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materia nº 29/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1494

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2024-12-26 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-23 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-20 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Considerando memorando n° 234/2024, qual convoca duas Sessões Extraordinárias, para 1° e 2° Discussão e Votação
2024-12-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T14:02:25.445840-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0
2024-12-26T13:51:32.942150-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 029/2024 Processo/Protocolo: 095/2024 
Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos. 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE 
LEI N° 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT 
PARA O EXERCICIO DE 2025, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, 
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei 
Organica do Municipi, consoante as alteragoes 
introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT 
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual: 
Art. 1° Fica incluida na execugao orgamentaria e financeira disposta no Projeto de 
Lei n° 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do municipio de Alta 
Floresta/MT para o exercicio de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84 
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e tres reais e oitenta e quatro 
centavos), as seguintes programagoes: 
I — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos 
e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicagao em agoes e 
servigos publicos na area de Saude, a saber: 
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 98.000,00 (noventa e oito 
mil reais) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto Arao 2175 
MANUTENcAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, para despesas corn 
equipamentos e material permanente para as unidades de saude, compreendendo: 
1) R$ 18.000.00 voltado aquisigao de uma maca para exame ginecologico e 
uma maca para atendimento de consultorio medico, para atender a Unidade Basica 
de Saude Santa Rita, na comunidade 5a Oeste; e 
2) R$ 30.000,00 voltado aquisigao de bisturi eletrico odontologico cauterizador 
e mobiliarios, para atender a Unidade de Saude do bairro Boa Nova - PSF 
Professora Diones Lucia Bacca dos Santos; e 
3) R$ 50.000,00 voltado aquisigao de bisturi eletrico odontologico cauterizador 
e mobiliarios, para atender a Unidade de Saude do bairro Born Jesus - PSF IX Born 
Jesus. 
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 99.466,92 (noventa e nave 
mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos) na 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto Agao 1033 CONSTRUcAO, 
REFORMA E AMPLIAcAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, voltado a 
ut ao FL 2,318/2021 (LOk 
Qf camaraaltafloresta 
N: contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
realizagao de despesas corn outros servigos de terceiros — pessoa juridica e obras e 
instalagoes, compreendendo: 
1) R$ 7.000,00 voltado a perfuragao de pogo semi-artesiano e respectivos 
componentes, para atender a Unidade Basica de Saude Santa Rita, na comunidade 
5a Oeste; 
2) R$ 30.000,00 voltado a realizagao de reformas na Unidade de Saude do 
bairro Boa Nova - PSF Professora Diones Lucia Bacca dos Santos; e 
3) R$ 62.466,92 voltado a realizagao de reformas na Unidade de Saude do 
bairro Born Jesus - PSF IX Born Jesus. 
C) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto a Agao 2172 ASSISTENCIA A SAUDE 
MENTAL, voltado ao desenvolvimento de agoes, na rede de saude do municipio, ao 
atendimento especializado de pessoas corn Transtorno do Espectro Autista (TEA), a 
fim de que o acompanhamento seja realizado de maneira mais eficaz, alem do 
acesso a consultas, exames, medicamentos e atendimento multiprofissional. 
II — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, 
quatrocentos a sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicagao em 
agoes e servigos publicos nas demais areas, a saber: 
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais) no GABINETE DO PREFEITO, junto a A~AO 2311 EMENDAS 
PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, subvengao a Igreja Catolica da Comunidade 
Urbana Born Jesus, pertencente a Paroquia Santa Cruz - Forania de Alta Floresta, 
para aplicagao, manutengao e investimentos no edificio sede atraves da 
coordenagao local; 
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
no GABINETE DO PREFEITO, junto a Agao 2311 EMENDAS PARLAMENTARES 
IMPOSITIVAS. voltado a celebragao de Fomento corn o Projeto E Possivel Ser Feliz, 
inscrito no CNPJ(MF) n° 20.005.271/0001-47, corn a finalidade de aplicagao, 
manutengao, investimentos da entidade, especificamente auxiliar no custeio do 
Projeto Futuro; 
c) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
no GABINETE DO PREFEITO, junto a Agao 2311 EMENDAS PARLAMENTARES 
IMPOSITIVAS, voltado a celebragao de Fomento corn a Associagao dos 
Construtores de Alta Floresta — ADCAF, inscrita no CNPJ(MF) n° 43.888.176/0001-
34, corn a finalidade de aplicagao e investimentos da entidade, principalmente para a 
aquisigao de materials de construgao; 
d) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 37.466,92 (trinta e sete mil, 
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos) no GABINETE DO 
PREFEITO, junto a Agao 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, 
voltado a celebragao de Fomento corn a Associagao Comunitaria Born Jesus, 
inscrita no CNPJ(MF) n° 00.833.145/0001-73, corn a finalidade de aplicagao e 
C 
2 ue - 
Qf camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
66 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - M 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
investimentos da entidade, principalmente para realizapao de despesas necessarias 
para cercar o parquinho/playground infantil; e 
e) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
na SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER, junto a AcAO 1076 CONSTRUcAO 
DE AREAS ESPORTE E DE LAZER, para compra de equipamentos e material 
permanente e servigos, compreendendo: 
1) R$ 19.000,00 voltados a aquisigao/instalagao de 01 (um) Academia ao Ar 
Livre para o Residencial Florata; 
2) R$ 42.000,00 voltados a aquisigao de 01 (um) Parque Infantil 4 Torres, corn 
certificado emitido par orgao competente (instituto de certificapao de playground), 
para atender o Residencial Novo Horizonte; 
3) R$ 19.000,00 voltados a aquisigao de 01 (urn) Academia ao Ar [lyre para o 
Jardim Vila Verde; 
§ 1° A despesa programada no inciso I do presente artigo sera custeada 
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao: 
ORGAO: 11 SECRETARIA DE SAUDE 
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA 
FUNcAO: 10 SAUDE 
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO 
PROGRAMA: 0021 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE 
AcAO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAUDE 
§ 2° A despesa programada no inciso II do presente artigo sera custeada 
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao: 
ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO 
FUNcAO: 04 ADMINISTRAcAO 
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO 
PROGRAMA: 0009 GESTAO ADMINISTRATIVA 
AcAO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente 
Emenda junto a respectiva Lei Orpamentaria Anual, inclusive, promover 
M.w . 
2r,25; 
H u 
lfl camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
compatibilidade atraves da readequapao dos demais instrumentos orramentarios 
atinentes (PPA 2022-2025 e LDO 2025) para sua fief execugao. 
Art. 3° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicacao. 
Sala das Sessoes 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024. 
L0 --o .1LiLt 
Francisco Ailton dos Santos 
Vereador 
CMAF/jjts/' 
Q camaraaltafloresta 
'3 contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Piva, O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores. 
Trata-se de Proposigao Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva 
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Organica do Municipio, 
consoante as alteragoes introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT 
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOG/TOE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o 
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos municipes 
que, rotineiramente, procuram as parlamentares corn essa finalidade. 
Emendas impositivas sao alteracoes no orgamento do Municipio para o ano 
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor 
total de 2,0% do orgamento Iiquido do ano anterior, destinando essas verbas para 
pontos de interesse publico, como para a saude. educagao, entidades que atuem em 
areas de interesse publico, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado 
para a Saude; 50% podem ser encaminhados para qualquer area, inclusive tambem 
para a saude. Essas verbas sao incorporadas ao orpamento do Municipio para o ano 
seguinte, a devem ser executadas conforme a modificagao realizada pelos 
Vereadores. 
Os beneficiarios nem sempre sao orgaos ou entidades da administrapao direta ou 
indireta, logo, detalhes a especificacoes, serao apresentados peia(s) entidade(s) 
beneficiaria(s) da emenda, quando do protocolo do piano de trabaiho junto a 
Prefeitura Municipal, visando a obtenrao dos recursos disponibilizados nesta 
emenda. 
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente 
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo. por sua vez, na mesma linha 
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto respectiva Lei 
Orgamentaria Anual, abrindo os creditos que se fizerem necessario para sua fief 
execugao. 
Sala das Sessoes 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024. 
rancisco Ailton dos Santos 
Vereador 
CMAF/jjts/* 
Qf camaraaltafloresta 
• 1 contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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