CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 029/2024 Processo/Protocolo: 095/2024
Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE
LEI N° 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT
PARA O EXERCICIO DE 2025, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso,
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei
Organica do Municipi, consoante as alteragoes
introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual:
Art. 1° Fica incluida na execugao orgamentaria e financeira disposta no Projeto de
Lei n° 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do municipio de Alta
Floresta/MT para o exercicio de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e tres reais e oitenta e quatro
centavos), as seguintes programagoes:
I — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos
e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicagao em agoes e
servigos publicos na area de Saude, a saber:
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 98.000,00 (noventa e oito
mil reais) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto Arao 2175
MANUTENcAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, para despesas corn
equipamentos e material permanente para as unidades de saude, compreendendo:
1) R$ 18.000.00 voltado aquisigao de uma maca para exame ginecologico e
uma maca para atendimento de consultorio medico, para atender a Unidade Basica
de Saude Santa Rita, na comunidade 5a Oeste; e
2) R$ 30.000,00 voltado aquisigao de bisturi eletrico odontologico cauterizador
e mobiliarios, para atender a Unidade de Saude do bairro Boa Nova - PSF
Professora Diones Lucia Bacca dos Santos; e
3) R$ 50.000,00 voltado aquisigao de bisturi eletrico odontologico cauterizador
e mobiliarios, para atender a Unidade de Saude do bairro Born Jesus - PSF IX Born
Jesus.
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 99.466,92 (noventa e nave
mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos) na
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto Agao 1033 CONSTRUcAO,
REFORMA E AMPLIAcAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, voltado a
ut ao FL 2,318/2021 (LOk
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realizagao de despesas corn outros servigos de terceiros — pessoa juridica e obras e
instalagoes, compreendendo:
1) R$ 7.000,00 voltado a perfuragao de pogo semi-artesiano e respectivos
componentes, para atender a Unidade Basica de Saude Santa Rita, na comunidade
5a Oeste;
2) R$ 30.000,00 voltado a realizagao de reformas na Unidade de Saude do
bairro Boa Nova - PSF Professora Diones Lucia Bacca dos Santos; e
3) R$ 62.466,92 voltado a realizagao de reformas na Unidade de Saude do
bairro Born Jesus - PSF IX Born Jesus.
C) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto a Agao 2172 ASSISTENCIA A SAUDE
MENTAL, voltado ao desenvolvimento de agoes, na rede de saude do municipio, ao
atendimento especializado de pessoas corn Transtorno do Espectro Autista (TEA), a
fim de que o acompanhamento seja realizado de maneira mais eficaz, alem do
acesso a consultas, exames, medicamentos e atendimento multiprofissional.
II — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil,
quatrocentos a sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicagao em
agoes e servigos publicos nas demais areas, a saber:
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) no GABINETE DO PREFEITO, junto a A~AO 2311 EMENDAS
PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, subvengao a Igreja Catolica da Comunidade
Urbana Born Jesus, pertencente a Paroquia Santa Cruz - Forania de Alta Floresta,
para aplicagao, manutengao e investimentos no edificio sede atraves da
coordenagao local;
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
no GABINETE DO PREFEITO, junto a Agao 2311 EMENDAS PARLAMENTARES
IMPOSITIVAS. voltado a celebragao de Fomento corn o Projeto E Possivel Ser Feliz,
inscrito no CNPJ(MF) n° 20.005.271/0001-47, corn a finalidade de aplicagao,
manutengao, investimentos da entidade, especificamente auxiliar no custeio do
Projeto Futuro;
c) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
no GABINETE DO PREFEITO, junto a Agao 2311 EMENDAS PARLAMENTARES
IMPOSITIVAS, voltado a celebragao de Fomento corn a Associagao dos
Construtores de Alta Floresta — ADCAF, inscrita no CNPJ(MF) n° 43.888.176/0001-
34, corn a finalidade de aplicagao e investimentos da entidade, principalmente para a
aquisigao de materials de construgao;
d) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 37.466,92 (trinta e sete mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos) no GABINETE DO
PREFEITO, junto a Agao 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS,
voltado a celebragao de Fomento corn a Associagao Comunitaria Born Jesus,
inscrita no CNPJ(MF) n° 00.833.145/0001-73, corn a finalidade de aplicagao e
C
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investimentos da entidade, principalmente para realizapao de despesas necessarias
para cercar o parquinho/playground infantil; e
e) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
na SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER, junto a AcAO 1076 CONSTRUcAO
DE AREAS ESPORTE E DE LAZER, para compra de equipamentos e material
permanente e servigos, compreendendo:
1) R$ 19.000,00 voltados a aquisigao/instalagao de 01 (um) Academia ao Ar
Livre para o Residencial Florata;
2) R$ 42.000,00 voltados a aquisigao de 01 (um) Parque Infantil 4 Torres, corn
certificado emitido par orgao competente (instituto de certificapao de playground),
para atender o Residencial Novo Horizonte;
3) R$ 19.000,00 voltados a aquisigao de 01 (urn) Academia ao Ar [lyre para o
Jardim Vila Verde;
§ 1° A despesa programada no inciso I do presente artigo sera custeada
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao:
ORGAO: 11 SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA
FUNcAO: 10 SAUDE
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO
PROGRAMA: 0021 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE
AcAO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAUDE
§ 2° A despesa programada no inciso II do presente artigo sera custeada
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao:
ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO
FUNcAO: 04 ADMINISTRAcAO
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO
PROGRAMA: 0009 GESTAO ADMINISTRATIVA
AcAO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente
Emenda junto a respectiva Lei Orpamentaria Anual, inclusive, promover
M.w .
2r,25;
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compatibilidade atraves da readequapao dos demais instrumentos orramentarios
atinentes (PPA 2022-2025 e LDO 2025) para sua fief execugao.
Art. 3° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sessoes
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
L0 --o .1LiLt
Francisco Ailton dos Santos
Vereador
CMAF/jjts/'
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores.
Trata-se de Proposigao Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Organica do Municipio,
consoante as alteragoes introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOG/TOE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos municipes
que, rotineiramente, procuram as parlamentares corn essa finalidade.
Emendas impositivas sao alteracoes no orgamento do Municipio para o ano
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor
total de 2,0% do orgamento Iiquido do ano anterior, destinando essas verbas para
pontos de interesse publico, como para a saude. educagao, entidades que atuem em
areas de interesse publico, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado
para a Saude; 50% podem ser encaminhados para qualquer area, inclusive tambem
para a saude. Essas verbas sao incorporadas ao orpamento do Municipio para o ano
seguinte, a devem ser executadas conforme a modificagao realizada pelos
Vereadores.
Os beneficiarios nem sempre sao orgaos ou entidades da administrapao direta ou
indireta, logo, detalhes a especificacoes, serao apresentados peia(s) entidade(s)
beneficiaria(s) da emenda, quando do protocolo do piano de trabaiho junto a
Prefeitura Municipal, visando a obtenrao dos recursos disponibilizados nesta
emenda.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo. por sua vez, na mesma linha
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto respectiva Lei
Orgamentaria Anual, abrindo os creditos que se fizerem necessario para sua fief
execugao.
Sala das Sessoes
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
rancisco Ailton dos Santos
Vereador
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