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materia nº 25/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1490

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2024-12-26 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-23 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-20 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Considerando memorando n° 234/2024, qual convoca duas Sessões Extraordinárias, para 1° e 2° Discussão e Votação
2024-12-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T14:02:24.435918-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0
2024-12-26T13:51:32.076559-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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w 
LALTA FLORESTA 
~ PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE 
EMENDA N° 025/2024 Processo/Protocolo: 095/2024 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE 
LEI N° 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT 
PARA O EXERCICIO DE 2025, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, 
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei 
Organica do Municipio. consoante as alteragoes 
introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT 
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual: 
Art. 1° Fica incluida na execucao orgamentaria e financeira disposta no Projeto de 
Lei n° 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do municipio de Alta 
Floresta/MT para o exercicio de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84 
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e tres reais e oitenta e quatro 
centavos), as seguintes programagoes: 
I — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos 
e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicapao em agoes e 
servigos publicos na area de Saude, a saber: 
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de RS 70.000,00 (setenta mil 
reais) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto a Agao 2171 MANUTEN~AO 
DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL PAM, para equipamentos e material 
permanente, compreendendo a compra de computadores e congeneres. 
b) alocarao de recursos financeiros da ordem de R$ 137.466,92 (cento e trinta e 
sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos) na 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto a Agao 2172 ASSISTENCIA A SAUDE 
MENTAL, voltado a implementagao de agoes, na rede de saude do municipio, ao 
atendimento especializado de pessoas cam Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
compreendendo a disponibilidade de consultas na area de fonoaudiologia e 
psiquiatria infantil e terapias. 
II — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, 
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicapao em 
apoes e servigos publicos nas demais areas, a saber: 
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 120.000,00 (cento e vinte 
mil reais) na SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER, junto a ,AAA 10 .6' 
≤Bt2O24 (LOA-2O25i 
IIJ camaraaltafloresta 
:.i contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5O3O 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - M 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CONSTRUcAO DE AREAS ESPORTE E DE LAZER, para compra de equipamentos 
e material permanente e servipos, compreendendo: 
1) R$ 60.000,00 voltados a aquisipao de 01 (um) Parque Infantil 4 Torres, corn 
certificado emitido por orgao competente (instituto de certificapao de playground), 
alem de bancos e iluminapao, para atender o bairro Nova Floresta; e 
2) R$ 60.000,00 voltados a aquisipao de 01 (um) Parque Infantil 4 Torres, corn 
certificado emitido por orgao competente (instituto de certificapao de playground), 
alem de bancos e iluminapao, para atender o bairro Florata. 
b) alocapao de recursos financeiros da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
no GABINETE DO PREFEITO, subvenpao ao CEEDA (Centro de Estimulapao 
Especializado em Deficiencia Auditiva e Visual), para aplicapao, manutenpao e 
investimentos da entidade; 
c) alocapao de recursos financeiros da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
no GABINETE DO PREFEITO, subvenpao a AHAF (Associapao de Handebol de 
Alta Floresta), para aplicacao, manutenpao e investimentos da entidade; 
d) alocapao de recursos financeiros da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no 
GABINETE DO PREFEITO, subvenpao a Associapao de Amigos do Autista de Alta 
Floresta - AMA/AF, para custeio e manutenpao da entidade; 
e) alocapao de recursos financeiros da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
no GABINETE DO PREFEITO, subvenpao a Sub-sede do Sindicato dos 
Investigadores de Policia Civil de Alta Floresta, para aplicapao, manutenpao e 
investimentos da entidade; 
f) alocapao de recursos financeiros da ordem de R$ 17.466,92 (dezessete mil, 
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos) no GABINETE DO 
PREFEITO, subvenpao ao Lar dos Idosos, para aplicapao, manutenpao e 
investimentos da entidade; 
§ 1° A despesa programada no inciso I do presente artigo sera custeada 
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificapao: 
ORGAO: 11 SECRETARIA DE SAUDE 
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA 
FUNcAO: 10 SAUDE 
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO 
PROGRAMA: 0021 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE 
AcAO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAUDE 
ac PL. 2 3 3/2O24 
Qf camaraaltafloresta 
N3 contato(aaltafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N- 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
w 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
§ 2° A despesa programada no inciso II do presente artigo sera custeada 
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificapao: 
ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO 
FUNcAO: 04 ADMINISTRAcAO 
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO 
PROGRAMA: 0009 GESTAO ADMINISTRATIVA 
AcAO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente 
Emenda junto a respectiva Lei Orpamentaria Anual, inclusive, promover 
compatibilidade atraves da readequapao dos demais instrumentos orpamentarios 
atinentes (PPA 2022-2025 e LDO 2025) para sua fief execupao. 
Art. 3° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicapao. 
Sala das Sessoes 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024. 
CMAFljtSI 
Qf camaraaltafloresta 
C d contato ca altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Proposigao Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva 
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Organica do Municipio, 
consoante as alteragoes introduzidas pelos Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT 
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o 
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos municipes 
que, rotineiramente, procuram os parlamentares corn essa finalidade. 
Emendas impositivas sao alteracoes no orpamento do Municipio para o ano 
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor 
total de 2,0% do orpamento liquido do ano anterior, destinando essas verbas para 
pontos de interesse publico, como para a saude, educagao, entidades que atuem em 
areas de interesse publico, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado 
para a Saude; 50% podem ser encaminhados para qualquer area, inclusive tambem 
para a saude. Essas verbas sao incorporadas ao orpamento do Municipio para o ano 
seguinte, a devem ser executadas conforme a modificapao realizada pelos 
Vereadores. 
Os beneficiarios nem sempre sao orgaos ou entidades da administrapao direta ou 
indireta, logo, detalhes a especificacoes, serao apresentados pela(s) entidade(s) 
beneficiaria(s) da emenda, quando do protocolo do piano de trabalho junto a 
Prefeitura Municipal, visando a obtengao dos recursos disponibilizados nesta 
emenda. 
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente 
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha 
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto respectiva Lei 
Orpamentaria Anual, abrindo as creditos que se fizerem necessario para sua fiel 
execugao. 
Sala das Sessoes 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024. 
Ernej}da p° 325; ,,... L 2. 1812024 (LOA`2025) 
CMAF/jtS/' 
4 de 
Qf camaraaltafloresta 
L .1 contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
:.-... 

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