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materia nº 24/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1489

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2024-12-26 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-23 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-20 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Considerando memorando n° 234/2024, qual convoca duas Sessões Extraordinárias, para 1° e 2° Discussão e Votação
2024-12-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T14:02:24.199018-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0
2024-12-26T13:51:31.861584-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 024/2024 
Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus. 
Processo/Protocolo: 095/2024 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE 
LEI N° 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT 
PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, 
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei 
Orgânica do Município, consoante as alterações 
introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT 
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira disposta no Projeto de 
Lei n° 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta 
Floresta/MT para o exercício de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84 
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro 
centavos), as seguintes programações: 
I — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos 
e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicação em ações e 
serviços públicos na área de Saúde, a saber: 
a) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 147.466,92 (cento e 
quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) 
na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, junto à Ação 2175 MANUTENÇÃO DAS 
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, para compra de equipamentos e material 
permanente para as unidades de saúde. compreendendo: 
1) R$ 117.466,92 para atender as unidades básicas; e 
2) R$ 30.000,00 para atender o Laboratório Municipal. 
b) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, junto à Ação 2172 ASSISTÊNCIA A 
SAÚDE MENTAL, voltado ao desenvolvimento de ações, na rede de saúde do 
município, ao atendimento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), a fim de que o acompanhamento seja realizado de maneira mais 
eficaz, além do acesso a consultas, exames, medicamentos e atendimento 
multiprofissional. 
Qf camaraaltafloresta 
l~ contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA FLORESTA 
i PODER LEGISLATIVO 
C) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, junto à Ação 2178 MANUTENÇÃO 
FARMÃCIA BÁSICA, para compra de equipamentos e material permanente. 
II — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, 
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicação em 
ações e serviços públicos nas demais áreas, a saber: 
a) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvenção à Associação Comunitária Bom 
Pastor - ACBP — CNPJ n° 02.341.536/0001-04, para organização e realização de 
Campeonato de Futebol Suiço; 
b) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvenção à AMOCIBI - Associação dos 
Moradores dos Bairros Cidade Bela e Jardim Imperial — CNPJ n° 01.320.696/0001-
04, para aplicação, reformas e investimentos na sede da entidade; 
c) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvenção à Associação de Moradores do 
Bairro São Jose Operário - CNPJ 33.684.101/0001-88, para aplicação, reformas e 
investimentos na sede da entidade; 
d) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvenção ao Instituto Desportivo Educacional 
e Social Presbiteriano - IDESP - CNPJ 23.435.986/0001-28, para aplicação, 
reformas e investimentos na sede do projeto no bairro Vila Nova; e 
e) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 32.466,92 (trinta e dois mil, 
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) no GABINETE DO 
PREFEITO, subvenção à Associação Comunitária Vila Nova - CNPJ 
00.833.657/0001-30, para, através da entidade, promover a aplicação, reformas e 
investimentos na edificação do "Clube de Mães". 
§ 1° A despesa programada no inciso I do presente artigo será custeada 
anulando parcialmente o crédito do orçamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS. sob a seguinte classificação: 
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA 
FUNÇÃO: 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO: 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
PROGRAMA: 0021 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE 
AÇÃO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAÚDE 
I camaraaltafloresta 
. contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
§ 2° A despesa programada no inciso II do presente artigo será custeada 
anulando parcialmente o crédito do orçamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificação: 
ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO 
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
PROGRAMA: 0009 GESTÃO ADMINISTRATIVA 
AÇÃO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS 
Art.2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente 
Emenda junto à respectiva Lei Orçamentária Anual, inclusive, promover 
compatibilidade através da readequação dos demais instrumentos orçamentários 
atinentes (PPA 2022-2025 e LDO 2025) para sua fiel execução. 
Art. 3° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024. 
Claudinei dê S. za Jesus 
Ver-:dor 
CMAFljtsh 
Qf camaraaltafloresta 
, contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva 
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do Município, 
consoante as alterações introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT 
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o 
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos munícipes 
que, rotineiramente, procuram os parlamentares com essa finalidade. 
Emendas impositivas são alterações no orçamento do Município para o ano 
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor 
total de 2,0% do orçamento líquido do ano anterior, destinando essas verbas para 
pontos de interesse público, como para a saúde, educação, entidades que atuem em 
áreas de interesse público, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado 
para a Saúde; 50% podem ser encaminhados para qualquer área, inclusive também 
para a saúde. Essas verbas são incorporadas ao orçamento do Município para o ano 
seguinte, e devem ser executadas conforme a modificação realizada pelos 
Vereadores. 
Os beneficiários nem sempre são órgãos ou entidades da administração direta ou 
indireta, logo, detalhes e especificações, serão apresentados pela(s) entidade(s) 
beneficiária(s) da emenda, quando do protocolo do plano de trabalho junto a 
Prefeitura Municipal, visando a obtenção dos recursos disponibilizados nesta 
emenda. 
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente 
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha 
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto à respectiva Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessário para sua fiel 
execução. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024. 
Iaudinéi dle Souz;á'Jesus 
Vereador 
CMAF/jts/' 
Ii camaraaltafloresta 
~ contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5O3O 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q° Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 Ì 

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