A
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 023/2024
Autoria: Vereador Bernardo Patricio dos Santos.
Processo/Protocolo: 095/2024
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE
LEI N° 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT
PARA O EXERCICIO DE 2025. E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso,
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei
Organica do Municipio, consoante as alterapoes
introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOG/TOE-MT DE
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual:
Art. 1° Fica incluida na execupao orgamentaria e financeira disposta no Projeto de
Lei n° 2.318/2024. que estima a receita, fixa a despesa do municipio de Alta
Floresta/MT para o exercicio de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e tres reais e oitenta e quatro
centavos), as seguintes programapoes:
I — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos
e sessenta a seis reais e noventa e dois centavos), para aplicagao em agoes e
servigos publicos na area de Saude, alocados SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE na AcAO 2175 - MANUTENcAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE,
em sua totalidade voltado ao atendimento das agoes de promopao em saude do
PSF III Jardim Panorama, especificadamente aquisigao de equipamentos e material
permanente e servigos de terceiros — pessoa juridica;
II — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicagao em
agoes e servigos publicos nas demais areas, alocados no GABINETE DO
PREFEITO, subvenpao a Associagao Comunitaria do Jardim Panorama (Lei
Municipal n° 2.902/2024).
§ 1° A despesa programada no inciso I do presente artigo sera custeada
anulando parcialmente o credito do orgamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao:
ORGAO: 11 SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA
FUNcAO: 10 SAUDE
Qf camaraaltafloresta
® contato(a~altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO
PROGRAMA: 0021 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE
AcAO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAUDE
§ 2° A despesa programada no inciso II do presente artigo sera custeada
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificapao:
ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO
FUNcAO: 04 ADMINISTRAcAO
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO
PROGRAMA: 0009 GESTAO ADMINISTRATIVA
AcAO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente
Emenda junto a respectiva Lei Orpamentaria Anual, inclusive, promover
compatibilidade atraves da readequapao dos demais instrumentos orgamentarios
atinentes (PPA 2022-2025 e [DO 2025) pars sua fief execugao.
Art. 3° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicapao.
Sala das Sessoes
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
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Bernardc6F~a`tricio dos Santos
Vereador
CMAF/jts/'
I
Qf camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA FLORES
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposigao Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Organica do Municipio,
consoante as alteragoes introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos municipes
que, rotineiramente, procuram os parlamentares corn essa finalidade.
Emendas impositivas sao alteragoes no orgamento do Municipio para o ano
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor
total de 2,0% do orgamento liquido do ano anterior, destinando essas verbas para
pontos de interesse publico, coma para a saude, educagao, entidades que atuem em
areas de interesse publico, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado
para a Saude; 50% podem ser encaminhados para qualquer area, inclusive tambem
para a saude. Essas verbas sao incorporadas ao orgamento do Municipio para o ano
seguinte, a devem ser executadas conforme a modificagao realizada pelos
Vereadores.
Os beneficiarios nem sempre sao orgaos ou entidades da administragao direta ou
indireta, logo, detaches a especificagoes, serao apresentados pela(s) entidade(s)
beneficiaria(s) da emenda, quando do protocolo do piano de trabalho junto a
Prefeitura Municipal, visando a obtengao dos recursos disponibilizados nesta
emenda.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto respectiva Lei
Orgamentaria Anual. abrindo as creditos que se fizerem necessario para sua fiel
execugao.
Sala das Sessoes
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
Bernarcj„ htricio dos Santos
Vereador
CMAF/jts/*
Q camaraaltafloresta
C J contato(0altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 7858O-OOO - CXP 261