o Fundo Municipal do Transporte. 
Está sendo finalizado o acordo da recomposição das perdas do FETHAB 
Combustível pela AMM conjuntamente com o Governo e SEFAZ. 
Foi uma luta árdua da AMM para a modulação de efeitos junto ao Tribunal 
de Justiça, o que resultou nas tratativas de um acordo por mais de cinco meses, 
culminando na deliberação da solução a ser adotada: de destinar parte dos recursos por 
meio do chamado "fundo a fundo". 
O pedido de urgência urgentíssima se justificativa tendo em vista que está 
sendo finalizando o acordo da recomposição das perdas do FETHAB Combustível 
conjuntamente com o Governo e SEFAZ, que virá a destinar parte dos recursos por 
meio do chamado "fundo a fundo". Todavia, para que o Município de Alta Floresta seja 
beneficiado, necessitamos criar o Fundo Municipal com finalidade específica para tal, 
nos termos do Projeto de Lei em evidência. 
Importante esclarecer que a minuta de projeto de lei a que os Municípios de 4 
Mato Grosso tiveram acesso, foi deliberada com a Casa Civil do Governo do Estado, 
Secretaria de Fazenda (SEFAZ/MT) e Associação Mato-grossense dos Municípios 
(AMM). Portanto, trata-se de um documento amplamente discutido e aceito para o 
envio dos recursos do FETHAB. 
Frise-se que os recursos do FETHAB foram o fator ensejador da criação do 
referido Fundo. Contudo, como podem apreciar os nobres edis, o FMT abrirá um leque 
de possibilidades de captação de recursos, de acordo com o seu artigo 4.°. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia 
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja 
analisada, em regime de urgência especial, e obtenha deliberação favorável em sua 
íntegra. 
Reiteramos a Vossa Excelência a nossa expressão de grande estima e apreço. 
PrefeiturãMunicipal dee Alta Floresta-MT, em 28 de novembro de 2024. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
c~MARA MUNI~PAI dO~L~ 
• 
FL0RESTA
Aprovado em ~ 
na ~~~°3~ 18 ~iE . 2~ 
Diretora 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n°50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Flóresta-MT 

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