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materia nº 26/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1491

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2024-12-26 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-23 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-20 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Considerando memorando n° 234/2024, qual convoca duas Sessões Extraordinárias, para 1° e 2° Discussão e Votação
2024-12-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T14:02:24.700917-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0
2024-12-26T13:51:32.264832-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CAMARA MUNICIPAL DE 
1 ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 026/2024 Processo/Protocolo: 095/2024 
Autoria: Vereador Derci Paulo Trevisan. 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE 
LEI N° 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT 
PARA O EXERCICIO DE 2025, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, 
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei 
Organica do Municipio, consoante as alteragoes 
introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT 
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 
17/04/2024) a presence Emenda Impositiva Individual: 
Art. 1° Fica incluida na execugao orgamentaria e financeira disposta no Projeto de 
Lei n° 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do municipio de Alta 
Floresta/MT para o exercicio de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84 
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e tres reais e oitenta e quatro 
centavos), as seguintes programagoes: 
I — 50% (cinquenta per cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos 
e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicagao em agoes e 
servigos publicos na area de Saude, a saber: 
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 148.215,96 (cento e 
quarenta e oito mil, duzentos e quinze reais e noventa e seis centavos) na 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto Agao 2212 MANUTENCAO DO 
CER', para compra de equipamentos e material permanente, compreendendo a 
aquisigao de aparelhos de amplificagao sonora individual - AASI, como objetivo 
realizar o atendimento de pacientes/usuarios que possuem deficiencia auditiva 
sensorioneural de grau /eve, moderado, severo e profundo. 
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de RS 36.660.00 (trinta e seis mil 
e seiscentos e sessenta reais) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto 
Agnes 2175 MANUTENcAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE e 1033 
CONSTRUcAO, REFORMA E AMPLIAcAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, 
para compra de insumos, equipamentos e materiais para o PSF XIII Ana Nery. 
c) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 10.998,00 (dez mil e 
novecentos e noventa e oito reais) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto 
Agao 2178 MANUTENcAO FARMACIA BASICA, voltado necessidades do 
'Centro Especializado em Reabilitapao 
1 camaraaltafloresta 
N• contato(a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
setor, visando a adequapao do departamento e agilidade no atendimento para 
Farmacia de Alto Custo de Alta Floresta-MT. 
d) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 11.592,96 (onze mil, 
quinhentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos) na SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAUDE, junto a Apao 2172 ASSISTENCIA A SAUDE MENTAL, 
voltado ao desenvolvimento de agoes, na rede de saude do municipio. 
II — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, 
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicapao em 
agoes e servigos publicos nas demais areas, a saber: 
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 157.006,92 (cento e 
cinquenta e sete mil, seis reais e noventa e dois centavos) na SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA E SERVI~OS URBANOS, junto a Apao 1016 CONSTRU~AO 
DE PONTES, BUEIROS E GALERIAS, voltado a aquisigao de materials de consumo 
para fabricapao de aduelas ao atendimento da zona rural, exclusivamente para 
melhorias nas vicinais na regiao do Vale do Apiacas; 
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 10.460,00 (dez mil e 
quatrocentos e sessenta reais) na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL, junto a respectiva Apao da Unidade 005 - GESTAO DOS PROGRAMAS E 
SERVI~OS DE CIDADANIA, voltado a celebrapao de Fomento corn Rotary Club de 
Alta Floresta, para aplicapao, manutengao e custeio do Banco Ortopedico (antigo 
Banco de Cadeiras de Rodas); 
C) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, junto a respectiva Agao da 
Unidade 005 - GESTAO DOS PROGRAMAS E SERVI~OS DE CIDADANIA, voltado 
a celebrapao de Fomento corn Rotary Alta Floresta Centro, para aplicapao, 
manutengao e custeio do Banco Ortopedico (antigo Banco de Cadeiras de Rodas); 
d) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
na SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAcAO E DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO, junto a respectiva Apao da Unidade 003 - DIREcAO DE TURISMO, 
voltado a celebrapao de Fomento corn Associagao Amigos do Caiaque, inscrita no 
CNPJ(MF) n° 48.596.378/0001-26, corn a finalidade de realizapao de um torneio de 
pesca corn Caiaque corn agoes voltadas a campanhas de incentivo ao caiaquismo, a 
pesca esportiva, conscientizapao e preservapao do meio ambiente no rio Teles 
Pires. 
§ 1° A despesa programada no inciso I do presente artigo sera custeada 
anulando parcialmente o credito do orgamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao: 
ORGAO: 11 SECRETARIA DE SAUDE 
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA 
ID camaraaltafloresta 
C-.t contato@a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
FUNcAO: 10 SAUDE 
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO 
PROGRAMA: 0021 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE 
AcAO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAUDE 
§ 2° A despesa programada no inciso II do presente artigo sera custeada 
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificapao: 
ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO 
FUNcAO: 04 ADMINISTRAcAO 
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO 
PROGRAMA: 0009 GESTAO ADMINISTRATIVA 
AcAO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente 
Emenda junto a respectiva Lei Orramentaria Anual, inclusive, promover 
compatibilidade atraves da readequapao dos demais instrumentos orgamentarios 
atinentes (PPA 2022-2025 e LDO 2025) pars sua fiel execupao. 
Art. 3° A presente Emenda entry em vigor na data de sua publicagao. 
Sala das Sessoes 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024. 
Derci Paulo Trevisan 
Vereador Pitoco" 
CMAF/jts/" 
D camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Sen hares vereadores, 
Trata-se de Proposigao Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva 
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Organica do Municipio, 
consoante as alteragoes introduzidas pelos Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT 
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o 
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos municipes 
que, rotineiramente, procuram as parlamentares corn essa finalidade. 
Emendas impositivas sao alteragoes no orgamento do Municipio para o ano 
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor 
total de 2,0% do orgamento liquido do ano anterior, destinando essas verbas para 
pontos de interesse publico, coma para a saude, educagao, entidades que atuem em 
areas de interesse publico, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado 
para a Saude; 50% podem ser encaminhados para qualquer area, inclusive tambem 
para a saude. Essas verbas sao incorporadas ao orgamento do Municipio para o ano 
seguinte, a devem ser executadas conforme a modificagao realizada pelos 
Vereadores. 
Os beneficiarios nem sempre sao orgaos ou entidades da administragao direta ou 
indireta, logo, detalhes a especificacoes, serao apresentados pelas entidades 
beneficiarias das emendas, quando do protocolo do piano de trabalho junto a 
Prefeitura Municipal, visando a obtengao dos recursos disponibilizados nesta 
emenda. 
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente 
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, par sua vez, na mesma linha 
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto respectiva Lei 
Orgamentaria Anual, abrindo as creditos que se fizerem necessario para sua fiel 
execugao. 
Sala das Sessoes 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024. 
Derc -aulo Trevisan 
Vereador "Pitoco" 
CMAF/jts/* 
Qf camaraaltafloresta 
N13 contato(aaltafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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