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INDICAÇÃO N. 398/2024
Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira
SÚMULA: A vereadora que a esta subscreve, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado
com o § 1º do artigo 158, do regimento interno,
INDICA à mesa diretora da câmara municipal
de Alta Floresta que seja providenciada a
realização de concurso público para o
provimento de cargos efetivos no quadro de
servidores desta casa de leis.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem por
fundamento apontar à atual mesa diretora com observância á mesa diretora do Biênio
2025/2026 da Câmara Municipal de Alta Floresta que seja providenciada a realização
de um concurso público para o provimento de cargos efetivos no quadro de servidores
desta Casa de Leis.
A realização de um concurso público é fundamental para garantir a eficiência,
transparência e imparcialidade na contratação de servidores públicos, respeitando os
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. Além disso, tal
medida contribuirá para:
1. Recomposição do quadro funcional: Muitas funções essenciais para o bom
funcionamento da Câmara estão sendo ocupadas por servidores temporários ou
terceirizados, demandando estabilidade e qualificação permanente.
2. Valorização do serviço público: A contratação de servidores efetivos contribui
para a melhoria dos serviços prestados à população e a qualificação do
atendimento legislativo.
3. Promoção da transparência: O concurso público garante igualdade de
oportunidades a todos os cidadãos que desejam ingressar no serviço público,
fortalecendo a credibilidade desta Casa de Leis.
Confiantes no empenho de Vossa Excelência neste sentido e nos colocamos a
vossa inteira disposição, subscrevo-me e com elevados votos de estima consideração
desejando sucessos em vossas realizações.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta – MT, 03 de dezembro de 2024.
Francisca Ilmarli Teixeira
Vereadora
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