L.
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 027/2024 Processo/Protocolo: 095/2024
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE
LEI N° 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA. FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT
PARA O EXERCICIO DE 2025, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso,
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei
Organica do Municipio, consoante as alterapoes
introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual:
Art. 1° Fica incluida na execugao orgamentaria e financeira disposta no Projeto de
Lei n° 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do municipio de Alta
Floresta/MT para o exercicio de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e tres reais e oitenta e quatro
centavos), as seguintes programagoes:
I — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos
e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicapao em apoes e
servigos publicos na area de Saude, a saber:
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais) na Secretaria Municipal de Saude, junto Apao 2175
MANUTENcAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, voltado despesas de
equipamentos e material permanente, compreendendo:
1) R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a aquisigao de um veiculo
camionete para atender as necessidades da Unidade 002 Gestao de Atengao
Basica;
2) R$ 20.000.00 (vinte mil reais) para a aquisigao de novo imobiliario e
equipamentos como mesas, balcoes, centrifuga, destilador, estufa, computadores e
impressoras para atender o Laboratorio Municipal;
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
na Secretaria Municipal de Saude, junto Agao 2277 EQUIPE MULTIDISCIPLINAR
DE ATENcAO DOMICILIAR - EMAD, voltado despesas de equipamentos e
material permanente, para aquisigao de Aparelho Laser de Baixa Frequencia e
Aparelho de Ozonioterapia) para atender as necessidades da Equipe;
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PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO
c) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
na Secretaria Municipal de Saude, junto as respectivas agoes de que tratam dos
Servigos de Assistencia Especializada — SAE, voltado despesas de equipamentos
e material permanente, para aquisigao de Computadores, impressoras produtos
eletronicos, mesas cadeiras, balcoes, longarinas e armarios; e
d) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 27.466,92 (vinte e sete mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos) na Secretaria
Municipal de Saude, junto Agao 2200 MANUTENcAO DA VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGICA, voltado despesas de equipamentos e material permanente,
para aquisigao de computadores, impressoras produtos eletronicos, mesas cadeiras,
balcoes longarinas e armarios.
II — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicagao em
agoes e servigos publicos nas demais areas, a saber:
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
no GABINETE DO PREFEITO, junto a Agao 2311 EMENDAS PARLAMENTARES
IMPOSITIVAS, voltado celebragao de Fomento corn o Projeto E Possivel Ser Feliz,
inscrito no CNPJ(MF) n° 20.005.271/0001-47, corn a finalidade de aplicagao,
manutengao, investimentos da entidade, especificamente auxiliar no custeio
do Projeto Futuro;
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais) no GABINETE DO PREFEITO, junto a Agao 2311 EMENDAS
PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. voltado celebragao de Fomento cam a
Associagao Esporte Clube Alta Floresta — ECAF, inscrita no CNPJ(MF) n°
49.742.652/0001-90, corn a finalidade de aplicagao, manutengao, investimentos e
custeio da entidade;
c) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
no GABINETE DO PREFEITO, junto a Agao 2311 EMENDAS PARLAMENTARES
IMPOSITIVAS, voltado a celebragao de Fomento corn o Institute Desportivo
Educacional e Social Presbiteriano - IDESP, inscrito no CNPJ(MF) n°
23.435.986/0001-28, corn a finalidade de aplicagao, manutengao, investimentos e
custeio da entidade; e
e) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 37.466,92 (trinta e sete mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos) no GABINETE DO
PREFEITO, junto a Agao 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS,
voltado a celebragao de Fomento corn a Associagao Comunitaria Rural Rio Verde,
inscrita no CNPJ(MF) n° 01.330.265/0001-10, corn a finalidade de aplicagao,
manutengao, investimentos e custeio no "Clube de Maes".
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§ 1° A despesa programada no inciso I do presente artigo sera custeada
anulando parcialmente o credito do orgamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao:
ORGAO: 11 SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA
FUNcAO: 10 SAUDE
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO
PROGRAMA: 0021 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE
AcAO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAUDE
§ 2° A despesa programada no inciso II do presente artigo sera custeada
anulando parcialmente o credito do orgamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao:
ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO
FUNcAO: 04 ADMINISTRAcAO
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO
PROGRAMA: 0009 GESTAO ADMINISTRATIVA
AcAO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente
Emenda junto a respectiva Lei Orgamentaria Anual, inclusive, promover
compatibilidade atraves da readequagao dos demais instrumentos orgamentarios
atinentes (PPA 2022-2025 e [DO 2025) para sua fief execugao.
Art. 3° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sessoes
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de,npvembro de 2024.
Dou a eixeira de Carvalho
Vereador
Emenda n°'32712024 - Impositiva lndividua( ao PL 2.318/2024 LU Lutz)
CMAFfjts/*
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PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposipao Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Organica do Municipio,
consoante as alteragoes introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos municipes
que, rotineiramente, procuram os parlamentares corn essa finalidade.
Emendas impositivas sao alteragoes no orpamento do Municipio para o ano
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor
total de 2,0% do orpamento liquido do ano anterior, destinando essas verbas para
pontos de interesse publico, como para a saude, educagao, entidades que atuem em
areas de interesse publico, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado
para a Saude; 50% podem ser encaminhados para qualquer area, inclusive tambem
para a saude. Essas verbas sao incorporadas ao orpamento do Municipio para o ano
seguinte, a devem ser executadas conforme a modificapao realizada pelos
Vereadores.
Os beneficiarios nem sempre sao orgaos ou entidades da administragao direta ou
indireta, logo, detalhes a especificacoes, serao apresentados pela(s) entidade(s)
beneficiaria(s) da emenda, quando do protocolo do piano de trabalho junto a
Prefeitura Municipal, visando a obtenpao dos recursos disponibilizados nesta
emenda.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente
Emenda Impositiva Individual; e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha
entenda. sancionando e consolidando a presente Emenda junto respectiva Lei
Orpamentaria Anual, abrindo os creditos que se fizerem necessario para sua fiel
execugao.
Sala das Sessoes
Alta Floresta, Mato Grosso, e) 11 de hovembro de 2024.
1 ,
Doug a eixeira de Carvalho
Vereador
CMAF/jts/'
1Ij camaraaltafloresta
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