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materia nº 22/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1487

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2024-12-26 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-23 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-20 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Considerando memorando n° 234/2024, qual convoca duas Sessões Extraordinárias, para 1° e 2° Discussão e Votação
2024-12-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T14:02:23.614177-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0
2024-12-26T13:51:31.453291-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLOREST)
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EMENDA Nº 022/2024
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende.
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Processo/Protocolo: 095/2024
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE
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A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso,
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei
Orgânica do Municipio, consoante as alterações
introduzidas pelas Emendas Nº 036/2023 (DOC/TCE-MT
DE 10/02/2023) e Nº 037/2024 (DOC/TCE-MT DE
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual:
Art. 1º. Fica incluída na execução orçamentária e financeira disposta no Projeto de
Lei nº 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta
Filoresta/MT para o exercício de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro
centavos), as seguintes programações:
| — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos
e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicação em ações e
serviços públicos na área de Saúde, alocados SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE na AÇÃO 2212 — MANUTENÇÃO DO CER', para compra de equipamentos
e insumos e obras e instalações, (exemplo: compra de aparelhos auditivos,
manutenção do espaço, incluindo reformas e construção de novas edificações);
Il — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicação em
ações e serviços públicos nas demais áreas, a saber:
a) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
no GABINETE DO PREFEITO, subvenção à Associação de Basquetebol Alta
Floresta — ABAF (Lei Municipal nº 2.942/2024), para aplicação, manutenção e
investimentos da entidade;
b) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvenção à Associação Esporte Clube Alta
Floresta — ECAF (Lei Municipal 2.796/2023), para aplicação, manutenção e
investimentos da entidade, desenvolvimento de projetos sociais, compra de
materiais desportivos, uniformes, como tamiém para aluguel do escritório;
! Centro Especializado em Reabilitação A E
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3 contato(aaltafloresta.mt.leg.br ) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA
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c) alocação de retursos financeiros da ordem de R$ 0.000,00 (sessenta mil
reais) no GABINETE |DO PREFEITO, subvenção à AMJA — Associação dos
Moradores Jardim Ararás, para aplicação, manutenção e investimentos da entidade,
entre outros aquisição e instalação de sistema fotovoltaico (energia solar)
Responsável
d) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 13.466,92 (treze mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) na SECRETARIA
DE CULTURA E JUVENTUDE, visando a aquisição e destinação de violões,
manutenção, como também materiais didáticos que estejam ligados à prática dos
mesmos e eventuais custeios, para a AMJA — Associação dos Moradores Jardim
Araras (Lei Municipal nº 415/92);
e) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
no GABINETE DO PREFEITO, visando a aquisição e destinação 02 (dois)
climatizadores para a AMJA — Associação dos Moradores Jardim Araras (Lei
Municipal nº 415/92);
f) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 14.000,00 (quatorze mil
reais) no GABINETE DO PREFEITO, visando a aquisição e destinação 01 (um)
climatizador e 01 (um) bebedouro industrial para a Associação Comunitária Rural de
Sol Nascente (Lei Municipal nº 769/98);
9) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 14.000,00 (quatorze mil
reais) no GABINETE DO PREFEITO, visando a aquisição e destinação 01 (um)
climatizador e 01 (um) bebedouro industrial para a Associação Comunitária Rural
Cristo Rei (Lei Municipal nº 236/89);
h) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, visando a aquisição e
destinação 01 (um) Kit Tatame E.V.A. para a AMJA — Associação dos Moradores
Jardim Araras (Lei Municipal nº 415/92);
i) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, visando a aquisição e
destinação 01 (um) Kit Tatame E.V.A. para a Associação Comunitária Rural de Sol |
Nascente (Lei Municipal nº 769/98);
|) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, visando a aquisição e
destinação 01 (um) Kit Tatame E.V.A. para a Associação Comunitária Rural Cristo
Rei (Lei Municipal nº 236/89);
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contato(aaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
| CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORES
Aprovado em DP? discussão e votação
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8 1º A despesa programada no incisol | do presente artigo será custeada
anulando parcialmente o crédito d orçamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0021 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
AÇÃO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAÚDE
S 2º A despesa programada no inciso Il do presente artigo será custeada |
anulando parcialmente o crédito do orçamento consignado no Anexo QUADRO DE |
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0009 GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Art.2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente
Emenda junto à respectiva Lei Orçamentária Anual, inclusive, promover
compatibilidade através da readequação dos demais instrumentos orçamentários
atinentes (PPA 2022-2025 e LDO 2025) para sua fiel execução.
Art. 3º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
Adels aSilva Rezende
ereador
CMAFijts/*
crente (6635215030 q prsisrindor toco aanve, |
) contato aaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
CÂMARA Vo NgPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em L* discussão e votação , , 1 A DEZ, 4
Aprovado em INÁRIA. e votaçã na Sessão EXTRAORDINÁRIA. e lá
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Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do Município,
consoante as alterações introduzidas pelas Emendas Nº 036/2023 (DOC/TCE-MT
DE 10/02/2023) e Nº 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos munícipes
que, rotineiramente, procuram os parlamentares com essa finalidade.
Emendas impositivas são alterações no orçamento do Município para o ano
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor
total de 2,0% do orçamento líquido do ano anterior, destinando essas verbas para
pontos de interesse público, como para a saúde, educação, entidades que atuem em
áreas de interesse público, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado
para a Saúde; 50% podem ser encaminhados para qualquer área, inclusive também
para a saúde. Essas verbas são incorporadas ao orçamento do Município para o ano
seguinte, e devem ser executadas conforme a modificação realizada pelos
Vereadores.
Os beneficiários nem sempre são órgãos ou entidades da administração direta ou
indireta, logo, detalhes e especificações, serão apresentados pelas entidades
beneficiárias das emendas, quando do protocolo do plano de trabalho junto a
Prefeitura Municipal, visando a obtenção dos recursos disponibilizados nesta
emenda.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto à respectiva Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessário para sua fiel
execução.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
Lo
Adels a Silva Rezende
ereador
CMAFiits/*
Av: Colonizador Ariosto da Riva.
rain ás (66)3521-5030 2349, Centro, Alta Floresta - MT
3 contato am altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
- Diário Oficial de Contas
Iribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Ano 13 Nº 3510 Página 33
Divulgação sexta-feira, 20 de dezembro de 2024 Publicação segunda-feira, 23 de dezembro de 2024
CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA
Diretor Presidente da AGERBARRA
CONTRATANTE
WILLIANS PEREIRA DOS SANTOS
CPF Nº 043.126.668-09
REPRESENTANTE CONTRATADO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
LEGISLAÇÃO
EMENDA Nº 022/2024
Processo/Protocolo: 095/2024
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do Município, consoante as
alterações introduzidas pelas Emendas Nº 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024 (DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente
Emenda Impositiva Individual:
Art. 1º Fica incluida na execução orçamentária e financeira disposta no Projeto de Lei nº 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do
município de Alta Floresta/MT para o exercício de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84 (quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e
três reais e oitenta e quatro centavos), as seguintes programações:
| - 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para
aplicação em ações e serviços públicos na área de Saúde, alocados SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE na AÇÃO 2212 - MANUTENÇÃO
DO CER, para compra de equipamentos e insumos e obras e instalações, (exemplo: compra de aparelhos auditivos, manutenção do espaço,
incluindo reformas e construção de novas edificações);
1 — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para
aplicação em ações e serviços públicos nas demais áreas, a saber.
a) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvenção à Associação de
Basquetebol Alta Floresta — ABAF (Lei Municipal nº 2.942/2024), para aplicação, manutenção e investimentos da entidade,
b) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mit reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvenção à Associação
Esporte Clube Alta Floresta - ECAF (Lei Municipal 2.796/2023), para aplicação, manutenção e investimentos da entidade, desenvolvimento de
projetos sociais, compra de materiais desportivos, uniformes, como também para aluguel do escritório;
c) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvenção à AMJA —
Associação dos Moradores Jardim Araras, para aplicação, manutenção e investimentos da entidade, entre outros aquisição e instalação de
sistema fotovoltaico (energia solar);
d) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 13.466,92 (treze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) na
SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE, visando a aquisição e destinação de violões, manutenção, como também materiais didáticos que
estejam ligados à prática dos mesmos e eventuais custeios, para a AMJA — Associação dos Moradores Jardim Araras (Lei Municipal nº 415/92);
e) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no GABINETE DO PREFEITO, visando a aquisição e destinação
02 (dois) climatizadores para a AMJA — Associação dos Moradores Jardim Araras (Lei Municipal nº 415/92);
f) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) no GABINETE DO PREFEITO, visando a aquisição e
destinação 01 (um) climatizador e 01 (um) bebedouro industrial para a Associação Comunitária Rural de Sol Nascente (Lei Municipal nº 769/98),
q) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) no GABINETE DO PREFEITO, visando a aquisição e
destinação 01 (um) climatizador e 01 (um) bebedouro industrial para a Associação Comunitária Rural Cristo Rei (Lei Municipal nº 236/89);
h) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, visando a
aquisição e destinação 01 (um) Kit Tatame E.V.A. para a AMJA — Associação dos Moradores Jardim Araras (Lei Municipal nº 415/92);
i) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, visando a
aquisição e destinação 01 (um) Kit Tatame E.V.A. para a Associação Comunitária Rural de Sol Nascente (Lei Municipal nº 769/98);
j) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, visando a
aquisição e destinação 01 (um) Kit Tatame E.V.A. para a Associação Comunitária Rural Cristo Rei (Lei Municipal nº 236/89),
$ 1º A despesa programada no inciso | do presente artigo será custeada anulando parcialmente o crédito do orçamento consignado no Anexo
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificação:
“Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
Diário Oficial de Contas
| TribunaldeContas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Ano 13 Nº 3510 Página 34
Divulgação sexta-feira, 20 de dezembro de 2024 Publicação segunda-feira, 23 de dezembro de 2024
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 10 SAUDE
SUBFUNÇÃO: 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0021 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAUDE
AÇÃO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAUDE
5 2º A despesa programada no inciso Il do presente artigo será custeada anulando parcialmente o crédito do orçamento consignado no Anexo
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0009 GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente Emenda junto à respectiva Lei Orçamentária Anual, inclusive,
promover compatibilidade através da readequação dos demais instrumentos orçamentários atinentes (PPA 2022-2025 e LDO 2025) para sua fiel
execução.
Art. 3º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
Adelson da Silva Rezende
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica
do Municipio, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024 (DOCITCE-MT
DE 17/04/2024), visando garantir o atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos munícipes que, rotineiramente,
procuram os parlamentares com essa finalidade.
Emendas impositivas são alterações no orçamento do Municipio para o ano seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer
emendas, no valor total de 2,0% do orçamento fiquido do ano anterior, destinando essas verbas para pontos de interesse público, como para a
saúde, educação, entidades que atuem em áreas de interesse público, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado para a Saúde;
50% podem ser encaminhados para qualquer área, inclusive também para a saúde. Essas verbas são incorporadas ao orçamento do Municipio
para o ano seguinte, e devem ser executadas conforme a modificação realizada pelos Vereadores.
Os beneficiários nem sempre são órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, logo, detalhes e especificações, serão apresentados
pelas entidades beneficiárias das emendas, quando do protocolo do plano de trabalho junto a Prefeitura Municipal, visando a obtenção dos
recursos disponibilizados nesta emenda.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, por sua
vez, na mesma linha entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto à respectiva Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos
que se fizerem necessário para sua fiel execução.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
Adelson da Silva Rezende
Vereador
EMENDA Nº 2024
Processo/Protocolo: 095/2024
Autoria: Vereador Bernardo Patrício dos Santos. .
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do Município, consoante as
alterações introduzidas pelas Emendas Nº 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024 (DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente
Emenda Impositiva Individual:
os Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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