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materia nº 28/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1493

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2024-12-26 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-23 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-20 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Considerando memorando n° 234/2024, qual convoca duas Sessões Extraordinárias, para 1° e 2° Discussão e Votação
2024-12-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T14:02:25.198596-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0
2024-12-26T13:51:32.719856-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 028/2024 
Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira. 
Processo/Protocolo: 095/2024 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE 
LEI N° 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT 
PARA O EXERCICIO DE 2025, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, 
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei 
Organica do Municipio, consoante as alteragoes 
introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT 
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOG/TOE-MT DE 
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual: 
Art. 1° Fica incluida na execugao orgamentaria e financeira disposta no Projeto de 
Lei n° 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do municipio de Alta 
Floresta/MT para o exercicio de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84 
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e tres reais e oitenta e quatro 
centavos). as seguintes programagoes: 
I — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos 
e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicagao em agoes e 
servigos publicos na area de Saude, alocados SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAUDE, junto a AcAO 2172 ASSISTENCIA A SAUDE MENTAL, em sua totalidade, 
voltado ao desenvolvimento de agoes na rede de saude do municipio, visando 0 
atendimento especializado de pessoas com Transtorno do Deficit de Atengao corn 
Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Espectro Autista (TEA), Dificuldades de 
Aprendizagem - como dislexia e deficiencias em outras areas academicas. 
Deficiencia Intelectual (DI), Sindrome de RETT, Sindrome de TOD (Transtorno 
Opositivo Desafiador), entre outras situagoes relacionadas Saude Mental. 
II — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, 
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos). para aplicagao em 
agoes e servigos publicos nas demais areas, a saber: 
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no 
GABINETE DO PREFEITO, junto a Agao 2311 EMENDAS PARLAMENTARES 
IMPOSITIVAS, subvengao Associagao de Handebol Alta Floresta — AHAF, inscrita 
no CNPJ(MF) n° 10.968.934/0001-75, corn a finalidade de aplicagao, manutengao, 
investimentos e custeio da entidade; 
b) alocapao de recursos financeiros da ordem de R$ 18.000,00 (dezoito mil 
reais) no GABINETE DO PREFEITO, junto a Agao 2311 EMENDAS 
Of camaraaltafloresta 
f>-J contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 0° N- 2349, Centro, Alta Floresta - M 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, subvengao ao Centro Cultural Okavango 
Capoeira, inscrito no CNPJ(MF) n° 57.996.781/0001-33, corn a finalidade de 
aplicagao, manutengao, investimentos e custeio da entidade; 
c) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 18.000,00 (dezoito mil 
reais) no GABINETE DO PREFEITO, junto a Agao 2311 EMENDAS 
PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, subvengao ao Teatro Experimental de Alta 
Floresta - TEAF, inscrito no CNPJ(MF) n° 01.331.834/0001-42, corn a finalidade de 
aplicagao, manutengao, investimentos e custeio da entidade; 
d) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 43.260,00 (quarenta e tres 
mil e duzentos e sessenta reais) na SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E 
LAZER, junto a Agao 2190 MANUTENcAO DO COMPLEXO ESPORTIVO, voltado 
as despesas de equipamentos e material permanente e obras e instalagoes, corn a 
finalidade de aquisigao e instalagao de 02 (dois) Climatizadores para o Centro 
Esportivo Geraldo Ramos da Silva (Pezao), proprio integrante do Complexo 
Esportivo Kayoko Tanaka; 
e) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 34.206,92 (trinta e 
quatro mil duzentos e seis reais e noventa e dois centavos), na SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA, junto a AcAO 2307 
MANUTENcAO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA 
IDOSA, subvengao a Associagao Fraterna Benedita Fernandes (Lar dos 
Idosos "Pedro Sierra Sanches"), inscrita no CNPJ(MF) no 04.294.885/0001-30, 
para aplicagao, manutengao, investimentos e custeio do Lar dos Idosos; 
f) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 18.000,00 (dezoito mil 
reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvengao a associagao Morhan —
Movimento de Reintegragao das Pessoas Atingidas pela Hanseniase, inscrita 
no CNPJ(MF) no 35.095.960/0001-67, para aplicagao, manutengao, 
investimentos e custeio da entidade; 
g) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais), na SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER, junto a A~AO 2102 
INCENTIVO AS PRATICAS DESPORTIVAS, voltado a manutengao das 
despesas necessarias decorrentes a realizagao da Copa Batom — edigao de 
margo e edigao especial de outubro, consoante o que dispoe a Lei Municipal 
n° 2.825/2023; 
h) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil 
reais), na SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER, junto a A~AO 2102 
INCENTIVO AS PRATICAS DESPORTIVAS, subvengao a Associagao de 
Basquetebol Alta Floresta — ABAF, para aplicagao, manutengao, 
investimentos e custeio da entidade; 
0IJ camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - M 
CEP 78580-000 - CXP 26 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA FLORES
PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO 
i) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), no GABINETE DO PREFEITO, subvengao ao Instituto Desportivo 
Educacional e Social Presbiteriano - IDESP, inscrito no CNPJ(MF) n° 
23.435.986/0001-28, corn a finalidade de custeio da participagao dos atletas 
em competicOes paraolimpica no ano de 2025, corn alimentagao, 
hospedagem, passagens; combustivel entre outras despesas correlacionadas; 
e 
j) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais) na SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER, junto a AcAO 2102 
INCENTIVO AS PRATICAS DESPORTIVAS, voltado a realizagao de 
despesas de material de consumo, equipamentos e materials permanentes e 
outros servigos de terceiros - pessoa juridica, corn a finalidade de realizagao 
de eventos na modalidade Tenis de Mesa — modalidade reconhecida dentro 
do Conselho Municipal de Desporto de Alta Floresta — Lei Municipal n° 
2.842/2023, incluindo, entre outras despesas necessarias a aquisigao de kits 
de Tenis de Mesa e uniformes. 
§ 1° A despesa programada no inciso I do presente artigo sera custeada 
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao: 
ORGAO: 11 SECRETARIA DE SAUDE 
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA 
FUNcAO: 10 SAUDE 
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO 
PROGRAMA: 0021 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE 
AcAO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAUDE 
§ 2° A despesa programada no inciso II do presente artigo sera custeada 
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao: 
ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO 
FUNcAO: 04 ADMINISTRAcAO 
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO 
PROGRAMA: 0009 GESTAO ADMINISTRATIVA 
AcAO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS 
W camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N- 2349, Centro, Alta Floresta - M 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente 
Emenda junto a respectiva Lei Orpamentaria Anual, inclusive, promover 
compatibilidade atraves da readequapao dos demais instrumentos orpamentarios 
atinentes (PPA 2022-2025 e [DO 2025) para sua fiel execurao. 
Art. 3° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicapao. 
Sala das Sessoes 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024. 
Francisca mar~Ji Teixeira 
Vereadora 
CMAFjts" 
(] camaraaltafloresta 
contato~a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N9 2349, Centro, Alta Floresta - M 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
,ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Senhores vereadores, 
Trata-se de Proposigao Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva 
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Organica do Municipio, 
consoante as alteragoes introduzidas pelos Emendas N° 036/2023 (DOG/TOE-MT 
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/0412024), visando garantir o 
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos municipes 
que, rotineiramente, procuram os parlamentares corn essa finalidade. 
Emendas impositivas sao alteragoes no orgamento do Municipio para o ano 
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor 
total de 2,0% do orgamento liquido do ano anterior, destinando essas verbas para 
pontos de interesse publico, como para a saude, educagao, entidades que atuem em 
areas de interesse publico, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado 
para a Saude; 50% podem ser encaminhados para qualquer area, inclusive tambem 
para a saude. Essas verbas sao incorporadas ao orgamento do Municipio para o ano 
seguinte, a devem ser executadas conforme a modificagao realizada pelos 
Vereadores. 
Os beneficiarios nem sempre sao orgaos ou entidades da adrninistragao direta ou 
indireta, logo, detalhes a especificarcoes, serao apresentados pela(s) entidade(s) 
beneficiaria(s) da emenda, quando do protocolo do piano de trabalho junto a 
Prefeitura Municipal, visando a obtengao dos recursos disponibilizados nesta 
emenda. 
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente 
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha 
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto respectiva Lei 
Orgamentaria Anual, abrindo os creditos que se fizerem necessario para sua fiel 
execugao. 
Sala das Sessoes 
Alta Floresta, Mato Grosso. em 11 de novem_ bro de 2024. 
1 
Francisca 
Veread v ra 
elxeira 
CMAF/jts/* 
camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - M 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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