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materia nº 401/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 401 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaA vereadora que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alta Floresta a necessidade de implantação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Alta Floresta, em conformidade com a minuta de projeto de resolução anexa.
native_id1476

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-01 Arquivo e Despacho — —
2026-01-01 Proposição aprovada — —
2024-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-29 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T13:09:47.438144-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Lido em
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Responsável
INDICAÇÃO N. 401/2024
Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira.
SÚMULA: A vereadora que a esta subscreve, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado 
com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, 
INDICA à Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Alta Floresta a necessidade de implantação da 
Procuradoria Especial da Mulher na Câmara 
Municipal de Alta Floresta, em conformidade com
a minuta de projeto de resolução anexa. 
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem por 
fundamento apontar à atual Mesa Diretora do Legislativo Municipal, com observância 
dos membros eleitos para mesa subsequente (biênio 2025-2026), a necessidade de 
implantação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Alta 
Floresta, em conformidade com a minuta de projeto de resolução anexa.
Dada a importância de garantir a representação, a defesa e o fortalecimento dos 
direitos das mulheres dentro do âmbito legislativo municipal. A criação da 
Procuradoria Especial da Mulher visa proporcionar um espaço institucional dedicado 
ao acompanhamento de questões de gênero, violência contra a mulher, igualdade de 
direitos e políticas públicas voltadas para as mulheres.
Essa Procuradoria contribuiria para a implementação e fiscalização de medidas 
que promovam a equidade de gênero, além de oferecer apoio especializado às 
mulheres que enfrentam situações de violência ou discriminação. A instalação de tal 
órgão dentro da Câmara Municipal de Alta Floresta reflete um compromisso com a 
promoção dos direitos das mulheres e o cumprimento das normativas e diretrizes 
estabelecidas pela Constituição Federal e outras legislações sobre o tema.
A indicação, portanto, busca garantir um ambiente legislativo mais inclusivo e 
atento às necessidades das mulheres no município, promovendo políticas públicas e 
ações que visem à igualdade de direitos e à eliminação de violências de gênero.
Confiantes no empenho dos membros da Mesa Diretora desta Casa neste sentido, 
nos colocamos a Vossa inteira disposição, subscrevo-me e com elevados votos de 
estima consideração desejando sucessos em vossas realizações.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta – MT, 29 de novembro de 2024.
Francisca Ilmarli Teixeira
Vereadora

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