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materia nº 86/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 86 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaA MESA DIRETORA, composta pelos vereadores que a este subscrevem, REQUER, nos termos que dispõe a alínea a), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2024, que em súmula “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DO MATO GROSSO, O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, A QUE SE REFERE AO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 95, DA LEI N.º 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS”, sob os seguintes argumentos:
native_id1485

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2024-12-10 Norma promulgada — —
2024-12-10 Aguardando sanção governamental — —
2024-12-10 Proposição aprovada — —
2024-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Considerando a aprovação do Requerimento n° 086-2024, qual solicitava a tramitação da propositura em Regime de Urgência Especial

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-11T10:13:54.318894-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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*| CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido o LU DEL 20
Responsável
REQUERIMENTO N. 086/2024
Autoria: Mesa Diretora.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS.
A MESA DIRETORA, composta pelos vereadores que a este subscrevem,
REQUER, nos termos que dispõe a alínea a), inciso |, artigo 129 do Regimento
Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial
ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2024, que em súmula “REGULAMENTA,
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DO MATO
GROSSO, O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, A QUE SE REFERE AO
DISPOSTO NO $ 2º, DO ART. 95, DA LEI N.º 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE
2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E
FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
MUNICÍPIOS”, sob os seguintes argumentos:
Atendimento às Demandas Imediatas: A regulamentação proposta permitirá
à Câmara Municipal responder rapidamente a necessidades urgentes, como reparos
emergenciais ou aquisição de materiais essenciais, evitando atrasos que poderiam
comprometer o funcionamento dos serviços públicos.
Redução da Burocracia: Ao permitir contratos verbais para pequenas
compras e serviços de pronto pagamento, o projeto de resolução reduz a burocracia,
simplificando processos que, de outra forma, seriam demorados. Isso é
especialmente importante para valores que não excedam R$ 11.981,20, onde a
celeridade é fundamental.
Transparência e Controle: Mesmo com a simplificação dos processos, o
projeto de resolução mantém a transparência e o controle das despesas públicas. A
regulamentação prevê mecanismos de acompanhamento e fiscalização que
garantem que os princípios de economicidade e eficiência sejam observados.
Conformidade Legal: A proposta está em conformidade com o disposto no $
2º do Art. 95 da Lei N.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e
contratação para administrações públicas. A tramitação em regime de urgência é
necessária para que a Câmara Municipal possa operar dentro dos parâmetros legais
atualizados sem interrupções. .
Eai ps A
O camaraaltafloresta (66)3521 10X10) o Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP 78580-000 - CXP 261
«| CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA uns.
PODER LEGISLATIVO — Sa
Prevenção de Paralisação de Atividades: Sem a regulamentação adequada,
a Câmara Municipal corre o risco de paralisar atividades essenciais devido aos
procedimentos licitatórios tradicionais que podem ser excessivamente demorados. A
adoção do regime de urgência assegura que não haja interrupção na prestação de
serviços públicos importantes.
Portanto, a tramitação em regime de urgência especial do Projeto de
Resolução Nº 003/2024 é indispensável para garantir agilidade, eficiência e
continuidade na prestação de serviços pela Câmara Municipal de Alta Floresta. A
aprovação rápida desta medida é essencial para que a administração pública local
possa responder de forma eficaz às demandas da comunidade, sempre observando
os princípios da legalidade e da transparência.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 03 de dezembro de 2024.
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Ver. Bernatá atrício dos Santos Ver. Francisco Ailton dos Santos
1º Secretário 2º Secretário
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
o ese cor pe SER (66)3521-5030 O) nº 2349, Custo, Alta Floresta - MT
Es (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261

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