CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 024/2024
Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus.
Processo/Protocolo: 095/2024
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE
LEI N° 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT
PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso,
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei
Orgânica do Município, consoante as alterações
introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira disposta no Projeto de
Lei n° 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta
Floresta/MT para o exercício de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro
centavos), as seguintes programações:
I — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos
e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicação em ações e
serviços públicos na área de Saúde, a saber:
a) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 147.466,92 (cento e
quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos)
na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, junto à Ação 2175 MANUTENÇÃO DAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, para compra de equipamentos e material
permanente para as unidades de saúde. compreendendo:
1) R$ 117.466,92 para atender as unidades básicas; e
2) R$ 30.000,00 para atender o Laboratório Municipal.
b) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, junto à Ação 2172 ASSISTÊNCIA A
SAÚDE MENTAL, voltado ao desenvolvimento de ações, na rede de saúde do
município, ao atendimento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), a fim de que o acompanhamento seja realizado de maneira mais
eficaz, além do acesso a consultas, exames, medicamentos e atendimento
multiprofissional.
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(66)3521-5030
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C) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, junto à Ação 2178 MANUTENÇÃO
FARMÃCIA BÁSICA, para compra de equipamentos e material permanente.
II — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicação em
ações e serviços públicos nas demais áreas, a saber:
a) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvenção à Associação Comunitária Bom
Pastor - ACBP — CNPJ n° 02.341.536/0001-04, para organização e realização de
Campeonato de Futebol Suiço;
b) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvenção à AMOCIBI - Associação dos
Moradores dos Bairros Cidade Bela e Jardim Imperial — CNPJ n° 01.320.696/0001-
04, para aplicação, reformas e investimentos na sede da entidade;
c) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvenção à Associação de Moradores do
Bairro São Jose Operário - CNPJ 33.684.101/0001-88, para aplicação, reformas e
investimentos na sede da entidade;
d) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvenção ao Instituto Desportivo Educacional
e Social Presbiteriano - IDESP - CNPJ 23.435.986/0001-28, para aplicação,
reformas e investimentos na sede do projeto no bairro Vila Nova; e
e) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 32.466,92 (trinta e dois mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) no GABINETE DO
PREFEITO, subvenção à Associação Comunitária Vila Nova - CNPJ
00.833.657/0001-30, para, através da entidade, promover a aplicação, reformas e
investimentos na edificação do "Clube de Mães".
§ 1° A despesa programada no inciso I do presente artigo será custeada
anulando parcialmente o crédito do orçamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS. sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0021 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
AÇÃO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAÚDE
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§ 2° A despesa programada no inciso II do presente artigo será custeada
anulando parcialmente o crédito do orçamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0009 GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Art.2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente
Emenda junto à respectiva Lei Orçamentária Anual, inclusive, promover
compatibilidade através da readequação dos demais instrumentos orçamentários
atinentes (PPA 2022-2025 e LDO 2025) para sua fiel execução.
Art. 3° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
Claudinei dê S. za Jesus
Ver-:dor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do Município,
consoante as alterações introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos munícipes
que, rotineiramente, procuram os parlamentares com essa finalidade.
Emendas impositivas são alterações no orçamento do Município para o ano
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor
total de 2,0% do orçamento líquido do ano anterior, destinando essas verbas para
pontos de interesse público, como para a saúde, educação, entidades que atuem em
áreas de interesse público, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado
para a Saúde; 50% podem ser encaminhados para qualquer área, inclusive também
para a saúde. Essas verbas são incorporadas ao orçamento do Município para o ano
seguinte, e devem ser executadas conforme a modificação realizada pelos
Vereadores.
Os beneficiários nem sempre são órgãos ou entidades da administração direta ou
indireta, logo, detalhes e especificações, serão apresentados pela(s) entidade(s)
beneficiária(s) da emenda, quando do protocolo do plano de trabalho junto a
Prefeitura Municipal, visando a obtenção dos recursos disponibilizados nesta
emenda.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto à respectiva Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessário para sua fiel
execução.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
Iaudinéi dle Souz;á'Jesus
Vereador
CMAF/jts/'
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