w
LALTA FLORESTA
~ PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
EMENDA N° 025/2024 Processo/Protocolo: 095/2024
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE
LEI N° 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT
PARA O EXERCICIO DE 2025, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso,
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei
Organica do Municipio. consoante as alteragoes
introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual:
Art. 1° Fica incluida na execucao orgamentaria e financeira disposta no Projeto de
Lei n° 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do municipio de Alta
Floresta/MT para o exercicio de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e tres reais e oitenta e quatro
centavos), as seguintes programagoes:
I — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos
e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicapao em agoes e
servigos publicos na area de Saude, a saber:
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de RS 70.000,00 (setenta mil
reais) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto a Agao 2171 MANUTEN~AO
DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL PAM, para equipamentos e material
permanente, compreendendo a compra de computadores e congeneres.
b) alocarao de recursos financeiros da ordem de R$ 137.466,92 (cento e trinta e
sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos) na
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto a Agao 2172 ASSISTENCIA A SAUDE
MENTAL, voltado a implementagao de agoes, na rede de saude do municipio, ao
atendimento especializado de pessoas cam Transtorno do Espectro Autista (TEA),
compreendendo a disponibilidade de consultas na area de fonoaudiologia e
psiquiatria infantil e terapias.
II — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicapao em
apoes e servigos publicos nas demais areas, a saber:
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais) na SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER, junto a ,AAA 10 .6'
≤Bt2O24 (LOA-2O25i
IIJ camaraaltafloresta
:.i contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5O3O
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - M
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CONSTRUcAO DE AREAS ESPORTE E DE LAZER, para compra de equipamentos
e material permanente e servipos, compreendendo:
1) R$ 60.000,00 voltados a aquisipao de 01 (um) Parque Infantil 4 Torres, corn
certificado emitido por orgao competente (instituto de certificapao de playground),
alem de bancos e iluminapao, para atender o bairro Nova Floresta; e
2) R$ 60.000,00 voltados a aquisipao de 01 (um) Parque Infantil 4 Torres, corn
certificado emitido por orgao competente (instituto de certificapao de playground),
alem de bancos e iluminapao, para atender o bairro Florata.
b) alocapao de recursos financeiros da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
no GABINETE DO PREFEITO, subvenpao ao CEEDA (Centro de Estimulapao
Especializado em Deficiencia Auditiva e Visual), para aplicapao, manutenpao e
investimentos da entidade;
c) alocapao de recursos financeiros da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
no GABINETE DO PREFEITO, subvenpao a AHAF (Associapao de Handebol de
Alta Floresta), para aplicacao, manutenpao e investimentos da entidade;
d) alocapao de recursos financeiros da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no
GABINETE DO PREFEITO, subvenpao a Associapao de Amigos do Autista de Alta
Floresta - AMA/AF, para custeio e manutenpao da entidade;
e) alocapao de recursos financeiros da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
no GABINETE DO PREFEITO, subvenpao a Sub-sede do Sindicato dos
Investigadores de Policia Civil de Alta Floresta, para aplicapao, manutenpao e
investimentos da entidade;
f) alocapao de recursos financeiros da ordem de R$ 17.466,92 (dezessete mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos) no GABINETE DO
PREFEITO, subvenpao ao Lar dos Idosos, para aplicapao, manutenpao e
investimentos da entidade;
§ 1° A despesa programada no inciso I do presente artigo sera custeada
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificapao:
ORGAO: 11 SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA
FUNcAO: 10 SAUDE
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO
PROGRAMA: 0021 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE
AcAO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAUDE
ac PL. 2 3 3/2O24
Qf camaraaltafloresta
N3 contato(aaltafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N- 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
w
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
§ 2° A despesa programada no inciso II do presente artigo sera custeada
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificapao:
ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO
FUNcAO: 04 ADMINISTRAcAO
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO
PROGRAMA: 0009 GESTAO ADMINISTRATIVA
AcAO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente
Emenda junto a respectiva Lei Orpamentaria Anual, inclusive, promover
compatibilidade atraves da readequapao dos demais instrumentos orpamentarios
atinentes (PPA 2022-2025 e LDO 2025) para sua fief execupao.
Art. 3° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicapao.
Sala das Sessoes
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
CMAFljtSI
Qf camaraaltafloresta
C d contato ca altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Proposigao Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Organica do Municipio,
consoante as alteragoes introduzidas pelos Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos municipes
que, rotineiramente, procuram os parlamentares corn essa finalidade.
Emendas impositivas sao alteracoes no orpamento do Municipio para o ano
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor
total de 2,0% do orpamento liquido do ano anterior, destinando essas verbas para
pontos de interesse publico, como para a saude, educagao, entidades que atuem em
areas de interesse publico, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado
para a Saude; 50% podem ser encaminhados para qualquer area, inclusive tambem
para a saude. Essas verbas sao incorporadas ao orpamento do Municipio para o ano
seguinte, a devem ser executadas conforme a modificapao realizada pelos
Vereadores.
Os beneficiarios nem sempre sao orgaos ou entidades da administrapao direta ou
indireta, logo, detalhes a especificacoes, serao apresentados pela(s) entidade(s)
beneficiaria(s) da emenda, quando do protocolo do piano de trabalho junto a
Prefeitura Municipal, visando a obtengao dos recursos disponibilizados nesta
emenda.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto respectiva Lei
Orpamentaria Anual, abrindo as creditos que se fizerem necessario para sua fiel
execugao.
Sala das Sessoes
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
Ernej}da p° 325; ,,... L 2. 1812024 (LOA`2025)
CMAF/jtS/'
4 de
Qf camaraaltafloresta
L .1 contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
:.-...