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materia nº 398/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 398 / 2024
Date 2024-12-29
EmentaA vereadora que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alta Floresta que seja providenciada a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos no quadro de servidores desta Casa de Leis.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Arquivo e Despacho — —
2024-12-03 Proposição aprovada — —
2024-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-29 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T13:09:47.265667-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Lido em
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Responsável
INDICAÇÃO N. 398/2024
Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira
SÚMULA: A vereadora que a esta subscreve, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado 
com o § 1º do artigo 158, do regimento interno, 
INDICA à mesa diretora da câmara municipal 
de Alta Floresta que seja providenciada a 
realização de concurso público para o 
provimento de cargos efetivos no quadro de 
servidores desta casa de leis. 
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem por 
fundamento apontar à atual mesa diretora com observância á mesa diretora do Biênio
2025/2026 da Câmara Municipal de Alta Floresta que seja providenciada a realização 
de um concurso público para o provimento de cargos efetivos no quadro de servidores 
desta Casa de Leis. 
 A realização de um concurso público é fundamental para garantir a eficiência, 
transparência e imparcialidade na contratação de servidores públicos, respeitando os 
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. Além disso, tal 
medida contribuirá para:
1. Recomposição do quadro funcional: Muitas funções essenciais para o bom 
funcionamento da Câmara estão sendo ocupadas por servidores temporários ou 
terceirizados, demandando estabilidade e qualificação permanente.
2. Valorização do serviço público: A contratação de servidores efetivos contribui 
para a melhoria dos serviços prestados à população e a qualificação do 
atendimento legislativo.
3. Promoção da transparência: O concurso público garante igualdade de 
oportunidades a todos os cidadãos que desejam ingressar no serviço público, 
fortalecendo a credibilidade desta Casa de Leis.
Confiantes no empenho de Vossa Excelência neste sentido e nos colocamos a 
vossa inteira disposição, subscrevo-me e com elevados votos de estima consideração 
desejando sucessos em vossas realizações.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta – MT, 03 de dezembro de 2024.
Francisca Ilmarli Teixeira
Vereadora 

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