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INDICAÇÃO N. 401/2024
Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira.
SÚMULA: A vereadora que a esta subscreve, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado
com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno,
INDICA à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Alta Floresta a necessidade de implantação da
Procuradoria Especial da Mulher na Câmara
Municipal de Alta Floresta, em conformidade com
a minuta de projeto de resolução anexa.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem por
fundamento apontar à atual Mesa Diretora do Legislativo Municipal, com observância
dos membros eleitos para mesa subsequente (biênio 2025-2026), a necessidade de
implantação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Alta
Floresta, em conformidade com a minuta de projeto de resolução anexa.
Dada a importância de garantir a representação, a defesa e o fortalecimento dos
direitos das mulheres dentro do âmbito legislativo municipal. A criação da
Procuradoria Especial da Mulher visa proporcionar um espaço institucional dedicado
ao acompanhamento de questões de gênero, violência contra a mulher, igualdade de
direitos e políticas públicas voltadas para as mulheres.
Essa Procuradoria contribuiria para a implementação e fiscalização de medidas
que promovam a equidade de gênero, além de oferecer apoio especializado às
mulheres que enfrentam situações de violência ou discriminação. A instalação de tal
órgão dentro da Câmara Municipal de Alta Floresta reflete um compromisso com a
promoção dos direitos das mulheres e o cumprimento das normativas e diretrizes
estabelecidas pela Constituição Federal e outras legislações sobre o tema.
A indicação, portanto, busca garantir um ambiente legislativo mais inclusivo e
atento às necessidades das mulheres no município, promovendo políticas públicas e
ações que visem à igualdade de direitos e à eliminação de violências de gênero.
Confiantes no empenho dos membros da Mesa Diretora desta Casa neste sentido,
nos colocamos a Vossa inteira disposição, subscrevo-me e com elevados votos de
estima consideração desejando sucessos em vossas realizações.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta – MT, 29 de novembro de 2024.
Francisca Ilmarli Teixeira
Vereadora
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