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materia nº 27/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1492

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2024-12-26 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-23 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-20 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Considerando memorando n° 234/2024, qual convoca duas Sessões Extraordinárias, para 1° e 2° Discussão e Votação
2024-12-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T14:02:24.958422-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0
2024-12-26T13:51:32.475043-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

L.
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 027/2024 Processo/Protocolo: 095/2024 
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE 
LEI N° 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA. FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT 
PARA O EXERCICIO DE 2025, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, 
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei 
Organica do Municipio, consoante as alterapoes 
introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT 
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual: 
Art. 1° Fica incluida na execugao orgamentaria e financeira disposta no Projeto de 
Lei n° 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do municipio de Alta 
Floresta/MT para o exercicio de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84 
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e tres reais e oitenta e quatro 
centavos), as seguintes programagoes: 
I — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos 
e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicapao em apoes e 
servigos publicos na area de Saude, a saber: 
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 140.000,00 (cento e 
quarenta mil reais) na Secretaria Municipal de Saude, junto Apao 2175 
MANUTENcAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, voltado despesas de 
equipamentos e material permanente, compreendendo: 
1) R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a aquisigao de um veiculo 
camionete para atender as necessidades da Unidade 002 Gestao de Atengao 
Basica; 
2) R$ 20.000.00 (vinte mil reais) para a aquisigao de novo imobiliario e 
equipamentos como mesas, balcoes, centrifuga, destilador, estufa, computadores e 
impressoras para atender o Laboratorio Municipal; 
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
na Secretaria Municipal de Saude, junto Agao 2277 EQUIPE MULTIDISCIPLINAR 
DE ATENcAO DOMICILIAR - EMAD, voltado despesas de equipamentos e 
material permanente, para aquisigao de Aparelho Laser de Baixa Frequencia e 
Aparelho de Ozonioterapia) para atender as necessidades da Equipe; 
DIf camaraaltafloresta 
h contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
.ALTA FLORESTA FLORES
PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO 
c) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
na Secretaria Municipal de Saude, junto as respectivas agoes de que tratam dos 
Servigos de Assistencia Especializada — SAE, voltado despesas de equipamentos 
e material permanente, para aquisigao de Computadores, impressoras produtos 
eletronicos, mesas cadeiras, balcoes, longarinas e armarios; e 
d) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 27.466,92 (vinte e sete mil, 
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos) na Secretaria 
Municipal de Saude, junto Agao 2200 MANUTENcAO DA VIGILANCIA 
EPIDEMIOLOGICA, voltado despesas de equipamentos e material permanente, 
para aquisigao de computadores, impressoras produtos eletronicos, mesas cadeiras, 
balcoes longarinas e armarios. 
II — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, 
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicagao em 
agoes e servigos publicos nas demais areas, a saber: 
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
no GABINETE DO PREFEITO, junto a Agao 2311 EMENDAS PARLAMENTARES 
IMPOSITIVAS, voltado celebragao de Fomento corn o Projeto E Possivel Ser Feliz, 
inscrito no CNPJ(MF) n° 20.005.271/0001-47, corn a finalidade de aplicagao, 
manutengao, investimentos da entidade, especificamente auxiliar no custeio 
do Projeto Futuro; 
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 120.000,00 (cento e vinte 
mil reais) no GABINETE DO PREFEITO, junto a Agao 2311 EMENDAS 
PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. voltado celebragao de Fomento cam a 
Associagao Esporte Clube Alta Floresta — ECAF, inscrita no CNPJ(MF) n° 
49.742.652/0001-90, corn a finalidade de aplicagao, manutengao, investimentos e 
custeio da entidade; 
c) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
no GABINETE DO PREFEITO, junto a Agao 2311 EMENDAS PARLAMENTARES 
IMPOSITIVAS, voltado a celebragao de Fomento corn o Institute Desportivo 
Educacional e Social Presbiteriano - IDESP, inscrito no CNPJ(MF) n° 
23.435.986/0001-28, corn a finalidade de aplicagao, manutengao, investimentos e 
custeio da entidade; e 
e) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 37.466,92 (trinta e sete mil, 
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos) no GABINETE DO 
PREFEITO, junto a Agao 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, 
voltado a celebragao de Fomento corn a Associagao Comunitaria Rural Rio Verde, 
inscrita no CNPJ(MF) n° 01.330.265/0001-10, corn a finalidade de aplicagao, 
manutengao, investimentos e custeio no "Clube de Maes". 
© camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
§ 1° A despesa programada no inciso I do presente artigo sera custeada 
anulando parcialmente o credito do orgamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao: 
ORGAO: 11 SECRETARIA DE SAUDE 
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA 
FUNcAO: 10 SAUDE 
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO 
PROGRAMA: 0021 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE 
AcAO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAUDE 
§ 2° A despesa programada no inciso II do presente artigo sera custeada 
anulando parcialmente o credito do orgamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao: 
ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO 
FUNcAO: 04 ADMINISTRAcAO 
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO 
PROGRAMA: 0009 GESTAO ADMINISTRATIVA 
AcAO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente 
Emenda junto a respectiva Lei Orgamentaria Anual, inclusive, promover 
compatibilidade atraves da readequagao dos demais instrumentos orgamentarios 
atinentes (PPA 2022-2025 e [DO 2025) para sua fief execugao. 
Art. 3° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicagao. 
Sala das Sessoes 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de,npvembro de 2024. 
Dou a eixeira de Carvalho 
Vereador 
Emenda n°'32712024 - Impositiva lndividua( ao PL 2.318/2024 LU Lutz) 
CMAFfjts/* 
h,3de5 
j camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
( 66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Trata-se de Proposipao Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva 
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Organica do Municipio, 
consoante as alteragoes introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT 
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o 
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos municipes 
que, rotineiramente, procuram os parlamentares corn essa finalidade. 
Emendas impositivas sao alteragoes no orpamento do Municipio para o ano 
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor 
total de 2,0% do orpamento liquido do ano anterior, destinando essas verbas para 
pontos de interesse publico, como para a saude, educagao, entidades que atuem em 
areas de interesse publico, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado 
para a Saude; 50% podem ser encaminhados para qualquer area, inclusive tambem 
para a saude. Essas verbas sao incorporadas ao orpamento do Municipio para o ano 
seguinte, a devem ser executadas conforme a modificapao realizada pelos 
Vereadores. 
Os beneficiarios nem sempre sao orgaos ou entidades da administragao direta ou 
indireta, logo, detalhes a especificacoes, serao apresentados pela(s) entidade(s) 
beneficiaria(s) da emenda, quando do protocolo do piano de trabalho junto a 
Prefeitura Municipal, visando a obtenpao dos recursos disponibilizados nesta 
emenda. 
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente 
Emenda Impositiva Individual; e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha 
entenda. sancionando e consolidando a presente Emenda junto respectiva Lei 
Orpamentaria Anual, abrindo os creditos que se fizerem necessario para sua fiel 
execugao. 
Sala das Sessoes 
Alta Floresta, Mato Grosso, e) 11 de hovembro de 2024. 
1 , 
Doug a eixeira de Carvalho 
Vereador 
CMAF/jts/' 
1Ij camaraaltafloresta 
C contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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