Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Alta Floresta/MT, em 28 de novembro de 2024.
Ofício n.º 440/2024 - GP
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste,
solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º
2.320/2024, que tem por súmula: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
1.418/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o
presente Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos
votos de alta estima e distinta consideração.
Atenci
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador OSLEN DIAS DOS SANTOS (TUTI)
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Câmara Municipal de Alta Floresta - MT
Travessa Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEI Nº 2.321/2024
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
1.418/2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1.º- Altera o inciso III, do Art. 33, da Lei Municipal nº 1.418, de 09 de
novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33-...
HI- A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao
custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da
unidade gestora do RPPS será de 17,00%, percentual base, incidente sobre
a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos,
correspondente aos 14,00% do custo normal acrescido de 3,00% do custo
administrativo.
Art. 2.º- Altera o 8 1.º do artigo 47, da Lei n.º 1.418/2005, de 09 de novembro de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 1.º- O valor anual da Taxa de Administração, destinada exclusivamente
ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e
funcionamento da Unidade Gestora do IPREAF, inclusive para a
conservação de seu patrimônio, será de 3,00% (Três por cento) do valor
total sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores
vinculados ao IPREAF, relativo ao exercício financeiro anterior.”
Art.3.º- As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal, serão
devidas a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação desta lei.
Art. 4.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
2.855/2023, de 13 de setembro de 2023.
Prefeitura Municipal de Alê Floresta-MT, em 28 de novembro de 2024.
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação, o incluso Projeto de Lei n.º 2.321/2024, e que tem por súmula: “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI 1.418/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Objetiva o presente Projeto de Lei alterar a alíquota da contribuição patronal
ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta — IPREAF de forma a
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.
Mister se faz destacar que anualmente é feita uma reavaliação atuarial para
acompanhar a evolução da receita do IPREAF, observadas as normas gerais de atuaria.
A revisão do Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit
atuarial, para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial já foi aprovado através da
Lei 2.941/2024 de 20 de agosto de 2024.
Foi atendido ao disposto no art. 53, I, da Portaria 1.467/2022 do Ministério
do Trabalho e Previdência, onde menciona que o Plano de Custeio deverá cobrir, os
custos de todos os benefícios do RPPS e também os recursos para o financiamento do
custo administrativo.
Quanto à fixação da alíquota de contribuição dos entes municipais, esta não
pode ser inferior à alíquota da contribuição dos servidores.
Assim, e, tendo em vista que a alíquota referente à contribuição dos
servidores será de 14%, a alíquota de contribuição (custo normal) do Ente deverá ser no
mínimo de 14%. A este custo normal, deve ser acrescido o custo administrativo de
3,00%, o que majora a alíquota para 17% de contribuição do ente.
O valor anual da Taxa de Administração, destinada exclusivamente ao
custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da
Unidade Gestora do IPREAF, inclusive para a conservação de seu patrimônio, conforme
Art. 53, 1, da Portaria MTP 1.467/2022, menciona que o Plano de Custeio proposto na
Avaliação Atuarial deverá cobrir, além dos custos de todos os benefícios do RPPS,
contemplar também, os recursos para o financiamento do custo administrativo.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a essa Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, para
que se obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e
distinta consideração.
Prefeitura Municipal Alta Floresta-MT, em 28 de novembro de 2024.
AR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT