CAMARA MUNICIPAL DE
1 ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 026/2024 Processo/Protocolo: 095/2024
Autoria: Vereador Derci Paulo Trevisan.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE
LEI N° 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT
PARA O EXERCICIO DE 2025, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso,
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei
Organica do Municipio, consoante as alteragoes
introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE
17/04/2024) a presence Emenda Impositiva Individual:
Art. 1° Fica incluida na execugao orgamentaria e financeira disposta no Projeto de
Lei n° 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do municipio de Alta
Floresta/MT para o exercicio de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e tres reais e oitenta e quatro
centavos), as seguintes programagoes:
I — 50% (cinquenta per cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos
e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicagao em agoes e
servigos publicos na area de Saude, a saber:
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 148.215,96 (cento e
quarenta e oito mil, duzentos e quinze reais e noventa e seis centavos) na
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto Agao 2212 MANUTENCAO DO
CER', para compra de equipamentos e material permanente, compreendendo a
aquisigao de aparelhos de amplificagao sonora individual - AASI, como objetivo
realizar o atendimento de pacientes/usuarios que possuem deficiencia auditiva
sensorioneural de grau /eve, moderado, severo e profundo.
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de RS 36.660.00 (trinta e seis mil
e seiscentos e sessenta reais) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto
Agnes 2175 MANUTENcAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE e 1033
CONSTRUcAO, REFORMA E AMPLIAcAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE,
para compra de insumos, equipamentos e materiais para o PSF XIII Ana Nery.
c) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 10.998,00 (dez mil e
novecentos e noventa e oito reais) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto
Agao 2178 MANUTENcAO FARMACIA BASICA, voltado necessidades do
'Centro Especializado em Reabilitapao
1 camaraaltafloresta
N• contato(a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
setor, visando a adequapao do departamento e agilidade no atendimento para
Farmacia de Alto Custo de Alta Floresta-MT.
d) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 11.592,96 (onze mil,
quinhentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos) na SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE, junto a Apao 2172 ASSISTENCIA A SAUDE MENTAL,
voltado ao desenvolvimento de agoes, na rede de saude do municipio.
II — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicapao em
agoes e servigos publicos nas demais areas, a saber:
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 157.006,92 (cento e
cinquenta e sete mil, seis reais e noventa e dois centavos) na SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E SERVI~OS URBANOS, junto a Apao 1016 CONSTRU~AO
DE PONTES, BUEIROS E GALERIAS, voltado a aquisigao de materials de consumo
para fabricapao de aduelas ao atendimento da zona rural, exclusivamente para
melhorias nas vicinais na regiao do Vale do Apiacas;
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 10.460,00 (dez mil e
quatrocentos e sessenta reais) na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL, junto a respectiva Apao da Unidade 005 - GESTAO DOS PROGRAMAS E
SERVI~OS DE CIDADANIA, voltado a celebrapao de Fomento corn Rotary Club de
Alta Floresta, para aplicapao, manutengao e custeio do Banco Ortopedico (antigo
Banco de Cadeiras de Rodas);
C) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, junto a respectiva Agao da
Unidade 005 - GESTAO DOS PROGRAMAS E SERVI~OS DE CIDADANIA, voltado
a celebrapao de Fomento corn Rotary Alta Floresta Centro, para aplicapao,
manutengao e custeio do Banco Ortopedico (antigo Banco de Cadeiras de Rodas);
d) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
na SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAcAO E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO, junto a respectiva Apao da Unidade 003 - DIREcAO DE TURISMO,
voltado a celebrapao de Fomento corn Associagao Amigos do Caiaque, inscrita no
CNPJ(MF) n° 48.596.378/0001-26, corn a finalidade de realizapao de um torneio de
pesca corn Caiaque corn agoes voltadas a campanhas de incentivo ao caiaquismo, a
pesca esportiva, conscientizapao e preservapao do meio ambiente no rio Teles
Pires.
§ 1° A despesa programada no inciso I do presente artigo sera custeada
anulando parcialmente o credito do orgamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao:
ORGAO: 11 SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA
ID camaraaltafloresta
C-.t contato@a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
FUNcAO: 10 SAUDE
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO
PROGRAMA: 0021 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE
AcAO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAUDE
§ 2° A despesa programada no inciso II do presente artigo sera custeada
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificapao:
ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO
FUNcAO: 04 ADMINISTRAcAO
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO
PROGRAMA: 0009 GESTAO ADMINISTRATIVA
AcAO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente
Emenda junto a respectiva Lei Orramentaria Anual, inclusive, promover
compatibilidade atraves da readequapao dos demais instrumentos orgamentarios
atinentes (PPA 2022-2025 e LDO 2025) pars sua fiel execupao.
Art. 3° A presente Emenda entry em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sessoes
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
Derci Paulo Trevisan
Vereador Pitoco"
CMAF/jts/"
D camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Sen hares vereadores,
Trata-se de Proposigao Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Organica do Municipio,
consoante as alteragoes introduzidas pelos Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos municipes
que, rotineiramente, procuram as parlamentares corn essa finalidade.
Emendas impositivas sao alteragoes no orgamento do Municipio para o ano
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor
total de 2,0% do orgamento liquido do ano anterior, destinando essas verbas para
pontos de interesse publico, coma para a saude, educagao, entidades que atuem em
areas de interesse publico, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado
para a Saude; 50% podem ser encaminhados para qualquer area, inclusive tambem
para a saude. Essas verbas sao incorporadas ao orgamento do Municipio para o ano
seguinte, a devem ser executadas conforme a modificagao realizada pelos
Vereadores.
Os beneficiarios nem sempre sao orgaos ou entidades da administragao direta ou
indireta, logo, detalhes a especificacoes, serao apresentados pelas entidades
beneficiarias das emendas, quando do protocolo do piano de trabalho junto a
Prefeitura Municipal, visando a obtengao dos recursos disponibilizados nesta
emenda.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, par sua vez, na mesma linha
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto respectiva Lei
Orgamentaria Anual, abrindo as creditos que se fizerem necessario para sua fiel
execugao.
Sala das Sessoes
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
Derc -aulo Trevisan
Vereador "Pitoco"
CMAF/jts/*
Qf camaraaltafloresta
N13 contato(aaltafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261