CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 028/2024
Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira.
Processo/Protocolo: 095/2024
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE
LEI N° 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT
PARA O EXERCICIO DE 2025, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso,
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei
Organica do Municipio, consoante as alteragoes
introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOG/TOE-MT DE
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual:
Art. 1° Fica incluida na execugao orgamentaria e financeira disposta no Projeto de
Lei n° 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do municipio de Alta
Floresta/MT para o exercicio de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e tres reais e oitenta e quatro
centavos). as seguintes programagoes:
I — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos
e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicagao em agoes e
servigos publicos na area de Saude, alocados SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE, junto a AcAO 2172 ASSISTENCIA A SAUDE MENTAL, em sua totalidade,
voltado ao desenvolvimento de agoes na rede de saude do municipio, visando 0
atendimento especializado de pessoas com Transtorno do Deficit de Atengao corn
Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Espectro Autista (TEA), Dificuldades de
Aprendizagem - como dislexia e deficiencias em outras areas academicas.
Deficiencia Intelectual (DI), Sindrome de RETT, Sindrome de TOD (Transtorno
Opositivo Desafiador), entre outras situagoes relacionadas Saude Mental.
II — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos). para aplicagao em
agoes e servigos publicos nas demais areas, a saber:
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no
GABINETE DO PREFEITO, junto a Agao 2311 EMENDAS PARLAMENTARES
IMPOSITIVAS, subvengao Associagao de Handebol Alta Floresta — AHAF, inscrita
no CNPJ(MF) n° 10.968.934/0001-75, corn a finalidade de aplicagao, manutengao,
investimentos e custeio da entidade;
b) alocapao de recursos financeiros da ordem de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais) no GABINETE DO PREFEITO, junto a Agao 2311 EMENDAS
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PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, subvengao ao Centro Cultural Okavango
Capoeira, inscrito no CNPJ(MF) n° 57.996.781/0001-33, corn a finalidade de
aplicagao, manutengao, investimentos e custeio da entidade;
c) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais) no GABINETE DO PREFEITO, junto a Agao 2311 EMENDAS
PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, subvengao ao Teatro Experimental de Alta
Floresta - TEAF, inscrito no CNPJ(MF) n° 01.331.834/0001-42, corn a finalidade de
aplicagao, manutengao, investimentos e custeio da entidade;
d) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 43.260,00 (quarenta e tres
mil e duzentos e sessenta reais) na SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E
LAZER, junto a Agao 2190 MANUTENcAO DO COMPLEXO ESPORTIVO, voltado
as despesas de equipamentos e material permanente e obras e instalagoes, corn a
finalidade de aquisigao e instalagao de 02 (dois) Climatizadores para o Centro
Esportivo Geraldo Ramos da Silva (Pezao), proprio integrante do Complexo
Esportivo Kayoko Tanaka;
e) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 34.206,92 (trinta e
quatro mil duzentos e seis reais e noventa e dois centavos), na SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA, junto a AcAO 2307
MANUTENcAO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA, subvengao a Associagao Fraterna Benedita Fernandes (Lar dos
Idosos "Pedro Sierra Sanches"), inscrita no CNPJ(MF) no 04.294.885/0001-30,
para aplicagao, manutengao, investimentos e custeio do Lar dos Idosos;
f) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvengao a associagao Morhan —
Movimento de Reintegragao das Pessoas Atingidas pela Hanseniase, inscrita
no CNPJ(MF) no 35.095.960/0001-67, para aplicagao, manutengao,
investimentos e custeio da entidade;
g) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), na SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER, junto a A~AO 2102
INCENTIVO AS PRATICAS DESPORTIVAS, voltado a manutengao das
despesas necessarias decorrentes a realizagao da Copa Batom — edigao de
margo e edigao especial de outubro, consoante o que dispoe a Lei Municipal
n° 2.825/2023;
h) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil
reais), na SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER, junto a A~AO 2102
INCENTIVO AS PRATICAS DESPORTIVAS, subvengao a Associagao de
Basquetebol Alta Floresta — ABAF, para aplicagao, manutengao,
investimentos e custeio da entidade;
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i) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), no GABINETE DO PREFEITO, subvengao ao Instituto Desportivo
Educacional e Social Presbiteriano - IDESP, inscrito no CNPJ(MF) n°
23.435.986/0001-28, corn a finalidade de custeio da participagao dos atletas
em competicOes paraolimpica no ano de 2025, corn alimentagao,
hospedagem, passagens; combustivel entre outras despesas correlacionadas;
e
j) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) na SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER, junto a AcAO 2102
INCENTIVO AS PRATICAS DESPORTIVAS, voltado a realizagao de
despesas de material de consumo, equipamentos e materials permanentes e
outros servigos de terceiros - pessoa juridica, corn a finalidade de realizagao
de eventos na modalidade Tenis de Mesa — modalidade reconhecida dentro
do Conselho Municipal de Desporto de Alta Floresta — Lei Municipal n°
2.842/2023, incluindo, entre outras despesas necessarias a aquisigao de kits
de Tenis de Mesa e uniformes.
§ 1° A despesa programada no inciso I do presente artigo sera custeada
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao:
ORGAO: 11 SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA
FUNcAO: 10 SAUDE
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO
PROGRAMA: 0021 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE
AcAO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAUDE
§ 2° A despesa programada no inciso II do presente artigo sera custeada
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao:
ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO
FUNcAO: 04 ADMINISTRAcAO
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO
PROGRAMA: 0009 GESTAO ADMINISTRATIVA
AcAO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
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Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente
Emenda junto a respectiva Lei Orpamentaria Anual, inclusive, promover
compatibilidade atraves da readequapao dos demais instrumentos orpamentarios
atinentes (PPA 2022-2025 e [DO 2025) para sua fiel execurao.
Art. 3° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicapao.
Sala das Sessoes
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
Francisca mar~Ji Teixeira
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposigao Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Organica do Municipio,
consoante as alteragoes introduzidas pelos Emendas N° 036/2023 (DOG/TOE-MT
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/0412024), visando garantir o
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos municipes
que, rotineiramente, procuram os parlamentares corn essa finalidade.
Emendas impositivas sao alteragoes no orgamento do Municipio para o ano
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor
total de 2,0% do orgamento liquido do ano anterior, destinando essas verbas para
pontos de interesse publico, como para a saude, educagao, entidades que atuem em
areas de interesse publico, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado
para a Saude; 50% podem ser encaminhados para qualquer area, inclusive tambem
para a saude. Essas verbas sao incorporadas ao orgamento do Municipio para o ano
seguinte, a devem ser executadas conforme a modificagao realizada pelos
Vereadores.
Os beneficiarios nem sempre sao orgaos ou entidades da adrninistragao direta ou
indireta, logo, detalhes a especificarcoes, serao apresentados pela(s) entidade(s)
beneficiaria(s) da emenda, quando do protocolo do piano de trabalho junto a
Prefeitura Municipal, visando a obtengao dos recursos disponibilizados nesta
emenda.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto respectiva Lei
Orgamentaria Anual, abrindo os creditos que se fizerem necessario para sua fiel
execugao.
Sala das Sessoes
Alta Floresta, Mato Grosso. em 11 de novem_ bro de 2024.
1
Francisca
Veread v ra
elxeira
CMAF/jts/*
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