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materia nº 23/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1488

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2024-12-26 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-23 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-20 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Considerando memorando n° 234/2024, qual convoca duas Sessões Extraordinárias, para 1° e 2° Discussão e Votação
2024-12-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T14:02:23.944732-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0
2024-12-26T13:51:31.679528-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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A 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 023/2024 
Autoria: Vereador Bernardo Patricio dos Santos. 
Processo/Protocolo: 095/2024 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE 
LEI N° 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT 
PARA O EXERCICIO DE 2025. E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, 
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei 
Organica do Municipio, consoante as alterapoes 
introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT 
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOG/TOE-MT DE 
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual: 
Art. 1° Fica incluida na execupao orgamentaria e financeira disposta no Projeto de 
Lei n° 2.318/2024. que estima a receita, fixa a despesa do municipio de Alta 
Floresta/MT para o exercicio de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84 
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e tres reais e oitenta e quatro 
centavos), as seguintes programapoes: 
I — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos 
e sessenta a seis reais e noventa e dois centavos), para aplicagao em agoes e 
servigos publicos na area de Saude, alocados SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAUDE na AcAO 2175 - MANUTENcAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, 
em sua totalidade voltado ao atendimento das agoes de promopao em saude do 
PSF III Jardim Panorama, especificadamente aquisigao de equipamentos e material 
permanente e servigos de terceiros — pessoa juridica; 
II — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, 
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicagao em 
agoes e servigos publicos nas demais areas, alocados no GABINETE DO 
PREFEITO, subvenpao a Associagao Comunitaria do Jardim Panorama (Lei 
Municipal n° 2.902/2024). 
§ 1° A despesa programada no inciso I do presente artigo sera custeada 
anulando parcialmente o credito do orgamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao: 
ORGAO: 11 SECRETARIA DE SAUDE 
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA 
FUNcAO: 10 SAUDE 
Qf camaraaltafloresta 
® contato(a~altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO 
PROGRAMA: 0021 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE 
AcAO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAUDE 
§ 2° A despesa programada no inciso II do presente artigo sera custeada 
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificapao: 
ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO 
FUNcAO: 04 ADMINISTRAcAO 
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO 
PROGRAMA: 0009 GESTAO ADMINISTRATIVA 
AcAO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente 
Emenda junto a respectiva Lei Orpamentaria Anual, inclusive, promover 
compatibilidade atraves da readequapao dos demais instrumentos orgamentarios 
atinentes (PPA 2022-2025 e [DO 2025) pars sua fief execugao. 
Art. 3° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicapao. 
Sala das Sessoes 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024. 
t 
Bernardc6F~a`tricio dos Santos 
Vereador 
CMAF/jts/' 
I 
Qf camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA FLORES 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Trata-se de Proposigao Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva 
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Organica do Municipio, 
consoante as alteragoes introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT 
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o 
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos municipes 
que, rotineiramente, procuram os parlamentares corn essa finalidade. 
Emendas impositivas sao alteragoes no orgamento do Municipio para o ano 
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor 
total de 2,0% do orgamento liquido do ano anterior, destinando essas verbas para 
pontos de interesse publico, coma para a saude, educagao, entidades que atuem em 
areas de interesse publico, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado 
para a Saude; 50% podem ser encaminhados para qualquer area, inclusive tambem 
para a saude. Essas verbas sao incorporadas ao orgamento do Municipio para o ano 
seguinte, a devem ser executadas conforme a modificagao realizada pelos 
Vereadores. 
Os beneficiarios nem sempre sao orgaos ou entidades da administragao direta ou 
indireta, logo, detaches a especificagoes, serao apresentados pela(s) entidade(s) 
beneficiaria(s) da emenda, quando do protocolo do piano de trabalho junto a 
Prefeitura Municipal, visando a obtengao dos recursos disponibilizados nesta 
emenda. 
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente 
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha 
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto respectiva Lei 
Orgamentaria Anual. abrindo as creditos que se fizerem necessario para sua fiel 
execugao. 
Sala das Sessoes 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024. 
Bernarcj„ htricio dos Santos 
Vereador 
CMAF/jts/* 
Q camaraaltafloresta 
C J contato(0altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 7858O-OOO - CXP 261 

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