Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSC Materia Legislativa - 2320/2024
CNPJ 15.023.906/0001-07 Tipo: PL - Projeto de Lei F_xecutiv:'
Data: 29 de Novembro de 2024
Ernent- DISPÕE SOBRE A
PROJETO DE LEI ND 2.320!2024 cr-nAçÃo DO FUNDO
MUNICIPAL DE TRANSPORTES -
FMT, VINCULADO A
.sr-r•n, - r r, iiA ;.r• i. ir r, n: r -rrii ir, i
CÂMARA MUNI PAL ~í E ALTA FL0REs~ '. SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
Aprovado em d~scussào e FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - FMT,
na sessão - r -. _ VINCULADO À SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ
~rRiptA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
Lido em
18! DEZ 2J24
Res.br,s~ovei
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou, e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1.° - Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes de Alta Floresta - FMTAF,
vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, órgão
da administração direta do Município de Alta Floresta - MT.
Art.2.°- O Fundo Municipal de Transportes de Alta Floresta -
FMTAF tem por objetivo captar, gerenciar e destinar recursos financeiros ao
planejamento, desenvolvimento, execução e manutenção de políticas de 1
transporte e mobilidade urbana e rural, abrangendo:
I- expansão e modernização do transporte público coletivo, promovendo
acessibilidade e eficiência;
II- manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, incluindo
pavimentação, drenagem e sinalização viária;
III- planejamento e execução de obras de infraestrutura para mobilidade,
como ciclovias, calçadas acessíveis, travessias seguras, dentre outras;
IV- instalação e atualização de sinalização vertical e horizontal, com o
objetivo de promover a segurança no trânsito;
V- fiscalização e suporte técnico para atividades de engenharia de tráfego,
promovendo a gestão segura e eficiente do trânsito;
VI- campanhas educativas e de conscientização para um trânsito mais seguro,
abrangendo todos os usuários das vias;
VII- desenvolvimento de projetos e tecnologias para mobilidadesustentável e
redução de emissões poluentes;
VIII- fiscalização e controle de obras de pavimentação, visando assegurar a
qualidade e segurança das vias; —~
IX- capacitação e reciclagem de pessoal envolvido pa~óperação calização-:
do trânsito e transportes; 1'- o o 2'T~
X- outras ações que promovam a integração, se:- . . ' : e . _ - abilidade 4 gi
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mobilidade e do sistema viário. =~ ,«-)
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal dE
Art. 3.°-
m~__~ P'r ! a !~ ESTADO DE MATI Lido e CNPJ 15.023.906,
r:L- . U.
Maioria Legisiativa - 2520/2024
pipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data 29 de Ncvernbro iT de 20;24
Ementa: DISPÕE SOBRE A
CtZiA(a.~,O DO FUNDO
MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
FMT, V!NCULAD(? A.
O FMTAF será gerido por um Conselho Gestor, instituído nos termos do
regulamento desta lei, composto, pelo menos, pelo Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos, ao qual compete à Presidência, bem como
pelo Secretário Municipal de Fazenda, admitida, neste caso, a indicação de
representante.
§ 1° É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho
Gestor.
§ 2° Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, no que se refere a
instalações, equipamentos e quadro de servidores necessários às suas funções
administrativas.
Os recursos do Fundo Municipal de Transportes de Alta Floresta - FMTAF
serão constituídos por:
I- recursos orçamentários do Município, incluindo créditos adicionais
específicos;
II- contribuições, doações e legados de pessoas fisicas e jurídicas, nacionais
ou internacionais;
III- transferências e subvenções de entidades governamentais e convênios
firmados com entes públicos;
IV- multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos e a
operações de carga e descarga;
V- juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FMTAF;
VI- outras fontes de recursos definidas por legislação específica.
Art. 5.°- A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes de Alta
Floresta - FMTAF será de uso exclusivo para as finalidades descritas no art.
2.°, com observância dos princípios definidos no art. 37 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos será
responsável pela gestão e destinação dos recursos, com suporte técnico da
Secretaria de Fazenda.
Art. 6.°- O Poder Executivo deverá prever nas propostas orçamentárias anuais e no
Plano Plurianual dotações necessárias para o cumprimento dos objetivos do
FMTAF, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 7.°- Os bens adquiridos com recursos do FMTAF serão incorporados ao
patrimônio do Município.
Art. 8.°- Todos os recursos destinados ao FMTAF, bem como as receitas geradas por
suas atividades, serão automaticamente depositados em conta única
específica, mantida em instituição financeira oficial.
Parágrafo único. Saldos positivos do FMTAF ao final do
incorporados como receita para o exercício seguinte.
Art. 9.°- A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos de eter'relató
trimestrais ao Prefeito Municipal, com prestação de contas e documentaç
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Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Matersa Legislativa - 2320/2024
Prefeitura Municipal de ,
T;io:PL-Pr,'lctodeLeiExecutiva
Nata: 29 de ~:ovembro d~ 2024
F_menta: JISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO Ft1Pd!DO
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CNPJ 15.023.906/000
das atividades realizadas com recursos do Fundo, além de outros
instrumentos de controle financeiro aplicáveis.
Art. 10- Em caso de extinção do FMTAF, seu saldo remanescente será transferido
para o caixa geral do Município.
Art. 11- O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo de30 (trinta) dias,
contados da sua publicação.
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13- Revogam-se as disposições em contrário.
r -
Prefet ra Municipal~de Alta Floresta-MT , em 28 de novembro de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
GAMARA MUN IPAL DE ALTA FLO 3TA
Aprovado em r discuss3o a
iretoca
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Travessia Alvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO Gf
CNPJ 15.023.906/0001•
JUSTIFICATIVA
Materia LeMislativa - 2320/2024
Tipo: PL - Projeto de Lei Executiv:Ì
Dita: 29 de Novembro de 2024
Ernert;a: DISPÕE SUóREA
CRIAÇÃO DU FUNDO
MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
FMT, VINCULADO A
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelência para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 2.320/2024, de nossa iniciativa, que em súmula:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
- FMT, VINCULADO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Através do presente, o executivo municipal encaminha o presente Projeto de
Lei que cria o Fundo Municipal do Transporte.
Está sendo finalizado o acordo da recomposição das perdas do FETHAB
Combustível pela AMM conjuntamente com o Governo e SEFAZ.
Foi uma luta árdua da AMM para a modulação de efeitos junto ao Tribunal
de Justiça, o que resultou nas tratativas de um acordo por mais de cinco meses,
culminando na deliberação da solução a ser adotada: de destinar parte dos recursos por
meio do chamado "fundo a fundo".
O pedido de urgência urgentíssima se justificativa tendo em vista que está
sendo finalizando o acordo da recomposição das perdas do FETHAB Combustível
conjuntamente com o Governo e SEFAZ, que virá a destinar parte dos recursos por
meio do chamado "fundo a fundo". Todavia, para que o Município de Alta Floresta seja
beneficiado, necessitamos criar o Fundo Municipal com finalidade específica para tal,
nos termos do Projeto de Lei em evidência.
Importante esclarecer que a minuta de projeto de lei a que os Municípios de 4
Mato Grosso tiveram acesso, foi deliberada com a Casa Civil do Governo do Estado,
Secretaria de Fazenda (SEFAZ/MT) e Associação Mato-grossense dos Municípios
(AMM). Portanto, trata-se de um documento amplamente discutido e aceito para o
envio dos recursos do FETHAB.
Frise-se que os recursos do FETHAB foram o fator ensejador da criação do
referido Fundo. Contudo, como podem apreciar os nobres edis, o FMT abrirá um leque
de possibilidades de captação de recursos, de acordo com o seu artigo 4.°.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja
analisada, em regime de urgência especial, e obtenha deliberação favorável em sua
íntegra.
Reiteramos a Vossa Excelência a nossa expressão de grande estima e apreço.
PrefeiturãMunicipal dee Alta Floresta-MT, em 28 de novembro de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
c~MARA MUNI~PAI dO~L~
•
FL0RESTA
Aprovado em ~
na ~~~°3~ 18 ~iE . 2~
Diretora
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n°50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Flóresta-MT